Cidadania

Objeto: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM Compromisso) 10/08/2017MANIFESTAÇÃO DIVERSA

Procedimento:Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa -
Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa -
Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO LOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA -
REPRESENTADO INNOV SERVIÇOS E COMPUTADORES SA - REPRESENTADO AGRO COMERCIO DA VARGEM LTDA - REPRESENTADO
Instauração: 05/07/2016 Vínculos - Não há vínculos! - Anexos Tipo
arq160035.docx Promoção de Arquivamento Movimentações Data
Movimentação - 10/08/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA 10/04/2017 MANIFESTAÇÃO DIVERSA 03/02/2017 AGUARDANDO RESPOSTA DE
OFÍCIO

Processo: TC -36889/026/14 - Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada:Construtora Maxfox Ltda. Objeto:Construção do Teatro Municipal Em Exame: Licitação e contrato Processo:TC-36888/026/14 - Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada:Construtora Maxfox Ltda . Objeto:Reforma e ampliação da Policlínicas Laranjeiras Em Exame:Contrato Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da ATJ (fls.902/911 do TC - 36889/026/14 e 407/415 do TC - 36888/026/14) assino às partes contratantes o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos as informações e documentos necessários à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais. Publique - se. Ao Cartório, para as providências cabíveis. Decorrido o prazo, com ou sem justificativa s, retornem os autos por ATJ e MPC. Junte-se cópia deste despacho ao TC-36888/026/14.GC, em 7 de agosto de 2017.Antonio Carlos dos Santos Conselheiro-Substituto
 

Processo: TC-036889/026/14 - Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras - Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Objeto: Construção do Teatro Municipal Em Exame: Licitação e contrato Processo: TC-036888/026/14 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Objeto: Reforma e ampliação da Policlínicas Laranjeiras Em Exame: Contrato Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da ATJ (fls. 902/911 do TC-36889/026/14 e 407/415 do TC-36888/026/14) assino às partes contratantes o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos as informações e documentos necessários à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais. Publique-se.
 

PROCESSO: eTC-12792.989.17-0 REPRESENTANTE: Lust Consultoria e Serviços Eireli – ME REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 096/2017, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de tomar serviços de transporte escolar Lust Consultoria e Serviços Eireli – ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 17.337.423/0001-02, impugnou o edital do Pregão Presencial n.º 096/2017, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de tomar serviços de transporte escolar. Em suma, criticou os seguintes aspectos: a) regularidade fiscal genérica e exorbitante, alcançando tributos não relacionados com o objeto; b) exigência de certificados inadequados na comprovação da qualificação técnica, devendo ser deslocados para o início da execução dos serviços; e c) permissão indevida da participação de cooperativas, incompatíveis com o objeto, consoante legislação e jurisprudência. A inicial veio distribuída pela E. Presidência por prevenção, em função da conexão da matéria com aquela tratada no eTC-7726.989.17-1, a propósito da qual o E. Plenário aprovou voto que proferi para o fim de determinar à mesma Prefeitura de Caieiras que promovesse as seguintes alterações no edital: “a) exclua as exigências de registro da licitante na Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo, no CVS – Certificado de Vínculo ao Serviço da Prefeitura de São Paulo e na EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, salvo se comprovadamente houver parcela da obrigação relacionada ao transporte intermunicipal de passageiros, respeitando-se, em qualquer caso a regulamentação da atividade; b) permita a comprovação da posse direta dos veículos por qualquer meio juridicamente idôneo; c) suprima a apresentação de cálculos dos indicadores da boa situação financeira, exigindo-se apenas a apresentação dos demonstrativos contábeis autorizados no inciso I, do art. 31 da Lei nº 8.666/93; d) autorize a participação de empresas eventualmente em estado de recuperação judicial, conforme enunciado nº 50 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal; e e) desloque o alvará de funcionamento para o rol de documentos inerentes à habilitação jurídica, por força do disposto no inciso V, do art. 28 da Lei Geral de Licitações” (v. Acórdão publicado no DOE de 8/7/17). Verificando o texto do edital republicado, constato haver alterações promovidas pelo Poder Público, aparentemente no sentido da deliberação exarada por esta Corte. Outrossim, consigno que a existência de representação anterior torna preclusa a pretensão da representante, já que novo processo implicaria risco à segurança jurídica instalada a partir da correspondente deliberação Plenária. Afinal, em sede de exame prévio não cabe nova representação contra edital de licitação corrigido em cumprimento de decisão definitiva deste Tribunal de Contas (cf. TC-025243/026/03, Tribunal Pleno, sessão de 15/10/03, relator eminente Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga; TC-017253/026/10, Tribunal Pleno, sessão de 16/06/10, sob minha relatoria; TC-10758/026/11, Tribunal Pleno, sessão de 30/03/11, relator Conselheiro Fulvio Julião Biazzi; 20.989.13-3, Tribunal Pleno, sessão de 20/02/13, redator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; 1.989.13-6 e 4.989.13-6, Exame Prévio de Edital, Tribunal Pleno, sessão de 27/02/13, sob minha relatoria). Nessa conformidade e com fundamento na parte final do § 1º, do art. 220 do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO a liminar requerida por Lust Consultoria e Serviços Eireli – ME, nego o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do processo. Ao Cartório para providências, notadamente para ciência do d. MPC e intimação de representante e representada.Publique-se.
 

/024/026/07 - Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras.Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeitlgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros. Acompanha: Expedientes: TC-032266/026/15 e TC-039250/026/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto por Roberto Hamamoto e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.
 

Tipo de Inquérito Civil - IC Procedimento: Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS Situação: Em Andamento Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Partes: CONSTRUTORA MAXFOX LTDA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO Instauração: 25/07/2017
Vínculos - Não há vínculos! - Anexos - Tipo - Não há anexos! Movimentações:Data Movimentação 28/07/2017 - Detalhe: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

24 TC-041094/026/07Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fun-damental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras.Responsável(is): Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 24-10-16, que julgou irre-gulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogado(s): Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanha(m): Expediente(s): TC-032266/026/15 e TC-039250/026/15.Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.Fiscalização atual: GDF-9 - DS

DECISÃO - PROCESSO:00011591.989.17-3 REPRESENTANTE: LOGICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (CNPJ13.869.526/0001- 54) - REPRESENTADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ46.523.064/0001-78)o ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital doPregão Presencial nº 082/2017, processo nº 7773/2017, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e conservação de vias públicas, incluindo serviço de: varrição manual de ruas, capinação manual, raspagem, pintura de guias, desobstrução e limpeza de galerias e bocas de lobo, conforme especificações no termo de referência.ENTREGA DAS PROPOSTAS:17 de julho de 2017 Vistos. Trata-se de representação formulada por Lógica Comércio e Serviços Ltda. EPP em face do edital do pregão presencial n° 82/17, da Prefeitura de Caieiras, objetivando “a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e conserva ção de vias públicas, incluindo serviço de: varrição manual de ruas, capinação manual, raspagem, pintura de guias, desobstrução e limpeza de galerias e bocas de lobo, conforme especificações no termo de referência”, cuja abertura está designada para 17 de julho de 2017.Aquilata-se da inicial – com a devida vênia, copiosa em citações doutrinárias, mas infecunda em elementos concretos-que a autora volta-se contra dois pontos do ato convocatório: (i)o critério de julgamento do certame, menor preço global; e (ii)os requisitos de qualificação técnica insertos no item 2.7.Teoriza, sobre o primeiro tópico, que “se levarmos em consideração que o critério de julgamento será o de menor preço global, onde uma única empresa será vencedora de todos os itens, ocorre a restrição de participação para empresas que prestam serviços apenas para alguns itens, portanto poderiam apresentar valores unitários por item mais vantajosa para a Administração, do que no valor global, e principalmente por o objeto ser totalmente divisível”. Já sobre o segundo, argumenta que o “presente edital não se compromete em exigir o mínimo dispensável à execução dos serviços, sendo os serviços de natureza da Engenharia Civil, o edital simplesmente tenta contratar sem entrar nesta seara, ou seja, faltou o comprometimento do órgão ao licitar calçadas e muretas, que são serviços de engenharia, sem exigir CREA e qualificação técnica objetiva”. Critica ainda a escolha do “ tamanho da equipe” para fins de mensuração do quantitativo mínimo de prova de execução de serviços similares, por entender que o passível de comprovação seria “a metodologia dos serviços e não quantidade de equipes”. Requer seja determinada ao Município a suspensão do certame e, ao final, a retificação do ato convocatório. Este o relatório. Há se destacar, de início, que a inicial não vem aparelhada com o Termo de Referência (Anexo VII), documento que veicula a especificação dos serviços licitados. Ante a tutela de urgência pretendida, a deficiente demonstração da verossimilhança da contenda da autora prejudica formação de convicção suficiente a eventual deferimento da liminar. Vê-se que as duas linhas de conjectura apresentadas são indissociáveis da avaliação, aqui embaraçada pela indisponibilidade do Termo de Referência, da dimensão dos serviços públicas almejados pela municipalidade. Sem embargo, exame das informações disponíveis na documentação submetida a esta Corte, dispostas no corpo do edital e na planilha de composição de preços (evento 1.3), revela que os serviços compõem-se, em suma, de varrição e capinação manual de ruas, raspagem, pintura de guias, desobstrução e limpeza de galerias e bocas de lobo, por meio de equipe mensurada em singelos 39 (trinta e nove) trabalhadores. Nada sugere, neste cenário, complexidade metodológica ou econômica suficiente a amparar censura à composição única do objeto e, tampouco, aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no edital, que guardam aparente pertinência e compatibilidade com o objeto da licitação.Assim, ausente flagrante ilegalidade, risco potencial à competição ou à elaboração de propostas, indefiro o pleito de suspensão do pregão presencial nº 82/17, da Prefeitura de Caieiras.Publique-se. Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público e arquive-se. G.C., em 14 de julho de 2017. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - CONSELHEIRO
 

Processo: TC-011721-989-17-6 - Representante: AA Pedra Bruta Comércio de Materiais Para Construção Ltda – ME Representada: Prefeitura de Caieiras Objeto: impugnações ao edital de pregão presencial n° 083/2017, que objetiva a aquisição parcelada de blocos de concreto e tijolos, mediante requisição, pelo período de 12 meses. Recebimento das Propostas Sessão Pública: 18 de julho 2017. VistosTrata-se de representação formulada por AA Pedra Bruta Comércio de Materiais Para Construção Ltda – ME, impugnando o edital de pregão presencial n° 083/2017, da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a aquisição parcelada de blocos de concreto e tijolos, mediante requisição, pelo período de 12 meses, cuja sessão pública encontra-se agendada para 18 de julho próximo. Divisa a autora “quantidades excessivas de materiais por item, em especial os itens blocos de concreto, mesmo considerando o período de um ano”, daí decorrendo a restritividade à “participação de um número maior de empresas”, face exigência de comprovação de execução de fornecimento pretérito correspondente a 50 % do objeto licitado, no termos do subitem 2.7, alínea “a”, do edital ([1]). Solicita “a impugnação do referido edital, para que seja adequado para promover uma concorrência mais justa”. Este o relatório. À míngua de elementos trazidos à colação pela autora, não se vislumbra da queixa formulada impropriedade passível de ser recepcionada nesta sede de exame sumário, e de dar ensejo à expedição das cautelas de praxe e à particular averiguação, com vistas à tutela a Direito que se diz violado. Além de nenhum reparo carecer à exigência de prova de qualificação técnica pautada na comprovação de fornecimento pretérito correspondente a 50 % do objeto (subitem 2.7.”a” do edital), vê-se tratar-se de licitação do tipo menor preço por item, onde os itens 01 a 04 são abertos à disputa por interessados e os itens 05 a 08 reservados à participação de MEs e EPPs([2]). Não havendo falar em restrição à competitividade, seja à conta do volume de insumos pretendido pelaAdministração – este, decerto, pautado em avaliações internas pertinentes da Secretaria de Obras, Projetos e Planejamento do Município, para fazer frente à demanda estimada no período -, seja por força da prova de capacitação postulada no ato convocatório, não há ânimo e vigor que dê suporte à expedição de medida liminar assentada na suspensão do certame, recepcionando a impugnação da autora, que fica desde logo indeferida, razão de determinar o encaminhamento da presente representação ao Arquivo, com prévio trânsito pelo Ministério Público. Publique-se

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES PROCESSO: 00011591.989.17-3 REPRESENTANTE: LOGICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (CNPJ 13.869.526/0001-54) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78) ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 082/2017, processo nº 7773/2017, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e conservação de vias públicas, incluindo serviço de: varrição manual de ruas, capinação manual, raspagem, pintura de guias, desobstrução e limpeza de galerias e bocas de lobo, conforme especificações no termo de referência. ENTREGA DAS PROPOSTAS: 17 de julho de 2017 Vistos. Trata-se de representação formulada por Lógica Comércio e Serviços Ltda. EPP em face do edital do pregão presencial n° 82/17, da Prefeitura de Caieiras, objetivando “a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e conservação de vias públicas, incluindo serviço de: varrição manual de ruas, capinação manual, raspagem, pintura de guias, desobstrução e limpeza de galerias e bocas de lobo, conforme especificações no termo de referência”, cuja abertura está designada para 17 de julho de 2017. Aquilata-se da inicial – com a devida vênia, copiosa em citações doutrinárias, mas infecunda em elementos concretos - que a autora volta-se contra dois pontos do ato convocatório: (i) o critério de julgamento do certame, menor preço global; e (ii) os requisitos de qualificação técnica insertos no item 2.7. Teoriza, sobre o primeiro tópico, que “se levarmos em consideração que o critério de julgamento será o de menor preço global, onde uma única empresa será vencedora de todos os itens, ocorre a restrição de participação para empresas que prestam serviços apenas para alguns itens, portanto poderiam apresentar valores unitários por item mais vantajosa para a Administração, do que no valor global, e principalmente por o objeto ser totalmente divisível”. Já sobre o segundo, argumenta que o “presente edital não se compromete em exigir o mínimo dispensável à execução dos serviços, sendo os serviços de natureza da Engenharia Civil, o edital simplesmente tenta contratar sem entrar nesta seara, ou seja, faltou o comprometimento do órgão ao licitar calçadas e muretas, que são serviços de engenharia, sem exigir CREA e qualificação técnica objetiva”. Critica ainda a escolha do “tamanho da equipe” para fins de mensuração do quantitativo mínimo de prova de execução de serviços similares, por entender que o passível de comprovação seria “a metodologia dos serviços e não quantidade de equipes”. Requer seja determinada ao Município a suspensão do certame e, ao final, a retificação do ato convocatório. Este o relatório. Há se destacar, de início, que a inicial não vem aparelhada com o Termo de Referência (Anexo VII), documento que veicula a especificação dos serviços licitados. Ante a tutela de urgência pretendida, a deficiente demonstração da verossimilhança da contenda da autora prejudica formação de convicção suficiente a eventual deferimento da liminar. Vê-se que as duas linhas de conjectura apresentadas são indissociáveis da avaliação, aqui embaraçada pela indisponibilidade do Termo de Referência, da dimensão dos serviços públicas almejados pela municipalidade. Sem embargo, exame das informações disponíveis na documentação submetida a esta Corte, dispostas no corpo do edital e na planilha de composição de preços (evento 1.3), revela que os serviços compõem-se, em suma, de varrição e capinação manual de ruas, raspagem, pintura de guias, desobstrução e limpeza de galerias e bocas de lobo, por meio de equipe mensurada em singelos 39 (trinta e nove) trabalhadores. Nada sugere, neste cenário, complexidade metodológica ou econômica suficiente a amparar censura à composição única do objeto e, tampouco, aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no edital, que guardam aparente pertinência e compatibilidade com o objeto da licitação. Assim, ausente flagrante ilegalidade, risco potencial à competição ou à elaboração de propostas, indefiro o pleito de suspensão do pregão presencial nº 82/17, da Prefeitura de Caieiras – Publique-se

PROCESSO: TC-004567/026/11 CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras - AUTORIDADE RESPONSÁVEL: Roberto Hamamoto - CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola -CIEE OBJETO: Desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho EM EXAME: Dispensa de licitação e Contrato n.º 223/09, no valor de R$ 2.251.480,00 (valor original somado ao aditamento)Diante da manifestação de SDG (fls. 393/399), assino aos responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar n.º 709/93, para adoção das providencias necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentação das alegações de interesse. Autorizadas vista e extração de cópia dos autos. Publique-se.Providencie o Cartório notificação do responsável, por AR. Com a resposta, retorne o feito à SDG.G.C.,em 03de julho de 2017. Edgard Camargo Rodrigues - Conselheiro