tc
Tribunal de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Cestas básicas
Instada insuficientes as razões a se manifestar, apresentadas, ATJ considerou
posicionando-se pela irregularidade. Dessa conclusão não divergiu SDG.
É o relatório. LB c) software de tratamento e gerenciamen…
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Cestas básicas
Instada insuficientes as razões a se manifestar, apresentadas, ATJ considerou
posicionando-se pela irregularidade. Dessa conclusão não divergiu SDG.
É o relatório. LB c) software de tratamento e gerenciamen…
tc
Tribunal de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Cestas básicas
Instada insuficientes as razões a se manifestar, apresentadas, ATJ considerou
posicionando-se pela irregularidade. Dessa conclusão não divergiu SDG.
É o relatório. LB c) software de tratamento e gerenciamento, contendo as seguintes informações: 1) nome e matrícula do funcionário, data e hora da retirada da cesta, relatório informando quem retirou e quem não retirou as cestas, com suas totalizações.
5-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA VOTO
Entendo que o procedimento licitatório em exame não está em condição de ser aprovado por esta E. Corte de Contas. As exigências relativas à regularidade fiscal e à comprovação da qualificação técnica, como apontado pela Fiscalização, não estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte: a primeira, por impor a apresentação de atestado único, e a segunda, por eleger a forma de comprovação da higidez fiscal por meio de certidões negativas de débito. Mesmo que, como alegado, a intenção da Administração não fosse aceitar apenas um único atestado, ou, ainda, permitir a prova da regularidade fiscal por meio de certidão positiva com efeitos de negativa, isso não estava claro no ato convocatório e pode ter desestimulado a participação de outras empresas interessadas. Porém, mais graves e insuperáveis são as imposições contidas nos itens 8.1.1 e 8.1.2 do edital. A exigência de que a vencedora do certame deveria providenciar, no prazo de três dias, um posto fixo para armazenamento e distribuição das cestas em local de fácil acesso e próximo à sede da Prefeitura ou do terminal rodoviário (item 8.1.2), 6TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
2. já foi objeto de censura por parte deste E. Tribunal, no julgamento ocorrido
3. na Sessão da 2a Câmara de 09/02/10, no TC-000615/003/08 4 , conforme trecho que ora reproduzo: “(...). Os órgãos instrutivos e técnicos do Tribunal, à
4. unanimidade, se posicionaram pela irregularidade dos atos em exame, em face das falhas constatadas. Com efeito. A participação de apenas uma proponente na licitação, considerando a natureza do objeto licitado, já sugere afronta
5. ao princípio da competitividade. Conforme ficou constatado, o fato de a vencedora do certame se obrigar, em prazo exíguo, a dispor de local adequado para armazenar 1.600 cestas básicas, situado em, no máximo, 2 km de distância da sede da Prefeitura, certamente deve ter sido o fator responsável pelo afastamento de possíveis interessadas em participação da licitação. (...)” Grifei
6. Também, a obrigatoriedade de providenciar equipamento específico para controle da distribuição das cestas básicas aos funcionários por meio de cartão magnético personalizado, 4 Relator Conselheiro Robson Marinho.
7. 7TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
8. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
9. dotado de características específicas (item 8.1.1. ‘a’, ‘b’ e ‘c’), constitui fator limitador da competição e pode ter favorecido a empresa vencedora, que já matinha contrato de fornecimento com a Prefeitura. Sobre tal exigência, a Origem sequer apresentou justificativas. Por fim, a baixa competitividade da disputa, ocorrida somente entre duas empresas, em um mercado conhecidamente vasto, evidenciou a restritividade do certame em
10. análise, razão pela qual acolho os pronunciamentos unânimes e desfavoráveis
11. da Fiscalização, ATJ,e SDG e voto pela irregularidade do Pregão no 094/09 e do Contrato no 217/09, de 03/11/09, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, inciso XV, da Lei Complementar no 709/93.
12. Com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplico multa a Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na
13. forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
14. 8TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
15. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando
posterior cobrança judicial. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-003995/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no DOE de 08-04-10 e 21-08-13. Advogados: Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 2 6 de maio de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão no 094/09 e o Contrato no 217/09, de 03/11/09, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, inciso XV, da Lei Complementar no 709/93.
Decide, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplicar multa a Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na
forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto
a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto. O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 16 de junho de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO - RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE RELATOR
Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos Tribunal Pleno
Sessão: 27/4/2016 61 TC-003995/026/10 RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor de 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-06-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palaveri e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Relatório
Em exame, Recurso Ordinário interposto pelo Sr.Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, contra decisão da Primeira Câmara que, em sessão de 26/5/2015, julgou irregulares o pregão e o decorrente contrato celebrado com a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais, e aplicou à espécie o disposto no art.2o, inciso XV, da Lei Complementar n. 709/93. Decidiu, outrossim, multar o recorrente no valor correspondente a 200(duzentas) UFESP’s, com fundamento no art.104, inciso II, da lei supracitada. Conduziram o v.Acórdão guerreado as seguintes falhas: - exigência de certidões negativas regularidade fiscal (item 2.9, d); como requisito de - exigência de atestado único para fins de qualificação técnica (item 2.7); - exigência de que a vencedora do certame providenciasse, em três dias, posto fixo para armazenar e distribuir as cestas, de fácil acesso e próximo à sede da Prefeitura ou do terminal rodoviário (item 8.1.2); - exigência de que a vencedora providenciasse equipamento para controle da distribuição das cestas, por meio de cartão magnético personalizado, com
características específicas (item 8.1.1. a,b, e c). Em suas razões, o Prefeito, por seu advogado, disse que sua real intenção era o de aceitar tantos atestados quantos necessários a demonstrar a capacidade operacional, nos termos da Súmula n. 24, até porque não teria fixado quantidade de atestados. Do mesmo modo, a prova de regularidade fiscal dar-se-ia mediante certidão negativa, ou outra equivalente na forma da lei, neste caso, certidão positiva com efeito de negativa, inclusive por força do que dispõe o Código Tributário Nacional. Sobre estas impropriedades, destacou não ter havido impugnações, representações e, principalmente, inabilitações. Quanto ao subitem 8.1.2 (condições para o local de armazenamento e distribuição das cestas), refutou o fundamento da decisão recorrida baseado no TC-615/003/08,
julgado em sessão de 9/2/2010, por considerar que “a incidência da aplicação da jurisprudência desta C.Corte que se consolidou em momento posterior ao certame em análise, ensejaria, indubitavelmente, indesejável instabilização nas relações jurídicas.”Relativamente ao subitem 8.1.1, asseverou que a exigência visou a garantir o controle das entregas e recebimento das cestas pelos destinatários, e a contratada poderia, para tanto, socorrer-se de empresas especializadas para a disponibilização desse sistema de gerenciamento. A condição imposta não seria, desse modo, a razão para a participação de apenas duas concorrentes. Pondera, ao final, que não tendo havido infração à norma e nem prejuízos ou má-fé por parte do administrador,
não haveria porque impor-lhe sanção pecuniária. Em outra vertente, considera o valor desarrazoado. Pleiteia, nestes termos, seu cancelamento ou ao menos sua redução.
Os autos foram encaminhados para vista do d.MPC, que os restituiu para prosseguimento, nos termos do art.1o, §5o, do Ato Normativo n. 006/2014. É o relatório. Voto TC-003995/026/10 Preliminar - Em preliminar, recurso em termos, dele conheço 1 . Mérito No mérito, afasto a reprovação quanto ao teor do item 2.9.d. do edital. Referido dispositivo prevê dentre os requisitos para a capacidade fiscal das licitantes, a apresentação de “Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria quanto à da dívida Receita ativa da Federal União), e certidão Estadual negativa (certidão negativa referente ao ICMS) e Municipal (certidão negativa quanto aos tributos mobiliários – ISS, ...e imobiliário – IPTU) do domicílio ou sede do licitante.” (grifei). A referência às certidões com nomenclaturas usualmente utilizadas para identificar publicamente aludidos documentos não significa recusa de certidão positiva com efeito de negativa, já que esta possibilidade decorre da própria legislação - art.206 do CTN. Além disso, a redação da cláusula do edital é taxativa ao exigir prova de regularidade coadunando-se tanto com o texto da norma tributária quanto ao preconizado pelo art.29 da Lei n. 8.666/93.
Todavia, as demais falhas persistem. 1 Parte legítima (procuração fls.176), Acórdão publicado no DOE. De 24/6/2015, Recurso protocolado em 13/7/2015 (fls.573 e 577). Conforme Ato GP n. 2/2015, 9/7/2015, feriado e 10/7/2015, suspensão de expediente.
4 A despeito de o recorrente assegurar a aceitação de tantos atestados quanto bastassem para comprovar a qualificação técnico-operacional segundo a regra do item 2.7, esta argumentação não se sustenta. A despeito de o recorrente assegurar a aceitação de tantos atestados quanto bastassem para comprovar a qualificação técnico-operacional segundo a regra do item 2.7, esta argumentação não se sustenta. A palavra atestado, no singular, além de estar em desconformidade com a expressa no art.30, § 1o, da Lei n.8.666/93, não transmitiu aos potenciais concorrentes a real intenção da Municipalidade e, desse modo, pode ter contribuído para o desinteresse no certame (apenas dois compareceram), e consequentemente, para o afunilamento de
oportunidades para a obtenção de propostas economicamente mais vantajosas.
Igualmente, não prospera a tese do recorrente para a defesa do item 8.1.2 (que a vencedora do certame providenciasse, em três dias, posto fixo para armazenar e distribuir as cestas, de fácil acesso e próximo à sede da Prefeitura ou do terminal rodoviário). A menção a julgado desta Corte, ainda que posterior, não afasta o vício da exigência, uma vez que aludida decisão recai sobre contrato celebrado em 14/1/2008, antes, portanto, do caso em exame (3/11/2009). Ademais, a reprovação às disposições deste jaez decorre da própria norma, que veda a inclusão nos editais de “circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”, como reza o art.3o, § 1o,I, da Lei n. 8.666/93. No caso dos autos, a obrigação imposta à vencedora para ser cumprida em três dias, encaixa-se perfeitamente nesta vedação e, por isso, não pode ser tolerada. 5 Relativamente à condição também imposta à vencedora, para que providenciasse distribuição das equipamento cestas, por meio para de controle cartão da magnético personalizado, com características específicas (item 8.1.1. a, b, e c), o recorrente também não conseguiu elidir a falha. O atendimento a todas as especificidades do sistema, como por exemplo um software de tratamento e gerenciamento contendo nome e matrícula do funcionário, dentre outras
informações, em pleno funcionamento já na primeira entrega das cestas, seguramente favoreceu a empresa que já mantinha contrato para esta finalidade com a Prefeitura, como constou do Voto guerreado. Por estas razões, não há como cancelar a multa imposta, apenas reduzí-la para 170 UFESP’s, em virtude do afastamento de uma das impropriedades que nortearam o Voto recorrido. Ante estas considerações, meu voto
dá provimento parcial ao apelo para, afastando dos fundamentos da decisão
recorrida as críticas quanto aos meios de demonstração da regularidade fiscal (item 2.9, d, do edital), reduzir a sanção pecuniária aplicada de 200 para 170 UFESP’s.
A C Ó R D Ã O
TC-003995/026/10 - Recurso Ordinário.
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca
Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-06-15. Advogados: Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros. Procurador-Geral de MPC: Rafael Neubern Demarchi Costa. Ementa: Recurso ordinário. Conhecido e provido parcialmente. Redação do edital induzindo limitação do número de atestados para a comprovação da capacidade técnica. Obrigação imposta à vencedora para que, em três dias, providenciasse posto fixo para armazenar e distribuir as cestas básicas. Necessidade da vencedora disponibilizar sistema de software para gerenciamento da entrega das cestas básicas com especificações como nome e matrícula do funcionário já na primeira entrega favoreceu a empresa que já prestava o serviço à municipalidade. Afastada falha quanto às condições para comprovação da regularidade fiscal, o que permitiu a redução da multa imposta.
Vistos, discutidos e relatados os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário, em sessão de 27 de abril de 2016, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, para o fim de, afastando dos fundamentos da decisão recorrida as críticas quanto aos meios de demonstração da regularidade fiscal (item 2.9, d, do edital), reduzir a sanção pecuniária aplicada de 200 (duzentas) para 170 (cento e setenta) UFESPs. Publique-se. São Paulo, 6 de maio de 2016.
DIMAS EDUARDO RAMALHO – Presidente ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Cestas básicas
Instada insuficientes as razões a se manifestar, apresentadas, ATJ considerou
posicionando-se pela irregularidade. Dessa conclusão não divergiu SDG.
É o relatório. LB c) software de tratamento e gerenciamento, contendo as seguintes informações: 1) nome e matrícula do funcionário, data e hora da retirada da cesta, relatório informando quem retirou e quem não retirou as cestas, com suas totalizações.
5-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA VOTO
Entendo que o procedimento licitatório em exame não está em condição de ser aprovado por esta E. Corte de Contas. As exigências relativas à regularidade fiscal e à comprovação da qualificação técnica, como apontado pela Fiscalização, não estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte: a primeira, por impor a apresentação de atestado único, e a segunda, por eleger a forma de comprovação da higidez fiscal por meio de certidões negativas de débito. Mesmo que, como alegado, a intenção da Administração não fosse aceitar apenas um único atestado, ou, ainda, permitir a prova da regularidade fiscal por meio de certidão positiva com efeitos de negativa, isso não estava claro no ato convocatório e pode ter desestimulado a participação de outras empresas interessadas. Porém, mais graves e insuperáveis são as imposições contidas nos itens 8.1.1 e 8.1.2 do edital. A exigência de que a vencedora do certame deveria providenciar, no prazo de três dias, um posto fixo para armazenamento e distribuição das cestas em local de fácil acesso e próximo à sede da Prefeitura ou do terminal rodoviário (item 8.1.2), 6TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
2. já foi objeto de censura por parte deste E. Tribunal, no julgamento ocorrido
3. na Sessão da 2a Câmara de 09/02/10, no TC-000615/003/08 4 , conforme trecho que ora reproduzo: “(...). Os órgãos instrutivos e técnicos do Tribunal, à
4. unanimidade, se posicionaram pela irregularidade dos atos em exame, em face das falhas constatadas. Com efeito. A participação de apenas uma proponente na licitação, considerando a natureza do objeto licitado, já sugere afronta
5. ao princípio da competitividade. Conforme ficou constatado, o fato de a vencedora do certame se obrigar, em prazo exíguo, a dispor de local adequado para armazenar 1.600 cestas básicas, situado em, no máximo, 2 km de distância da sede da Prefeitura, certamente deve ter sido o fator responsável pelo afastamento de possíveis interessadas em participação da licitação. (...)” Grifei
6. Também, a obrigatoriedade de providenciar equipamento específico para controle da distribuição das cestas básicas aos funcionários por meio de cartão magnético personalizado, 4 Relator Conselheiro Robson Marinho.
7. 7TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
8. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
9. dotado de características específicas (item 8.1.1. ‘a’, ‘b’ e ‘c’), constitui fator limitador da competição e pode ter favorecido a empresa vencedora, que já matinha contrato de fornecimento com a Prefeitura. Sobre tal exigência, a Origem sequer apresentou justificativas. Por fim, a baixa competitividade da disputa, ocorrida somente entre duas empresas, em um mercado conhecidamente vasto, evidenciou a restritividade do certame em
10. análise, razão pela qual acolho os pronunciamentos unânimes e desfavoráveis
11. da Fiscalização, ATJ,e SDG e voto pela irregularidade do Pregão no 094/09 e do Contrato no 217/09, de 03/11/09, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, inciso XV, da Lei Complementar no 709/93.
12. Com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplico multa a Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na
13. forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
14. 8TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
15. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando
posterior cobrança judicial. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-003995/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no DOE de 08-04-10 e 21-08-13. Advogados: Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 2 6 de maio de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão no 094/09 e o Contrato no 217/09, de 03/11/09, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, inciso XV, da Lei Complementar no 709/93.
Decide, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplicar multa a Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na
forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto
a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto. O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 16 de junho de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO - RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE RELATOR
Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos Tribunal Pleno
Sessão: 27/4/2016 61 TC-003995/026/10 RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor de 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-06-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palaveri e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. Relatório
Em exame, Recurso Ordinário interposto pelo Sr.Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, contra decisão da Primeira Câmara que, em sessão de 26/5/2015, julgou irregulares o pregão e o decorrente contrato celebrado com a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais, e aplicou à espécie o disposto no art.2o, inciso XV, da Lei Complementar n. 709/93. Decidiu, outrossim, multar o recorrente no valor correspondente a 200(duzentas) UFESP’s, com fundamento no art.104, inciso II, da lei supracitada. Conduziram o v.Acórdão guerreado as seguintes falhas: - exigência de certidões negativas regularidade fiscal (item 2.9, d); como requisito de - exigência de atestado único para fins de qualificação técnica (item 2.7); - exigência de que a vencedora do certame providenciasse, em três dias, posto fixo para armazenar e distribuir as cestas, de fácil acesso e próximo à sede da Prefeitura ou do terminal rodoviário (item 8.1.2); - exigência de que a vencedora providenciasse equipamento para controle da distribuição das cestas, por meio de cartão magnético personalizado, com
características específicas (item 8.1.1. a,b, e c). Em suas razões, o Prefeito, por seu advogado, disse que sua real intenção era o de aceitar tantos atestados quantos necessários a demonstrar a capacidade operacional, nos termos da Súmula n. 24, até porque não teria fixado quantidade de atestados. Do mesmo modo, a prova de regularidade fiscal dar-se-ia mediante certidão negativa, ou outra equivalente na forma da lei, neste caso, certidão positiva com efeito de negativa, inclusive por força do que dispõe o Código Tributário Nacional. Sobre estas impropriedades, destacou não ter havido impugnações, representações e, principalmente, inabilitações. Quanto ao subitem 8.1.2 (condições para o local de armazenamento e distribuição das cestas), refutou o fundamento da decisão recorrida baseado no TC-615/003/08,
julgado em sessão de 9/2/2010, por considerar que “a incidência da aplicação da jurisprudência desta C.Corte que se consolidou em momento posterior ao certame em análise, ensejaria, indubitavelmente, indesejável instabilização nas relações jurídicas.”Relativamente ao subitem 8.1.1, asseverou que a exigência visou a garantir o controle das entregas e recebimento das cestas pelos destinatários, e a contratada poderia, para tanto, socorrer-se de empresas especializadas para a disponibilização desse sistema de gerenciamento. A condição imposta não seria, desse modo, a razão para a participação de apenas duas concorrentes. Pondera, ao final, que não tendo havido infração à norma e nem prejuízos ou má-fé por parte do administrador,
não haveria porque impor-lhe sanção pecuniária. Em outra vertente, considera o valor desarrazoado. Pleiteia, nestes termos, seu cancelamento ou ao menos sua redução.
Os autos foram encaminhados para vista do d.MPC, que os restituiu para prosseguimento, nos termos do art.1o, §5o, do Ato Normativo n. 006/2014. É o relatório. Voto TC-003995/026/10 Preliminar - Em preliminar, recurso em termos, dele conheço 1 . Mérito No mérito, afasto a reprovação quanto ao teor do item 2.9.d. do edital. Referido dispositivo prevê dentre os requisitos para a capacidade fiscal das licitantes, a apresentação de “Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria quanto à da dívida Receita ativa da Federal União), e certidão Estadual negativa (certidão negativa referente ao ICMS) e Municipal (certidão negativa quanto aos tributos mobiliários – ISS, ...e imobiliário – IPTU) do domicílio ou sede do licitante.” (grifei). A referência às certidões com nomenclaturas usualmente utilizadas para identificar publicamente aludidos documentos não significa recusa de certidão positiva com efeito de negativa, já que esta possibilidade decorre da própria legislação - art.206 do CTN. Além disso, a redação da cláusula do edital é taxativa ao exigir prova de regularidade coadunando-se tanto com o texto da norma tributária quanto ao preconizado pelo art.29 da Lei n. 8.666/93.
Todavia, as demais falhas persistem. 1 Parte legítima (procuração fls.176), Acórdão publicado no DOE. De 24/6/2015, Recurso protocolado em 13/7/2015 (fls.573 e 577). Conforme Ato GP n. 2/2015, 9/7/2015, feriado e 10/7/2015, suspensão de expediente.
4 A despeito de o recorrente assegurar a aceitação de tantos atestados quanto bastassem para comprovar a qualificação técnico-operacional segundo a regra do item 2.7, esta argumentação não se sustenta. A despeito de o recorrente assegurar a aceitação de tantos atestados quanto bastassem para comprovar a qualificação técnico-operacional segundo a regra do item 2.7, esta argumentação não se sustenta. A palavra atestado, no singular, além de estar em desconformidade com a expressa no art.30, § 1o, da Lei n.8.666/93, não transmitiu aos potenciais concorrentes a real intenção da Municipalidade e, desse modo, pode ter contribuído para o desinteresse no certame (apenas dois compareceram), e consequentemente, para o afunilamento de
oportunidades para a obtenção de propostas economicamente mais vantajosas.
Igualmente, não prospera a tese do recorrente para a defesa do item 8.1.2 (que a vencedora do certame providenciasse, em três dias, posto fixo para armazenar e distribuir as cestas, de fácil acesso e próximo à sede da Prefeitura ou do terminal rodoviário). A menção a julgado desta Corte, ainda que posterior, não afasta o vício da exigência, uma vez que aludida decisão recai sobre contrato celebrado em 14/1/2008, antes, portanto, do caso em exame (3/11/2009). Ademais, a reprovação às disposições deste jaez decorre da própria norma, que veda a inclusão nos editais de “circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”, como reza o art.3o, § 1o,I, da Lei n. 8.666/93. No caso dos autos, a obrigação imposta à vencedora para ser cumprida em três dias, encaixa-se perfeitamente nesta vedação e, por isso, não pode ser tolerada. 5 Relativamente à condição também imposta à vencedora, para que providenciasse distribuição das equipamento cestas, por meio para de controle cartão da magnético personalizado, com características específicas (item 8.1.1. a, b, e c), o recorrente também não conseguiu elidir a falha. O atendimento a todas as especificidades do sistema, como por exemplo um software de tratamento e gerenciamento contendo nome e matrícula do funcionário, dentre outras
informações, em pleno funcionamento já na primeira entrega das cestas, seguramente favoreceu a empresa que já mantinha contrato para esta finalidade com a Prefeitura, como constou do Voto guerreado. Por estas razões, não há como cancelar a multa imposta, apenas reduzí-la para 170 UFESP’s, em virtude do afastamento de uma das impropriedades que nortearam o Voto recorrido. Ante estas considerações, meu voto
dá provimento parcial ao apelo para, afastando dos fundamentos da decisão
recorrida as críticas quanto aos meios de demonstração da regularidade fiscal (item 2.9, d, do edital), reduzir a sanção pecuniária aplicada de 200 para 170 UFESP’s.
A C Ó R D Ã O
TC-003995/026/10 - Recurso Ordinário.
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca
Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-06-15. Advogados: Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros. Procurador-Geral de MPC: Rafael Neubern Demarchi Costa. Ementa: Recurso ordinário. Conhecido e provido parcialmente. Redação do edital induzindo limitação do número de atestados para a comprovação da capacidade técnica. Obrigação imposta à vencedora para que, em três dias, providenciasse posto fixo para armazenar e distribuir as cestas básicas. Necessidade da vencedora disponibilizar sistema de software para gerenciamento da entrega das cestas básicas com especificações como nome e matrícula do funcionário já na primeira entrega favoreceu a empresa que já prestava o serviço à municipalidade. Afastada falha quanto às condições para comprovação da regularidade fiscal, o que permitiu a redução da multa imposta.
Vistos, discutidos e relatados os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário, em sessão de 27 de abril de 2016, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, para o fim de, afastando dos fundamentos da decisão recorrida as críticas quanto aos meios de demonstração da regularidade fiscal (item 2.9, d, do edital), reduzir a sanção pecuniária aplicada de 200 (duzentas) para 170 (cento e setenta) UFESPs. Publique-se. São Paulo, 6 de maio de 2016.
DIMAS EDUARDO RAMALHO – Presidente ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator