Cidadania

TC 002440/026/14
Embargante: Paulo Roberto Ósio (Ex-Presidente da Câmara Municipal de Caieiras).
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Responsável: Paulo Roberto Ósio (Presidente à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento aos recursos ordinários, interpostos contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas anuais com recomendações, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado: Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307).
Acompanham: TC-2440/126/14.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, rejeitou-os

Classe: Ação Popular
Área: Cível
Assunto: Improbidade Administrativa
Local Físico: 01/02/2018 00:00 - Serviço de Máquina - p/c 3
Distribuição: 28/09/2010 às 09:41 - Livre
1ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2010/001096
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 34.322.820,00
Partes do processo
Reqte: Jefferson Matheus da Silva
Reqdo: Roberto Hamamoto Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
Movimentações
Data                          Movimento
01/02/2018         Expedição de documento
01/02/2018         Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça / Seção de Direito Público - Serviço de Entrada de Autos do Complexo Judiciário do Ipiranga - SEJ 2.1.4 - sala 38 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª
Vara Judicial
15/01/2018         Conclusos para Decisão
12/01/2018         Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/04/2017         Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada " NEGADO PROVIMENTO."
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Classe: Ação Popular
Área: Cível
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Local Físico: 25/05/2018 00:00 - Prazo 20 - prazo 20
Distribuição: 24/04/2006 às 10:36 - Livre
1ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2006/000890
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 1.422.902,79
Partes do processo
Reqte: Ronie Michael dos Santos Ferreira Advogado: Anderson do Nascimento Leriano
Reqdo: Prefeitura do Municipio de Caieiras Advogado: Eduardo Satrapa Advogado: Romeu de Godoy Filho
Reqdo: Nevio Luiz Aranha Dartora Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Marco Antonio Aranha Dartora Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso
Reqdo: Fundaçao de Ensino de Caieiras - Fec
Reqdo: Hamilton Pachoal de Arruda Innarelli Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Associaçao Caieirense de Ensino
Reqdo: Wladimir Panelli Advogado: Eduardo Arruda
Reqdo: Colégio Objetivo - Unidade Caieiras
Reqdo: José Fernando Pinto da Costa
Reqdo: UNIESP -União das Instituições Educacionais do Est.S.Paulo Ltda- (Sociedade Adm.e Gestão Patrimonial Ltda)
Movimentações
Data                        Movimento
14/06/2018        Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018        Suspensão do Prazo -  Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018        Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018         Autos no Prazo prazo 20 -  Vencimento: 18/07/2018
24/05/2018         Certidão de Publicação Expedida - Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 1756/1759
Petições diversas
Data                         Tipo
31/10/2016      Petição Intermediária
05/12/2016      Petição Intermediária
18/05/2017      Petição Intermediária
18/05/2017      Petição Intermediária
18/05/2017      Petição Intermediária
17/04/2018      Contestação (DE MARCO ANTONIO ARANHA DÁRTORA)
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Flora
Local Físico: 13/04/2018 00:00 - Gabinete do Juiz - Cls
Outros assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Distribuição: 11/10/2012 às 15:46 - Livre
2ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2012/001161
Juiz: Daniel Nakao Maibashi
Valor da ação: R$ 100.000,00
Partes do processo
Reqte: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo: Municipio de Caieiras Advogado: Wagner Galera Advogado: Eduardo Satrapa
Advogado: Romeu de Godoy Filho Reprtate: Roberto Hamamoto
Movimentações
Data                     Movimento
04/06/2018      Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2018       Conclusos para Despacho
13/04/2018       Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
10/04/2018       Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2018
09/04/2018       Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Petições diversas
Data                        Tipo
12/04/2017        Petição Intermediária
12/06/2017        Petição
29/08/2017        Petição Intermediária
26/02/2018        Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Histórico de classes
Data                     Tipo                    Classe                      Área
01/05/2012       Correção       Ação Civil Pública               Cível
01/05/2012         Inicial           Ação Civil Pública               Cível
02/05/2012       Correção       Ação Civil Pública               Cível
18/10/2012       Evolução       Ação Civil Pública               Cível

Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Improbidade Administrativa
Distribuição: 04/10/2016 às 18:11 - Livre
2ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2016/002378
Juiz: Daniel Nakao Maibashi
Valor da ação: R$ 711.274,04
Partes do processo
Reqte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Advogada: Natalia Machado de Oliveira
Reqdo: Roberto Hamamoto Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica Advogada: Maria Patricia Ferreira Pimentel
Reqdo: Romeu de Godoy Filho Advogado: Mariano José de Salvo
Reqdo: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto
Reqdo: Paulo Guilherme Corrêa Silva Júnior Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto
Data                     Movimento
23/07/2018       Contestação Juntada Nº Protocolo: WCAI.18.70013004-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2018 10:21
12/07/2018       Documento Juntado
12/07/2018       Carta Precatória Juntada
02/07/2018       Petição Juntada  Nº Protocolo: WCAI.18.70011576-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2018 11:47
30/06/2018     Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

O MP Caieiras esse ano deve atingir mil protocolos de procedimentos fora o trabalho de rotina. Conheça abaixo alguns que são de interêsse dos cidadãos caieirenses, estão envolvidos políticos e a administração pública.
Protocolos:
43.0568.0000474/2016-3
Representação Civil SILVIO AUGUSTO BRAZ – REPRESENTADO, CARLOS ALBERTO SEIXAS TOLEDO – REPRESENTADO, ABALOU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.-ME – REPRESENTADO, MB-PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA EPP – REPRESENTADO, PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. – REPRESENTADO, EVENTOSPUBLIEVENTOS LTDA.-ME – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS.
43.0568.0000475/2016-8
Representação Civil SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
43.0568.0000475/2016-8
Representação Civil SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
43.0568.0000476/2016-2
Representação Civil SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000221/2016-7
Inquérito Civil – IC SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE, CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO, PAULO ROBERTO OSIO – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
43.0568.0000225/2016-3
Representação Civil SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE, GERSON ROMERO – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000035/2016-2
Inquérito Civil –IC SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0001094/2015-9
Inquérito Civil – IC CÃMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO, PAULO ROBERTO OSIO – REPRESENTADO, AQUATEC SERVIÇOS LTDA – REPRESENTADO, WALEX SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.ME – REPRESENTADO, EBRAK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0002870-69.2015.8.26.0106
Inquérito Policial – IP PEPEC COMERCIO TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA – INVESTIGADO, MEIO AMBIENTE – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0002870-69.2015.8.26.0106
Inquérito Policial –IP PEPEC COMERCIO TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA – INVESTIGADO,MEIO AMBIENTE–VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0003508-05.2015.8.26.0106
Inquérito Policial –IP COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO – INVESTIGADO, MEIO AMBIENTE – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005261-31.2014.8.26.0106
Inquérito Policial – IP GERSON MOREIRA ROMERO – INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005261-31.2014.8.26.0106
Inquérito Policial – IP GERSON MOREIRA ROMERO – INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000433/2015-8
Inquérito Civil – IC MUNICÍPIO DE CAIEIRAS – REPRESENTADO, CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000183/2015-1
Inquérito Civil – IC MUNICÍPOP DE CAIEIRAS – REPRESENTADO, CONSTRUTORA TEC PAULISTA LTDA –REPRESENTADO, NEVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0004536-42.2014.8.26.0106
Inquérito Policial – IP AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.0568.0000113/2011-1
Ação Civil PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0001159/2014-7
Inquérito Civil – IC MUNICIPIO DE CAIEIRAS – REPRESENTADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0001533-79.2014.8.26.0106
Inquérito Policial – IP TERRAPLANAGEM PLANETA TERRA – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0001533-79.2014.8.26.0106
Inquérito Policial – IP TERRAPLANAGEM PLANETA TERRA – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.1094.0000001/2012-8
Ação Civil MUNICÍPIO DE CAIEIRAS – RÉU, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO – SABESP – RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.1094.0000001/2012-8
Ação Civil MUNICÍPIO DE CAIEIRAS – RÉU, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO – SABESP – RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000572/2014-8
Inquérito Civil – IC TREEPEACE – REPRESENTANTE AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0000396-62.2014.8.26.0106
Inquérito Policial – IP SELO VERDE INDUSTRIA TEXTIL LTDA – INVESTIGADO, TERRAPLENAGEM PLANETA TERRA – INVESTIGADO, ENGESIQUE ENGENHARIA CONST. MONTAGENS LTDA – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000147/2014-7
Inquérito Civil – IC LIXÃO DO LEANDRO – REPRESENTADO, TREEPEACEORG – REPRESENTANTE AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000147/2014-7 Inquérito Civil – IC LIXÃO DO LEANDRO – REPRESENTADO, TREEPEACEORG – REPRESENTANTE AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS Inquérito Civil – IC ARLAN DEMETRE – REPRESENTANTE, TERRAPLENAGEM PLANETA TERRA – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000074/2013-8
Inquérito Civil – IC ARLAN DEMETRE – REPRESENTANTE, TERRAPLENAGEM PLANETA TERRA – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005953-64.2013.8.26.0106
Inquérito Policial – IP RF TEIXEIRA ME – INVESTIGADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.0268.0000214/2011-1
Ação Civil NEVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA – INTERESSADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.0568.0000007/2011-7
Ação Civil AGNALDO JOSÉ CORREA DE CAMPOS – INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005148-14.2013.8.26.0106
Inquérito Policial – IP PLANETA TERRA TERRAPLANAGEM – INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005053-81.2013.8.26.0106
Termo Circunstanciado – TCO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005147-29.2013.8.26.0106
Inquérito Policial – IP TERRAPLENAGEM PLANETA TERRA – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
0005147-29.2013.8.26.0106
Inquérito Policial – IP TERRAPLENAGEM PLANETA TERRA – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0001226/2013-2
Inquérito Civil – IC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO, CONSTRUTORA MAXFOX LTDA – REPRESENTADO, SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.1094.0000002/2012-2
Ação Civil ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS – RÉU, CARBOCLORO OXYPAR INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A – RÉU, CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100120110000640000000
Inquérito Policial – IP MELHORAMENTOS PAPEIS – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
