Cidadania

PROCESSO: 00011635.989.18-9
REQUERENTE/SOLICITANTE: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO: LUIS FELIPE AKIRA DIAS (OAB/SP 328.001)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ASSUNTO: Comunica possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Presencial nº 17/2018, Processo Administrativo nº 1222/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização, desratização e controle integrado de pragas nos prédios e unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.
EXERCÍCIO: 2018 
Encaminhe-se o presente protocolado à consideração do eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator do eTC-4584.989.18-0, que abriga as contas da Prefeitura Municipal de Caieiras do exercício de 2018, para conhecimento e providências que entender pertinentes.

CPI das OSS Organizações Sociais de Saúde
 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Renato Martins Costa, reuniu-se na quarta-feira (2/5) com os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as Organizações Sociais de Saúde (OSS). Na ocasião, o Conselheiro-Presidente falou sobre o trabalho de fiscalização realizado pela Corte de Contas paulista em relação aos contratos firmados pelas instituições com o Governo Estadual e as prefeituras.
O TCE encontrou irregularidades em alguns contratos de OSS, que, segundo Renato Martins Costa, têm virtudes e defeitos. "Suas virtudes são no sentido de suprir o poder público que não tem condições de assumir o gerenciamento e de oferecer melhor serviço à sociedade. Porém, esse serviço precisa ser controlado, já que os recursos a ele destinados são muito elevados. Também encontramos problemas, como desvios no plano de trabalho", afirmou o Presidente do Tribunal.
A CPI das OSS foi instaurada para apurar denúncias a respeito de supostas irregularidades nos contratos realizados entre Organizações Sociais com prefeituras e o Governo Federal. A investigação surgiu a partir de denúncias do desvio de R$ 4,5 milhões em verbas públicas no Hospital Ouro Verde de Campinas. Seis pessoas foram presas, acusadas de fazer parte do esquema.
. Apresentação
As Diretoras de Fiscalização do Tribunal de Contas, Sônia Rocco e Edinéia Marques, também participaram da reunião com a CPI e puderam explicar a legislação a respeito das organizações sem fins lucrativos. Elas também mostraram gráficos que apontam o total de verba pública municipal repassada às OSS.
O Presidente da CPI, Deputado Edmir Chedid, comentou as declarações feitas por Renato Martins Costa. "É importante que tomemos conhecimento de vários procedimentos do Tribunal de Contas, onde foram criadas duas diretorias somente para cuidar dos contratos de OSS", disse.
. Projeto de lei
Na oportunidade, o Deputado Carlos Neder sugeriu ainda que uma das vagas da comissão seja ocupada pelo Tribunal de Contas no decorrer da investigação. "Não temos informações suficientes sobre tudo o que é apurado no Tribunal. Estou apresentando um projeto de lei complementar para que o TCE nos informe a cada novo procedimento para qualificar o debate do Parlamento", afirmou.
A CPI tem até agosto para concluir seus trabalhos, período em que poderá realizar buscas e vistorias, ouvir suspeitos e testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública (inclusive concessionárias de serviços) e determinar quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
A CPI das OSS tem como Presidente o Deputado Estadual Edmir Chedid, autor do requerimento que deu origem às investigações. Além dele, integram a comissão os Deputados Wellington Moura, Cássio Navarro, Marco Vinholi, Carlos Neder, Barros Munhoz, Jorge Caruso, Cezinha de Madureira e Davi Zaia.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Renato Martins Costa, reuniu-se  com os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as Organizações Sociais de Saúde (OSS). Na ocasião, o Conselheiro-Presidente falou sobre o trabalho de fiscalização realizado pela Corte de Contas paulista em relação aos contratos firmados pelas instituições com o Governo Estadual e as prefeituras.
O TCE encontrou irregularidades em alguns contratos de OSS, que, segundo Renato Martins Costa, têm virtudes e defeitos. "Suas virtudes são no sentido de suprir o poder público que não tem condições de assumir o gerenciamento e de oferecer melhor serviço à sociedade. Porém, esse serviço precisa ser controlado, já que os recursos a ele destinados são muito elevados. Também encontramos problemas, como desvios no plano de trabalho", afirmou o Presidente do Tribunal.
A CPI das OSS foi instaurada para apurar denúncias a respeito de supostas irregularidades nos contratos realizados entre Organizações Sociais com prefeituras e o Governo Federal. A investigação surgiu a partir de denúncias do desvio de R$ 4,5 milhões em verbas públicas no Hospital Ouro Verde de Campinas. Seis pessoas foram presas, acusadas de fazer parte do esquema.
 

D E S P A C H O
PROCESSO: 00006783.989.18-9
CONTRATANTE: CAMARA  MUNICIPAL  DE  CAIEIRAS  (CNPJ  49.762.792/0001-20)
RESPONSÁVEIS:  WLADIMIR  PANELLI  (Presidente),  ANDERSON  CARDOSO  DA  SILVA  (1º  Secretário  -  responsável  que  firmou o ajuste) E REGINALDO DE OLIVEIRA (2º Secretário - responsável que firmou o ajuste)
CONTRATADO(A):  INPLENITUS  PROJETOS  GERENCIAMENTO  E  FISCALIZACAO  DE  OBRAS  LTDA  (CNPJ  11.076.028/0001-29)
RESPONSÁVEL:  SAMUEL  ISAQUE  PINTO  FERREIRA  (Sócio-Administrador)
ASSUNTO:  Tomada  de  Preços  nº  01/2017;  e  Contrato  nº  017/2017, de 18-12-17.
PROCESSO: 00009278.989.18-1
CONTRATANTE:  CAMARA  MUNICIPAL  DE  CAIEIRAS  (CNPJ  49.762.792/0001-20)
CONTRATADO(A):  INPLENITUS  PROJETOS  GERENCIAMENTO  E  FISCALIZACAO  DE  OBRAS  LTDA  (CNPJ  11.076.028/0001-29)
ASSUNTO: Acompanhamento da execução contratual
Considerando  o  relatório  da  Fiscalização  (Eventos 15 do TC-006783/989/18-9  e  13  do  TC-009278/989/18-1),  assino  às  partes interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º,inciso  XIII,  da  Lei  Complementar  estadual  nº  709/93,  para  que  apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Tipo de procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Partes:SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Instauração:08/05/2018
Data Movimentação        Detalhe
14/05/2018                      AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos -Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA /SERVIÇOS PÚBLICOS
Partes:ANDRE DE MATOS BULGARELLI - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS FREITAS MAGNO - REPRESENTADO
WAGNER GALERA - REPRESENTADO
ANA PAULA DE ARAUJO REZENDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
RODRIGO NERY SANTIAGO - REPRESENTADO
LUCIANO NUNES HENRIQUE JUNIOR - REPRESENTADO
Instauração:26/04/2018
Data Movimentação            Detalhe
15/05/2018                           AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
 

00004584.989.18-0
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78).
Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018.
Exercício: 2018.
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00007168.989.18-4. Realizada no último dia 26 de abril a segunda fiscalização ordenada de 2018 para verificar o fornecimento de material escolar, uniformes e livros escolares. Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o Senhor Prefeito Gerson Moreira Romero, responsável pelos atos de gestão do exercício de 2018, e, subsidiariamente, Shirley da Silva Santos - Secretária Municipal de Educação e Leonardo José Rodrigues da Silva – Diretor de Escola, para conhecerem o relatório da inspeção realizada, conforme o contido no evento 11, ficando, todos, cientes dos fatos e, se for de seus interesses, adotarem as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração: 15/03/2018
Data Movimentação     Detalhe
03/05/2018                 CONCLUSOS
03/05/2018                AUTOS DEVOLVIDOS SEM MANIFESTAÇÃO POR CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO
23/04/2018                 CONCLUSOS
22/03/2018                 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios
Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO/ IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A - REPRESENTADO
Instauração: 30/10/2017
Movimentações
Data Movimentação       Detalhe
03/05/2018                 CONCLUSOS
11/04/2018                  MANIFESTAÇÃO DIVERSA
03/04/2018                  CONCLUSOS
09/02/2018                  AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
31/01/2018                  CONCLUSOS

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios
Administrativos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
MAFMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - REPRESENTADO
Instauração: 04/05/2018

/026/05 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame
Licitatório,pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 04-08-05. Valor – R$1.270.298,18. Termos Aditivos celebrados em 24-01-06 e 27-07-06. Termo de Rescisão celebrado em 25-10-06. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s)de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,publicada(s) em 19-04-06 e pelo Conselheiro Robson Marinho,publicada(s) em 21-03-07.
Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.
Auditada por: GDF-6 - DSF-II.
Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II.
Sustentação oral proferida em sessão de 22-09-09.
Relatório
O item 91 da sessão de 22/9/2009 dizia respeito ao julgamento da licitação, do contrato, dos termos aditivos e do termo de rescisão firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., tendo por objeto a aquisição de cestas básicas, sendo 24.000 para munícipes e 18.814 para funcionários da Prefeitura.Consoante relatório de fls. 1101 a 1104 foram
verificadas várias impropriedades no procedimento licitatório, entre elas, a exigência, na fase de habilitação, de fichas técnicas dos produtos, em contrariedade a Súmula 14. Já na execução do contrato,segundo os órgãos opinativos, a concessão de reequilíbrio
econômico-financeiro demonstrou-se insubsistente, uma vez que não configurada álea econômica extraordinária ou extracontratual a justificar a celebração do termo aditivo.
O Município de Caieiras representado por seu advogado,Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo, promoveu sustentação oral no intuito de reverter a situação desfavorável constante da instrução dos autos.
Em síntese, asseverou que a exigência de fichas técnicas decorreu de reclamações dos funcionários que pleiteavam produtos de melhores qualidades, e, que a licitação- menor preço – na maioria das vezes inviabiliza a pretensão, por isso que o objetivo do edital foi de estabelecer padrões mínimos de qualidade e padrões mínimos nutritivos, fato que não contrariou a Súmula 14 desta Corte de Contas.
Com relação à concessão de reequilíbrio econômico financeiro,o defensor sustentou que foram juntadas as notas fiscais do momento da contratação e notas fiscais posteriores à contratação de seus fornecedores; que a Prefeitura fez cotação com diversas empresas do ramo para comprovar o aumento do produto. Pugnou ao final, pela
aprovação do contrato, das despesas e a quitação do responsável.
A C Ó R D Ã O
TC-026782/026/2005 – Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade responsável pela abertura do certame licitatório,
pela homologação e autoridades que firmaram os Instrumentos:
Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito).
Objeto: Aquisição de cestas básicas.
Em julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 04-08-05. Valor – R$1.270.298,18. Termos Aditivos celebrados em 24-01-06 e 27-07-06. Termo de Rescisão celebrado em 25-10-06.
Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada em 19-04-06 e pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada em 21-03-07.
Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Conselheiro Robson Marinho, Presidente em exercício e Relator, bem como pelo dos Substitutos de Conselheiro Carlos Alberto de Campos e Olavo Silva Júnior, a e. 2ª Câmara, em sessão de 17 de novembro de 2009, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos e de
rescisão, e ilegais os atos determinativos das despesas,
acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93.
Decidiu, ainda, aplicar multa em valor equivalente a 100 (cem) UFESPs ao Sr. Névio Luiz Aranha Dartora, Prefeito Municipal à época, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal, por desrespeito ao artigo 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666/93.
TC-026782/026/05
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha D’Artora – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de08-12-09.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 106.886), Kauita Ribeiro Mofatto (OAB/SP nº 208.659) e outros.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Tratam os autos de recursos ordinários interpostos pelo ex-Prefeito de Caieiras, Nevio Aranha D’Artora e pela empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., contra o Acórdão da Segunda Câmara que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos e de rescisão, referentes ao ajuste que objetivou a aquisição de cestas básicas.
Aplicou multa de 100 UFESP’s ao ex-Prefeito, nos termos do artigo 104, inciso II, da LC 709/93, por desrespeito ao artigo 65, II, “d” da Lei 8666/93.
Para assim decidir, o voto condutor do julgado destacou duas falhas: exigência de fichas técnicas para todos os produtos como condição de habilitação, o que se mostra restritiva e contrária à Súmula nº 14 desta Corte, provocando a inabilitação de 3 licitantes; injustificado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato levado a efeito por meio do termo aditivo n°011/06.
Diante do decidido, o ex-Prefeito apresentou, em resumo, as seguintes razões: que a autorização para abertura do certame em questão se deu 03/06/05, sendo assim não se pode pretender a aplicação da súmula nº 14, publicada em 21/12/05, sendo neste sentido o decidido no TC-589/003/04; que a exigência de fichas técnicas contida no edital era necessária tendo em vista que era preciso assegurar que os produtos contidos nas cestas eram de boa qualidade; que qualquer empresa nesse ramo de atividade possui esse documento; que as inabilitações não ocorreram pela ausência da apresentação da ficha técnica, na verdade todas as empresas apresentaram esse documento; que o reequilíbrio econômico-financeiro ocorreu em virtude do aumento excessivo dos preços dos produtos; que a empresa formulou requerimento bem substancioso, apontando claramente a ocorrência de condições imprevistas na execução contratual; que é imperioso reconhecer a ausência de dolo do recorrente em relação aos fatos tratados na presente ação e, se não existe dolo, desconfigura-se o ato, não sendo passivo de penalidade.
Requereu o julgamento de regularidade da matéria e, caso não fosse esse o entendimento desta Corte, a suspensão da multa aplicada.
Por sua vez, a Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., aduziu, basicamente, que na época da elaboração do edital as proibições constantes da súmula nº 14 eram polêmicas nesta Corte; que se houve restrições no certame, estas permaneceram no campo das hipóteses, uma vez que todas as licitantes apresentaram as fichas técnicas; que a Súmula em questão comenta sobre comprovação de propriedade, laudos e licenças, não havendo relação com a ficha técnica exigida no edital; que o reequilíbrio requerido pela Recorrente se deu pois os produtos fornecidos sofreram reajustes por parte de seus habituais fornecedores; que houve a troca de alguns produtos por determinação da Prefeitura ou com anuência da mesma, sendo estes de qualidade idêntica ou superior aos cotados na proposta; que é evidente que a prefeitura deve estar preparada para variações de preços no mercado, ocorre que, ao participar de competições, a empresa procura reduzir o quanto pode seu preço para se sagrar vencedora; que não se pode admitir que na composição de preços, estejam embutidos valores referentes às futuras variações de preços, pois o órgão licitante estaria pagando mais do que deveria; que é mais lógico, razoável e econômico que a empresa reduza seus preços e tenha garantia de recomposição mediante variações.
Os apelos foram recebidos pela e.Presidência, posto que presentes os requisitos pertinentes.
Sobre os apelos manifestou-se a ATJ pelo provimento, porque entendeu, do ponto de vista jurídico, que a contrariedade à súmula desta Corte não pode ser interpretada de forma analógica para prejudicar a Administração.
Sob o aspecto econômico, a Assessoria competente opinou pelo improvimento dos recursos, pois a elevação do valor da cesta básica de R$ 24,81 para R$ 41,03 representa uma elevação da ordem de 65,38%, exorbitante no caso.
Chefia da ATJ também não acolheu as razões de defesa, entendendo que a exigência de fichas técnicas na fase de habilitação do certame, restringiu a competitividade do certame resultando na inabilitação de 3 proponentes, restando somente a contratada, frustrando os princípios da isonomia, economia e vantajosidade. Quanto ao termo de aditamento, o reequilíbrio não encontra respaldo nos índices econômicos pertinentes.
SDG propôs a manutenção integral da decisão, consignando que contrariamente ao alegado, a exigência de apresentação de fichas técnicas para fins de habilitação causou a exclusão das demais licitantes, conforme se vê da Ata de fls. 371/372.
Aduziu que não socorria os Recorrentes a decisão proferida no TC-000589/003/04, porquanto tratou de licitação na modalidade de convite, realizada no exercício de 1999, seis anos antes da edição do repertório de súmulas deste Tribunal, enquanto que no caso, a licitação se deu no mesmo ano da divulgação do entendimento sumulado, ocasião em que já havia jurisprudência sedimentada.
Entendeu que as razões recursais não conseguiram demonstrar o cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro concedido em janeiro/2006, após apenas 5 meses da celebração do contrato, implicando no aumento do valor dos dois tipos de cestas (munícipes e funcionários) de R$ 24,81 para 29,45 (18,70%) e de 35,87 para 41,03 (14,38%).
Anotou que a contratada venceu outra licitação realizada pelo mesmo Município e para o mesmo objeto, e assinou contrato em outubro/2006 pelos preços unitários de R$ 30,05 e 41,50 para cestas com composição idêntica ao do presente contrato, havendo, assim, fortes indícios de que a contratada ofereceu preços diminutos a fim de vencer o certame pleiteando, durante a execução do contrato, a recomposição dos valores, incabível diante dos fatos evidenciados.
A Recorrente Roca requereu sustentação oral no julgamento, o que foi deferido pelo então Relator, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, consignando que “deve o interessado acompanhar a publicação da pauta do E. Plenário para exercer o seu direito no momento oportuno”.
O ex-Prefeito por seu turno, apresentou alegações, asseverando, em resumo, que não houve aumento de 65,38% mas sim de 14,38%.
Sobre o acrescido manifestou-se a ATJ, sobre o aspecto econômico, aduzindo que tais alegações são desprovidas de elementos técnicos capazes de descaracterizar as falhas, não ficando devidamente justificado o reequilíbrio econômico e financeiro, mantendo, portanto seu entendimento anterior de desprovimento dos recursos.
O MPC concluiu pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
Voto:
Em preliminar, conheço dos recursos, pois foram atendidos os pressupostos de seu cabimento.
No mérito, deve ser mantida a decisão, conforme propõem a maioria dos órgãos da Casa e o MPC.
Inicialmente, quanto à exigência de ficha técnica dos produtos para fins de habilitação, foi de fato fator restritivo que acarretou a inabilitação de 3 concorrentes, reduzindo o certame à participação de uma única licitante, fulminando a competitividade.
Essa prática é combatida pela pacífica jurisprudência dessa Corte que entende que tais documentos devem constar como condição de contratação e não de habilitação, conforme, por exemplo, os julgados TCs 6487/026/061 e 2796/003/062, 29014/026/053, TC-10005/026/06, dentre outros, sendo que a então súmula 14 apenas refletiu este reiterado entendimento.
No tocante ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato concedido depois de 5 meses do ajuste inicial, os documentos apresentados não se prestam a demonstrar a ocorrência de qualquer fato imprevisível ou álea extraordinária hábil a provocar a recomposição de valores, nos termos do art. 65, inciso II, letra “d” da Lei 8666/93.
A Administração não pode tratar o assunto como se mero reajuste de preços fosse, o que, inclusive, somente seria devido após um ano da celebração do contrato.
Ademais, conforme reconhece a defesa, o realinhamento se deveu também por troca de marca de dois produtos, o que não legitima a conduta.
A Fiscalização aponta que dos 5 produtos da cesta que tiveram seu valor elevado, a comprovação de dois deles foi feita com notas fiscais que apresentavam marcas diferentes daquelas ofertadas na proposta, que não serviriam para efeito de comparação. Arroz e açúcar.
Assim sendo, meu voto nega provimento aos recursos ordinários, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido em todos os seus termos, incluindo-se a multa aplicada ao responsável.
A C Ó R D Ã O
TC-026782/026/05
Recursos Ordinários
Recorrentes: Sr. Névio Luiz Aranha D’Artora – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsável: Sr. Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Recorrido: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-12-09.
Advogados: Drs. Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 106.886), Kauita Ribeiro Mofatto (OAB/SP nº 208.659) e outros.
Procurador de Contas: Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
EMENTA: Recursos Ordinários contra v. Acórdão que julgou irregulares concorrência, contrato, termos aditivos e ilegais despesas decorrentes, com aplicação de multa. Razões recursais não acolhidas. Irregularidades mantidas. Pacífica Jurisprudência deste Tribunal. Conhecidos e não providos.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-026782/026/05.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 11 de abril de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido, em todos os seus termos, inclusive a multa aplicada ao responsável.

/026/05
Recursos Ordinários. Recorrentes: Sr. Névio Luiz Aranha D’Artora – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Assunto:Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsável: Sr. Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Recorrido: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 08-12-09.
Advogados: Drs. Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 106.886), Kauita Ribeiro Mofatto (OAB/SP nº 208.659) e outros. Procurador de Contas: Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
EMENTA: Recursos Ordinários contra v. Acórdão que julgou irregulares concorrência, contrato, termos aditivos e ilegais despesas decorrentes, com aplicação de multa.
Razões recursais não acolhidas. Irregularidades mantidas.
Pacífica Jurisprudência deste Tribunal. Conhecidos e não providos. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo.
TC-026782/026/05
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 11 de abril de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido, em todos os seus termos, inclusive a multa aplicada ao responsável. 

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Partes:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração:15/03/2018
Data              Movimentação
23/04/2018     CONCLUSOS
22/03/2018     AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO