Cidadania

/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição de 3.410 cestas de natal.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Notas de
Empenho assinadas em 01-12-14. Valor – R$538.480,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no
D.O.E. de 06-04-16.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264),Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500),Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591),
Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº194.899),Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191),Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017),Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763),Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056),Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226),Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP nº 351.394),Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
TC-008226/989/15
Representante: Samuel dos Santos – Munícipe de Caieiras.
Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Assunto: Irregularidades no procedimento licitatório, como o possível direcionamento do certame à empresa vencedora.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 06-04-16.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264),Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500),Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591),Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899),Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678),Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226),Lucas Alves da Silva Bonafe(OAB/SP nº 351.394), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro(OAB/SP nº 376.248) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
 

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS) Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO Instauração:21/06/2016
12/03/2018 CONCLUSOS
19/01/2018 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
21/12/2017 Prorrogação de Prazo
09/11/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
19/09/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
30/08/2017 CONCLUSOS
11/08/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
21/06/2017 Prorrogação de Prazo
 
 

Tipo de Procedimento:Inquérito Civil - IC
Unidade:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Situação:Em Andamento
Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO Partes:ABALOU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.-ME - REPRESENTADO PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. - REPRESENTADO FB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-EPP - REPRESENTADO
EVENTOSPUBLIEVENTOS LTDA.-ME - REPRESENTADO
Instauração:08/04/2016
Movimentações
26/02/2018 Prorrogação de Prazo
26/02/2018 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
11/12/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
19/07/2017 Prorrogação de Prazo
02/05/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
16/01/2017 Prorrogação de Prazo
16/01/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
13/09/2016 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
23/08/2016 CONCLUSOS
13/07/2016 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
14/04/2016 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
 
 

Processo: TC-2440/026/14
Interessada: Câmara Municipal de Caieiras
Assunto: Contas Anuais de 2014
Responsável: Paulo Roberto Ósio – Presidente da Câmara à época.
Advogado: Edison Pavão Junior (OAB/SP 242.307). Em exame: Embargos de Declaração. Vistos. O responsável, Sr. Paulo Roberto Ósio, opôs Embargos de Declaração em 01/02/18, em peça assinada pelo Dr. Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), na qualidade de Procurador (fls. 595/600), contra a v. decisão do E. Tribunal Pleno, a qual negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, para o fim de manter a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Caieiras, referentes ao exercício de 2014. Ocorre que os poderes do advogado Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) foram revogados pelo Responsável, Sr. Paulo Roberto Ósio, conforme expediente TC863/026/18 protocolado em 30/01/18 (fls. 589/591). Através do despacho de fls. 592 deferi a juntada de novo substabelecimento. Assim, diante do exposto, determino a expedição de notificação pessoal ao Sr. Paulo Roberto Ósio, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras no exercício de 2014, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ratifique os Embargos de Declaração opostos, sob pena de indeferimento do recurso por defeito de representação processual.
 
 
 

/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s):Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto:Concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 31-08-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 16-10-15.
Advogado:Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164)
Procurador de Contas:Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
TC035460/026/13
Representante:Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras.
Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, na concorrência 005/11, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de dezembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar procedente a Representação. Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, julgar irregulares a Concorrência nº 05/2011 e o decorrente Contrato nº 219/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa DCT Tecnologia e Serviços Ltda., acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época.
Determinou, por fim, seja oficiado ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia da presente decisão.
 

TC 035460/026/13
Representante:Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Caieiras.
Representado:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável:Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Assunto:Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura
Municipal de Caieiras, na concorrência 005/11, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Procurador de Contas:Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual:GDF-9 - DSF-I.
Vistos,relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de dezembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho,Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente,e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro,a E. Câmara decidiu julgar procedente a Representação. Decidiu, outrossim,ante o exposto no voto do Relator, julgar irregulares a Concorrência nº 05/2011 e o decorrente Contrato nº 219/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa DCT Tecnologia e Serviços Ltda., acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época.
 

/026/14.
Interessada: Câmara Municipal de Caieiras.
Assunto: Contas Anuais de 2014.
Responsável: Paulo Roberto Ósio – Presidente da Câmara à época.
Advogado:Edison Pavão Junior (OAB/SP 242.307).
Em exame: Embargos de Declaração.Vistos.
O responsável, Sr.Paulo Roberto Ósio, opôs Embargos de Declaração em 01/02/18, em peça assinada pelo Dr. Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), na qualidade de Procurador (fls. 595/600), contra a v. decisão do E. Tribunal Pleno, a qual negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, para o fim de manter a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Caieiras, referentes ao exercício de 2014.
Ocorre que os poderes do advogado Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) foram revogados pelo Responsável, Sr. Paulo Roberto Ósio, conforme expediente TC-863/026/18 protocolado em 30/01/18 (fls. 589/591). Através do despacho de fls. 592 deferi a juntada de novo substabelecimento. Assim, diante do exposto, determino a expedição de notificação pessoal ao Sr. Paulo Roberto Ósio, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras no exercício de 2014, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ratifique os Embargos de Declaração opostos, sob pena de indeferimento do recurso por defeito de representação processual.
PROCESSO: 00006838.989.18-4
REPRESENTANTE: MAXIMA DO BRASIL GESTAO E CONSULTORIA EIRELI - ME (CNPJ 15.358.337/0001-42) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2018.
PROCESSO nº 166/2018.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos e materiais médico-hospitalares, mediante a utilização de software para Prefeitura do Município de Caieiras - SP.
 
 
 
 

/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s)  Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Aquisição de 3.410 cestas de natal.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Notas de Empenho assinadas em 01-12-14. Valor – R$538.480,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº  709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada(s)  no D.O.E. de 06-04-16.
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264), Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP nº 351.394), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.
TC-008226/989/15
Representante(s): Samuel dos Santos – Munícipio de Caieiras.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Assunto: Irregularidades no procedimento licitatório, como o possível direcionamento do certame à empresa vencedora.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,publicada(s) no D.O.E. de 06-04-16.
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264), Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Ota (OAB/SP nº 305.226), Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP nº 351.394), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.
 
 

PROCESSO TC-14357.989.16-9
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADA:SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA
ASSUNTO:PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
ADVOGADA:FLÁVIA MARIA PALAVÉRI - OAB/SP Nº 137.889
A Prefeitura Municipal de Caieiras, por meio do Prefeito Gerson Moreira Romero, solicita a prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas.
Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.13 de março de 2017

/026/07
Recorrente:Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto:Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras.
Responsável:Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento:Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.
Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.
Procurador de Contas:Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual:GDF-9 - DSF-I.
RELATÓRIO
Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição, decretou a irregularidade da Tomada de Preços nº 11/07 e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., com a finalidade de construir unidade escolar.
Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08 assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação.
O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls. 498/506), alegando que, à época da celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido, presumindo-se sua legitimidade.
O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso ordinário.
Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator (fls. 508/511).
O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios, batalhando pelo não provimento do apelo.
DESPACHO DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
TC-041094/026/07
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha D'Artora – ex-Prefeito
CONTRATADA: Construtora Tec Paulista Ltda.
OBJETO: Realização de obras e serviços visando a construção da Escola de Ensino Fundamental, localizada na Rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros, composta de placas pré-moldadas em alvenaria modulada, compreendendo em fundação, colunas e placas e concreto armado, instalações hidráulicas, elétricas, estrutura para telhado, telhas cerâmicas, isolante térmico e forro, portas e janelas, pintura interna e externa, com fornecimento de materiais e mão de obra.
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 026/08, de 14.02.2008, com a finalidade de prorrogar o prazo para a conclusão dos serviços, descrito na cláusula oitava do contrato até 14.05.08; Termo de Aditamento nº 137/08, de 14.05.08, com a finalidade de prorrogar o prazo para a conclusão dos serviços, descrito na cláusula oitava do contrato para até 12.08.08; Termo de Aditamento nº 173/08, de 16.06.08, com a finalidade de acrescer o valor de R$ 184.527,25 (16,49%) ao total do contrato, descrito na cláusula quarta, passando a ser de R$ 1.303.527,20, dotação orçamentária: 07.01.00-12.361.2001.1005.44.90.51.99, e o Termo de Recebimento Definitivo das Obras e Serviços.
VALOR: R$ 1.119.000,00
EM EXAME: Cumprimento de Decisão
ADVOGADOS: Maria do Carmo A. de A. M. Pasqualucci – OAB/SP nº 138.981; Alberto Luís Mendonça Rollo – OAB/SP nº 114.295; e Marcelo Palavrei – OAB/SP nº 114.164.
A r. sentença publicada no DOE de 22.10.2016, mantida em grau de recurso pelo v. Acórdão publicado no DOE de 15.08.2017, transitado em julgado em 22.08.2017, julgou irregulares o Termo Aditivo nº 026/08, de 14.02.2008, o Termo Aditivo nº 137/08, de 14.05.2008, e o Termo Aditivo nº 173/08, de 16.06.2008, tomando conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo da obra, de 12.03.2009, bem como do recolhimento da multa imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Artora, dando-lhe quitação.
Após acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei Estadual nº 709/93, a Prefeitura do Município de Caieiras informou a distribuição da Ação de Cobrança em face da empresa contratada, Construtora Tec Paulista Ltda., para restituição dos valores impugnados aos cofres municipais. Desta forma, tendo sido cumpridas todas as determinações e nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os presentes autos.
A C Ó R D Ã O TC-041094/026/07
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras.
Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.

DELIBERAÇÃO:O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.
Representante:Luis Henrique Garcia.
Representada:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Objeto: Representação contra possíveis irregularidades no edital de Pregão Presencial n° 003/2018, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis.

A C Ó R D Ã O
TC-003164.989.16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Telefônica Data S.A.
Autoridade Responsável pela Homologação, que firmou o(s) Instrumento(s) e Ordenador de Despesa: Roberto Hamamoto – Prefeito.
Objeto:Disponibilização de equipamentos de informática(computadores,desktops, monitores,e softwares) em regime de locação mediante de prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 09-12-15.
Valor - R$978.912,00.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E de 06-04-16.
Advogados: Flávia Maria Palaveri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodrigues (OAB/SP n° 113.591), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP n° 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP n° 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP n° 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP n° 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n° 305.226), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP n° 376.248), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP n° 199.191), Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP n° 351.394), Fernanda Rafaele França (OAB/SP n° 352.175), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
TC-000887.989.17
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Telefônica Data S.A.
Autoridade Responsável que firmou o(s) Instrumento(s):Roberto Hamamoto – Prefeito.
Objeto:Disponibilização de equipamentos de informática (computadores,desktops, monitores,periféricos e softwares) em regime de locação mediante  de prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção.
Em Julgamento:Termo de Prorrogação assinado em 08-1216.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E de 06-04-16.
Advogados: Flávia Maria Palaveri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodrigues (OAB/SP n° 113.591), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP n° 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP n° 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP n° 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP n° 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n° 305.226), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP n° 376.248), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP n° 199.191), Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP n° 351.394), Fernanda Rafaele França (OAB/SP n° 352.175), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de dezembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo em exame. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.