Cidadania

/026/10 - Recorrente(s): Roberto Hanamoto - Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 9.600kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada). Responsável(is): Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP no 144.941) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17. 20 TC-043159/026/10 Recorrente(s): Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., objetivando o fornecimento de 33.000kg de carne bovina – acém em cubos e40.000kg de carne bovina moída - patinho (congelados). Responsável(is): Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP no 144.941) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17. 21 TC-000848/010/10 Recorrente(s): Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora – Secretário de Educação. Assunto: Representação formulada por Distribuidora Nancy Ltda., objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar. Responsável(is): Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP no 144.941) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17.
 

Data
Movimentação
21/07/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
20/07/2017 Prorrogação de Prazo
19/07/2017 CONCLUSOS
22/03/2017 AGUARDANDO LAUDO PERICIAL
20/03/2017 CONCLUSOS
13/02/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
30/01/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
27/01/2017 CONCLUSOS
22/11/2016 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
17/11/2016 Prorrogação de Prazo
17/11/2016 CONCLUSOS
05/10/2016 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
19/09/2016 CONCLUSOS
DetalheMovimentações
Data
Movimentação
12/09/2016 REMESSA A OUTRA UNIDADE
ADMINISTRATIVA
02/08/2016 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
02/08/2016 Recebimento no(a) PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE CAIEIRAS
18/07/2016 Envio para GAEMA - NÚCLEO
CABECEIRAS
05/07/2016 Julgamento – Pleno – Art. 244
30/06/2016 Inclusão em pauta para julgamento –
Pleno Art. 231
30/06/2016 Devolução Relator
21/06/2016 Distribuição para o Relator
21/06/2016 Recebimento no CSMP
10/06/2016 Envio para CSMP
06/06/2016 RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL
18/05/2016 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
 

/026/12 - Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto - Jardim
Vera Tereza. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 22-10-09. Contrato celebrado em 20-05-10. Valor – R$474.211,03. Justificativas apresentadas em
decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014970/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do PEC – Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – km 36.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 07-07-10. Valor – R$98.227,77. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no
D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014971/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da Secretaria da Educação do Ensino Fundamental - Rua Bolívia, 470 – Jardim Santo Antonio. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20-05-10. Valor – R$1.503.948,59. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014974/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário
Municipal da Educação).TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Carlos Bayerlein – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC- 008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor – R$299.046,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da
Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014975/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário
Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Roberto Antonio Schiavo – Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor – R$268.856,32. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014976/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Antonio Furlaneto – Rua Ibiúna – Jardim dos Eucalíptos. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor – R$524.692,54. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014977/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Luiz Zovaro – Avenida Cecília – Jardim Vera Tereza.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC- 008663/026/12). Contrato celebrado em 20-10-10. Valor – R$542.575,30. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da
Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014978/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Marina Vieira
Bayerlein – Avenida Olindo Dártora – Morro Grande. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC- 008663/026/12). Contrato celebrado em 20-10-10. Valor – R$410.420,14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no
D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014979/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Lourides Dell Porto, Rua Cardeal – Portal Laranjeiras.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC- 008663/026/12). Contrato celebrado em 20-10-10. Valor – R$877.672,69. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da
Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014980/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário
Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Nayara Rodrigues Dias – Rua Laura – Sítio Aparecida. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor – R$164.077,80. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014981/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de
Monitoramento – Avenida Professor Carvalho Pinto - Centro.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC- 008663/026/12). Contrato celebrado em 07-07-10. Valor – R$295.439,42. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da
Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014982/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucalíptos.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20-05-10. Valor – R$144.495,02. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da
Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC- 023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014983/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEI Antonio Manoel Monteiro – Portal das Laranjeiras. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20-10-10. Valor – R$567.127,47. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014984/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Irmã Elza – Rua
Sanhaço – Portal das Laranjeiras. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-
008663/026/12). Contrato celebrado em 20-05-10. Valor – R$350.497,17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no
247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
23 de maio de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, a E.Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o
Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços (analisados no TC-008663/026/12) e os demais Contratos em exame, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93, devendo o atual Prefeito Municipal de Caieiras informar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das providências adotadas, em face das irregularidades constatadas. Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da mencionada Lei, aplicar ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época, autoridade que homologou a licitação e adjudicou o respectivo objeto, multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, em razão da violação de preceitos de ordem legal e constitucional. Determinou, por fim, o arquivamento do TC-009997/026/11 e o encaminhamento de cópia do voto do Relator ao Ministério Público Estadual, fazendo referência aos Ofícios no 274/2012 –
EXPPGJ, de 19 de julho de 2012, 1980/2012 – EXPPGJ, de 28 de maio de 2012, no 0552/2012, de 16 de fevereiro de 2012. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Renata Constante Cestari.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR

/989/17.Contratante: Câmara Municipal de Caieiras. Contratada:Brunisa Comércio e Serviços para Trânsito e Transporte Ltda. – ME. Autoridade Responsável pela Homologação Wladimir Panelli (Presidente). Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. Wladimir Panelli (Presidente), Anderson Cardoso da Silva (1o Secretário) e Reginaldo de Oliveira Vasconcelos (2o Secretário). Objeto: Fornecimento de 5 veículos 0 KM, ano e modelo de fabricação não inferior a 2017/2017, bicombustível (gasolina e álcool), motorização nominal igual ou superior a 1.4, cor prata, hatch, 4 portas. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 12-05-17. Valor – R$237.350,00. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.TC-013958/989/17.Contratante: Câmara Municipal de Caieiras. Contratada: Brunisa Comércio e Serviços para Trânsito e Transporte Ltda. – ME. Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. Wladimir Panelli (Presidente), Anderson Cardoso da Silva (1o Secretário), Reginaldo de Oliveira Vasconcelos (2o Secretário). Objeto: Fornecimentode 5 veículos 0 KM, ano e modelo de fabricação não inferior a 2017/2017, biocombustível (gasolina e álcool), motorização nominal igual ou superior a 1.4, cor prata, hatch, 4 portas. Assunto: Acompanhamento de Execução Contratual. Termo de Recebimento celebrado em 26-05-17. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.Decisão: regulares o Pregão Presencial, o Contrato e a Execução Contratual em exame, bem como conheceu do Termo de Recebimento. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos Tcs supramencionado. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de outubro de 2017, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato e a Execução Contratual.

/026/15 - Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura do Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-11-15. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Apresentado o relatório pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, o Dr. Marcelo Palavéri, advogado, produziu sustentação oral, que constará na íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, e, em seguida, a pedido da Relatora, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno. Na sequência, apregoado o representante da Prefeitura Municipal de Lins, Dr. Gabriel Vieira Almeida Machado, advogado que tomou assento à tribuna para a sustentação oral do item 19, TC-000098/026/14, passou-se à apreciação do respectivo processo, também de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

ROBERTO HAMAMOTO - REPRESENTADO 25/07/2017 Vínculos Não há vínculos! anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Data Movimentação Detalhe 31/10/2017 EM CUMPRIMENTO
 
 
 
 
 
 
 

CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A – REPRESENTADO – INSTAURAÇÃO 30/10/2017

017298.989.17-9. - Representante: PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - EPP (CNPJ 00.662.315/0001-02). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78). Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). Assunto: Representação em face do edital de Pregão Presencial nº 135/2017, do tipo Menor Preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, que tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviço de publicação dos atos oficiais do Município de Caieiras em Jornal de Grande Circulação no Estado. Exercício: 2017.Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a interessada em epígrafe representou perante este Tribunal, insurgindo-se contra os termos do edital em referência. De forma breve, reclamou da disposição afeta ao item 2.10 “b” relativa à tiragem mínima – no caso, 4.000 exemplares semanais. Sustentou que o correto seria exigir tiragem de 20.000 exemplares diários. Segundo o edital, foi estipulado o dia 31/10/2017 para a abertura do certame. É o relatório. Decido. Esta Corte tem o firme entendimento que a via processual pleiteada, por ter caráter excepcional, deve ser assegurada a casos específicos, nos quais se visualize uma ilegalidade flagrante ou mesmo uma indevida restritividade . No caso, não se vislumbra esta hipótese, seja por não se configurar uma disposição expressamente ilegal, seja pelo fato de a exigência estar situada em uma amplitude menor daquela normalmente aceita – de 20.000 exemplares, nos termos situados na peça vestibular. Em verdade, por exigir menos do que o parâmetro mencionado, a declaração, dirigida ao vencedor, afeta à comprovação de tiragem mínima de 4000 exemplares, possui o condão de aumentar a competitividade no certame. De qualquer forma, a disposição poderá ser apreciada com um maior rigor caso seja firmado o respectivo contrato – momento em que se conhecerão os seus reais efeitos no caso concreto, nos termos do disposto no caput do art. 113 da Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, denego a proposta da Subscritora e determino o arquivamento do pedido, com fulcro no § 1º do artigo 220 do Regimento Interno. Publique-se. Ao Cartório para cumprir e dar ciência do fato ao Ministério Público de Contas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PROCESSO: eTC-6827.989.16-1 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ - OAB/SP Nº 113.591, MARCELO PALAVÉRI - OAB/SP Nº 114.164, FLÁVIA MARIA PALAVÉRI - OAB/SP Nº 137.889, ADRIANA ALBERTINO RODRIGUES - OAB/SP Nº 194.899, JANAINA DE SOUZA CANTARELLI - OAB/SP Nº199.191, ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI - OAB/SP Nº 20 0.017, MARCELO MIRANDA ARAÚJO -OAB/SP Nº 209.763, NATACHA ANTONIETA BONVINI MEDEIROS - OAB/SP Nº 302.678 E RENATAMARIA PALAVÉRI ZAMARO - OAB/SP Nº 376.248 PREFEITO: GERSON MOREIRA ROMERO ASSUNTO: V FISCALIZAÇÃO ORDENADA - MERENDA ESCOLAR EXERCÍCIO: 2017 Dando cumprimento ao estabelecido no TC-A-472/026/17, a Fiscalização empreendeu no último mês de agosto a V Fiscalização Ordenada, cujo relatório integra os presentes autos. Dele dou conhecimento aos responsáveis alertando que esta matéria será objeto de destaque em item específico no relatório da fiscalização sobre as contas de 2017, quando, na oportunidade de apresentação de defesa prévia, poderá demonstrar a regularização de eventuais falhas. Consigno que, neste momento, o conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou necessidade de justificativas. Publique-se. Ao Cartório para providenciar. Após, retornem os autos à 9ª-DF.G.C., 20 de outubro de 2017.RENATO MARTINS COSTA - CONSELHEIRO

/026/10 Recorrente(s): Roberto Hanamoto - Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 9.600kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada). Responsável(is): Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. TC-043159/026/10 Recorrente(s): Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fidel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., objetivando o fornecimento de 33.000kg de carne bovina – acém em cubos e 40.000kg de carne bovina moída - patinho (congelados). Responsável(is): Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. TC-000848/010/10 Recorrente(s): Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora – Secretário Municipal da Educação. Assunto: Representação formulada por Distribuidora Nancy Ltda., objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar. Responsável(is): Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA TRIBUNAL PLENO – SESSÃO DE 22/06/2016–ITEM 30 RECURSO ORDINÁRIO TC-023374/026/11 Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, bem como ilegais as despesas de correntes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF- I.RELATÓRIO Na sessão de 10 de fevereiro de 2015, a E. SegundaCâmara julgou ir regulares os termos aditivos firmados em em 6/6/12 e 6/6/13 , acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93(v. Acórdão publicado no DOE de 17/03/15). Naquela oportunidade, o instrumento de 6/6/12 foi reprovado em virtude da ausência de justificativas para majorações de quantitativos  contratuais no percentual de 25%, ao passo que a reprovação do aditamento de 6/6/13 se deu pela concessão de reajuste em desacordo com o estipulado no contrato. Inconformado com a decisão que decretou a irregularidade da matéria, interpôs recurso o Prefeito Roberto Hamamoto. Apresentou demonstrativo indicando a quantidade de funcionários acrescidosao quadro de pessoal da municipalidade. Alegou que o índice de reajuste aplicado não teria ocasionado prejuízo ao erário, porquanto o cálculo resultante se aproximaria daquele obtido caso fosse adotado o parâmetro contratual. Por derradeiro, mencionou que a formalização de termo aditivo subsequente teria regularizado a situação. Instada a se manifestar, SDG opinou pelo não provimento do recurso. Considerou que o documento apresentado não demonstrara o impacto quantitativo e a periodicidade envolvida nas modificações resultantes da celebração dos termos aditivos em análise. Tomando vista dos autos o d. Ministério Público de Contas opinou pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 1º, §5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no D.O.E. de 08/02/14. É o relatório. Vejo que estão configurados os requisitos de admissibilidade do apelo, eis que interposto por parte legítima e dentro do prazo legal (a publicação do v. acórdão se deu em 17/03/15, tendo sido a correspondente petição ofertada em 01/04/15). Dele conheço, portanto. VOTO DE MÉRITO Apresenta o recorrente demonstrativo com intuito de justificar o aumento de 25% na quantidade de cestas básicas a serem distribuídas. Mencionada documentação visa superar a ausência de esclarecimentos que motivou a decretação de irregularidade do acréscimo supracitado. Alega que a municipalidade promovera a contratação de novos funcionários no período compreendido entre maio/2012 e maio/2013, consoante documento colacionado à fl. 989. Contudo, ao compulsar os autos, noto que além do fornecimento aos servidores municipais pelo prazo de 12 meses de 18.000 cestas básicas , o ajuste também previu a entrega de 33.360 unidades à população carente , quantitativos cujas variações deixaram de ser de monstradas no conteúdo trazido pela peça recursal. Desse modo, reputo que a planilha em comento se omitiu no tocante à demonstração da demanda por novas aquisições, cenário que acaba por impossibilitar a concessão do beneplácito desta E. Corte. O mesmo digo quanto ao reajuste concedido mediante adoção de índice que não fora inicialmente previsto no contrato, objeção que a defesa também não obteve êxito em afastar. Nessa seara, se mostram insubsistentes as alegações apresentadas no sentido da regularização da matéria a posteriori. Com efeito, tal medida está inclusa no campo das providências visando ao saneamento de irregularidade já declarada, não tendo o condão de alterar o juízo de valor atribuído na decisão de primeiro grau.Nessa conformidade, VOTO pelo não provimento do Recurso Ordinário, mantendo- se na íntegra o v. aresto combatido. RENATO MARTINS COSTA CONSELHEIRO

/026/15 - Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura do Municipal de Caieiras e a Única Limpeza e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época). Em julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-11-15. Advogados: Flávia Maria Palaveri (OAB/SP n°137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114164) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - D A pedido da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, foi o presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da sessão do Tribunal Pleno de 25 de outubro de 2017.