Cidadania

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Evoluído
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Contratos Administrativos ­ Anulação CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL /  SUPERFATURAMENTO - Partes: AGNALDO JOSÉ CORREA DE CAMPOS ­  EPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ­ REPRESENTADO
Instauração: 21/06/2011 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações
Data Movimentação
26/11/2013 AJUIZAR ACÃO CIVIL
26/11/2013 RETORNO DO CENTRO DE APOIO
19/07/2013 MANIFESTAÇÃO DIVERSA
01/07/2013 CONCLUSOS
09/05/2013 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
DESPACHO DO CONSELHEI RO: ANTONIO ROQUE CITADINI
Data: maio/2016
Expediente: TC-88961026lL6 - Anexo ne 1 sECRETARTA DE EDUCAçÃO -
MERENDA ESCOLAR, ao TC-A-4ss2/026/16 Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  Assunto: A) BlDO TC-A-4552: Processo de Acompanhamento Operacional dos Programas e Ações do Governo do Estado. DESTE ANEXO: Apurar fatos da notícia na imprensa, sobre possíveis irregularidades na merenda escolar, envolvendo alteração de cardápio; e,
convênio com municípios. Exercício: 2O16 objeto deste Despacho: fixa prazo para SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCACÃO, e SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCACÃO, DOS MUNICÍCIPOS DE: 
AMERICANA
2. ITAOCA
3. LARANJAL PAULISTA
4. BRAGANçA PAULTSTA
5. MORUNGABA
6. CAIEIRAS
7. FRANCO DA ROCHA
8. VALINHOS
9. UBATUBA
10. FERNANDóPOLIS
11. SALTO
12. ROSANA
13. MOGI MIRIM
14. PINDAMONHANGABA
15. SÃO BENTO DO SAPUCAI
16. REGISTRO
17. SETE BARRAS
18. GUARUJÁ
expTC-8896.026.16 - Anexo ns 1 SECR EDUCAÇÃO
Op. - MERENDA - aolc-a-4552/026/16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 1TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
19. MOCOCA
20. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
21. FERRAZ DE VASCONCELOS
22. SÃO LUIZ DO PARAITINGA
23.TAPIRAI
24. RIBEIRÃO PIRES,
C, 2S SÃO CARLOS 
Vistos. 1. anexo n9 1. - Trata, o presente, do expediente: TC-8896/0261t6, -
SECRETARIA DA EDUCAÇAO _ MERENDA ESCOLAR, ao TC-4552/026/T6, que analisa notícias envolvendo o fornecimento de merenda escolar ao alunado da rede estadual. 2.
Sobre as respostas oferecidas pela Secretaria da Educação, manifestaram-se a fiscalização a cargo da Diretoria de Contas do Governador (DCG), a Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE), e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), tendo este acrescentado à proposta de diligência feita pela DCG, indagação sobre recomendações feitas, em número de 23, no relatório de fiscalização de natureza operacional no âmbito das Contas do Governador do ano de 2014.
3. Acolho a proposta feita pela Diretoria de Contas do Governador (f|s.157), aditada pelo MPC, e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que: z.tl
o Excelentíssimo Senhor Secretário DE ESTADO da Educação preste as seguintes informaçöes:
a) Relacione as escolas em que foi fornecida merenda seca em 2076, indicando o sistema de fornecimento (centralizado e descentralizado), município, motivos para não entrega do alimento cozido e merenda especial acompanhada de fruta seca e b) período em que esta situação permaneceu; lnforme e documente, por município, quando a Secretaria tomou conhecimento
de que os 25 (vinte e cinco) municípios deixariam de aderir ao convênio c) portanto, não mais forneceriam merenda aos alunos da rede escolar estadual; lnforme e documente, por município e escola, as providências efetuadas pela Secretaria a partir do conhecimento de que os 25 (vinte e cinco) municípios não mais iriam fornecer a merenda para os alunos da rede escolar estadual.
expTC-8896.026,16 - Anexo ne 1 SECR EDUCAÇÃO Op. e, - MERENDA - aoTc-a-4552/O26l16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 2TRIBUNNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini d) Responda - dada a ofirmaçõo de não resposta, de fls.165 - sobre as providências adotadas para as 23 (vinte e três) recomendações contidas às fls. 949/952, do TC- 788 /026/t4, quais sejam : 74_ Investigue, de forma aprofundada, os motivos pelos quais há um número baixo de comensais e envide esforços para uma maior adesão dos alunos ao programa de fornecimento de merenda escolar; aa
L-- Reveja os horários em que as refeições completas são servidas e adeque o tipo de refeição ao respectivo período (manhã, tarde ou noiteJ, de modo a respeitar a cultura e os hábitos alimentares paulistas, bem como permitir educação nutricional; o desenvolvimento de ações de
Efetue Ata de Registro de Preços condicionada 3a_a um cardápio elaborado anteriormente, de modo que as escolas possam receber os ingredientes integrantes do cardápio e possam cumpri-lo sem que tenham que promover alterações, o que poderia levar a um comprometimento das necessidades nutricionais diárias; Envide esforços para uma maior agilidade na implementaçäo e implantação da nova versäo do SAESP (ll) e que contemple funcionalidades de modo a permitir um gerenciamento e controle efetivo dos estoques e de todo o processo que envolve 4a fornecimento da merenda escolar; 5a_ Oriente efetivamente todas as escolas sobre quem são os usuários do programa de alimentação escolar; 6a Oriente as Unidades Escolares para que disponibilizem o cardápio tanto para a comunidade escolar quanto para os pais, de modo que eles possam acompanhar as refeições servidas; Oriente as Diretorias de Ensino sobre a importância da fiscalização nas Unidades 7a Escolares de modo a efetivar a observância ao cardápio, o qual responsável, considerando-se as necessidades nutricionais diárias; foi elaborado por um Convirja esforços para a adoção de uma prática alimentar mais natural; 8a Adote um sistema padronizado e diário de contagem de refeições servidas e oriente, efetivamente, todas as Diretorias de Ensino e Unidades Escolares sobre a necessidade de controle das mesmas; 9a
104 - Aprimore o sistema de contagem de comensais/refeições servidas, com acompanhamento e controle efetivos do registro nas escolas ou modifique a forma de pagamento às empresas terceirizadas; ll4 - tza -
Investigue os motivos da variação da verba PEME para aquisição de gêneros para alunos com necessidades específicas e o baixo de número de alunos atendidos; Envide esforços no sentido de oferecer mais orientações para as Diretorias de Ensino/Unidades Escolares e tornar  brigatório o envio de um formulário consolidado dos alunos cuja patologia exija algum tipo de cardápio específico, com estabelecimento de prazo para as escolas encaminharem estas informações ao DAAA; expTC-8896.026.16 - Anexo ne 1 Op. SECRETARIA DA  EDUCAÇÃO  -
MERENDA ESCOLAR  - aoTc-a-4552/026/16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini Intensifique a sua atuação para promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas centralizadas da rede pública de ensino estadual e oriente os municípios neste sentido, já que constitui sua responsabilidade quando da l,3a celebração do convênio, conforme o Decreto nq 55.080/2009, art. 6e;
Intensifique as fiscalizações conforme estabelece o Decreto ne 57.741/2011 de modo definidos e a qualidade de produtos e da preparação especificados, além de supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para a execução dos programas de alimentação escolar; L41 a assegurar os cardápios
l-5a - Envide esforços no sentido de identificar possíveis dificuldades na participaçäo da
chamada pública, de modo a viabilizar o certame para aquisiçäo de produtos da agricultura familiar; 764 - Aplique, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para
aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e mantenha um controle separado desse recurso; 774 - Apure os valores informados e explique as divergências encontradas, fundamentando as Receitas, Rendimentos de Aplicação Financeira, Despesas e Saldos; 184 - Oriente as Prefeituras Municipais quanto à necessidade de se ter um controle formal de estoque, de maneira a obedecer os ditames do Decreto ns 55.080/2009, art.q9, I - a fim de garantir maior eficiência ao serviço de fornecimento de alimentação escolar, a Secretaria da Educação deverá subsidiar técnica e administrativamente as Prefeituras Municipais, quando necessário, na programação,na execução, no controle e na avaliação das ações relativas à alimentação escolar; 194 - 20" - Oriente os municfpios sobre quem são os usuários da merenda; Envide esforços para uma fiscalização mais atuante nas escolas descentralizadas, de modo a acompanhar a execução do objeto do convênio e assegurar a qualidade da alimentação servida nas escolas de sua responsabilidade, de forma a supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para execução dos programas de alimentação escolar; zIa  - Implemente os requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação de modo a atender à Resolução - RDC na 216,àPortaria CVS-S e o Manual de boas práticas da Secretaria de Estado da Educação; 22a - Dê maior transparência orçamentária à aplicação dos recursos da alimentação escolar; 234 2.21  - Reconheça, no orçamento, os recursos decorrentes do QESE como fonte 1 - Tesouro. Os Excelentíssimos Senhores Secretário MUNICIPAL de Educação, dos municípios de:  AMERICANA; ITAOCA; LARANJAL PAULISTA; BRAGANçA PAULISTA; MORUNGABA; CAIEIRAS; FRANCO DA ROCHA; VALINHOS; UBATUBA; FERNANDóPOL|S; SALTO; ROSANA; MOG! MtRtM; PTNDAMONHANGABA; SÃO
BENTO DO SAPUCAI; REGISTRO; SETE BARRAS; GUARUJÁ; MOCOCA; SÃO ¡OSÉ OO
expTc-8896.026.16 - Anexo ns 1 SECR EDUCAÇÃO Op. - MERENDA - aoÏc-a-4552/O26l16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 4TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini Rlo
PRETO; FERRAZ DE VASCONCELOS; SÃO LU|Z DO PARA|T|NGA; TAPIRAI;
RIBEIRÃO PIRES, e, SÃO CARLOS, prestem, no mesmo prazo de L5 (quinze) dias, as segui ntes informações:
a) A data, documentando, em que o Município comunicou à Secretaria de Estado da
Educação, seu desinteresse em fornecer merenda aos alunos da rede escolar
estadual;
b) A data, documentando, a partir da qual não mais forneceu merenda aos alunos da
rede escolar estadual.
Fica autorizada às partes, vista em Cartório e obtenção de cópias.
PUBLIQUE-SE - Cumpra-se  -  GC., 11 DE MAIO DE 2016
ANTONIO ROQUE CITADINI  - Conselheiro 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI PROCESSO: eTC – 7917.989.16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONTRATADA: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA.
OBJETO: Aquisição de 3.410 cestas de natal RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO: ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal – CPF no 429.016.509-53
AUTORIDADE QUE FIRMOU OS INSTRUMENTOS: ROBERTO HAMAMOTO -
Prefeito Municipal – CPF no 429.016.509-53 MATÉRIA EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL No 117/2014; NOTAS DE EMPENHO No 7482 a 7508 de 01/12/14 (Eventos 1.27 a 1.33 –
Nota de Empenho) RELATOR: Dr. ANTONIO ROQUE CITADINI        PROCESSO: 00008226.989.15-0 INTERESSADO: SAMUEL DOS SANTOS MENCIONADA: ASSUNTO:    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS    Possíveis Irregularidades. Comentários entre os funcionários municipais dão conta de haver direcionamento nos certames, esse Tribunal tem vários processos apartados cuidando assunto julgando irregulares contratos e termos aditivos, no Jornal de Jundiaí foi publicado antecipadamente o resultado do pregão presencial no 117/2014 (jornal em anexo) confirmado as suspeitas. Considerando as falhas apontadas pelos Órgãos Instrutivos da Casa, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar n. o 709/93, assino aos responsáveis e demais interessados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seu      interesse. Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, naTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br . GC, em 05 de abril de 2016. ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
DESPACHO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Data: Processo: Interessado: Assunto: 29/02/2016 TC-A-4552/026/16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo de Acompanhamento Operacional dos Programas e Ações do Governo do Estado.
Exercício: 2016 Objeto deste Despacho: Prazo ao Senhor Secretário de Estado da Educação para esclarecer sobre “fornecimento de merenda escolar em escolas estaduais” Vistos. 1.
Na qualidade de Relator das Contas do Governador, relativas ao presente exercício de 2016, e, tendo em vista a notícia hoje publicada na imprensa (Folha de S.Paulo, caderno cotidiano), sob o título “Merenda com estrogonofe, arroz e feijão é trocada por bolacha e suco”, entendo de interesse conhecer, da Secretaria da Educação, a posição sobre o assunto, uma vez que a reportagem traz informações diversas, como: a) Alteração no cardápio após a volta às aulas, em 2016, tendo-se, no caso de Mogi Mirim, na Escola Estadual Valério Strang, a substituição de uma merenda farta (arroz, feijão, estrogonofe, salada) por uma merenda seca consistente de bolacha
com achocolatado ou suco de caixinha. No caso, isto seria decorrente da não renovação, pela Prefeitura, do Convênio com o Estado, decisão que teria sido motivada pelo baixo valor do repasse estadual, e estaria ocorrendo, também, em outros municípios, como: Caieiras,
Franco da Rocha, Americana, Ubatuba.Tc-a-4552/026/16 Acompanhamento operacional CG 2016 Op. Página 1TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini b) Responsabilidade pela merenda seria do Governo Estadual, com adesão voluntária por parte do Município. Estariam, os Municípios, deixando de renovar os convênios porque o valor do repasse 1 , estaria muito aquém do valor aplicado pelos cofres municipais 2 ; então, não havendo obrigatoriedade, as Prefeituras estariam direcionando os valores dessa despesa em investimentos na construção de creches, o que seria o caso de Mogi Mirim, e deixariam de financiar o Governo do Estado. c) Em algumas Cidades o Estado teria assumido integralmente o fornecimento. Noticia-se que isto ocorreu em Caieiras, e em Americana. 2. Nestas condições, aguardo do Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, que preste os esclarecimentos que entender oportunos, respondendo, sobretudo, às seguintes indagações: a) Como se opera o fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede estadual ?
Há alguma diferença de procedimento em razão do Município ?
b) Qual o valor recebido - por aluno e por tipo de refeição de repasse do Governo
Federal ?
c) Qual a periodicidade dos repasses feitos pelo Governo Federal ?
d) Tais repasses vêm sendo feitos regularmente ?
e) Se verdadeira a notícia da adesão voluntária ao Convênio Estadual, quais os
municípios que aderiram ?
A resposta deverá conter listagem dos Municípios conveniados, indicando, entre
outros dados: b.1 o início e prazo do Convênio vigente; b.2 o valor por aluno – e se houver, por tipo de refeição - compromissado para o repasse; b.3 a periodicidade estabelecida para o repasse; e, b.4 a situação atual da execução do convênio. c) No caso do Município não conveniado, sua responsabilidade com a merenda seria suportada exclusivamente com recursos municipais ? 1 2 Entre R$ 0,50 (Ubatuba) a R$ 0,80 por aluno (Franco da Rocha, Americana)
Entre R$ 2,30 (Franco da Rocha); R$ 2,47 (Mogi Mirim); R$3,00 (Ubatuba); R$ 3,88 (Americana)
Tc-a-4552/026/16 Acompanhamento operacional CG 2016 Op. Página 2TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini d) Se verdadeira a notícia de valor diferenciado para o repasse aos Municípios, qual o critério utilizado para obter-se tal valor ? e) Se verdadeira a notícia de mudança no cardápio havida neste início de ano:
d.1) qual a justificativa ? É única para todos os municípios ou haveria diferença entre Municípios ?
d.2) Tal mudança ocorreu em todos os municípios conveniados ? d.3) Caso negativo, como se deu a escolha dos municípios eleitos para a alteração do cardápio ? d.4) Tal mudança também ocorreu nas escolas de municípios não conveniados ? 3. Considerando que no prazo de 15 (quinze) dias será possível obter-se a resposta, fixo-o, devendo, o Cartório, recebida a resposta, juntá-la ao processo, encaminhando-o, incontinente, para a análise e manifestação da Diretoria
de Contas do Governador. PUBLIQUE-SE. Junte-se o e-mail com a notícia referida.
Determino que o arquivo deste Despacho seja enviado, por mensagem eletrônica, ao Gabinete de Sua Excelência, o Secretário da Educação para conhecimento e providências. Determino que cópia deste Despacho seja enviada, por ofício, ao Excelentíssimo Presidente deste Tribunal, para conhecimento. Cumpra-se. GC-ARC., 29 de fevereiro de 2016 ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro

Processo no: 8226/989/15
Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
Matéria: REPRESENTACAO
Origem: SAMUEL DOS SANTOS
Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Relator: ANTONIO ROQUE CITADINI
Objeto: Possiveis Irregularidades. Comentários entre os funcionários munihaver direcionamento nos certames, esse Tribunal tem vários proccuidando assunto julgando irregulData de Autuação:
09/10/2015 Referenciado a : 7917/989/16 ANDAMENTO Remetente: GAB. CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE Data de remessa: CITADINI  Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI 10/05/201 Motivo: DOCUMENTOS Despachos Página 1 de 1
 

Processo no: 7917/989/16
Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
Matéria: CONTRATO .
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Contratada: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA
Relator: ANTONIO ROQUE CITADINI
Objeto: Data de Autuação: EDITAL no 117/2014 LICITAÇÃO: Pregão Presencial no 117/2014 EMP 7508, de 01/12/14 OBJETO: Aquisição de 3.410 cestas de natal VIGÊN19/12/14
22/03/2016 ANDAMENTO Remetente: GAB. CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE Data de remessa: CITADINI Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
10/05/201 Motivo: DOCUMENTOS 

54 TC-008695/989/15 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Guin Comércio e Representação Ltda. Autoridade(s) que Dispensou(aram) a Licitação: Roberto Hamammoto (Prefeito). Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): José Luiz Abreu (Prefeito), José Abreu (Secretário Municipal de Esportes), Miriam Ferreira Neves (Secretária Municipal de Saúde), Tania Lopes Shibata (Secretária Municipal da Ação Cultural), Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete), Naohito Sugumati e Gerson Moreira Romero (Secretários Municipais de Obras, Projetos e Planejamento), Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação), Marcelo Cardoso de Oliveira (Secretário Municipal da Fazenda), Romeu de Godoy Filho (Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Administrativos), Robério Fortunato da Rocha (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego), Rosangela Alves Ferreira Cunha (Secretária Municipal de Promoção Social) e Bonfilio Alves Ferreira (Secretário Municipal de Meio Ambiente). Objeto: Fornecimento de 10.422 cestas básicas acondicionadas em caixa de papelão reforçado contendo a identificação da Prefeitura. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 10-11-10. Valor – R$580.151,46. Termo de Prorrogação celebrado em 10-02-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada(s) no D.O.E. de 25-11-15. Advogado(s): Marcelo Palavéri e outros. Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 05-04-16. PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Orçamento ­ Repasse de Verbas Públicas ­ REPASSE AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO Partes: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS ­ REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CAIEIRAS ­ REPRESENTADO Instauração: 03/05/2016 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Data Movimentação 11/05/2016 Detalhe
AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Processo no: 7965/989/16
Origem: Página 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
Matéria: REPRESENTACAO  - LARBAK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Relator: Objeto: Data de  Autuação:
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipa relação ao Pregão Presencial no 105/2015 (Processo no 6858/2015), tiunitário, objetivando a aquisição 22/03/2016 ANDAMENTO
Remetente: GAB. CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Data de remessa:
Destino: Motivo: CARTORIO GAB. CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORA

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Orçamento ­ Repasse de Verbas - Públicas ­ REPASSE AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO - Partes: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS ­ REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CAIEIRAS ­ REPRESENTADO - Instauração: 03/05/2016
Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Não há movimentações!

/026/10 Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando o fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-06-15. Advogados: Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palaveri e outros. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, para o fim de, afastando dos fundamentos da decisão recorrida as críticas quanto aos meios de demonstração da regularidade fiscal (item 2.9, d, do edital), reduzir a sanção pecuniária aplicada de 200 (duzentas) para 170 (cento e setenta) UFESPs. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Roque Citadini. 

Tipo de Procedimento: Inquérito Civil ­ IC
Unidade: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Situação: Arquivado
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Atos Administrativos ­ Improbidade Administrativa ­ Dano ao Erário ­ LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ­ Atos Administrativos ­ Improbidade Administrativa ­ Violação aos Princípios Administrativos ­ LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO Partes:
MUNICÍPIO   DE   CAIEIRAS    ­ REPRESENTADO      SCHUNCK      TERRAPLANAGEM     E     TANSPORTADORA LTDA ­ REPRESENTADO NEVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA ­ REPRESENTADO Instauração: 21/07/2015 Vínculos Não há vínculos! Anexos Tipo
544.15 ARQ IC aditivo licitação tce.docx Promoção de Arquivamento Movimentações
Data Movimentação 21/07/2016 Prorrogação de Prazo 27/04/2016 Envio para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS - 05/04/2016 Julgamento – Turma ­ Art. 244  - 31/03/2016 Inclusão em Pauta para julgamento – Turma Art. 231 - 28/03/2016 Devolução Relator - 14/03/2016 Distribuição para o Relator - 29/02/2016 Edital - 26/02/2016 Recebimento no CSMP
24/02/2016 Envio para CSMP - 24/02/2016 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM
COMPROMISSO) - 03/02/2016 CONCLUSOS.