Cidadania

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento - Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS) Partes: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Instauração: 21/06/2016 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Não há movimentações

DESPACHOS DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS PROCESSO: TC-008698/989/15 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras RESPONSÁVEL: Roberto Hamamoto CONTRATADA: Telefonica Brasil S/A OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações de conectividade MPLS nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e demais anexos, para entrega parcelada. ASSUNTO: Licitação (Pregão Presencial nº 127/2011) com o subsequente Contrato nº 333/11, de 16/12/2011. VALOR: R$ 252.000,00 INSTRUÇÃO: 9ª Diretoria de Fiscalização/DSF-I. À vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização (evento 10.1), ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Prefeitura Municipal de Caieiras, bem como o responsável pela contratação em apreço, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente suas razões ou justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Republicado por ter saído com incorreção no DOE de 01/06/2016

/026/11 Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-03-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

Processo no: 9171/989/15 - Origem: Página 1 de 1 ­ Total de 1 processo encontrado.
Matéria: REPRESENTACAO  - Exercício: 2012 - SAMUEL DOS SANTOS
Mencionado: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ­ CM CAIEIRAS
Relator: RENATO MARTINS COSTA
Objeto: Convite n.o 001/2012. Objeto: contratação de empresa para EXECUCÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO DE GERADOR PARA O LEGISLATIVO  CONTEMPLANDO ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL, FORNECIMENTO MATERIAIS,
Data de Autuação: 10/11/2015 - ANDAMENTO: Remetente: GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Data de remessa: Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO
MARTINS COSTA Motivo: 10/06/2016

Processo no: 10978/989/16   Exercício: 2012
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ­ CM CAIEIRAS
Contratada: ACQUATEC ­ SERVICOS S/C LTDA.
Relator: RENATO MARTINS COSTA
Objeto: EDITAL no 001/2012 LICITAÇÃO: Convite no 001/2012 CONTRATO No 06/2012, de 15/03/12 OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para instalação de gerador para o legislativo Data de Autuação: 02/06/2016
Referenciado a : 9171/989/15 - ANDAMENTO - Remetente: GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Data de remessa: Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO
MARTINS COSTA

Processo no: 14984/026/12 .Exercício: 2010
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: LOGIC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
Relator: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Vigência Inicial: 20/05/2010
Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO Autoridade Responsável: ROBERTO HAMAMOTO Modalidade: Pregão Objeto: FORNECTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA VISANDO A REFORMA DA EMEMI IRMA ELZA ­ RUA SANHACO ­ PORTAL DAS LARANJEIRAS.
Data de Autuação: 25/04/2012 Referenciado a : 8663/026/12

Processo no: 14983/026/12  Exercício: 2010
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: LOGIC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
Relator: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Vigência Inicial: 20/10/2010
Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO Autoridade Responsável:ROBERTO HAMAMOTO - Modalidade: Pregão Objeto: FORNECTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA VISANDO A REFORMA DA EMEMI ANTONIO MANOEL MONTEIRO ­ PORTAL DAS LARANJEIRAS. - Data de Autuação: 25/04/2012 - Referenciado a : 8663/026/12
ANDAMENTO - Remetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Data de remessa: 19/05/2016
Destino: CARTORIO DR. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Motivo: PUBLICAR

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento - Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Meio Ambiente ­ Flora Partes: SAMUEL DOS SANTOS ­ REPRESENTANTE
SCHUNCK TERRAPLANAGEM ­ REPRESENTADO - Instauração: 07/06/2016
Vínculos  não há vínculos! - Anexos Tipo Não há anexos! - Movimentações Não há movimentações!

Processo no: 14982/026/12   Exercício: 2010
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: LOGIC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
Relator: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Vigência Inicial: 20/05/2010 Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO Autoridade
Responsável: ROBERTO HAMAMOTO - Modalidade: Pregão - Objeto: REALIZACAO DE OBRAS VISANDO A REFORMA DO POSTO DE SAUDE, LOCALIZADO NA AVENIDA
ARMANDO SESTINE ­ JD. EUCALIPTOS. Data de Autuação: 25/04/2012 Referenciado a : 8663/026/12 ANDAMENTO - Remetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Data de remessa: 19/05/2016 Destino: CARTORIO DR. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Motivo: PUBLICAR

9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ofício expedido cientificando irregularidades apuradas: Ofício nº 056/2016 – GDF-9 Data: 03/06/2016 eTC-10526.989.16 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsável: Roberto Hamamoto - Prefeito Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda. 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ofício expedido cientificando irregularidades apuradas: Ofício nº 057/2016 – GDF-9 Data: 03/06/2016 eTC-10978/989/16 Contratante: Câmara Municipal de Caieiras Responsáveis: Carlos Augusto Castro - Presidente Atual Paulo Roberto Ósio - Presidente à época Adriano César da Silveira Zambelli - 1º Secretário à época Ideir Hamamoto - 2º Secretário á época Contratada: Acquatec Serviços S/C Ltda. Responsável: Clarice Ernestina Silva

Processo no: 14981/026/12  Exercício: 2010
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: LOGIC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
Relator: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Vigência Inicial: 07/07/2010 - Ordenador de despesa: ROBERTO HAMAMOTO Autoridade
Responsável: ROBERTO HAMAMOTO
Modalidade: Pregão - Objeto: FORNECTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA VISANDO A REFORMA DO CENTRO DE MONITORAMENTO NA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO, CENTRO. Data de Autuação: 25/04/2012 Referenciado a : 8663/026/12
ANDAMENTO Remetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Data de remessa: 19/05/2016
Destino: CARTORIO DR. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Motivo: PUBLICAR

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Guin Comércio e Representação Ltda. Autoridade que Dispensou a Licitação: Roberto Hamammoto (Prefeito). Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): José Luiz Abreu (Prefeito), José Abreu (Secretário Municipal de Esportes), Miriam Ferreira Neves (Secretária Municipal de Saúde), Tania Lopes Shibata (Secretária Municipal da Ação Cultural), Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete), Naohito Sugumati e Gerson Moreira Romero (Secretários Municipais de Obras, Projetos e Planejamento), Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação), Marcelo Cardoso de Oliveira (Secretário Municipal da Fazenda), Romeu de Godoy Filho (Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Administrativos), Robério Fortunato da Rocha (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego), Rosangela Alves Ferreira Cunha (Secretária Municipal de Promoção Social) e Bonfilio Alves Ferreira (Secretário Municipal de Meio Ambiente). Objeto: Fornecimento de 10.422 cestas básicas acondicionadas em caixa de papelão reforçado contendo a identificação da Prefeitura. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 10-11-10. Valor – R$580.151,46. Termo de Prorrogação celebrado em 10-02-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 25-11-15. Advogados: Marcelo Palavéri e outros. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 05-04-16. Pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente em exercício e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação n° 004/10, o Contrato n° 286/2010, firmado em 10 de novembro de 2010 e o Termo de Prorrogação contratual n° 18/11, celebrado em 10 de fevereiro de 2011, com recomendações, por ofício, para imediato cumprimento, acarretando a reincidência das falhas aplicação das medidas legais de estilo para a espécie.