Cidadania

D E S P A C H O - PROCESSO: TC-007965.989.16-3 REPRESENTANTE : Larbak Soluções Empresariais Ltda. REPRESENTADA : Prefeitura Municipal de Caieiras ASSUNTO : Possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial nº 105/15, com vistas à aquisição de material escolar, papelaria e material de escritório em geral, com entrega parcelada Trata-se de representação com pedido liminar proposta por Larbak Soluções Empresariais Ltda. contra atos praticados pela Prefeitura Municipal de Caieiras, no processamento do Pregão Presencial nº 105/15, com vistas à aquisição de material escolar, papelaria e material de escritório em geral, com entrega parcelada. Alega a autora que “ teve sua habilitação negada, ou seja, seus direitos de postular e ofertar produtos com qualidade foi impedida pela comissã o que expurgou os princípios norteadores da legislação vigente ”. Aduz que “a Sra. Monica Corradinl Nunes, pregoeira, justificou que no ano de 2015, em uma fiscalização do Tribunal de Contas (TC-2127/026/15) onde  apontou que a Empresa Representante LARBAK possuía no seu quadro societário uma sócia que também fora sócia de outra empresa licitante; HOPEMIX ”. Segundo afirma, “ buscou tentar entender o porque da Sra. Pregoeira não aceitar o credenciamento, visto que não há correlação entre as empresas, que poderia ter evitado problemas e economizado tempo e erário com uma simples busca grátis na JUCESP no momento do credenciamento, ou seja diligenciando ”. Explica que, “ para tentar resguardar seus direitos, foi obrigada por intermédio de seu outorgado a comparecer à delegacia de Polícia local e lavrar boletim de ocorrência (650/2016), visto que a Sra. Pregoeira não queria fornecer  nenhumdocumento ao outorgado, visando exclusivamente o ‘dito pelo não dito’ ”. Defende, ainda, que “ a habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a comissão de licitação reconhece formalmente que o licitante preenche as condições exigidas na lei e no edital, quanto à qualificação jurídica, técnica, econômico - financeira e à regularidade fiscal, com vistas à futura celebração do contrato. Atesta-se, por  conseguinte, que o licitante tem condições fáticas e materiais de figurar como um contratante junto à Administração Pública ”. Destarte, queixa -se de seu afastamento do certame, que “ só poderia ser feito na fase de habilitação, e não de credenciamento, etapa que se destina a permitir  que o responsável da empresa possa manifestar -se durante a sessão ”.Também informa que “ na ata da sessão restaram todas as propostas inválidas, sem todavia a mesma descrever o real motivo, alegando tão somente que as propostas estavam acima do estimado e que as licitantes teriam 8 dias úteis para reformulá-las ”. Requer seja “ deferida a liminar a fim de suspender o processo licitatório relativo ao edital do pregão presencial nº 105/15, Processo no 6858/15, redesignado para dia 23 de março de 2016 as 9:00 horas, até julgamento da presente denúncia ”. Pugna pela procedência da representação “ com efeito para cancelar o edital do Pregão Presencial nº 105/15, Processo nº 6858/15, a fim de que sejam feitas as correções e adequações necessárias no presente certame conforme retromencionado, a fim de propiciar não só a participação da ora representante, mas também o maior número possível de participantes em atendimento a finalidade de todo  procedimento licitatório visando à proposta mais vantajosa a Administração Pública”. São os fatos. Incabível, nessa fase processual, possibilidade de análise prévia da matéria, eis que fora do prazo previsto no artigo 113, § 2º da Lei nº 8.666/93 ([1]). Outrossim, as específicas questões em que se escora a representante para postular concessão de providência acautelatória não configuram, na espécie, perigo de dano à prevalência do interesse público (sobre o de particulares) a justificar  excepcional intervenção ao tempo e com a abrangência pretendidos. Nessas condições, indefiro o pleito de conteúdo preventivo, prosseguindo-se com curso de preparação do feito segundo a disciplina do artigo 214 do Regimento Interno. Publique - se. G.C., em 28 de agosto de 2017. VALDENIR ANTONIO POLIZELI AUDITOR - SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LGM([1]) Art. 113, § 2º- Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando- se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

PROCESSO: TC-007965.989.16-3 REPRESENTANTE: Larbak Soluções Empresariais Ltda. REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras ASSUNTO: Possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial nº 105/15, com vistas à aquisição de material escolar, papelaria e material de escritório em geral, com entrega parcelada. Trata-se de representação com pedido liminar proposta por Larbak Soluções Empresariais Ltda. contra atos praticados pela Prefeitura Municipal de Caieiras, no processamento do Pregão Presencial nº 105/15, com vistas à aquisição de material escolar, papelaria e material de escritório em geral, com entrega parcelada. Alega a autora que “teve sua habilitação negada, ou seja, seus direitos de postular e ofertar produtos com qualidade foi impedida pela comissão que expurgou os princípios norteadores da legislação vigente”. Aduz que “a Sra. Monica Corradinl Nunes, pregoeira, justificou que no ano de 2015, em uma fiscalização do Tribunal de Contas (TC-2127/026/15) onde apontou que a Empresa Representante LARBAK possuía no seu quadro societário uma sócia que também fora sócia de outra empresa licitante; HOPEMIX”. Segundo afirma, “buscou tentar entender o porque da Sra. Pregoeira não aceitar o credenciamento, visto que não há correlação entre as empresas, que poderia ter evitado problemas e economizado tempo e erário com uma simples busca grátis na JUCESP no momento do credenciamento, ou seja diligenciando”. Explica que, “para tentar resguardar seus direitos, foi obrigada por intermédio de seu outorgado a comparecer à delegacia de Polícia local e lavrar boletim de ocorrência (650/2016), visto que a Sra. Pregoeira não queria fornecer nenhum documento ao outorgado, visando exclusivamente o ‘dito pelo não dito’”. Defende, ainda, que “a habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a comissão de licitação reconhece formalmente que o licitante preenche as condições exigidas na lei e no edital, quanto à qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e à regularidade fiscal, com vistas à futura celebração do contrato. Atesta-se, por conseguinte, que o licitante tem condições fáticas e materiais de figurar como um contratante junto à Administração Pública”. Destarte, queixa-se de seu afastamento do certame, que “só poderia ser feito na fase de habilitação, e não de credenciamento, etapa que se destina a permitir que o responsável da empresa possa manifestar-se durante a sessão”. Também informa que “na ata da sessão restaram todas as propostas inválidas, sem todavia a mesma descrever o real motivo, alegando tão somente que as propostas estavam acima do estimado e que as licitantes teriam 8 dias úteis para reformulá-las”. Requer seja “deferida a liminar a fim de suspender o processo licitatório relativo ao edital do pregão presencial nº 105/15, Processo no 6858/15, redesignado para dia 23 de março de 2016 as 9: 00 horas, até julgamento da presente denúncia”. Pugna pela procedência da representação “com efeito para cancelar o edital do Pregão Presencial nº 105/15, Processo nº 6858/15, a fim de que sejam feitas as correções e adequações necessárias no presente certame conforme retromencionado, a fim de propiciar não só a participação da ora representante, mas também o maior número possível de participantes em atendimento a finalidade de todo procedimento licitatório visando à proposta mais vantajosa a Administração Pública”.São os fatos. Incabível, nessa fase processual, possibilidade de análise prévia da matéria, eis que fora do prazo previsto no artigo 113, § 2º da Lei nº 8.666/93. Outrossim, as específicas questões em que se escora a representante para postular concessão de providência acautelatória não configuram, na espécie, perigo de dano à prevalência do interesse público (sobre o de particulares) a justificar excepcional intervenção ao tempo e com a abrangência pretendidos. Nessas condições, indefiro o pleito de conteúdo preventivo, prosseguindo-se com curso de preparação do feito segundo a disciplina do artigo 214 do Regimento Interno. Publique-se

Processo:13825.989.17-1.Representante:Éttore de Lima, Advogado–OAB/SP nº378.066.Representada:Prefeitura Municipal de Caieiras Prefeito: Gerson Moreira Romero.Assunto:Representação contra o Edital do Pregãonº107/2017da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção. Em exame a Representação formulada pelo Advogado Éttore de Lima contra oEdital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva acontratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados,  treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção. Conforme documentação que acompanha a inicial a abertura do procedimento estava marcada para as 8h20 do dia de hoje 24/08/17. Em linha s gerais o representante considera extremamente exíguo o prazo estabelecido para a execução dos serviços (1 mês), o qual não se mostra adequado, considerando a complexidade do objeto e o porte do município, que conta com população de 97.016 habitantes, havendo, inclusive, atividade de conversão de dados, que é muito morosa, dependendo de homologação da contratante. Afirma que o fato do edital não prever visita técnica, não se mostra possível aos interessados o  conhecimento da base de dados que será convertida. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  2 Prosseguindo, entende que padece de clareza o §2º da alínea ‘d’ do subitem 1.3,que prevê: §2º -Quando o contrato social constar da relação de documentos de habilitação, a apresentação do mesmo no envelope proposta exclui a obrigação de representação no envelope habilitação.A seu ver , a apontada omissão prejudica a participação de interessados no procedimento. Em outro tópico, observa que embora o Anexo II estabeleça que as condições de pagamento deverão ser deliberadas pela Secretaria deEducação, o item 2.5.5 traz informação diversa no sentido de que deverá ser apresentada a Nota Fiscal para a Secretaria Municipal da Fazenda, contradição que merece esclarecimento. Também aponta omissão no edital quanto ao número de pessoas que deverão ser treinadas para operar o software , assim como a quantidade de computadores em que este será instalado. Enfatizando os potenciais prejuízos à ampla participação de interessados, o representante requer a adoção de medida liminar que suspenda o andamento do certame, para que, após oitiva da Prefeitura, seja julgada procedente a Representação intentada, com determinação de anulação da licitação. É o relatório. Decido. Consoante publicação levada a efeito no Diário Oficial do Estado–Secção I–Poder Executivo do dia de hoje 24/08/17, pg. 230 , a abertura doprocedimento em questão encontra -se suspensa por prazo indeterminado. Nessas circunstâncias, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, notifico à Prefeitura de Caieiras para que no prazo de 48(quarenta e oito) horas apresente suas justificativas sobre os pontos impugnados na inicial, que deverão ser acompanhadas de cópia completa do edital. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Alerto à autoridade que a suspensão deverá ser mantida até ulterior decisão desta Casa em relação à matéria. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique -se . Ao Cartório.Decorrido o prazo fixado, com ou sem a apresentação de justificativas, retornem os autos a este Gabinete. G.C., em 24 de agosto de 2017. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Conselheira
 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO    A C Ó R D Ã O  TC-023374/026/11 - RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Roberto Hamamoto –Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 –DSF-I.RECURSO ORDINÁRIO –ADITAMENTOS CONTRATUAIS –MAJORAÇÃO DE QUANTIDADES –INSUBSISTÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS – CONCESSÃO DE REAJUSTE EM DESACORDO COM A PREVISÃO INICIAL – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO – ALEGAÇÃO REJEITADA -RAZÕES INSUFICIENTES PARA REVERTER O JUÍZO DE LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de junho de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar - lhe provimento, mantendo - se na íntegra o v. aresto combatido. Presente na sessão o Procurador - Geral do Ministério Público de Contas em exercício Thiago Pinheiro Lima. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 13 de julho de 2016. DIMAS EDUARDO RAMALHO

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Proc.: 13825.989.17-1.Representante: Éttore de Lima, Advogado – OAB/SP nº378.066.Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.Prefeito: Gerson Moreira Romero.Assunto: Representação contra o Edital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção.Em exame a Representação formulada pelo Advogado Éttore de Lima contra o Edital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção.Conforme documentação que acompanha a inicial a abertura do procedimento estava marcada para as 8h20 do dia de hoje 24/08/17.Em linhas gerais o representante considera extremamente exíguo o prazo estabelecido para a execução dos serviços (1 mês), o qual não se mostra adequado, considerando a complexidade do objeto e o porte do município, que conta com população de 97.016 habitantes, havendo, inclusive, atividade de conversão de dados, que é muito morosa, dependendo de homologação da contratante. Afirma que o fato do edital não prever visita técnica, não se mostra possível aos interessados o conhecimento da base de dados que será convertida.Prosseguindo, entende que padece de clareza o §2º da alínea ‘d’ do subitem 1.3, que prevê: §2º - Quando o contrato social constar da relação de documentos de habilitação, a apresentação do mesmo no envelope proposta exclui a obrigação de representação no envelope habilitação.A seu ver, a apontada omissão prejudica a participação de interessados no procedimento.Em outro tópico, observa que embora o Anexo II estabeleça que as condições de pagamento deverão ser deliberadas pela Secretaria de Educação, o item 2.5.5 traz informação diversa no sentido de que deverá ser apresentada a Nota Fiscal para a Secretaria Municipal da Fazenda, contradição que merece esclarecimento.Também aponta omissão no edital quanto ao número de pessoas que deverão ser treinadas para operar o software, assim como a quantidade de computadores em que este será instalado.Enfatizando os potenciais prejuízos à ampla participação de interessados, o representante requer a adoção de medida liminar que suspenda o andamento do certame, para que, após oitiva da Prefeitura, seja julgada procedente a Representação intentada, com determinação de anulação da licitação.É o relatório.Decido.Consoante publicação levada a efeito no Diário Oficial do Estado – Secção I – Poder Executivo do dia de hoje 24/08/17, pg. 230, a abertura do procedimento em questão encontra-se suspensa por prazo indeterminado. Nessas circunstâncias, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, notifico à Prefeitura de Caieiras para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apresente suas justificativas sobre os pontos impugnados na inicial, que deverão ser acompanhadas de cópia completa do edital.Alerto à autoridade que a suspensão deverá ser mantida até ulterior decisão desta Casa em relação à matéria.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

PROCESSO 00012887.989.17-6.Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Sr. Gerson Moreira Romero - Prefeito Municipal. CPF: 038.888.338-33. Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. PERÍODO Em exame: JANEIRO A JULHO/2017. RELATOR: DR. ANTONIO ROQUE CITADINI. INSTRUÇÃO POR: DF-9.4/ GDF-9 / DSF-I.Vistos. Diante da manifestação precedente da 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - GDF, evento 10, assino ao responsável pelos atos de gestão do exercício de 2017 o prazo de (10) dez dias, em caráter derradeiro para conhecer do contido nos autos e providenciar a informação devida ao sistema AUDESP, evitando a sanção o prevista na Lei complementar nº 709/93 para casos da espécie. Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereçowww.tce.sp.gov.br.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS Processo TC 6827/989/16 Poder EXECUTIVO Município Caieiras Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Período 06/2017 Relator Dr. Renato Martins Costa Unidade Fiscalizadora 09ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Responsável gerson moreira romero Cargo PREFEITO CPF 038.888.338-33 Período de Gestão 01/01/2017 a 31/12/2020 Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL 1 - Assunto de Fiscalização: LRF 1.1 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida. 2 - Assunto de Fiscalização: ENSINO 2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF. 2.2 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07. Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal. Data da Geração: 18/08/2017 Hora da Geração: 20:57:58

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRIMEIRA CÂMARA –SESSÃO DE 25/07/2017–ITEM 24 TC-041094/026/07 Recorrente : Roberto Hamamoto –Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença  publicada no D.O.E. de 24 -10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SPnº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 -DSF-I.RELATÓRIO Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição1, decretou a irregularidade da Tomadade Preços nº 11/07 e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda.,com a finalidade de construir unidade escolar.1 Sentença publicada no DOE de 28/8/12Acórdão publicado no DOE de 20/11/14, transitado em julgado em 1º/12/14TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 2 Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08 assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93.Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação. O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls.498/506), alegando que, à época da celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido, presumindo-se sua legitimidade. O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 3 ordinário. Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator (fls.508/511). O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios, batalhando pelo não provimento do apelo. É a síntese necessária.MSBTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 4 VOTO PRELIMINAR O recorrente detém legítimo interesse e interpôs, dentro do prazo legal, o adequado recurso ordinário(r. Sentença publicada em 24/10/16e petição de interposição protocolada em 8/11/16). Dele conheço, portanto.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 5 VOTO DE MÉRITO Em exame recurso ordinário voltado a desconstituir julgamento que decretou a irregularidade de termos aditivos decorrentes de contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras. O Julgador a quo, com acerto, invocou o princípio da acessoriedade, haja vista que a matéria principal recebera preteritamente reprovação em caráter definitivo perante este Tribunal de Contas. É certo , pois, que os aditamentos estão inquinados por imperfeição peculiar que lhes impede a reabilitação, em face do entendimento consolida do de que a coisa acessória segue a sorte do negócio principal. Embora a lavratura dos termos anteceda a reprovação definitiva dos atos anteriores, os mesmos estão a eles ligados incondicionalmente. Ademais, a unânime jurisprudência desta Corte de Contas rejeita o argumento de que o aperfeiçoamento dos aditivos em momento anterior ao decreto de irregularidade basta para afastar aludido princípio. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 6 Reputo, por tais razões, que o decidido monocraticamente não merece reforma. Nessa conformidade, acolhendo a manifestação do douto MPC, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto por Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - A C Ó R D Ã O - TC-041094/026/07 Recorrente : Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri(OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.Fiscalização atual: GDF -9 -DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar -lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão aProcurador a do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 10de agostode 2017. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR
 

9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ofício expedido cientificando irregularidades apuradas: Ofício nº 060/2017 – GDF-9 Data: 17/08/2017 TC-23374.026.11 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsáveis: Roberto Hamamoto - Prefeito à época Gerson Moreira Romero - Atual Prefeito Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda. Responsável: Jerônimo Aparecido

Tipo de Inquérito Civil - IC - Procedimento: Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS Situação: Em Andamento Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Partes: MUNICIPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO - REPRESENTADO MEA COMERCIO REFORMA E MANUTENÇÃO LTDA - REPRESENTADO - Instauração: 11/08/2017 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações 1 de 2

14.0568.0000476/2016-4 Inquérito Civil - ICPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS Em Andamento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Flora  SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE SCHUNCK TERRAPLANAGEM - REPRESENTADO 07/06/2016 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Data Movimentação Detalhe 14/08/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA 12/06/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
 

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 25/07/2017 – ITEM 24 TC-041094/026/07 Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável : Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra se ntença publicada no D.O.E. de 24 - 10 - 16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93. Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri(OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros. Acompanham: Expedientes: TC - 32266/026/15 e TC-39250/026/15.Procurador de Contas :Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual : GDF9 - DSF-I.     RELATÓRIO Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição 1,decretou a irregularidade da Tomada de Preços nº 11/07e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., com a finalidade de construir unidade escolar.1 Sentença publicada no DOE de 28/8/12 Acórdão publicado no DOE de 20/11/14, transitado em julgado em 1º/12/14TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA    2 Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93. Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação. O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls.498/506), alegando que, à época da  celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido,  presumindo - se sua legitimidade. O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA  3  ordinário .Assim foi feito, distribuindo- se a este Relator (fls.508/511). O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios ,batalhando pelo não provimento do apelo. É a síntese necessária. MSB TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA  4  VOTO PRELIMINAR O recorrente detém legítimo interesse e interpôs, dentro do prazo legal, oadequado recurso ordinário (r. Sentença publicada em 24/10/16 e petição de interposição protocolada em 8/11/16). Dele conheço , portanto. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA  5  VOTO DE MÉRITO Em exame recurso ordinário voltado a desconstituir julgamento que decretou a irregularidade de termos aditivos decorrentes de contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras. O Julgador a quo, com acerto, invocou o princípio da acessoriedade, haja vista que a matéria principal recebera preteritamente reprovação em caráter definitivo perante este Tribunal de Contas. É certo , pois, que os aditamentos estão inquinados por imperfeição peculiar que lhe simpede a reabilitação, em face do entendimento consolida do de que a coisa acessória segue a sorte do negócio principal. Embora a lavratura dos termos anteceda a reprovação definitiva dos atos anteriores, os mesmos estão a eles ligados incondicionalmente. Ademais, a unânime jurisprudência desta Corte de Contas rejeita o argumento de que o aperfeiçoamento dos aditivos em momento anterior ao decreto de irregularidade basta para afastar aludido princípio. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA -  Reputo, por tais razões, que o decidido monocraticamente não merece reforma. Nessa conformidade, acolhendo a manifestação do douto MPC, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto por Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras , mantendo - se a decisão recorrida em todos os seus termos . RENATO MARTINS COSTA-Conselheiro
 
TC-041094/026/07 - Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº199.191) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. .São Paulo, 10 de agosto de 2017. - Publique-se. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR.