Cidadania

/026/15
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto:Contrato celebrado entre a Prefeitura do Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda.,objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento:Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-11-15.
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164) e outros.
Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. Licitação e contrato julgados irregulares.
Remanescem as irregularidades que condenaram a matéria: exigência de registro em descompasso com a legislação de regência, e orçamento estimativo e memorial descritivos deficientes.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 29 de novembro de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. Decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.
TC-2440/026/14
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras e Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara. Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Responsável(is): Ronaldo Ruffato (Presidente da Câmara à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) impetrado contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b”e “c”, da Lei Complementar no709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado(s): Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP n° 250.417), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP no 228.489) e outros.
Acompanha(m):TC-002440/126/14.
Procurador(es)de Contas: Élida Graziane Pinto.
EMENTA:“RECURSOS ORDINÁRIOS.
Irregularidades reincidentes no quadro de pessoal. CONHECIDOS E IMPROVIDOS”. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 29 de novembro de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo, por consequência, a decisão proferida, em todos os seus termos. Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

/026/10
Recorrentes: Roberto Hamamoto - Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
Assunto:Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 9.600kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada).
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E.de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
TC-043159/026/10
Recorrentes: Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., objetivando o fornecimento de 33.000kg de carne bovina – acém em cubos e 40.000kg de carne bovina moída - patinho (congelados). Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
TC-000848/010/10
Recorrentes: Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora – Secretário de Educação.
Assunto: Representação formulada por Distribuidora Nancy Ltda,objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar.
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. EMENTA: Regularidade fiscal quanto a tributos imobiliários – prescrição excessiva – exigência legal adstrita à comprovação de adimplemento de tributos pertinentes ao ramo de atividade ou compatíveis com o escopo licitado – remansosa jurisprudência. Possibilidade de abstenção do oferecimento de lances – arbítrio indevido, incompatível à luz do funcionamento do pregão – precedentes. Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 29 de novembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, e da Substituta de Conselheiro Silva Monteiro, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário, negando-lhe provimento, no mérito, com fito de manter a r. decisão que julgou irregulares o pregão presencial n° 25/10 e os contratos n°s 116/10 e 117/10 e parcialmente procedente a representação objeto do TC-000848-010-10, de tramitação conjunta.
Procurador(es) de Contas:Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual:GDF-9 – DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17.
RELATÓRIO - Recurso interposto por ROBERTO HAMAMOTO e MARCO ANTONIO ARANHA DÁRTORA, EX-PREFEITO e EX-SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE CAIEIRAS, decisão da C. Primeira Câmara, que em sessão de 19/05/15 julgou irregulares o pregão presencial n°25/10 e os contratos n°s 116/10 e 1147/10 – firmados entre o MUNICÍPIO DE CAIEIRAS e FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para fornecimento de 9.600 kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada) (15/06/10, R$ 139.200,00, 12 meses) – TC-043158-026-10 – e com FRIDEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA , com vistas ao fornecimento de 33.000 kg de carne bovina acém em cubos (congelada) e 40.000 kg de carne bovina moída – patinho (15/06/10, R$ 472.600,00, 12 meses) – TC-043159-026-10 – e parcialmente procedente a representação objeto do TC-000848-010-10 que tramita em conjunto com os feitos(1). Nos termos da decisão tomada pela instância originária, a “exigência de prova de regularidade fiscal referente a tributos imobiliários ou de que a licitante não possui imóveis próprios carece de amparo legal e extrapola os limites estabelecidos pelo artigo 29 da Lei n°8.666/93” (subitem 2.9.”d”, §§s 1° e 2°).  