Cidadania

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Proc.: 13825.989.17-1.Representante: Éttore de Lima, Advogado – OAB/SP nº378.066.Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.Prefeito: Gerson Moreira Romero.Assunto: Representação contra o Edital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção.Em exame a Representação formulada pelo Advogado Éttore de Lima contra o Edital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção.Conforme documentação que acompanha a inicial a abertura do procedimento estava marcada para as 8h20 do dia de hoje 24/08/17.Em linhas gerais o representante considera extremamente exíguo o prazo estabelecido para a execução dos serviços (1 mês), o qual não se mostra adequado, considerando a complexidade do objeto e o porte do município, que conta com população de 97.016 habitantes, havendo, inclusive, atividade de conversão de dados, que é muito morosa, dependendo de homologação da contratante. Afirma que o fato do edital não prever visita técnica, não se mostra possível aos interessados o conhecimento da base de dados que será convertida.Prosseguindo, entende que padece de clareza o §2º da alínea ‘d’ do subitem 1.3, que prevê: §2º - Quando o contrato social constar da relação de documentos de habilitação, a apresentação do mesmo no envelope proposta exclui a obrigação de representação no envelope habilitação.A seu ver, a apontada omissão prejudica a participação de interessados no procedimento.Em outro tópico, observa que embora o Anexo II estabeleça que as condições de pagamento deverão ser deliberadas pela Secretaria de Educação, o item 2.5.5 traz informação diversa no sentido de que deverá ser apresentada a Nota Fiscal para a Secretaria Municipal da Fazenda, contradição que merece esclarecimento.Também aponta omissão no edital quanto ao número de pessoas que deverão ser treinadas para operar o software, assim como a quantidade de computadores em que este será instalado.Enfatizando os potenciais prejuízos à ampla participação de interessados, o representante requer a adoção de medida liminar que suspenda o andamento do certame, para que, após oitiva da Prefeitura, seja julgada procedente a Representação intentada, com determinação de anulação da licitação.É o relatório.Decido.Consoante publicação levada a efeito no Diário Oficial do Estado – Secção I – Poder Executivo do dia de hoje 24/08/17, pg. 230, a abertura do procedimento em questão encontra-se suspensa por prazo indeterminado. Nessas circunstâncias, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, notifico à Prefeitura de Caieiras para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apresente suas justificativas sobre os pontos impugnados na inicial, que deverão ser acompanhadas de cópia completa do edital.Alerto à autoridade que a suspensão deverá ser mantida até ulterior decisão desta Casa em relação à matéria.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

PROCESSO 00012887.989.17-6.Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Sr. Gerson Moreira Romero - Prefeito Municipal. CPF: 038.888.338-33. Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. PERÍODO Em exame: JANEIRO A JULHO/2017. RELATOR: DR. ANTONIO ROQUE CITADINI. INSTRUÇÃO POR: DF-9.4/ GDF-9 / DSF-I.Vistos. Diante da manifestação precedente da 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - GDF, evento 10, assino ao responsável pelos atos de gestão do exercício de 2017 o prazo de (10) dez dias, em caráter derradeiro para conhecer do contido nos autos e providenciar a informação devida ao sistema AUDESP, evitando a sanção o prevista na Lei complementar nº 709/93 para casos da espécie. Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereçowww.tce.sp.gov.br.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS Processo TC 6827/989/16 Poder EXECUTIVO Município Caieiras Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Período 06/2017 Relator Dr. Renato Martins Costa Unidade Fiscalizadora 09ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Responsável gerson moreira romero Cargo PREFEITO CPF 038.888.338-33 Período de Gestão 01/01/2017 a 31/12/2020 Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL 1 - Assunto de Fiscalização: LRF 1.1 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida. 2 - Assunto de Fiscalização: ENSINO 2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF. 2.2 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07. Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal. Data da Geração: 18/08/2017 Hora da Geração: 20:57:58

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRIMEIRA CÂMARA –SESSÃO DE 25/07/2017–ITEM 24 TC-041094/026/07 Recorrente : Roberto Hamamoto –Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença  publicada no D.O.E. de 24 -10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SPnº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 -DSF-I.RELATÓRIO Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição1, decretou a irregularidade da Tomadade Preços nº 11/07 e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda.,com a finalidade de construir unidade escolar.1 Sentença publicada no DOE de 28/8/12Acórdão publicado no DOE de 20/11/14, transitado em julgado em 1º/12/14TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 2 Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08 assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93.Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação. O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls.498/506), alegando que, à época da celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido, presumindo-se sua legitimidade. O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 3 ordinário. Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator (fls.508/511). O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios, batalhando pelo não provimento do apelo. É a síntese necessária.MSBTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 4 VOTO PRELIMINAR O recorrente detém legítimo interesse e interpôs, dentro do prazo legal, o adequado recurso ordinário(r. Sentença publicada em 24/10/16e petição de interposição protocolada em 8/11/16). Dele conheço, portanto.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 5 VOTO DE MÉRITO Em exame recurso ordinário voltado a desconstituir julgamento que decretou a irregularidade de termos aditivos decorrentes de contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras. O Julgador a quo, com acerto, invocou o princípio da acessoriedade, haja vista que a matéria principal recebera preteritamente reprovação em caráter definitivo perante este Tribunal de Contas. É certo , pois, que os aditamentos estão inquinados por imperfeição peculiar que lhes impede a reabilitação, em face do entendimento consolida do de que a coisa acessória segue a sorte do negócio principal. Embora a lavratura dos termos anteceda a reprovação definitiva dos atos anteriores, os mesmos estão a eles ligados incondicionalmente. Ademais, a unânime jurisprudência desta Corte de Contas rejeita o argumento de que o aperfeiçoamento dos aditivos em momento anterior ao decreto de irregularidade basta para afastar aludido princípio. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 6 Reputo, por tais razões, que o decidido monocraticamente não merece reforma. Nessa conformidade, acolhendo a manifestação do douto MPC, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto por Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - A C Ó R D Ã O - TC-041094/026/07 Recorrente : Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri(OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.Fiscalização atual: GDF -9 -DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar -lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão aProcurador a do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 10de agostode 2017. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR
 

