tc
Tribunal de Contas
/026/14
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras e Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara.
Assunto:Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras,relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is):Ronaldo Ruffato (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) impetrado contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulare…
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras e Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara.
Assunto:Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras,relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is):Ronaldo Ruffato (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) impetrado contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulare…
tc
Tribunal de Contas
/026/14
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras e Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara.
Assunto:Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras,relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is):Ronaldo Ruffato (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) impetrado contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado(s):Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP n° 250.417), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Acompanha(m):TC-002440/126/14.
Procurador(es)de Contas:Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual:GDF-9 - DSF-I. Em exame os Recursos Ordinários interpostos pela Câmara Municipal de Caieiras e pelo Sr. Paulo Roberto Ósio, Presidente à época, contra a decisão da E. Segunda Câmara desta Corte que, em sessão de 06/06/171, julgou irregulares as contas de 2014 daquela Edilidade, tendo em conta a reincidência das irregularidades verificadas no quadro de pessoal da Edilidade, principalmente em relação ao excesso de cargos em comissão.
Decidiu, ainda, aplicar multa ao Responsável no valor de 300 UFESPs, por desatenção ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. O v. Acórdão foi publicado em 04/07/17 (fls. 465), e os recursos protocolados nesta E. Corte em 25/07/17 (fls. 482/563).
Em síntese, os Recorrentes informam que a Câmara sempre buscou implementar ações visando corrigir as falhas atinentes ao quadro de pessoal. Esclarecem que através da Lei Municipal n° 4.637, de 23/08/13 (fls.537/563), foi aprovada a nova estrutura administrativa da Edilidade, bem como que foi expedida a Portaria n° 84/2013 (fls. 512) que determinou a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos criados pela referida lei. Alegam que em meio aos trabalhos que estavam sendo desempenhados, a Câmara firmou TAC com o MP/SP em 17/12/13 (fls. 520/533). Asseveram que em atendimento ao referido TAC, foi ratificada a dispensa de licitação para contratação da VUNESP, objetivando a realização do concurso público do legislativo, cujo respectivo contrato foi assinado em 20/02/14. Ressaltam que através do Ato da Presidência n° 008/2015, o concurso público n° 01/2014 foi homologado, sendo posteriormente retiratificado,cujas publicações ocorreram, respectivamente, em 27/06/2015 e 18/07/2015.
Afirmam que durante os exercícios de 2015/2016 a Câmara nomeou 14 servidores efetivos, bem como que em 2015, através da Lei n° 4.772, de 12/05/15, houve a extinção de 38 cargos em comissão do quadro de pessoal do Legislativo.
Informam que a Lei n° 4.637/13 foi revisada pela Lei n° 4.739, de 11/11/14 e pela Lei n° 4.749,de 05/02/15, sendo esta última dispondo sobre a criação dos cargos comissionados hoje existentes no quadro, bem como sobre os requisitos mínimos de grau de escolaridade para ocupação dos mesmos.
Asseveram, ainda, que em 31/12/16 o quadro de pessoal da Edilidade estava composto por 25 cargos efetivos e 20 em comissão, estando ocupados 18 comissionados e 15 efetivos.
Por fim, alegam que todas as alterações efetuadas no quadro de pessoal foram devidamente acompanhadas pela Promotoria de Justiça de Caieiras, que após conferir as providências adotadas pela Câmara, sugeriu a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n° 14.0568.09/2009, o qual foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. A E. Presidência deu processamento aos recursos, tendo em vista a manifestação favorável externada pelo d. GTP (fls. 567/570). O d. Ministério Público de Contas opinou pelo não provimento dos apelos (fls. 573/576).
TRIBUNAL PLENO
Sessão e:29/11/2017 Item nº: 040
Processo nº:TC-2440/026/14
Assunto:Contas Anuais da Câmara Municipal de CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2014.
Responsável:Paulo Roberto Ósio – Presidente da Câmara à época
Período:01.01 a 31.12.14 Advogados:Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.
Em Exame:Recursos Ordinários Em preliminar, Conheço dos recursos, porque os pressupostos para suas admissibilidades estão presentes, uma vez que as peças são adequadas, há legitimidade e natural interesse de agir, bem como, as suas interposições foram tempestivas.
No mérito, Conforme se observa da instrução dos autos, as contas foram julgadas irregulares, tendo em conta a reincidência das irregularidades verificadas no quadro de pessoal da Edilidade, principalmente em relação ao excesso de cargos em comissão, sendo aplicada multa ao Responsável no valor de 300 UFESPs, por desatenção ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. Inicialmente, como bem destacado na r. decisão recorrida: “O Legislativo Municipal, no exercício em exame de 2014, mais uma vez, repetiu a mesma falha dos anos anteriores superando os cargos efetivos com relação aos comissionados.” (gn) No exercício de 2014 o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caieiras era composto por 70 cargos, sendo 44 de provimento em comissão e 26 de caráter efetivo. Ressalto que dos 44 cargos em comissão existentes, 40 estavam ocupados e dos 26 cargos efetivos, apenas 01 estava provido.
Assim, os cargos em comissão representavam 97,56% do total de cargos ocupados no Legislativo, em inobservância ao artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal.
O número excessivo de cargos comissionados representa afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, moralidade e ao interesse público.
Nesse sentido, aliás, decidiu este E. Plenário no julgamento que negou provimento aos recursos ordinários interpostos contra a decisão que julgou irregulares as das contas das Câmaras de Limeira (TC-97/026/13–2013 - DOE de 22.07.16), Jaú3 (TC-2195/026/12 – 2012 - DOE de 02.07.16) e Mairiporã (TC-2878/026/11 – 2011 - DOE de 03.08.16).
Aliás, resta caracterizada a reincidência na ocorrência da falha, na medida em que houve recomendação para correção nas contas de 20105 (TC-1789/026/10 - DOE de 03/10/12) e 20116 (TC-2447/026/11 - DOE de 23/05/14), portanto, com tempo hábil para que a Edilidade pudesse regularizar a situação.
Por fim, quanto às razões dos recorrentes noticiando medidas de correção do quadro de pessoal, entendo que as providências adotadas não produzem efeitos retroativos e não sanam as irregularidades detectadas no exercício em exame.
No mais, como bem destacou a SDG na instrução dos autos: “De tal sorte, há matérias que, a exemplo da ora enfrentada, são por demais explícitas para que se aguarde um posicionamento deste Tribunal a cada julgada em período futuro.
...não há como deixar de observar que, além da desproporção entre cargos efetivos e comissionados e da necessidade de concurso público para as funções de natureza técnica e rotineira, o número de comissionados parece situar-se acima das necessidades da Câmara Municipal.
Desse modo, se torna evidente que as medidas que deveriam ter sido adotadas até 2014, cujas contas ora são analisadas, além de atender aos ditames constitucionais, fartamente conhecidos e sem necessidade de orientações desta Corte de Contas, também permitiriam economia aos cofres municipais.”
Desta forma, acolhendo a manifestação do MPC, voto pelo improvimento dos recursos ordinários interpostos, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida em todos os seus termos.
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras e Paulo Roberto Ósio – Ex-Presidente da Câmara.
Assunto:Contas anuais da Câmara Municipal de Caieiras,relativas ao exercício de 2014.
Responsável(is):Ronaldo Ruffato (Presidente da Câmara à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) impetrado contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-07-17.
Advogado(s):Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP n° 250.417), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Acompanha(m):TC-002440/126/14.
Procurador(es)de Contas:Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual:GDF-9 - DSF-I. Em exame os Recursos Ordinários interpostos pela Câmara Municipal de Caieiras e pelo Sr. Paulo Roberto Ósio, Presidente à época, contra a decisão da E. Segunda Câmara desta Corte que, em sessão de 06/06/171, julgou irregulares as contas de 2014 daquela Edilidade, tendo em conta a reincidência das irregularidades verificadas no quadro de pessoal da Edilidade, principalmente em relação ao excesso de cargos em comissão.
Decidiu, ainda, aplicar multa ao Responsável no valor de 300 UFESPs, por desatenção ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. O v. Acórdão foi publicado em 04/07/17 (fls. 465), e os recursos protocolados nesta E. Corte em 25/07/17 (fls. 482/563).
Em síntese, os Recorrentes informam que a Câmara sempre buscou implementar ações visando corrigir as falhas atinentes ao quadro de pessoal. Esclarecem que através da Lei Municipal n° 4.637, de 23/08/13 (fls.537/563), foi aprovada a nova estrutura administrativa da Edilidade, bem como que foi expedida a Portaria n° 84/2013 (fls. 512) que determinou a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos criados pela referida lei. Alegam que em meio aos trabalhos que estavam sendo desempenhados, a Câmara firmou TAC com o MP/SP em 17/12/13 (fls. 520/533). Asseveram que em atendimento ao referido TAC, foi ratificada a dispensa de licitação para contratação da VUNESP, objetivando a realização do concurso público do legislativo, cujo respectivo contrato foi assinado em 20/02/14. Ressaltam que através do Ato da Presidência n° 008/2015, o concurso público n° 01/2014 foi homologado, sendo posteriormente retiratificado,cujas publicações ocorreram, respectivamente, em 27/06/2015 e 18/07/2015.
Afirmam que durante os exercícios de 2015/2016 a Câmara nomeou 14 servidores efetivos, bem como que em 2015, através da Lei n° 4.772, de 12/05/15, houve a extinção de 38 cargos em comissão do quadro de pessoal do Legislativo.
Informam que a Lei n° 4.637/13 foi revisada pela Lei n° 4.739, de 11/11/14 e pela Lei n° 4.749,de 05/02/15, sendo esta última dispondo sobre a criação dos cargos comissionados hoje existentes no quadro, bem como sobre os requisitos mínimos de grau de escolaridade para ocupação dos mesmos.
Asseveram, ainda, que em 31/12/16 o quadro de pessoal da Edilidade estava composto por 25 cargos efetivos e 20 em comissão, estando ocupados 18 comissionados e 15 efetivos.
Por fim, alegam que todas as alterações efetuadas no quadro de pessoal foram devidamente acompanhadas pela Promotoria de Justiça de Caieiras, que após conferir as providências adotadas pela Câmara, sugeriu a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n° 14.0568.09/2009, o qual foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. A E. Presidência deu processamento aos recursos, tendo em vista a manifestação favorável externada pelo d. GTP (fls. 567/570). O d. Ministério Público de Contas opinou pelo não provimento dos apelos (fls. 573/576).
TRIBUNAL PLENO
Sessão e:29/11/2017 Item nº: 040
Processo nº:TC-2440/026/14
Assunto:Contas Anuais da Câmara Municipal de CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2014.
Responsável:Paulo Roberto Ósio – Presidente da Câmara à época
Período:01.01 a 31.12.14 Advogados:Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.
Em Exame:Recursos Ordinários Em preliminar, Conheço dos recursos, porque os pressupostos para suas admissibilidades estão presentes, uma vez que as peças são adequadas, há legitimidade e natural interesse de agir, bem como, as suas interposições foram tempestivas.
No mérito, Conforme se observa da instrução dos autos, as contas foram julgadas irregulares, tendo em conta a reincidência das irregularidades verificadas no quadro de pessoal da Edilidade, principalmente em relação ao excesso de cargos em comissão, sendo aplicada multa ao Responsável no valor de 300 UFESPs, por desatenção ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal. Inicialmente, como bem destacado na r. decisão recorrida: “O Legislativo Municipal, no exercício em exame de 2014, mais uma vez, repetiu a mesma falha dos anos anteriores superando os cargos efetivos com relação aos comissionados.” (gn) No exercício de 2014 o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caieiras era composto por 70 cargos, sendo 44 de provimento em comissão e 26 de caráter efetivo. Ressalto que dos 44 cargos em comissão existentes, 40 estavam ocupados e dos 26 cargos efetivos, apenas 01 estava provido.
Assim, os cargos em comissão representavam 97,56% do total de cargos ocupados no Legislativo, em inobservância ao artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal.
O número excessivo de cargos comissionados representa afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, moralidade e ao interesse público.
Nesse sentido, aliás, decidiu este E. Plenário no julgamento que negou provimento aos recursos ordinários interpostos contra a decisão que julgou irregulares as das contas das Câmaras de Limeira (TC-97/026/13–2013 - DOE de 22.07.16), Jaú3 (TC-2195/026/12 – 2012 - DOE de 02.07.16) e Mairiporã (TC-2878/026/11 – 2011 - DOE de 03.08.16).
Aliás, resta caracterizada a reincidência na ocorrência da falha, na medida em que houve recomendação para correção nas contas de 20105 (TC-1789/026/10 - DOE de 03/10/12) e 20116 (TC-2447/026/11 - DOE de 23/05/14), portanto, com tempo hábil para que a Edilidade pudesse regularizar a situação.
Por fim, quanto às razões dos recorrentes noticiando medidas de correção do quadro de pessoal, entendo que as providências adotadas não produzem efeitos retroativos e não sanam as irregularidades detectadas no exercício em exame.
No mais, como bem destacou a SDG na instrução dos autos: “De tal sorte, há matérias que, a exemplo da ora enfrentada, são por demais explícitas para que se aguarde um posicionamento deste Tribunal a cada julgada em período futuro.
...não há como deixar de observar que, além da desproporção entre cargos efetivos e comissionados e da necessidade de concurso público para as funções de natureza técnica e rotineira, o número de comissionados parece situar-se acima das necessidades da Câmara Municipal.
Desse modo, se torna evidente que as medidas que deveriam ter sido adotadas até 2014, cujas contas ora são analisadas, além de atender aos ditames constitucionais, fartamente conhecidos e sem necessidade de orientações desta Corte de Contas, também permitiriam economia aos cofres municipais.”
Desta forma, acolhendo a manifestação do MPC, voto pelo improvimento dos recursos ordinários interpostos, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida em todos os seus termos.