Ademais, “a imposição de autenticação dos documentos por servidor antes da sessão pública vai de encontro ao princípio do sigilo das propostas” (subitem 2.11, Parágrafo único); “permitir que o licitante, que se absteve de oferecer lances, depois o faça na rodada subsequente, vicia e contraria o procedimento licitatório da Lei Federal n° 10.520/02” (subitem4.3.1) .  De acordo com os recorrentes, “no inciso III do artigo 29 do codex licitatório, diferentemente do ocorrido no inciso II do mesmo artigo, o legislador deixou de especificar ou limitar o texto com a expressão “pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual”.
“Assim, partindo-se dessa premissa, podemos afirmar que não existe vedação legal para o órgão público exigir a demonstração de regularidade mesmo em face de tributos que não se relacionam diretamente com o objeto licitado.” Nada obstante, dão por “oportuno considerar que o certame em análise foi deflagrado em ocasião que não se encontrava sedimentado neste Corte a questão de prova de regularidade x pertinência com o objeto, podendo a questão ser objeto meramente de recomendação”, como também “a condescendência desta E. Corte, quando, mercê da expressiva participação de vários interessados, não se tenha evidenciado a decorrente redução da competitividade da disputa, hipótese do caso vertente, tendo em vista o número de participantes” – 03 (três) licitantes. “Considerando que o apontamento parte, com o devido respeito, de uma interpretação
meramente literal, não sendo levado em consideração o sentido teleológico do artigo 29 da Lei de Licitações, atrelado ao entendimento do d. STJ, bem como, considerando o número de participantes no certame, não remanescem laivos que corroborem o julgamento irregular.” Na questão da autenticação de documentos por servidor, aduzem que, “a Municipalidade, diante do rol ofertado pela legislação, em estrita conformidade com o preceito legal, optou também pela autenticação dos documentos por servidores públicos, sem que, por uma questão administrativa, opinou-se pela realização do ato momentos antes da sessão”.Sustentam os recorrentes que “a exigência editalícia, na forma realizada pela Municipalidade, não restringe o universo de competidores, nem ao menos prejudica o direito dos participantes, tendo em vista que possibilitou-se a apresentação de cópia autenticada de documentos por outra forma; teve por finalidade racionalizar o procedimento, permitindo a simplificação e maior agilidade, reduzindo o dispêndio de tempo; suspender a sessão de abertura dos envelopes de habilitação para que fossem realizadas as devidas autenticações mediante a verificação minuciosa da documentação apresentada é praticamente tumultuar desnecessariamente o procedimento, uma vez que os documentos podem ser autenticados antecipadamente”.
Descartam, outrossim, falar em quebra de sigilo das propostas, “pois os documentos mencionados no item 2.11 do edital versam sobre documentos de habilitação”. Ressaltam, ademais, “ainda que prevista a autenticação de documentos por servidores da Administração, o texto convocatório autorizou a certificação por outros meios, sendo certo que ao Administrador, nos limites da discricionariedade, disciplinar a forma mais aqpropriada para a aferição da veracidade dosdocumentos apresentados pelos licitantes”. No tocante ao processamento do pregão, ponderam que “A oferta de lances é uma faculdade outorgada ao licitante, sendo que se achar que é conveniente, ele oferece lances se quiser; se ele não quiser, repise-se, não é obrigado a oferecer lances e não é por isso que haverá alguma irregularidade no procedimento”.
“O fato do licitante não oferecer lance em uma rodada da sessão, não o prejudica no prosseguimento do pregão. Em linhas gerais, analisando teleologicamente a questão, é de se reconhecer que o oferecimento de lances não é essencial ao pregão. O essencial é a possibilidade de oferecer lances; quem não quiser oferecer lances em uma rodada de negociação, não pode ser impedido de fazê-lo na rodada seguinte.”
“Objetivou a Municipalidade que a ausência de apresentação de lances por parte dos licitantes em uma das rodadas não fosse sua proposta definitiva, podendo este participar das rodadas seguintes, sempre em busca do melhor preço.” Requerem seja o recurso conhecido e provido, a r. decisão reformada e os atos administrativos praticados julgados regulares.  Ao Ministério Público carece razão aos autores, tanto na questão da prova de regularidade fiscal, quanto no processamento do pregão. “Insta salientar que o disposto no item 4.3.1 do edital – “O licitante poderá abster-se de oferecer lance, por uma única vez, o que não importará na abdicação ao direito de fazê-lo na rodada seguinte” - extrapola o disposto no artigo 4°, inciso VIII, da Lei n° 10.520/02, sendo que situação idêntica já foi apreciada pelo E. Plenário desta Corte de Contas, em sessão de 30/07/14, onde se decidiu pela ilegalidade da previsão editalícia” (TC-002547-989-14). Daí concluir pelo desprovimento do recurso.Advogado representante do ex- Secretário da Educação de Caieiras obteve vista dos autos ao final da instrução. Sustentação oral proferida em sessão de 25/10/17 do C. Tribunal Pleno, pelo Dr. Marcelo Palavéri, advogado representante do ex-Prefeito de Caieiras, reconhece que “é sabido e consabido nesta Corte que, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93, pede-se que os editais dos Municípios promovam exigências de regularidade fiscal perante aqueles tributos que estão vinculados ao objeto do certame e é a atividade da empresa”.
O que existe de fato é que o caso concreto permite uma leitura um pouco diferente, porque primeiro precisamos contextualizá-lo no tempo”, haja vista que “o processo licitatório é um pregão 25/2010 e os contratos são de 15/06/2010 e naquele momento ainda havia certa celeuma na Corte sobre essa questão”. Faz referência a “um julgado do Município de Caieiras, julgado em agosto de 2010, que releva essa mesma falha” – TC-11074 – para, sob invocação do princípio da segurança jurídica, requerer seja o óbice relevado. Dá conta de que “a Lei 8666, no seu
artigo 32, autoriza que o servidor público autentique os documentos, não diz quando, mas é óbvio que tem que ser antes”. “Então, permitir esta autenticação apenas ampliou a participação; não restringiu e não trouxe, felizmente, quebra ao sigilo, porque era sobre os documentos”.
Aduz que não houve contrariedade à Lei Federal n° 10.520/02, posto que a Prefeitura teria agregado “uma sistemática que no ver dela, Prefeitura, melhorou a participação”. “Primeiro a Prefeitura usou a regra do artigo 2° da Lei 10.520, que autoriza os Municípios a fazerem a sua regulamentação normativa do pregão. Fez isso pelo Decreto 5932, de 20/12/2007 e disse, tanto no decreto como depois veio a dizer no edital que no decorrer da rotina procedimental do pregão presencial, os licitantes vão ser chamados por força do artigo 4°, VIII, da Lei 10.520, que são aqueles com menor preço e todos os que estão até 10 % superior àqueles melhor preço, vão ter a seguinte rotina: lança sempre um preço maior e vai lançando sucessivamente.” “Num determinado momento o licitante que não tiver lance para dar pode ou declinar ou
abster-se de dar o lance. E o que a Prefeitura ganha com isso? Porque ele, licitante, ganha tempo para refletir se quer voltar uma outra rodada, e quando voltar em uma outra rodada, ele volta classificado ao final, tendo a oportunidade; passou tentou fazer isso por duas vezes, não existe mais a oportunidade.” “Então, parece-me que eu preservo esse licitante dentro da disputa, preservo esse licitante dentro da etapa de lances e, preservando dentro da etapa de lances, posso permitir que ele me traga uma proposta mais vantajosa. Então, isso, ao invés de
agredir a ideia do pregão, ao invés de agredir a ideia do princípio constitucional da eficiência, ao invés de agredir a ideia da celeridade, ao invés de confrontar a rotina procedimental, é apenas um aprimoramento que o Município entendeu fazer.” “Com uma regra como essa, que não está vedada expressamente no 4°, VIII, não está vedado expressamente em nenhum outro dispositivo, pode ser o 4°, VIII lido dessa forma, com uma regra como essa nós entendemos que é possível ampliar a disputa;
talvez no artigo 4°, inciso VIII, a palavra lances verbais e sucessivos possa ter levado em uma primeira leitura, que nós podemos levar ao aprimoramento neste momento, e é o que se pleiteia desta Corte, pode ter levado numa primeira leitura a um entendimento de que o sucessivo significava que eu não poderia deixar de acontecer.”
“Os lances continuarão sendo sequenciais e sucessivos porque os licitantes darão; aquele não dará naquele momento porque passará a vez, ao invés de ele declinar, abster-se de fazer lance numa determinada oportunidade. Foi apenas isso que a Prefeitura fez no processo específico.” Após a sustentação oral, coube ao e. Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli requerer a retirada de pauta do processo, para reestudo.
 

