Cidadania

Número MP: 14.0568.0000456/2017-5
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração: 19/04/2017 - Vínculos: Não há vínculos! - Anexos Tipo: Não há anexos! - Movimentações: Não há movimentações!

… PROC.: 00008716.989.15-7 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. Advogado: (OAB/SP 113.591) / MARCELO PALAVERI (OAB/ SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / ADRIANA ALBERTINO RODRIGUES (OAB/SP 194.899) / (OAB/ SP 199.191) / ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI (OAB/SP 200.017) / MARCELO MIRANDA ARAUJO (OAB/SP 209.763) / FABIANA BALBINO VIEIRA (OAB/SP 238.056) / NATACHA ANTONIETA BONVINI MEDEIROS (OAB/SP 302.678) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). CONTRATADO(A): J. S. STOPPA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Assunto: Autos próprios do: TC ? 905/026/11Decisão da: Segunda Câmara Sessão  de: 05/11/2013EDITAL nº 109/2011LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 109/2011CONTRATO 303/11 de 09/11/2011Objeto: Contratação de empresa locadora de veículos para locação mensal de 06 (seis) ônibus rodoviários seminovos por um período de 12 meses para atendimento aos alunos da rede estadual. Vigência: 12 meses Exercício: 2011. FISCALIZADO POR: GDF-09 - DSF-I. Vistos.1.Em atenção ao pedido insculpido no Expediente ora acostado (Evento 70 do TC-8716.989.15-7), assino aos responsáveis e demais interessados o prazo adicional de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Publique-se.

PROCESSO: eTC-6827.989.16-1 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PREFEITO: GERSON MOREIRA ROMERO ASSUNTO: I Fiscalização Ordenada - 2017 - Hospitais Municipais, UPAs e UBSs Como resultado da I Fiscalização Ordenada - 2017 - Hospitais Municipais, UPAs e UBSs, a equipe
de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2017, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia
e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário. Publique-se

0000890-19.2017.8.26.0106 Inquérito Policial - IP  ROBERTO HAMAMOTO - INVESTIGADO, ROMEU DE GODOY FILHO - INVESTIGADO EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS11/04/201711/04/2017

Inquérito Policial - IP ESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S/A - INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA - VÍTIMA EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 30/03/2017 30/03/2017
0000761-14.2017.8.26.0106 Inquérito Policial - IP ESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S/A - INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA - VÍTIMA EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 30/03/2017 30/03/2017
0000761-14.2017.8.26.0106Inquérito Policial - IP ESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S/A - INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA - VÍTIMA RICARDO BELUCI 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 30/03/2017 30/03/2017
0000761-14.2017.8.26.0106Inquérito Policial - IP ESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S/A - INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA - VÍTIMA CAMILA MOURA E SILVA 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 30/03/2017 30/03/2017
0000761-14.2017.8.26.0106 Inquérito Policial - IP ESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S/A - INVESTIGADO, JUSTIÇA PUBLICA - VÍTIMA CAMILA MOURA E SILVA 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 30/03/2017 30/03/2017

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento  -  Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Agrotóxicos   -   Partes: KLEBER COGHETTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração: 29/03/2017  -  Vínculos - Não há vínculos!
Anexos  Tipo  Não há anexos!
Movimentações:   Data Movimentação 29/03/2017
Detalhe: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO: 00008716.989.15-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS   ADVOGADO: (OAB/SP 113.591) / MARCELO PALAVERI (OAB/SP114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /ADRIANA ALBERTINO RODRIGUES (OAB/SP 194.899) / (OAB/SP 199.191) /ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI (OAB/SP 200.017) / MARCELO MIRANDA ARAUJO (OAB/SP 209.763) / FABIANA BALBINO VIEIRA (OAB/SP 238.056) / NATACHA ANTONIETA BONVINI MEDEIROS (OAB/SP 302.678) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP305.226) CONTRATADO(A): J. S. STOPPA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP ASSUNTO: Autos próprios do: TC ? 905/026/11 Decisão da: Segunda Câmara Sessão de: 05/11/2013 EDITAL nº 109/2011 LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 109/2011 CONTRATO 303/11 de 09/11/2011 OBJETO: Contratação de empresa locadora de veículos para locação mensal de 06 (seis) ônibus rodoviários seminovos por um período de 12 meses para atendimento aos alunos da rede estadual. VIGÊNCIA: 12 meses EXERCÍCIO:2011 FISCALIZADO POR: GDF-09 - DSF-I Página 1 de 2 e - TCESP-Processo nº: 00008716.989.15-723/03/2017 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=117 ...
DESPACHO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Vistos. 1 .Em face da manifestação de Assessoria Técnico-Jurídica (Evento 60 do TC-8716.989.15- 7), que enseja irregularidades envolvendo o Pregão Presencial nº 109/2011 e o Contrato nº 303/11, celebrado em de 09- 11- 11, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93  2 .Outrossim, alerto aos responsáveis, que o não atendimento às providências devidas, bem como a falta de informação a este Tribunal, no prazo acima fixado, sem causa justificada, poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 3 . Transcorrido o prazo fixado, com ou sem a entrada de razões de defesa ou documentos, deve o Cartório remeter os autos para manifestações conclusivas de Assessoria Técnico - Jurídica e do Ministério Público de Contas.Cumpra-se. GC-ARC, 22 de março de 2017. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

 Processo: TC-002127/026/15 Interessada: Prefeitura de Caieiras.
Responsável: Roberto Hamamoto - Prefeito. Matéria: Contas do exercício de 2015. Advogada: Janaína de Souza Cantarelli – OAB/SP 199.191.
 O Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues torna público que, encerrada a instrução, encontra-se disponível para vista dos interessados o seguinte processo: Prazo: 05 (cinco) dias. Processo Piloto: TC-1018/008/10

D E S P A C H O
PROCESSO: 00000889.989.17-4 CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADO(A): TELEFONICA BRASIL S/A
ASSUNTO: Edital nº 095 Licitação: Pregão Presencial nº 095/2015 Contrato: 362/2015 - Prorrogação nº 306/2016 de 1612/2016 que objetiva a prestação de serviços especializados em telecomunicações com licença STFC e SCM para fornecimento de serviços de voz e dados, linhas analógicas, troncos digitais, links de banda larga e IP's dedicados e serviço 0800EXERCÍCIO:2016PROCESSO PRINCIPAL:8506.989.16-9Como a instrução dos autos nada de irregular apontou, postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo. Enquanto isso, mantenha-se sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.
GCRRM, 10 de Março de 2017
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO

PROCESSO: 00008697.989.15-0 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: (OAB/SP 113.591) / MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /ADRIANA ALBERTINO RODRIGUES (OAB/SP 194.899) / (OAB/SP 199.191) / ANA MARIA RONCAGLIA IWASAKI (OAB/SP 200.017) / MARCELO MIRANDA ARAUJO (OAB/SP 209.763) / NATACHA ANTONIETA BONVINI MEDEIROS (OAB/SP 302.678) / (OAB/SP 351.394) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) CONTRATADO(A): SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S/A
ADVOGADO: (OAB/SP 113.591) / (OAB/SP 114.164) ASSUNTO: Autos próprios do: TC – 905/026/11 Decisão da: Segunda Câmara Sessão de: 05/11/2013 EDITAL nº 035/2011 LICITAÇÃO: Pregão Presencial de Registro de Preços nº 035/2011 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2011 de 26/04/11 CONTRATO Nº 118/11 de 21/06/11; CONTRATO Nº 134/11 de 07/07/11; CONTRATO Nº 135/11 de 07/07/11; CONTRATO Nº 169/11 de 01/08/11; CONTRATO Nº 207/11 de 19/08/11; CONTRATO Nº 220/11 de 31/08/11; CONTRATO Nº 309/11 de 23/11/11; CONTRATO Nº 310/11 de 23/11/11; CONTRATO Nº 328/11 de 01/12/11; Nota de Empenho Nº 03 895 de 11/08/11; Nota de Empenho Nº 06278 de 08/12/11; Nota de Empenho Nº 02656 de 24/04/12; Nota de Empenho Nº 02661 de 24/04/12; Nota de Empenho Nº 02666 de 24/04/12 - OBJETO: Registro de preços para aquisição de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos conforme tabela de estimativa, conforme anexos. VIGÊNCIA: 12 meses
D E S P A C H O
Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo Defiro a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias nos termos requeridos no Evento 77 , a contar da data da publicação.Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defesa, os autos deverão retornar a este Gabinete. GC, em 02 de março de 2017.ANTONIO ROQUE CITADINI - Conselheiro Relator
 

PROCESSO: 00010978.989.16-8 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - AUTORIDADES RESPONSÁVEIS: PAULO ROBERTO ÓSIO, ADRIANO CÉSAR DA SILVEIRA ZAMBELLI E IDEIR HAMAMOTO. ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) / LUIS FELIPE AKIRA DIAS (OAB/SP 328.001) / VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) / VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP 331.641) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / (OAB/SP336.782) / RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP 342.542)/ EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) / MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) / MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP 380.089) CONTRATADA: ACQUATEC - SERVIÇOS S/C LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: CLARICE ERNESTINA SILVA ASSUNTO: Pedido de prorrogação de prazo formulado pela Câmara Municipal de Caieiras (Evento 58). EXERCÍCIO: 2012 PROCESSO PRINCIPAL: 0009171.989.15-5 Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação. Ao Cartório. Publique-se. G.C., 2 de março de 2017. RENATO MARTINS COSTA - CONSELHEIRO
 

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA PROCESSO: 4329.989.17-2 REPRESENTANTE: JLE Locações e Transportes EIRELI – ME REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 003/2017, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de contratar empresa locadora de automóveis JLE Locações e Transportes EIRELI – ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 21.253.386/0001-13, impugnou o edital do Pregão Presencial n.º 003/2017, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de contratar empresa locadora de automóveis. Em suma, afirmou que a Administração descumprira decisão anterior deste Tribunal, quanto ao prazo de entrega dos veículos adaptados e comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual. Mais ainda, reclamou da omissão quanto à possibilidade da participação de empresas em recuperação judicial e obrigatoriedade de licenciamento dos veículos no Município de Caieiras. A petição inicial preenche os requisitos formais do art. 220, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo sido distribuída pela E. Presidência por prevenção, em função da conexão da matéria com aquelas tratadas nos processos n.º 13535.989.16-4 e 13536.989.16-3, a propósito das quais o E. Plenário aprovou voto que proferi no sentido de determinar à mesma Prefeitura de Caieiras que promovesse as seguintes alterações no edital: “a) estabeleça prazo razoável para início dos serviços, compatível com nível das adaptações impostas aos veículos; b) corrija a cláusula de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, excluindo a referência feita aos débitos não inscritos na dívida ativa, sem prejuízo de atentar para a jurisprudência da Corte, que tem reiteradamente condenado a exigência de certidões negativas de tributos sem relação com a atividade e objeto licitados; e c) esclareça, de forma expressa, a facultatividade da vistoria técnica” (v. Acórdão publicado no DOE de 9/9/16). Verificando o texto do edital republicado, constato haver correções promovidas pelo Poder Público, exatamente no sentido da deliberação exarada por esta Corte. Nesse sentido e ao contrário do quanto alegado, o prazo para entrega das viaturas personalizadas aumentou para 45 (quarenta e cinco) dias, restando suprimidas tanto a exigência de certidão negativa de débitos não inscritos na dívida ativa estadual como a obrigatoriedade da vistoria técnica (item 1.5.1). Outrossim, consigno que a existência de representação anterior torna preclusa a pretensão da representante, uma vez que novo processo cognitivo implicaria risco à segurança jurídica instalada a partir da correspondente deliberação Plenária. Afinal, em sede de exame prévio não cabe nova representação contra edital de licitação corrigido em cumprimento de decisão definitiva deste Tribunal de Contas (cf. TC-025243/026/03, Tribunal Pleno, sessão de 15/10/03, relator eminente Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga; TC-017253/026/10, Tribunal Pleno, sessão de 16/06/10, sob minha relatoria; TC-010758/026/11, Tribunal Pleno, sessão de 30/03/11, relator Conselheiro Fulvio Julião Biazzi; 20.989.13-3, Tribunal Pleno, sessão de 20/02/13, redator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; 1.989.13-6 e 4.989.13-6, Exame Prévio de Edital, Tribunal Pleno, sessão de 27/02/13, sob minha relatoria). Nessa conformidade, INDEFIRO a liminar requerida por JLE Locações e Transportes EIRELI – ME, nego o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do processo. É como decido, conforme me autoriza o art. 220, §1º, “in fine”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ao Cartório, para as demais providências, notadamente para que representante e representada sejam intimadas deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas. Publique-se.