106.01.2009.001863-4/000000-000
Inquérito Policial – IP MELHORAMENTOS PAPEIS – INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100220120004340000000
Inquérito Policial – IP SCHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANPORTES LTDA – INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100220090000440000000
Inquérito Policial – IP MELHORAMENTOS PAPEIS – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100220120003530000000
Inquérito Policial – IP PREFEITURA DE CAIEIRAS – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100120090003450000000
Inquérito Policial – IP AGRO COMERCIAL DA VARZEA – VÍTIMA, A ESCLARECER – INVESTIGADO ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100120100004790000000
Inquérito Policial – IP CONDOMINIO PARQUE ALTO – INVESTIGADO, MEIO AMBIENTE – JUSTIÇA PUBLICA – VÍTIMA AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
1100220080005560000000
Inquérito Policial – IP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 21/05/2012 21/05/2012
1100220080005560000000
Inquérito Policial – IP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – INVESTIGADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000160/2012-6
Inquérito Civil – IC EDISON PAVÃO JUNIOR – REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000160/2012-6
Inquérito Civil – IC EDISON PAVÃO JUNIOR – REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.0568.0000160/2012-6
Inquérito Civil – IC EDISON PAVÃO JUNIOR – REPRESENTANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – REPRESENTADO AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
41.0568.0000030/2015-9
Ação Civil SAMUEL DOS SANTOS – INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – RÉU, TECGOLD SISTEMAS LTDA – RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
14.1090.0000010/2016-8    
Inquérito Civil - IC GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística
14.1090.0000009/2016-5 
Inquérito Civil - IC       GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística
14.0568.0001094/2015-9    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   CÃMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
14.1090.0000183/2015-7    
Inquérito Civil - IC       GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Flora - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
14.0568.0000544/2015-4   
  Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICÍPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000433/2015-8    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICÍPIO DE CAIEIRAS CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito
14.0568.0000030/2015-1    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
14.0568.0000183/2015-1    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICÍPOP DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0001009/2014-1   
 Inquérito Civil - IC GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS  MUNICIPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística
14.0568.0001159/2014-7    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICIPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0001159/2014-7   
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICIPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0001074/2014-3    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICÍPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000847/2014-4    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICÍPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000838/2014-5     Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   COMCID - CONSELHO DA CIDADE DE CAIEIRAS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística - LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
13.0568.0000771/2014-4    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   POLICIAIS CIVIS DE CAIEIRAS DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Prevaricação
14.0568.0000632/2014-1    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   MUNICÍPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000602/2014-1    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA DE CAIEIRAS CAMARA DOS VEREADORES DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
14.0161.0001416/2013-1  
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PT 117079/1MPF 12534/13 - ASSOCIAÇÃO E ASSISTEN CIA AOS IDOSOS DE CAIEIRAS BANCO DO BRASIL AGENCIA CAIEIRAS DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Serviços Profissionais
14.0568.0000509/2014-4    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
42.0161.0001416/2013-3   
Procedimento Preparatório Inquérito Civil - PPIC        PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS PT 117079/1MPF 12534/13 - ASSOCIAÇÃO E ASSISTEN CIA AOS IDOSOS DE CAIEIRAS DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Serviços Profissionais
14.0568.0001068/2013-0    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização
13.0568.0001560/2013-9    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA DE CAIEIRAS DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tortura DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Abuso de Autoridade
13.0568.0001470/2013-4    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   HOSPITAL E MATERNIDADE ESTADUAL DE CAIEIRAS DIREITO PENAL - Outros Feitos não Especificados
14.0568.0001226/2013-2    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
14.0568.0000425/2013-7    
Inquérito Civil -IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS IDOSOS DE CAIEIRAS VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Terrestre - ÔNIBUS
13.0568.0000602/2013-7    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   HOSPITAL DE CLINICAS CAIEIRAS DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Culposa
14.1094.0000008/2013-1  
Inquérito Civil - IC AEMA - NÚCLEO CABECEIRAS        PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Saneamento - ATERRO INDUSTRIAL DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Saneamento - DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
14.0568.0000651/2012-8    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Anulação - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
14.0268.0000128/2013-4  
Inquérito Civil - IC GAEMA - NÚCLEO JUQUERI-CANTAREIRA      CLUBE DO SINDICATO DOS TRABALHORES DA IND. DE PAPEL E CELULOSE DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Flora
14.0568.0000459/2012-8    
Inquérito Civil - IC GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS        PREFEITURA DE CAIEIRAS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
13.0568.0000852/2012-3    
Inquérito Policial - IP  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA DE CAIEIRAS
DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Crimes contra a Flora
14.0568.0000613/2012-2    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
13.0568.0000568/2012-0    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO PENAL - Contravenções Penais
14.0568.0000160/2012-6    
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
13.0568.0000479/2012-0    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Da Poluição
14.1094.0000001/2012-1    
Inquérito Civil - IC GAEMA - NÚCLEO JUQUERI-CANTAREIRA      MUNICÍPIO DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Saneamento - TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Recursos Hídricos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Recursos Hídricos - ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Saneamento
14.0568.0000113/2011-3    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   Municipalidade de Caieiras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Nomeação - Cargo em Comissão
14.0568.0000007/2011-0    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Anulação - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
14.0568.0000018/2011-8    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Abuso de Poder
42.0568.0000046/2010-4    
Procedimento Preparatório Inquérito Civil - PPIC        PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS PREFEITURA DE CAIEIRAS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística - DESLIZAMENTO
14.0568.0000178/2018-5    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
14.0568.0000177/2018-1   
Inquérito Civil -IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
14.0568.0000801/2017-7    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0001181/2016-8    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - POLUIÇÃO SONORA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
14.0568.0000812/2016-7    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
14.0568.0000500/2016-0    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
14.0568.0000501/2016-4    
Inquérito Civil - IC   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000475/2016-0    
Inquérito Civil - IC   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
14.0568.0000476/2016-4   
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Flora
14.0568.0000221/2016-7   
Inquérito Civil - IC   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000035/2016-2    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações
14.0568.0001056/2015-3    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Anulação - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
14.0568.0000030/2015-1    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
14.0568.0000601/2014-6    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
14.0568.0001226/2013-2    
Inquérito Civil - IC  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   SAMUEL DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
14.0328.0000338/2016-3    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios
Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
14.0568.0000161/2012-1    
Inquérito Civil -IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Execução Contratual - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
14.0568.0000762/2017-5    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   ROBERTO HAMAMOTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
13.0568.0000424/2017-0    
Inquérito Policial - IP  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   ROBERTO HAMAMOTO DIREITO PENAL - Contravenções Penais
14.0704.0000004/2015-0    
Inquérito Civil - IC GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA    ROBERTO HAMAMOTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Reserva legal
13.0531.0000219/2012-1   
Inquérito Policial - IP   ASSESSORIA JURÍDICA - CRIMES DE PREFEITOS    ROBERTO HAMAMOTO DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Abuso de Autoridade
13.0568.0000374/2013-7    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   ROBERTO HAMAMOTO DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
13.0568.0000313/2013-1    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   ROBERTO HAMAMOTO DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Abuso de Autoridade
14.0568.0000456/2012-4   
Inquérito Civil - IC       PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   ROBERTO HAMAMOTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
13.0328.0000464/2017-7    
Inquérito Policial - IP   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ WLADIMIR PANELLI DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
13.0531.0000188/2017-5    
Inquérito Policial - IP ASSESSORIA JURÍDICA - CRIMES DE PREFEITOS    GERSON MOREIRA ROMERODIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Da Poluição
14.0568.0000304/2018-8    
Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS   PREFEITURA DE CAIEIRASDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Obs. Um grande número desses procedimentos acabam se transformando em Ação Civil Pública e Ação Criminal. O M P Caieiras tem que acompanhar todas até o final, as vezes duram mais de vinte anos na Justiça. Também tem os interesses difusos e outras promotorias de justiça. 

Classe: Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto: Improbidade Administrativa
Distribuição: 04/10/2016 às 18:11 - Livre
2ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2016/002378
Juiz: Daniel Nakao Maibashi
Valor da ação: R$ 711.274,04
Partes do processo: Reqte: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS Advogada: Natalia Machado de Oliveira
Reqdo: Roberto Hamamoto Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica Advogada: Maria Patricia Ferreira Pimentel
Reqdo: Romeu de Godoy Filho Advogado: Mariano José de Salvo
Reqdo: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo
Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto
Reqdo: Paulo Guilherme Corrêa Silva Júnior Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto
Movimentações
Data                           Movimento
23/07/2018             Contestação Juntada Nº Protocolo:WCAI.18.70013004-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2018 10:21
12/07/2018             Documento Juntado
12/07/2018             Carta Precatória Juntada
02/07/2018             Petição Juntada Nº Protocolo: WCAI.18.70011576-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2018 11:47
30/06/2018             Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Petições diversas
01/12/2016 Manifestação do MP
13/12/2016 Pedido de Desbloque io Penhora Online/BacenJud
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
13/12/2016 Recibo de pagamento
09/01/2017 Petições Diversas
16/01/2017 Pedido de Substitu ição de Bens Penhorados
16/01/2017 Pedido de Expedição de Guia de Levantamen to
20/01/2017 Petições Diversas
25/01/2017 Manifestação do M P
30/01/2017 Petição Juntando Cóp ia do Agravo (Art. 526, do CPC)
31/01/2017 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud
21/02/2017 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud
24/02/2017 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud
24/02/2017 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud
24/02/2017 Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud
02/03/2017 Petições Diversas
03/03/2017 Petições Diversas
07/03/2017 Pedido de Desbloq ueio Penhora Online/BacenJud
13/03/2017 Recibo de pagamento
17/03/2017 Petições Diversas
17/03/2017 Petições Diversas
24/03/2017 Recibo de pagame nto
24/03/2017 Recibo de pagamento
05/06/2017 Manifestação do MP
23/06/2017 Petições Diversas
29/05/2018 Contestação
02/07/2018 Manifestação do MP
23/07/2018 Contestação
Processo: 0003392-72.2010.8.26.0106 (106.01.2010.003392)
Classe: Ação Popular
Área: Cível
Assunto: Improbidade Administrativa
Local Físico: 01/02/2018 00:00 - Serviço de Máquina - p/c 3
Distribuição: 28/09/2010 às 09:41 - Livre
1ª Vara - Foro de Caieiras
Controle: 2010/001096
Juiz: PETER ECKSCHMIEDT
Valor da ação: R$ 34.322.820,00
Partes do processo
Reqte: Jefferson Matheus da Silva
Reqdo: Roberto Hamamoto Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
Data                          Movimento
01/02/2018       Expedição de documento  p/c 3
01/02/2018        Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Seção de Direito Público - Serviço de Entrada de Autos do Complexo Judiciário do Ipiranga - SEJ 2.1.4 - sala 38 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
15/01/2018        Conclusos para Decisão CLS
12/01/2018        Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/04/2017        Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada " NEGADO PROVIMENTO."
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Histórico de classes
05/01/2012         Inicial      Ação Popular       Cível -
05/01/2012      Correção   Ação Popular        Cível -
10/12/2012      Evolução   Ação Popular        Cível -

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -
CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Partes:CONSTRUTORA MAXFOX LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
ROBERTO HAMAMOTO - REPRESENTADO
Instauração:25/07/2017
    Data                           Movimentação Detalhe
23/07/2018           Prorrogação de Prazo
03/05/2018           CONCLUSOS
03/05/2018           AUTOS DEVOLVIDOS SEM MANIFESTAÇÃO POR CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO
15/03/2018           CONCLUSOS
02/03/2018           MANIFESTAÇÃO DIVERSA
02/03/2018           AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
23/02/2018           CONCLUSOS
22/02/2018           CONCLUSOS
31/01/2018           AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

/026/14
Embargante(s): Paulo Roberto Ósio (Ex-Presidente da  Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras,  relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento aos recursos ordinários, interpostos contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas anuais com recomendações, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado(s): Edison Pavão Junior (OAB/SP n° 242.307).
Acompanha(m): TC-2440/126/14.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do PEC – Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – km 36.
Responsável: Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014971/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da Secretaria da Educação do Ensino Fundamental - Rua Bolívia, 470 – Jardim Santo Antonio.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,02382/026/12,040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014974/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Carlos Bayerlein – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014975/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Roberto Antonio Schiavo – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014976/026/12
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Antonio Furlaneto – Rua Ibiúna – Jardim dos Eucaliptos.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham: Expedientes: TCs-009997/026/11, 008934/026/12, 018849/026/12, 023826/026/12, 040068/026/12, 009216/026/13 e 019337/026/13.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.26 TC-014977/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson
Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Luiz Zovaro – Avenida Cecília – Jardim Vera Tereza.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014978/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Marina Vieira Bayerlein – Avenida Olindo Dártora – Morro Grande.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014980/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Nayara Rodrigues Dias – Rua Laura – Sítio Aparecida.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014981/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de Monitoramento – Avenida Professor Carvalho Pinto - Centro.
Responsável: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao Prefeito à época, Roberto Hamamoto, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12,040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-014982/026/12
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucaliptos.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-06-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092) e outros.
Acompanham:
Expedientes: TCs-009997/026/11,008934/026/12,018849/026/12,023826/026/12, 040068/026/12,009216/026/13 e 019337/026/13.
TC-008663/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras – Gerson Moreira Romero – Prefeito, Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito e Provence Construtora Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Logic Engenharia e Construção Ltda. (atualmente denominada Provence Construtora Ltda.), objetivando o registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto – Jardim Vera Tereza.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, o E. Plenário, em preliminar, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, não conheceu da Ação de Revisão, julgando o autor carecedor do direito de ação.
TC-020614/989/17
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Telefônica Data S/A.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito). Objeto: Disponibilização de equipamentos de informática (computadores, desktops, monitores, periféricos e softwares) em regime de locação mediante prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção.
Em Julgamento: Termo de Prorrogação celebrado em 08-12-17.
Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no /SP no 91.910), Francisco Antonio Miranda Rodrigues (OAB/SP n° 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164), Flávia Maria Palaveri (OAB/SP n° 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP n° 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SPn° 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP n° 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP n° 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n° 305.226), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SPn° 376.248), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP n° 199.191), Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP n° 351.394), Fernanda Rafaele França (OAB/SP n° 352.175) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Prorrogação em exame, sem prejuízo de recomendação para que a Prefeitura de Caieiras exija a garantia contratual no momento apropriado.
 

 
 

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Partes:ANDRE DE MATOS BULGARELLI - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS FREITAS MAGNO - REPRESENTADO
WAGNER GALERA - REPRESENTADO
ANA PAULA DE ARAUJO REZENDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
RODRIGO NERY SANTIAGO - REPRESENTADO
LUCIANO NUNES HENRIQUE JUNIOR - REPRESENTADO
Instauração:26/04/2018
Data                                Movimentação Detalhe
03/07/2018                  Envio para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
26/06/2018           Julgamento – Pleno – Art. 244 Deliberação:Visualizar (/Detalhe/VisualizarDeliberacao/487744)Resultado:RECURSO DESPROVIDO
21/06/2018               Inclusão em pauta para julgamento – Pleno Art. 231 Reunião do dia 26/06/2018
21/06/2018                   Devolução Relator
15/06/2018             Distribuição para o Relator Distribuído para HAMILTON ALONSO JUNIOR
12/06/2018                   Recebimento no CSMP
07/06/2018                   Envio para CSMP
05/06/2018                   RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
28/05/2018                   CONCLUSOS
15/05/2018                   AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO