Cidadania

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NÚMERO MP: 14.0568.0000476/2016-4
Área: MEIO AMBIENTE
Tema: FLORA E SANEAMENTO – RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Interessados: SAMUEL DOS SANTOS e SCHUCK TERRAPLANAGEM
Resultado do Julgamento:
RECURSO DESPROVIDO. 
DELIBERAÇÃO:Em reunião realizada no dia 19/07/2016, o procedimento em epígrafe foi submetido a julgamento pela sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público, Obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade, acolhido o voto do (a) Conselheiro (a) MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, que fica fazendo parte integrante desta deliberação.
Participam do julgamento os Conselheiros Doutores JOSE CORREA DE ARRUDA NETO, LILIANA MERCADANTE MORTARI, LUIS PAULO SIRVINSKAS, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MARCIO SERGIO CHRISTINO, MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, PAULO SERGIO PUERTA DOS SANTOS, TIAGO CINTRA ZARIF e VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA e o Procurador-Geral de Justiça GIANPAOLO POGGIO SMANIO. Presidiu a sessão o Conselheiro JOSE CORREIA DE ARRUDA NETO.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 19 de Julho de 2016.

/026/11 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. RECURSO ORDINÁRIO – ADITAMENTOS CONTRATUAIS – MAJORAÇÃO DE QUANTIDADES – INSUBSISTÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS – CONCESSÃO DE REAJUSTE EM DESACORDO COM A PREVISÃO INICIAL – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO – ALEGAÇÃO REJEITADA - RAZÕES INSUFICIENTES PARA REVERTER O JUÍZO DE ILEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de junho de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o v. aresto combatido. Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em exercício Thiago Pinheiro Lima. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 13 de julho de 2016. DIMAS EDUARDO RAMALHO PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA RELATOR

Processo no: 36389/026/14 Página 1 de 1 ­ Total de 1 processo encontrado.
Matéria: CONTRATO .Exercício: 2014
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: PUBLI EVENTOS PUBLI LTDA EPP
Conselheiro: ROBSON MARINHO
Auditor: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Vigência Inicial: 22/09/2014 Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO
Autoridade ROBERTO HAMAMOTO Responsável:  Modalidade: Pregão
Objeto: Data de Autuação: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS - 30/09/2014 - ANDAMENTO
Remetente: ROBSON MARINHO Data de remessa: 13/07/2016
Destino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHO Motivo: PUBLICAR

Proc.: TC-036389/026/14. Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras. Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda.EPP. Responsável: Carlos Alberto Seixas Toledo. Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais. Em Exame: Acompanhamento da Execução Contratual. Em face dos elementos constantes dos autos e relatório da fiscalização à fls.1111/1119, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 709/93, assino às partes contratantes, o prazo de 30 (trinta) dias, para que esclareçam os óbices constatados na instrução e adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, apresentem as alegações que julgar oportunas. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

/026/16.. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. REPRESENTAÇÃO 60 TC-003844/989/14 Representante(s): Samuel dos Santos - munícipe de Caieiras. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura do Município de Caieiras, em contratações (de serviços, obras e pessoal), gratificação de servidores, valor da tarifa de transporte público, alvarás de funcionamento para aterros, aumento do IPTU, etc., abrangendo exercícios de 2008 a 2014. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 28-08-15. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

/026/14.
Município: Caieiras. Assunto: Contas anuais do exercício de 2014. Prefeito: Sr. Roberto Hamamoto. Advogados: Drs. Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Janaina de Souza Cantarelli
(OAB/SP nº 199.191) e outros. Acompanham: TC-000035/126/14 e Expediente TC-034768/026/14. Procuradora de Contas: Dra.Renata Constante Cestari.
EMENTA: Município: Caieiras. Contas anuais do exercício de 2014. Ensino: 32,93%. FUNDEB: 100%. Magistério: 73,50%. Pessoal: 52,92%. Saúde: 20,82%. Parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-000035/026/14. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de março de 2016, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2014, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. À margem do Parecer, determinou sejam encaminhadas por ofício as recomendações propostas às fls. 330/340 e 341/344. Determinou, por fim, à Diretoria de Fiscalização competente que, na próxima fiscalização, certifique-se das providências
a ser adotadas pela origem, fazendo constar em item próprio do relatório. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto. Republicado por ter saído com incorreção. São Paulo, 1º de julho de 2016. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente. ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Atos Administrativos ­ Improbidade Administrativa ­ Enriquecimento ilícito ­ LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Atos Administrativos ­ Improbidade Administrativa ­ Dano ao Erário ­ LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Atos Administrativos ­ Improbidade
Administrativa ­ Violação aos Princípios Administrativos ­ LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO Partes: SAMUEL DOS SANTOS ­ REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ­ REPRESENTADO
LOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA ­ REPRESENTADO
INNOV SERVIÇOS E COMPUTADORES SA ­ REPRESENTADO
AGRO COMERCIO DA VARGEM LTDA ­ REPRESENTADO
Instauração: 05/07/2016

Divisão Civil Extrajudicial.
Etiqueta PR/SP – 00046070/2016
Ofício:     9579/2016
                                                                       São Paulo, 24 de Junho de 2016.
Referências: Protocolo nº 1.34.001.004593/2016-13
Prezado Senhor,
                                      O presente ofício é meramente informativo, para comunicar que a denúncia encaminhada por Vossa Senhoria a esta Procuradoria da República em São Paulo (PR-SP-00033097/2016) foi autuada como Notícia de fato nesta Divisão Civil Extrajudicial, sob o número acima indicado e distribuída ao 36° Ofício (NCCNúcleo de Combate à Corrupção), em que atua a Dra. THAMÉA DANELON VALIENGO.
                                       Caso queira encaminhar novas correspondências, favor mencionar o número em referência, a fim de facilitar a sua localização.
                                        Para eventuais esclarecimentos, Vossa Senhoria poderá entrar em contato com o telefone 3269-5046, ou acompanhar o andamento do procedimento (desde que não seja sigiloso) através do nosso site www.pgr.mpf.mp.br, seguindo os seguintes passos: 1) clique no banner “transparência”; 2) clique em “Pesquisa processual e de documentos”; 3) selecione o tipo de Expediente - “procedimento extrajudicial”; 4) Preencha os demais campos solicitados e 5) clique no botão “buscar”.
                                         Atenciosamente,
                                     
                                          Eduardo Caldora Costa
                             Analista Processual – chefe da DICIVE
________________________
Ao
Prezado Senhor:
SAMUEL DOS SANTOS
Av Dauri Góes de Moraes, 205
Caieiras – SP
cep: 07713-145

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC - Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento - Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Meio Ambiente ­ Área de Preservação Permanente ­ SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS) - Partes: SAMUEL DOS SANTOS ­ REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ­ REPRESENTADO
Instauração: 21/06/2016 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações
Data Movimentação 22/06/2016 Detalhe AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

/026/11 Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP n° 137.889) e outros. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o v. aresto combatido.

Processo: TC-8663/026/12 - Expediente: TC-17110/026/16. Orgão Público: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Sr.Roberto Hamamoto – Prefeito e pelo Sr. Marco Antonio Aranha Dártora ex Secretário Municipal da Educação. Advogado: Marcelo Palavéri OAB/SP 114.164. De ordem do Senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, defere-se o pedido de fls.4677/78 a 1020, em caráter excepcional e derradeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. Publique-se.

 Processo: TC-002127/026/15 Interessado: Prefeitura de Caieiras. Assunto: Prestação de contas do exercício de 2.015. Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito.Com fundamento no artigo 30, inciso III da Lei Complementar nº 709/93 e no artigo 194 do Regimento Interno, assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, para que tome conhecimento do relatório de fiscalização na 9ª Diretoria de Fiscalização – DF-9.2 e, querendo, apresente razões ou justificativas. Publique-se.