Cidadania

PROCESSO: 00015212.989.20-6.
REPRESENTANTE: VAGNER BORGES DIAS
(CNPJ 09.635.153/0001-80).
ADVOGADO: DARIO REISINGER FERREIRA (OAB/SP 290.758).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
ASSUNTO: Representação pleiteando Exame Prévio do edital do Pregão Presencial no 028/2020 , promovido pela Prefeitura de Caieiras, tendo por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais visando à terceirização de mão de obra com fornecimento de insumo básicos e manutenção das Unidades Básica de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea, pelo período de 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-09.
Trata-se de representação formulada por Vagner Borges Dias contra o edital do Pregão Presencial no 028/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, tendo por objeto a prestação de serviços profissionais visando à terceirização de mão de obra com fornecimento de insumo básicos e manutenção das Unidades Básica de Saúde dos bairros Vera Tereza e Calcárea, pelo período de 12 (doze) meses, nos moldes definidos no ato convocatório.
Na essência, reclamou da exigência estampada no item 3.9 “a”, o qual prescreve, como forma de experiência, o mínimo de vinte anos na execução do serviço pretendido, por meio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público.
Sustentou que a exigência é descabida e indevidamente restringe o universo competitivo.
Segundo consta, a data de abertura foi marcada para o dia 8 de junho de 2020.
É o relato do necessário.
Decido.
A exigência de experiência no período mínimo de vinte anos – para um contrato com vigência de doze meses -, somada à aceitação somente de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público, conforme previsto na cláusula impugnada, mostra um nítido viés restritivo, prejudicando de forma indevida a competição no certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, bem como DETERMINO ao Órgão em tela que apresente a este Tribunal, na via eletrônica e no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contados da publicação deste despacho, uma cópia integral do edital em referência, nos termos do art. 113, § 2o da Lei de Licitações ou, alternativamente, certifique a esta Corte que a via do texto convocatório acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do original.
DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, no10, art. 53 do RITCESP, que o procedimento licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso.
Fica ainda a Administração responsável NOTIFICADA para apresentar suas justificativas em defesa do ato cuja legalidade se vê contestada, no mesmo prazo acima fixado.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.

Recorrente: Gerson Moreira Romero –
Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação. Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-04-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, determinando a devolução do valor impugnado aos cofres municipais e acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93.
Advogado:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910)
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se o acórdão de primeiro grau, conhecer do 1o Acompanhamento da Execução Contratual do ajuste firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda., e afastar a determinação de devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1.623,06 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos).
 
TC-024734.989.19-7
(ref. TC-016874.989.16-3,TC-019650.989.16-3, TC-017174.989.17-8, TC-018253.989.17-2 e TC-018256.989.17-9)
Recorrente(s): Roberto Hamamoto –
Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e
Agro Comercial da Vargem Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas, no valor de R$7.034.898,80.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11-19, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos de 25-07-17, 10-08-17 e 27-09-17 e o acompanhamento da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao Sr. Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Miriam Athiê (OAB/SP no 79.338),
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910),
Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282),
Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP no 345.307),
Fernanda Raele França (OAB/SP no 352.175),
Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
 
TC-024859.989.19-6
(ref. TC-016874.989.16-3, TC-019650.989.16-3, TC-017174.989.17-8, TC-018253.989.17-2 e TC-018256.989.17-9)
Recorrente(s): Agro Comercial da Vargem Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e
Agro Comercial da Vargem Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas, no valor de R$7.034.898,80.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11-19, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos de 25-07-17, 10-08-17 e 27-09-17 e o acompanhamento da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao Sr. Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s):
Miriam Athiê (OAB/SP no 79.338)
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910),
Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB/SP no 314.282),
Elie Pierre Eid (OAB/SP no 316.729),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP no 345.307),
Fernanda Raele França (OAB/SP no 352.175),
Sandra Melquiades de Queiroz (OAB/SP no 384.264),
Sabrina Santos da Silva (OAB/SP no 412.561) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.

Recorrente(s): Agro Comercial da Vargem Ltda. Assunto:
Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Agro Comercial da Vargem Ltda.,
objetivando a aquisição de cestas básicas,
no valor de R$7.034.898,80.
Responsável(is): Roberto Hamamoto e
Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Em Julgamento:
Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-11- 19, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos de 25-07-17, 10-08-17 e 27-09-17 e o acompanhamento da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao Sr. Roberto Hamamoto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.

Expediente: TC-9178.989.20-8.
Interessada: Procuradoria Geral de Justiça.
Assunto: Ofício no 593/2020 (Protocolo no 15.225/20; Of. 82/20), acompanhado do Ofício no 83/20-PJC (Autos 000051-69.2020.8.26.0106;000398-05.2020.8.26.106; 100431-92.2020.8.26.0106),
datado de 27/2/20, subscrito pela Doutora ANA PAULA MOREIRA MATTOS, Promotora de Justiça de Caieiras, solicitando informações sobre eventuais apontamentos por parte do Tribunal de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Caieiras em referência às Empresas contratadas:
Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda., J.A. Máquinas Agrícolas Ltda. e a  Levig Engenharia, Construções e Comércio Ltda.
O presente expediente foi remetido ao meu gabinete considerando a relatoria das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2019, tratadas no TC-4925.989.19-6.
Preliminarmente, determino seu referenciamento ao TC-4925.989.19-6.
Após, encaminhe-se este protocolado à 9a Diretoria de Fiscalização, para anotar, devendo a matéria subsidiar os trabalhos de inspeção da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2019, fazendo constar em item próprio do respectivo relatório de fiscalização.
Adotadas tais providências, siga este expediente ao Cartório para:
1.Encaminhar cópia do presente despacho, por ofício, à autoridade subscritora da inicial;
2.Sobrestar no Cartório ate decisão final do TC-4925.989.19-6. Publique-se

Recorrente(s): Gerson Moreira Romero – Prefeito do Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Publicomunicação Propaganda e Marketing Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de impressão de materiais de divulgação.
Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-04-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, determinando a devolução do valor impugnado aos cofres municipais e acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93.
Advogado(s): Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910) Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Adonai Mercado – Eireli – EPP.
Objeto: Aquisição de mobiliário para as unidades escolares.
Responsáveis pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 29-03-18.
Valor – R$1.661.738,50.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicadas no D.O.E. de 29-01-19. Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910). Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
TC-023372.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Adonai Mercado – Eireli – EPP.
Objeto: Aquisição de mobiliário para as unidades escolares.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 29-01-19.
Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP no 91.910).
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial no 14/2018, o Contrato no 70/2018 e a Execução Contratual.

Representação ARAGON (EMPRESA) - REPRESENTADO - PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. - REPRESENTADO, SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE ANA PAULA MOREIRA MATTOS 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS 02/03/2020

PROCESSO:00014357.989.16-9
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) /
CONTRATADO(A):SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI
(CNPJ 12.145.683/0001-54)
ASSUNTO: MATÉRIA EM EXAME:
CONTRATO EXERCÍCIO: 2016
MUNICÍPIO: CAIEIRAS
RESUMO DO PROCESSO: EDITAL N. 068 LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL. N° 068/2016
CONTRATO 164/2016 - 26/07/2016
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA BASEADO EM MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS IP FIXAS, MÓVEIS E ALARMES MONITORADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, MONTAGEM DE C.C.O (CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL), TRANSMISSÃO DE DADOS/ IMAGENS POR RÁDIOS E FIBRA ÓPTICA E SISTEMA GESTOR DE FROTA E DESPACHO DE VIATURAS COM TELEMETRIA COMPORTAMENTAL, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - 26/07/2016 À 26/07/2017
VALOR: R$ 1 .596.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016128.989.16-7, 00013432.989.17-6, 00018250.989.18-3, 00022414.989.18-6, 00020142.989.19-3, 00020143.989.19-2
PROCESSO:00013432.989.17-6
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A):SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI
(CNPJ 12.145.683/0001-54)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO No 206/2017
EDITAL No 068
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL No 068/2016
CONTRATO No 164/2016
VIGÊNCIA: 12 MESES - 27/07/2017 À 26/07/2018
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 14357.989.16-9
PROCESSO:00018250.989.18-3
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A): SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI
(CNPJ 12.145.683/0001-54)
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO No. 202/18 -
PM Nº 3031/16 -
TERMO DE CONTRATO Nº 164/16.
DATA DE ASSINATURA: 25/07/2018.
VALOR: R$ 1.580.832,00.
OBJETO: PRORROGA O CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DE 27/07/2018 A 26/07/2019;
MANTER A CLÁUSULA SEGUNDA, CONFORME DISCRIMINADO; ADITA A CLÁUSULA QUINTA - DA DESPESA, PARA CONSTAR QUE R$ 677.251,39 SERÃO ONERADOS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PRESENTE EXERCÍCIO, E R$ 903.580,61 NO PRÓXIMO EXERCÍCIO; RATIFICA AS DEMAIS CLÁUSULAS.
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 14357.989.16-9
PROCESSO:00022414.989.18-6
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A):SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI
(CNPJ 12.145.683/0001-54)
INTERESSADO(A):GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO No 341/17.
SUPRIME OS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO PRESTADOS NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ROSA SANTA PASIN AGUIAR. VALOR TOTAL DA SUPRESSÃO É R$ 9.943,47 EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 14357.989.16-9 PROCESSO:00020142.989.19-3
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A): SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI
(CNPJ 12.145.683/0001-54)
INTERESSADO(A):GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO No 088/2019 AO
CONTRATO No 164/16.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 14357.989.16-9
PROCESSO:00020143.989.19-2
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78)
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A):SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI
(CNPJ 12.145.683/0001-54)
INTERESSADO(A):GERSON MOREIRA ROMERO
ASSUNTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO Nº 244/2019 AO
CONTRATO Nº 164/16,
OBJETIVA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 MESES.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO
PRINCIPAL: 14357.989.16-9
Vistos. Em face dos apontamentos anotados pela Fiscalização e Assessoria Técnica de Engenharia e Chefia de ATJ e para que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, assino à Prefeitura Municipal de Caieiras o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2o, da Lei Complementar no 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, trazendo a documentação reclamada, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados para acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Publique-se

PROCESSO: 00000865.989.16-4
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 09.013)
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) /
RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP342.542) /
EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) /
MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) /
MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP 380.089)
CONTRATADO (A): JUST ENGENHARIA EIRELI
(CNPJ 15.054.221/0001-10)
CONTRATO Nº 11/2015
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2015,
QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
EXERCÍCIO: 2015
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO(S) DEPENDENTE (S): 00007513.989.16-0
PROCESSO: 00007513.989.16-0
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 49.762.792/0001-20)
ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP228.489) /
GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) /
VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) /
VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP 331.641) /
CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) /
RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP 342.542) /
EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) /
MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) /
MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP380.089)
CONTRATADO(A): JUST ENGENHARIA EIRELI
(CNPJ 15.054.221/0001-10)
ASSUNTO: CONTRATO No 11/2015, DE 02/12/2015
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
VIGÊNCIA: 02/12/2015 ATÉ O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 865.989.16-4
Vistos.
Em exame, Tomada de Preços no 002/2015 e Contrato no 11/2015 celebrado entre a Câmara Municipal de Caieiras e a empresa Just Engenharia Eirelli, no dia 02/12/2015, pelo valor de R$449.524,10 para execução de reforma, nas dependências da Câmara Municipal de Caieiras, com fornecimento de material e mão de obra, relacionados, especificados e quantificados na Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronogramafísico financeiro e Projeto, e proposta apresentada, partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.
Também em exame os aditivos 1o - prorrogando por 01 mês o prazo e 2o - prorrogando por 1 mês o prazo e excluindo, acrescendo e Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho alterando a quantidade de serviços (eventos 25.4 e 25.5) e a execução contratual.
Fiscalização pela irregularidade apontou (eventos 20 e 28):
Licitação e Contrato:
a) Projeto Básico desprovido do nível de precisão adequado que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, em desacordo com o Art. 6o, inciso IX, da Lei 8.666/93;
b) Falha na elaboração do orçamento, em ofensa ao princípio da economicidade e ao que determina o artigo 70, caput, da Constituição Federal;
c) Edital de licitação sem descrição clara e sucinta do objeto, conforme determina o artigo 40, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93;
d) Inobservância do princípio da isonomia e escolha da proposta mais vantajosa, em descumprimento do art. 3o da Lei Federal no 8.666/93;
e) Ausência da publicação dos atos de homologação e adjudicação, em desrespeito ao artigo 3o, inciso I, “i”, do Aditamento no
02/2014 às Instruções no 02/2008 desta Corte de Contas.
Execução:
a) Falha no planejamento combatida pelo artigo 1o, parágrafo 1o, da Lei Complementar no 101/2000;
b) Ausência de alvará municipal para a realização da obra;
c) Ausência de vínculo empregatício de empregado com a empresa contratada;
d) Medição atestada referente a serviços não executados, em ofensa ao artigo 63, parágrafo 2o, inciso III, da Lei Federal no 4.320/64;
e) Falta acompanhamento da execução contratual pelos responsáveis, em descumprimento do artigo 67 da Lei Federal no 8.666/93;
f) Inexecução contratual, em ofensa ao artigo 66 da Lei Federal no 8.666/93.
Notificada, a Origem trouxe defesa nos eventos 53 e 62.
ATJ pela irregularidade (eventos 93 e 100).
MPC nos termos regimentais (eventos 95 e 102).
É o relatório.
Decido.
A instrução revelou que o edital de licitação não continha descrição clara e sucinta do objeto e, portanto, não atende ao que determina o artigo 40, inciso I, da Lei de Licitações.
Também houve falha no projeto básico, em afronta ao inciso IX do artigo 6o da Lei de Licitações, tendo sido ressaltado na instrução que o projeto de engenharia e arquitetura, que poderia suprir a lacuna deixada no “genérico” Memorial Descritivo quando este não espelhou os serviços que seriam efetivamente realizados.
O projeto não apresentou elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, que assegurassem a viabilidade técnica, e que possibilitassem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
A ausência da devida publicação dos atos de homologação e adjudicação não atende ao princípio da transparência e contraria as Instruções no 02/2008 desta Corte.
Os Aditamentos que fazem parte dos autos estão comprometidos pelas irregularidades constatadas na licitação e contrato originário pelo princípio da acessoriedade, além de não trazerem justificativas plausíveis e nesse sentido o setor de engenharia da casa em suma ressaltou que a intensidade das chuvas não justificam os atrasos por serem previsíveis conforme índice pluviométrico aceitável no período e que os serviços alterados também não têm características de imprevisibilidade.
A execução se deu de forma irregular, tendo a Fiscalização, em vista “in loco”, registrado fotograficamente inúmeras falhas, tais como:
a.Calçamento -  Inexecução do piso podotátil.
b. Piso – Aplicação de material inferior ao contratado e inexecução total de item previsto em planilha;
c. Recepção – Acabamento das paredes executado parcialmente;
d. Passarela – Desnível entre a passarela e a porta;
e. Instalações elétricas – Das 10 luminárias adquiridas, encontramos somente 6 instaladas, e por valores muito superiores aos de mercado;
f. Acabamento – Paredes com buracos e eletrodutos aparentes misturados com caixas embutidas;
g. Forro – Instalação de forro em pvc, sendo que a planilha orçamentária previa forro em fibra mineral acústico, revestido em látex.
Ante do exposto, em consonância com as manifestações da Fiscalização e ATJ,
Julgo Irregulares a Licitação, o Contrato, os Termos Aditivos e a Execução Contratual em exame, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93 e aplicação de multa ao Responsável Senhor Carlos Augusto de Castro, ora fixada em 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos dosincisos II do artigo 104 da Lei Complementar no 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação.
Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários.
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas de praxe para cobrança.
Fixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.
Publique-se a Sentença.
DIMAS RAMALHO - CONSELHEIRO
 

PROCESSO: 00000202.989.20-8.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
CONTRATADO(A): FEMOPA LOCACOES E SERVICOS LTDA (CNPJ13.065.273/0001-66).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
ASSUNTO: Contrato 240/2018 assinado em 15/08/2018.
EXERCÍCIO: 2018.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS no 009/2018.
OBJETO: Prestação de serviços com fornecimento de material e mão de obra, visando a reforma da Quadra Poliesportiva da Rua Lins - Jardim Boa Vista. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.
VALOR: R$ 81.849,44.
EXERCÍCIO: 2018.
INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00002175.989.20-1.
 
PROCESSO: 00002175.989.20-1.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
(CNPJ 46.523.064/0001-78).
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).
CONTRATADO(A): FEMOPA LOCACOES E SERVICOS LTDA
(CNPJ 13.065.273/0001-66).
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO
(CPF 038.888.338-33).
ASSUNTO: LICITAÇÃO: Tomada de Preços no 009/2018.
CONTRATO No 240/2018 de 15/08/2018.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para prestação de serviços com fornecimento de material e mão de obra, visando a reforma da Quadra Poliesportiva da Rua Lins  - Jardim Boa Vista, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma e projeto.
VIGÊNCIA: 90 dias - 15/08/2018 a 13/11/2018.
VALOR: R$ 81.849,44.
EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO PRINCIPAL: 202.989.20-8.
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização e Roteiro de Verificação produzidos na DF-9 (ev. 21 e 15, respectivamente dos processos acima) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.
Publique-se e aguarde-se.
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN

/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda – EPP.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial.
Contrato celebrado em 22-09-14.
Valor – R$3.385.503,47.
Termo de Aditamento de 23-10-14.
Termo de Prorrogação de 21-09-15.
Acompanhamento da Execução Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no D.O.E. de 15-07-16.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
Pelo voto do
Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial n° 89/2014, o Contrato n° 229/14, de 22/09/2014, e os Termos Aditivos de 23/10/2014 e 21/09/2015, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, com decorrente determinação ao atual Prefeito do Município de Caieiras para instaurar procedimento administrativo a fim de apurar responsabilidades e eventuais prejuízos, bem como dar ciência dessa medida a este Tribunal.
Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, II da mencionada Lei, aplicar multa de 300 (trezentas) Ufesps ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito à época e autoridade que firmou o contrato.
Decidiu, também, tomar conhecimento da Execução Contratual.
Determinou, ainda, a remessa de cópia do referido voto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência.
Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Fiscalização para requisição à Origem dos Termos
de Recebimento do objeto.

Tipo de Procedimento:  Inquérito Civil - IC
Unidade:  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação:  Em Andamento
Assunto:  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
Partes:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração:  11/03/2020