Cidadania

Processo no: 13536/989/16
Matéria: EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO
Origem: VIA 80 TRANSPORTES LTDA - ME
Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Relator: RENATO MARTINS COSTA
Objeto: Exercício: 2016
Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial no 070/ 2016,
Processo no 4922/2016, do tipo menor preço unitário, promovido pela Prefeitura
Municipal de Caieiras, que tem por obj - Data de Autuação: 08/08/2016
Referenciado a : 13535/989/16 - ANDAMENTO - Remetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA Data de remessa: Destino: Motivo: GAB. CONSELHEIRO RENATO
MARTINS COSTA 10/08/2016 - DOCUMENTOS    
Processo no: 13535/989/16
Matéria: EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO  Exercício: 2016
K2 COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO EIRELI - ME
Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Relator: Objeto: Data de Autuação: RENATO MARTINS COSTA
Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial no 070/ 2016,
Processo no 4922/2016, do tipo menor preço unitário, promovido pela Prefeitura
Municipal de Caieiras, que tem por obj - 08/08/2016 - ANDAMENTO
Remetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA Data de remessa:
Destino: Motivo: GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA - 10/08/2016
DOCUMENTOS

Processo no: 43159/026/10
Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
Matéria: CONTRATO
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA
Relator: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Vigência - Inicial: 15/06/2010 - Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO
Autoridade Responsável: MARCO ANTONIO ARAHA DARTORA
Modalidade: Pregão - Objeto: Exercício: 2010
FORNECIMENTO DE CARNE BOVINA - ACEM DE 1a CATEGORIA E PATINHO MOIDO
CONGELADO - Data de Autuação: 14/12/2010 Referenciado a 848/010/10 ANDAMENTO
Remetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES Data de remessa: 09/08/2016
Destino: Motivo: PUBLICAR - CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DOCUMENTOS  
Processo no: 43158/026/10
Matéria: CONTRATO .
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Relator: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Vigência Inicial: 15/06/2010
Ordenador de - despesa: ROBERTO HAMAMOTO Autoridade
Responsável: MARCO ANTONIO ARAHA DARTORA
Modalidade: Pregão - Objeto: Exercício: 2010
FORNECIMENTO DE CARNE DE PEIXE - FILE DE PESCADA
Data de Autuação: 14/12/2010 Referenciado a 848/010/10 ANDAMENTO
Remetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES Data de remessa: 09/08/2016
Destino: Motivo: PUBLICAR - CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DOCUMENTOS -
Processo no: 848/010/10
Matéria: REPRESENTACAO - Exercício: 2010
DISTRIBUIDORA NANCY LTDA - Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Relator: Objeto: Data de Autuação: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTACAO CONTRA EDITAL PREGAO 25/2010 DA PM CAIEIRAS OBJETO :
AQUISICAO DE CARNES E DERIVADOS PARA A MERENDA ESCOLAR ABERTURA :
14/06/10 AS 10:00H - 09/06/2010 - ANDAMENTO
Remetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES Data de remessa: 09/08/2016
Destino: Motivo: PUBLICAR
CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUES DOCUMENTOS

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA
PROCESSOS: eTC-13535.989.16-4 e 13536.989.16-3 REPRESENTANTES: K2 Comércio Locação e Manutenção EIRELI – ME e Via 80 Transportes Ltda. – EPP REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial n.o 70/16, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de contratar empresa locadora de veículos K2 Comércio Locação e Manutenção EIRELI – ME e Via 80 Transportes Ltda. – EPP impugnaram o edital do Pregão Presencial n.o 70/16, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de contratar empresa locadora de veículos. Em comum, sustentaram a insuficiência do prazo de apenas 15 (quinze) dias para entrega das viaturas personalizadas, tempo considerado insatisfatório em precedente deste Tribunal. Para a representante Via 80 Transporte Ltda. – EPP,
há também vícios nas regras de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, por exigir certidão negativa de débitos não inscritos na dívida ativa e de qualificação econômicofinanceira,
esta por reclamar documentos em desacordo com a regulamentação contábil, criticando, ainda, a obrigatoriedade de realização da vistoria técnica. Petições em termos e acompanhadas
da documentação prevista no §2o, do artigo 220 do nosso Regimento Interno, havendo notícia de que o recebimento dos envelopes está programado para o próximo dia 11 de agosto. Em caso análogo, esta Corte determinou a correção do prazo de 15 (quinze) dias para entrega de bens adaptados, justamente em edital para locação de veículos (cf. processo n.o 3908.989.14-8, Exame Prévio, sessão de 1o de outubro de 2014, relator Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli), razão pela qual reputo plausíveis os pedidos de paralisação do certame. Diante da inviabilidade de submeter as pretensões oportunamente ao exame do E. Plenário desta Corte, CONCEDO as liminares pleiteadas para o fim de sustar o andamento do Pregão Presencial n.o 70/16, da Prefeitura Municipal de Caieiras, determinando o processamento das iniciais sob o rito do Exame Prévio de Edital. Assim sendo, assino à autoridade competente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento das representações, encaminhando informações, documentos e cópia do instrumento convocatório impugnado, a fim de, com isso, essencialmente justificar a validade das cláusulas impugnadas. Por último, reitero aos responsáveis a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito das matérias, esclarecendo-lhes, igualmente, que por se tratar de processos eletrônicos, nos termos da Resolução no 01/2011, a íntegra da decisão, das representações e demais documentos poderá ser obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, encaminhe-se à ATJ para manifestaçãoe dê-se vista ao d. MPC, retornando por SDG. Ao Cartório para providências.
Publique-se.

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Meio Ambiente ­ Área de Preservação Permanente ­ INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Partes: ROBERTO PIRES DA SILVA ­ REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ­ REPRESENTADO
Instauração: 08/08/2016

Processo: eTC-10651.989.15-4. Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Autoridade que firmou o instrumento: Roberto Hamamoto - Prefeito Municipal (TCN evento 1.31). Contratada: Mafmed Serviços Médicos Ltda. Signatário: Marcelo Albino Fiore - Sócio Proprietário. Objeto: Realização de exames de endoscopia digestiva e coleta de material para pesquisa de h.pylori, exames esses que deverão ser realizados em local cedido pela Secretaria Municipal de Saúde, porém com utiliza- ção de aparelhos, insumos e recursos humanos fornecidos pela prestadora. Em exame: Pregão Presencial nº 88/2015 – Contrato nº 302/2015 e Acompanhamento da execução contratual (eTC-3697.989.16-8). Advogados: Flávia Maria Palavéri – OAB/ SP 137.889 e outros (evento 23.2) Vistos. Em face do peticionado (eventos 23.1), excepcionalmente concedo o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar esclarecimentos. Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete. Publique-se

/026/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Construção do núcleo educacional de caieiras, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 09-08-13. Valor – R$9.999.547,42. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 11-03-14 e 28-08-15. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Marcelo Palaveri (OAB/SP n° 114.164) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-013005/026/15, TC-003650/026/16. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo

Representante: Samuel dos Santos - munícipe de Caieiras. Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura do Município de Caieiras, em contratações (de serviços, obras e pessoal), gratificação de servidores, valor da tarifa de transporte público, alvarás de funcionamento para aterros, aumento do IPTU, etc., abrangendo exercícios de 2008 a 2014. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada no D.O.E. de 28-08-15. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência Pública n° 01/2013 e o Contrato n° 185/13 examinados no TC-028649/026/13, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93, bem como improcedente a Representação contida no e TC-003844.989.14-5. Decidiu, ainda, om fulcro no artigo 104, item II, da aludida Lei Complementar, aplicar ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal responsável pela homologação da licitação e assinatura do contrato, diante da inobservância das normas regentes da matéria, mencionadas no corpo do voto do Relator, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs devendo ser apresentada em 30 (trinta) dias, assim que finalizado o prazo recursal, a guia de recolhimento da multa imposta, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa. Decorrido o período recursal, deverá o Senhor Prefeito do Município de Caieiras, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar a esta Corte de Contas as providências adotadas em face da presente decisão. Determinou, por fim, seja cientificado o Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência do contido nos expedientes TC-13005/026/15 e TC-3650/026/16.

Processo no: 22526/026/08
Matéria: CONTRATO   Exercício: 2008
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: SAUVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Relator: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Vigência - Inicial: 14/05/2008 - Ordenador de despesa: NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA
Autoridade NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA
Responsável: Modalidade: Concorrência
Objeto: REALIZACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL DO PACO MUNICIPAL
Data de Autuação: 12/06/2008 ANDAMENTO
Remetente: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA ­ 1 Data de remessa: 14/07/2016
Destino: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Motivo: APRECIAR

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NÚMERO MP: 14.0568.0000476/2016-4
Área: MEIO AMBIENTE
Tema: FLORA E SANEAMENTO – RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Interessados: SAMUEL DOS SANTOS e SCHUCK TERRAPLANAGEM
Resultado do Julgamento:
RECURSO DESPROVIDO. 
DELIBERAÇÃO:Em reunião realizada no dia 19/07/2016, o procedimento em epígrafe foi submetido a julgamento pela sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público, Obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade, acolhido o voto do (a) Conselheiro (a) MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, que fica fazendo parte integrante desta deliberação.
Participam do julgamento os Conselheiros Doutores JOSE CORREA DE ARRUDA NETO, LILIANA MERCADANTE MORTARI, LUIS PAULO SIRVINSKAS, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MARCIO SERGIO CHRISTINO, MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, PAULO SERGIO PUERTA DOS SANTOS, TIAGO CINTRA ZARIF e VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA e o Procurador-Geral de Justiça GIANPAOLO POGGIO SMANIO. Presidiu a sessão o Conselheiro JOSE CORREIA DE ARRUDA NETO.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 19 de Julho de 2016.

/026/11 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. RECURSO ORDINÁRIO – ADITAMENTOS CONTRATUAIS – MAJORAÇÃO DE QUANTIDADES – INSUBSISTÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS – CONCESSÃO DE REAJUSTE EM DESACORDO COM A PREVISÃO INICIAL – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO – ALEGAÇÃO REJEITADA - RAZÕES INSUFICIENTES PARA REVERTER O JUÍZO DE ILEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de junho de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o v. aresto combatido. Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em exercício Thiago Pinheiro Lima. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 13 de julho de 2016. DIMAS EDUARDO RAMALHO PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA RELATOR

Processo no: 36389/026/14 Página 1 de 1 ­ Total de 1 processo encontrado.
Matéria: CONTRATO .Exercício: 2014
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: PUBLI EVENTOS PUBLI LTDA EPP
Conselheiro: ROBSON MARINHO
Auditor: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Vigência Inicial: 22/09/2014 Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO
Autoridade ROBERTO HAMAMOTO Responsável:  Modalidade: Pregão
Objeto: Data de Autuação: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS - 30/09/2014 - ANDAMENTO
Remetente: ROBSON MARINHO Data de remessa: 13/07/2016
Destino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHO Motivo: PUBLICAR

Proc.: TC-036389/026/14. Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras. Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda.EPP. Responsável: Carlos Alberto Seixas Toledo. Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais. Em Exame: Acompanhamento da Execução Contratual. Em face dos elementos constantes dos autos e relatório da fiscalização à fls.1111/1119, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 709/93, assino às partes contratantes, o prazo de 30 (trinta) dias, para que esclareçam os óbices constatados na instrução e adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, apresentem as alegações que julgar oportunas. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.