9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ofício expedido cientificando irregularidades apuradas: Ofício nº 060/2017 – GDF-9 Data: 17/08/2017 TC-23374.026.11 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsáveis: Roberto Hamamoto - Prefeito à época Gerson Moreira Romero - Atual Prefeito Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda. Responsável: Jerônimo Aparecido

Tipo de Inquérito Civil - IC - Procedimento: Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS Situação: Em Andamento Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Partes: MUNICIPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO - REPRESENTADO MEA COMERCIO REFORMA E MANUTENÇÃO LTDA - REPRESENTADO - Instauração: 11/08/2017 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações 1 de 2

14.0568.0000476/2016-4 Inquérito Civil - ICPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS Em Andamento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Flora  SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE SCHUNCK TERRAPLANAGEM - REPRESENTADO 07/06/2016 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Data Movimentação Detalhe 14/08/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA 12/06/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO
 

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 25/07/2017 – ITEM 24 TC-041094/026/07 Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável : Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra se ntença publicada no D.O.E. de 24 - 10 - 16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93. Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri(OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros. Acompanham: Expedientes: TC - 32266/026/15 e TC-39250/026/15.Procurador de Contas :Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual : GDF9 - DSF-I.     RELATÓRIO Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição 1,decretou a irregularidade da Tomada de Preços nº 11/07e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., com a finalidade de construir unidade escolar.1 Sentença publicada no DOE de 28/8/12 Acórdão publicado no DOE de 20/11/14, transitado em julgado em 1º/12/14TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA    2 Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93. Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação. O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls.498/506), alegando que, à época da  celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido,  presumindo - se sua legitimidade. O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA  3  ordinário .Assim foi feito, distribuindo- se a este Relator (fls.508/511). O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios ,batalhando pelo não provimento do apelo. É a síntese necessária. MSB TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA  4  VOTO PRELIMINAR O recorrente detém legítimo interesse e interpôs, dentro do prazo legal, oadequado recurso ordinário (r. Sentença publicada em 24/10/16 e petição de interposição protocolada em 8/11/16). Dele conheço , portanto. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA  5  VOTO DE MÉRITO Em exame recurso ordinário voltado a desconstituir julgamento que decretou a irregularidade de termos aditivos decorrentes de contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras. O Julgador a quo, com acerto, invocou o princípio da acessoriedade, haja vista que a matéria principal recebera preteritamente reprovação em caráter definitivo perante este Tribunal de Contas. É certo , pois, que os aditamentos estão inquinados por imperfeição peculiar que lhe simpede a reabilitação, em face do entendimento consolida do de que a coisa acessória segue a sorte do negócio principal. Embora a lavratura dos termos anteceda a reprovação definitiva dos atos anteriores, os mesmos estão a eles ligados incondicionalmente. Ademais, a unânime jurisprudência desta Corte de Contas rejeita o argumento de que o aperfeiçoamento dos aditivos em momento anterior ao decreto de irregularidade basta para afastar aludido princípio. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA -  Reputo, por tais razões, que o decidido monocraticamente não merece reforma. Nessa conformidade, acolhendo a manifestação do douto MPC, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto por Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras , mantendo - se a decisão recorrida em todos os seus termos . RENATO MARTINS COSTA-Conselheiro
 
TC-041094/026/07 - Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº199.191) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. .São Paulo, 10 de agosto de 2017. - Publique-se. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR.

Objeto: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM Compromisso) 10/08/2017MANIFESTAÇÃO DIVERSA

Procedimento:Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa -
Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa -
Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO LOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA -
REPRESENTADO INNOV SERVIÇOS E COMPUTADORES SA - REPRESENTADO AGRO COMERCIO DA VARGEM LTDA - REPRESENTADO
Instauração: 05/07/2016 Vínculos - Não há vínculos! - Anexos Tipo
arq160035.docx Promoção de Arquivamento Movimentações Data
Movimentação - 10/08/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA 10/04/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA 03/02/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE
OFÍCIO

Processo: TC -36889/026/14 - Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada:Construtora Maxfox Ltda. Objeto:Construção do Teatro Municipal Em Exame: Licitação e contrato Processo:TC-36888/026/14 - Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada:Construtora Maxfox Ltda . Objeto:Reforma e ampliação da Policlínicas Laranjeiras Em Exame:Contrato Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da ATJ (fls.902/911 do TC - 36889/026/14 e 407/415 do TC - 36888/026/14) assino às partes contratantes o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos as informações e documentos necessários à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais. Publique - se. Ao Cartório, para as providências cabíveis. Decorrido o prazo, com ou sem justificativa s, retornem os autos por ATJ e MPC. Junte-se cópia deste despacho ao TC-36888/026/14.GC, em 7 de agosto de 2017.Antonio Carlos dos Santos Conselheiro-Substituto
 

Processo: TC-036889/026/14 - Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras - Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Objeto: Construção do Teatro Municipal Em Exame: Licitação e contrato Processo: TC-036888/026/14 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Objeto: Reforma e ampliação da Policlínicas Laranjeiras Em Exame: Contrato Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da ATJ (fls. 902/911 do TC-36889/026/14 e 407/415 do TC-36888/026/14) assino às partes contratantes o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos as informações e documentos necessários à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais. Publique-se.