/026/10
Recorrentes:Roberto Hanamoto - Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
Assunto:Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, objetivando o fornecimento de 9.600kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada).
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou ter irregulares no pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
 
TC-043159/026/10
Recorrentes: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., objetivando o fornecimento de 33.000kg de carne bovina – acém em cubos e 40.000kg de carne bovina moída - patinho (congelados).
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
TC-000848/010/10
Recorrentes: Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora – Secretário de Educação.
Assunto: Representação formulada por Distribuidora Nancy Ltda., objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar.
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
EMENTA: Regularidade fiscal quanto a tributos imobiliários – prescrição excessiva – exigência legal adstrita à comprovação de adimplemento de tributos pertinentes ao ramo de atividade ou compatíveis com o escopo licitado – remansosa jurisprudência. Possibilidade de abstenção do oferecimento de lances – arbítrio indevido, incompatível à luz do funcionamento do pregão – precedentes.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 29 de novembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues,Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, e da Substituta de Conselheiro Silva Monteiro, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário, negando-lhe provimento, no mérito, com fito de manter a decisão que julgou irregulares o pregão presencial n° 25/10 e os contratos n°s 116/10 e 117/10 e parcialmente procedente a representação objeto do TC-000848-010-10, de tramitação conjunta.
 

PROCESSO:00000431.989.17-7 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78). ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) CONTRATADO(A): C.B.S.MEDICO CIENTIFICA S/A (CNPJ 48.791.685/0001-68)
INTERESSADO(A): ROBERTO HAMAMOTO (CPF 429.016.509-53) ASSUNTO: CONTRATO nº 202/2016, de 01/09/16. OBJETO: Aquisição de seringa descartável cap. 0,5CC de insulina com agulha 8mm (curta) ultra fina, e tira com área reagente. VIGÊNCIA:12 meses (01/09/16 a 31/08/17). R$ 360.485,00
EXERCÍCIO: 2017 PROCESSO PRINCIPAL: 16872.989.16-5 Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-9 (ev. 43). Tendo em vista o término do acompanhamento da execução contratual, mantenha-se sobrestado o presente até final instrução do proc TC-16872.989.16-5.
 

PROCESSO:00016601.989.17-1 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADO:HERMANO ALMEIDA LEITÃO (OAB/SP 91.910) CONTRATADA: IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS - EPP Representante: Cintya Amaral de Pinho INTERESSADO: GERSON MOREIRA ROMERO ASSUNTO: Primeiro Aditivo relativo ao Contrato nº 209/16, celebrado em 5/9/2016, objetivando a prorrogação de prazo até 5/9/2018, pelo valor de R$ 492.943,70. PROCESSO PRINCIPAL:19047.989.16-5 Em face das irregularidades apontadas pela DF-09, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
PROCESSO: 00004462.989.17-9 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONTRATADA:IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS - EPP INTERESSADOS:ROBERTO HAMAMOTO e GERSON MOREIRA ROMERO ASSUNTO:Acompanhamento da Execução do Contrato nº 209/2016, de 05/09/16, objetivando a aquisição de almôndegas de carne e carne bovina: fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo) - Lotes 06, 07, 11 e 12. Valor atualizado: R$ 492.943,70. Prazo prorrogado para 5/9/2018. PROCESSO  PRINCIPAL:19047.989.16-5 Ciente do relatório elaborado pela Equipe de Fiscalização sobre a segunda visita realizada em 20/10/2017, no qual foram apontados atrasos no pagamento ao fornecedor, além de irregularidades atinentes ao aditivo abrigado no eTC-16601.989.17-1 (Evento 23). Tais impropriedades recomendam a emissão de comunicado aos responsáveis para que, se ainda não o fizeram, adotem, desde já, as efetivas medidas corretivas que se façam necessárias.
Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório nestes autos, servindo apenas como ALERTA de que as correções acima recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.
 
PROCESSO:00004460.989.17-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONTRATADA: IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA. INTERESSADOS: ROBERTO HAMAMOTO E GERSON MOREIRA ROMERO ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 207/2016, de 05/09/16, objetivando a aquisição de carne bovina: fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) e carne suína (lombo) - Lotes 01 e 05.Valor atualizado: R$ 1.979.535,42.Prazo prorrogado para 5/9/2018. PROCESSO PRINCIPAL: 18673.989.16-6 Ciente do relatório elaborado pela Equipe de Fiscalização sobre a segunda visita realizada em 20/10/2017, no qual foram apontados atrasos no pagamento ao fornecedor, além de irregularidades atinentes ao aditivo abrigado no eTC-16599.989.17-5 (Evento 23). Tais impropriedades recomendam a emissão de comunicado aos responsáveis para que, se ainda não o fizeram, adotem, desde já, as efetivas medidas corretivas que se façam necessárias. Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório nestes autos, servindo apenas como ALERTA de que as correções acima recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.
 
PROCESSO: 00016599.989.17-5
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITÃO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADA: IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA. Representante: César Imperato Iotti INTERESSADOS: ROBERTO HAMAMOTO e GERSON MOREIRA ROMERO ASSUNTO: Primeiro Aditivo relativo ao contrato celebrado em 5/9/2016, objetivando a aquisição de carne bovina - fraldinha (iscas), músculo (cubos), lagarto (peça), acém (cubos), alcatra (bife), patinho (moído), coxão mole (peça) - e carne suína (lombo). Prorrogado o prazo contratual até 5/9/2018, no valor de R$ 1.979.535,53.
PROCESSO PRINCIPAL: 18673.989.16-6 Em face das irregularidades apontadas pela DF-09, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
 

/026/15
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura do Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d´agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.O.E. de 11-11-15.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. Decisão combatida, por seus próprios fundamentos.

19 TC-043158/026/10
Recorrente: Roberto Hamamoto - Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 9.600kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada). Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17. 20 TC-043159/026/10 Recorrente: Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., objetivando o fornecimento de 33.000kg de carne bovina – acém em cubos e 40.000kg de carne bovina moída - patinho (congelados). Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17
 
68 TC-012775/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 31-08-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-15.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164)
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. REPRESENTAÇÃO 69 TC035460/026/13 Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de
Caieiras, na concorrência 005/11, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
 
TC-008958/026/15
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura do Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d´agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.O.E. de 11-11-15.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r.
Decisão combatida, por seus próprios fundamentos.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
PREFEITO: GERSON MOREIRA ROMERO
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
ASSUNTO: Ofício SMF 176/2017 - de 30 de Outubro de 2017
Ref: Contrato de Repasse OGU n0 849497/2017
Operação 1043100-95
Assunto: encaminha declaração exigida pela Caixa Econômica Federal EXERCÍCIO: 2017
Este protocolado está relacionado à matéria tratada no eTC-6827.989.16-1, que cuida das contas do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Caieiras e, dada a necessidade de uniformização dos procedimentos, determino ao Cartório: a) referenciamento dos autos no eTC-6827.989.16-1; b) remessa à DF-9, para subsidiar o exame das referidas contas, devendo abordar a matéria em item específico no Relatório de Fiscaliza- ção, com posterior arquivamento deste expediente.
 
77 TC-003164/989/16
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Telefônica Data S.A.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação, que firmou(aram) o(s) Instrumento(s) e Ordenador(es) de Despesa(s): Roberto Hamamoto – Prefeito. Objeto: Disponibilização de equipamentos de informática (computadores, desktops, monitores, periféricos e softwares) em regime de locação mediante de prestação de serviços de suporte, assistência técnica, seguro e manutenção.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 09-12-15. Valor - R$978.912,00.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E de 06-04-16.
Advogados(s): Flávia Maria Palaveri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodrigues (OAB/SP n° 113.591), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP n° 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP n° 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP n° 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP n° 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n° 305.226), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP n° 376.248), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP n° 199.191), Lucas Alves da Silva Bonafe (OAB/SP n° 351.394), Fernanda Rafaele França (OAB/SP n° 352.175), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP n° 302.678) e outros.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 78

Classe: Ação Popular Área: Cível
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Local Físico: 09/10/2017 00:00 –
Advogado - Anderson do Nascimento Leriano
Distribuição: 24/04/2006 às 10:36 – Livre 1ª Vara - Foro de Caieiras Controle: 2006/000890
Juiz: Peter Eckschmiedt Valor da ação: R$ 1.422.902,79
Partes do processo
Reqte: Ronie Michael dos Santos Ferreira
Advogado: Anderson do Nascimento Leriano
Reqdo: Prefeitura do Municipio de Caieiras
Advogado: Eduardo Satrapa
Advogado: Romeu de Godoy Filho
Reqdo: Nevio Luiz Aranha Dartora
Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Marco Antonio Aranha Dartora
Reqdo: Fundaçao de Ensino de Caieiras - Fec
Reqdo: Hamilton Pachoal de Arruda Innarelli
Advogado: Thiago Vedovato Innarelli
Reqdo: Associaçao Caieirense de Ensino
Reqdo: Wladimir Panelli
Advogado: Eduardo Arruda
Reqdo: Colégio Objetivo - Unidade Caieiras
Reqdo: José Fernando Pinto da Costa
Reqdo: UNIESP -União das Instituições Educacionais do Est.S.Paulo Ltda- (Sociedade Adm.e Gestão Patrimonial Ltda)
Movimentações
09/10/2017 - Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor  Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson do Nascimento Leriano
Vencimento: 18/10 /2017
01/08/2017 - Autos no Prazo PRAZO 01
Vencimento: 14/09/2017
01/08/2017 Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 106.2017/004399-9 Situação: Emitido em 31/07/2017 18:18:17 Local:Cartório da 1ª Vara Judicial
13/07/2017 Expedição de documento P/C 2
29/05/2017 Expedição de documento P/C 2
Petições diversas
31/10/2016 Petição Intermediária
05/12/2016 Petição Intermediária
18/05/2017 Petição Intermediária
18/05/2017 Petição Intermediária
18/05/2017 Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Histórico de classes
Data                Tipo              Classe                                                Área      Motivo
01/05/2012      Inicial           Outros Feitos não Especificados      Civil       -
21/05/2012      Correção       Ação Popular                                   Civil       -
12/10/2012      Evolução       Ação Popular                                    Civil       -
 

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A - REPRESENTADO Instauração: 30/10/2017
Movimentações e Datas:
01/12/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
23/11/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
07/11/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

 

Tipo de Procedimento: Inquérito Policial - IP - Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS - Situação: Em Andamento - Assunto: DIREITO PENAL - Contravenções Penais - Partes: ROBERTO HAMAMOTO - INVESTIGADO - ROMEU DE GODOY FILHO - INVESTIGADO -  Vínculos
Instauração: 28/02/2017
Movimentações e  Datas:
28/11/2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
30/06/2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
11/09/2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
11/04/2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
 

SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: ÓRGÃO: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: INSTRUÇÃO:
TC–000889/026/14 Instituto de Previdência Municipal de Caieiras
Fernando Cesar Donizette Pacola – Dirigente Balanço Geral do exercício de 2014.
9a DF/DSF-I. RELATÓRIO Cuidam os autos  das contas anuais do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Em
seu relatório, a 9a Diretoria de Fiscalização consignou os seguintes apontamentos:
a) A presidência do  Regime de Previdência é exercida mediante cargo de provimento em comissão; b) Composto por 02 membros, contrário do  art. 16 da Lei Complementar no 4.397/10, que prevê 03 membros titulares, e seus respectivos suplentes;  c) A Lei Complementar Municipal 4.397/10 não elenca critérios para a
eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Conselho Administrativo é composto por 07 membros, em disposição contrária ao artigo 14 da Lei Complementar 4.397/10, que  prevê 08 membros titulares, e seus respectivos suplentes; e) Membro do Comitê com  formação incompatível com a atividade
e sem Certificação Profissional para exercer a atividade; f) Gastos Administrativos
acima do limite de 2% do total das remunerações, proventos e pensões; g)
Falta de Controle de Acesso e mobiliário adequado para guarda e proteção
de documentos e processos relevantes; h) O Instituto não possui Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros;TC-889/026/14 Fl. 174 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES i) Divergências
entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados pelo Sistema AUDESP;
j) Instituição de adicional de nível universitário a servidor cujo pré-requisito para ingressar no cargo é ter nível universitário (reincidente); k) Não realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal, ferindo, assim, o inciso II do artigo 37, da CF/88; l) Inexi stência de registros auxiliares para apuração de depreciações dos investimentos e da evolução de reservas; m) Lançamento de
perdas em investimentos em conta contábil de custeio administrativo, em
desrespeito ao princípio contábil da oportunidade, não atendendo, também,
aos princípios da transparência (art. 1o, § 1o, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei Federal 4.320/64); n) Não cumprimento de determinação para que se proceda à contratação de servidores efetivos; Concedidos prazos para manifestação,
o responsável, Sr. Fernando Cesar Donizette Pacola, apresentou justificativas.
Quanto à  remuneração dos dirigentes e conselhos, pugnou que a admissão foi realizada de acordo com o princípio da legalidade, tendo fundamento no artigo 115,
inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, que diz: “Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as  nomeações para cargo em comissões, declarado em
lei, de livre nomeação e exoneração;"TC-889/026/14 Fl. 175 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES
Assim, sendo o IPREM parte integrante da administração indireta de Caieiras, nos termos da Lei Municipal no 4.397/2010, fora nomeado o então responsável
para a Superintendência do Instituto. Em relação à composição do conselho fiscal e
administrativo em dissonância com o estabelecido na Lei Complementar Municipal no 4.397/10, afirmou que o Município não dispunha de grande número de funcionário na Câmara Municipal, e que o único servidor estatutário não se interessou pela eleição para o cargo. Desta forma, o Conselho Fiscal foi composto apenas com o funcionário da Prefeitura Municipal e de um funcionário inativo, conforme os incisos I e II do artigo 16 da referida norma, tendo cumprido integralmente as atividades
designadas. Não obstante, para correção das falhas  apontadas e preenchimento dos cargos em vacância, alegou que o Instituto tem realizado periodicamente eleição entre os servidores do município. Em continuidade, sustentou que a Lei supracitada, em conjunto com o Regulamento do órgão, definem claramente os critérios para eleição dos membros do conselhos, não fazendo menção, no entanto, a escolaridade dos
mesmos, motivo pelo qual os cargos ocupados pelo Sr. Mario Della Torre e pelo Sr. Flavio Flores, mesmo sem certificado universitário, é totalmente legal, não restando óbices neste sentido. Quanto às despesas administrativas acima do limite previsto, pugnou que os percentuais apurados pela Fiscalização levaram em consideração os valores oriundos de perdas resultantes de aplicações financeiras e rendimentos
calculados de forma errônea, motivo pelo qual a taxa de despesas administrativas
foi superior ao permitido legalmente. Em relação à falta de controle de acesso e
mobiliário adequad o do Instituto, afirmou tratar-se de um apontamento subjetivo,
acostando aos autos cópia do inventário e fotografias do mobiliário, de modo a comprovar o controle interno e a organização do ambiente administrativo.
Assim, informou também a existência do arquivo geral na sede do órgão, em prédio com controle de acesso ao local, onde os documentos e processos encontram-se
devidamente guardados e cujo acesso é concedido apenas a funcionário do IPREM.TC-889/026/14 Fl. 176 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES No que cerne a ausência do Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros, sustentou que o imóvel em que se localiza a sede do Instituto é locado, e que a administração  tem buscado constantemente, através de contato com o proprietário e também do Processo Administrativo no 59/2014,
organizar os documentos necessários para realização do laudo No entanto, conforme informa o responsável, tem sido encontradas dificuldades por parte do proprietário
para reunir a documentação necessária. Já em relação à fidedignidade dos dados
informados ao Sistema AUDESP, alegou que o balanço financeiro fora realizado de acordo com o estabelecido pela Lei Federal no 4.320/64, e que a divergência apontado se da pela forma de contabilização dos valores pelo sistema, uma vez que
realizada com base nos valores brutos, enquanto a contabilização efetuada pelo órgão utiliza os valores líquidos. Quanto à realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal, afirmou que o IPREM não possui a definição do quadro de pessoal e a relação das qualificações técnicas necessárias para a realização de
concurso público, tendo sido aprovado somente em 03.12.2015 o projeto de lei que defini tais parâmetros, podendo o Instituto realizar o certame necessário a partir de então. Afirmou, também, que o adicional por nível universitário encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Municipal no 2.418/94, que rege o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras. Por fim, no que cerne ao resultado dos investimentos, pugnou que a Fiscalização não observou o registro de auxiliar disponibilizado, e que o lançamento impugnado no valor de R$ 110.700,80 é referente ao fechamento e liquidação do fundo de investimentos BB PREVIDENCIÁRIO IMAB FI RENDA FIXA LP, que possui saldo de perdas financeiras que devem ser contabilizadas. Portanto, teria ocorrido falha formal na
alocação da referida despesa financeira como despesa administrativa, não tendo o Instituto se recusado a fornecer dados ou agido de má fé em momento algum.
A Assessoria Técnica e sua Chefia pugnaram pela regularidade das contas apresentadas. Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo no 6/2014-PGC, DOESP 08/2/2014. É o relatório.TC-889/026/14 Fl. 177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES DECISÃO Os elementos dos autos revelam que as contas do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras (IPREM), relativas ao exercício de 2014, merecem aprovação, uma vez que a Origem logrou êxito em afastar as falhas apresentadas na instrução do processo. Cabe ressaltar, que a Autarquia terminou o
exercício com o superávit de execução orçamentária equivalente a 61,69% da receita auferida, demonstrando a positividade dos resultados financeiros e patrimoniais,
mantendo as despesas no limite de 2% do total das  remunerações, proventos e pensões dos segurados do RPPS. Desta forma, por todo o exposto, e nos termos
do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES as contas do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras (IPREM), relativas ao exercício de 2014, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 709/93, dando-se quitação ao responsável, a luz  do preconizado pelo artigo 34 deste mesmo dispositivo. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para publicar e aguardar. 2. Após, ao DSF competente para anotações, em seguida, ao arquivo. C.A., 21 de novembro de 2017. MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - AUDITOR