Cidadania

 
PROCESSO Nº 738/2016
I - PREÂMBULO
1.1. - O Município de Caieiras, Estado de São Paulo, com sede à Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 207, Centro, Caieiras-SP CEP 07700-210, faz saber a todos os interessados, por meio de autorização do Prefeito, consoante despacho exarado no Processo Administrativo, que se encontra aberto no Setor de Licitações, Edital, na modalidade Chamamento Público conforme condições e especificações que seguem.
1.2. As empresas interessadas poderão obter informações, solicitando o Edital que estará disponível junto ao Departamento de Compras da Prefeitura, devendo ser solicitado pelo e-mail   até o dia 04/03/2016, demais elementos poderão ser esclarecidos na Secretaria de Obras Municipal, na Avenida Professor Carvalho Pinto nº 207, Centro, Caieiras/SP, CEP 07700-210, no horário de expediente, telefone  011 4445 9192.
1.3. Os envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues, no Setor de Compras da Prefeitura de Caieiras, até às 9:00horas do dia 07/03/2016.
1.4. Este Chamamento será processado em conformidade com a o Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal n.º 6.820, de 13 de abril de 2009, e pelo Decreto Federal n.º 7.499, de 16 de junho de 2011, e Lei Federal nº 10.188 de 12.01.01 e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Portaria Ministerial n° 465 de 03 de outubro de 2011 e Portaria n° 435 de 28 de agosto de 2012 do Ministério das Cidades e ainda subsidiariamente pela Lei Federal de Licitações e Contratos nº 8.666/93 (atualizada pelas Leis Federais de n.º: 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99) e demais alterações.
II – OBJETO
2.1 -O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil para a apresentação de projeto destinado para a produção de habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser contratada pela Caixa Econômica Federal, com vistas a atender famílias de baixa renda.
2.2 –As habitações de interesse social de que trata este Chamamento serão construídas em terreno de propriedade do Município de Caieiras, doados aos munícipes habilitados no programa Minha Casa Minha Vida, segundo critérios de avaliação do Programa e da Gestora Caixa Econômica Federal.
2.3 - No mínimo 1 Apartamento por Bloco serão adaptados (especiais) e equipadas para uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos termos da NBR 9050. Este empreendimento se destina a público alvo pré-selecionado.
2.4 - Serão admitidas unidades habitacionais de Apartamentos com tecnologia alternativa, nos projetos executivos, desde que permitam a redução de prazos do cronograma físico das obras. Esta tecnologia deve ser homologada pela Caixa Econômica Federal ou que esteja aprovada a viabilidade prévia do sistema construtivo inovador junto a CEF – Caixa Econômica Federal, que apresente laudos técnicos de desempenho que atendam a Norma NBR 15.575, emitido por instituição avaliadora credenciada junto ao Ministério das Cidades/SINAT.
2.5 - A terraplanagem (corte e aterro) da área destinada ao empreendimento será executada pela empresa Selecionada.
A Empresa deverá vistoriar o local do Empreendimento para verificar as dificuldades e condições locais do terreno conforme ANEXO II.
2.6 - O material a ser fornecido deve atender as especificações técnicas da ABNT.
2.7 – O regime de construção será o de empreitada por preço global, no qual a empresa responsável deverá fornecer materiais, mão de obra especializada, todos os equipamentos e serviços necessários e promover, dentre outras, as seguintes ações:
2.7.1 - Elaborar e detalhar projetos executivos, consultorias, trabalhos técnicos específicos que se fizerem necessários, inclusive laudos expedidos por laboratórios técnicos especializados, memoriais descritivos e demais documentos necessários à aprovação, à execução das obras e aos melhoramentos e registro dos empreendimentos;
2.7.2 - Submeter, à Administração Pública nas esferas que se fizerem necessárias: Municipal, Estadual ou Federal, todos os projetos e documentos pertinentes, para aprovação e obtenção dos alvarás, licenciamentos e certificados de conclusão de obra;
2.7.3 - Efetuar a matricula do Cadastro Específico do INSS - CEI junto à Receita Federal e, ao final da obra, obter a respectiva Certidão Negativa de Débitos;
2.7.4 - Acatar todas as determinações previstas nos atos de licenciamento ambiental expedidos pelos órgãos competentes;
2.7.5 –Executar os projetos, em razão das exigências formuladas pela CAIXA;
2.7.6 - Manter a administração local compatível com o porte da obra, de maneira a garantir sua execução, sua conformidade com os projetos executivos aprovados e o pleno enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida;
2.7.7 - Arcar com os custos diretos e indiretos relativos à implantação do empreendimento.
2.7.8 - Apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica do Conselho de Classe Competente e respectivos comprovantes de recolhimento.
2.7.9 - Atender a todas as especificações e condições estabelecidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dos Manuais da CEF.
III – DA AREA OBJETO DO EMPREENDIMENTO
3.1 - As habitações de interesse social de que trata este chamamento serão construídas em terreno doado pelo Município diretamente aos beneficiários Aprovados pela Caixa Econômica Federal, através das respectivas frações ideais nos termos de Lei Municipal Autorizadora.
IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Chamamento Público todas as pessoas jurídicas que atenderem as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste edital, e que:
a) Possuam objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Chamamento;
b) Não estejam constituídas sob a forma de regimes construtivos alternativos, como os de ajuda mútua, autogestão, mutirão e similares;
c) Não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com o Poder Público de qualquer esfera;
d) Não estejam em processo de falência, concordata ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
e) Não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o Poder Público de qualquer esfera;
f) Não se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio;
g) Não tenham sócios que sejam servidores ou dirigentes do Município de Caieiras/SP, nos termos do artigo 9°, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93;
h) Não possuam débitos com a Fazenda Pública do Município de Caieiras/SP.
4.2. Da mesma forma, não será permitida a participação de pessoas físicas.
4.3. Para participarem do presente chamamento, as empresas concorrentes deverão apresentar no dia, hora e local estipulado no Preâmbulo deste Edital, manifestando o interesse nos termos do ANEXO I e envelope lacrado contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA.
Os envelopes deverão conter na parte externa e frontal a pertinente identificação, conforme modelo abaixo:
Envelope nº 01 – Documentos:
Indicação da Razão Social, nº do CNPJ (MF) e endereço completo do proponente;
 Chamamento Público nº 001/2016;
Envelope nº 02 – Proposta:
Indicação da Razão Social, nº do CNPJ (MF) e endereço completo do proponente;
 Chamamento Público nº 001/2016
V. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES.
5.1. No local, dia e hora designados no preâmbulo deste edital, e na presença dos representantes das empresas interessadas e das demais pessoas presentes à sessão pública deste Chamamento Público, a Comissão de Especial  que será designada para este Chamamento, inicialmente, receberá e efetuará a abertura dos envelopes, sendo as folhas neles contidas rubricadas uma a uma pelos presentes que assim desejarem.
5.2. Em seguida, a Comissão dará início à conferência da documentação.
5.3. Ao final da sessão, será lavrada ata circunstanciada que será assinada pelos membros da Comissão, bem como pelos interessados que estiverem presentes.
5.4. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referido, não será aceita a participação de nenhuma empresa retardatária.
5.5. Os envelopes ou quaisquer outros documentos referentes a este procedimento deverão ser entregues pela empresa interessada, ou pelo seu representante legal, diretamente à Comissão, sendo que não serão recebidos aqueles que forem entregues pela empresa via fax, e-mail e similares, ou fora do horário estabelecido no preâmbulo deste edital.
5.6. Em nenhuma hipótese serão recebidas manifestações de interesse e documentos apresentados fora do prazo estabelecido no preâmbulo deste edital, assim como também não será permitida a juntada posterior de documentos que deveriam ter sido entregues dentro do envelope com os documentos e com a manifestação de interesse, salvo no caso de diligência promovida pela Comissão.
VI. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A empresa interessada deverá apresentar os seguintes documentos para sua habilitação:
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, que conforme o caso consistirá em:
6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou
6.1.3. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da eleição dos administradores ou diretoria em exercício; ou
6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. REGULARIDADE FISCAL através da apresentação de:
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de CONTRIBUINTE MUNICIPAL;
6.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:
6.2.3.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
6.2.3.2. Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010;
6.2.3.3. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários Municipais, expedida pelo município sede da licitante;
6.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
6.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos e certificados de regularidade fiscal obtidos na rede Mundial de Computadores - Internet, os quais poderão ter a sua validade confirmada, nos respectivos sites.
6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, através da apresentação de:
6.3.1. Comprovante de conformidade da empresa junto ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do habitat (PBQP-H) obtido junto ao Ministério das Cidades, no qual deverá constar o nível obtido pela empresa interessada;
6.3.2. Certidão comprovando o conceito de análise de risco de crédito como construtora, favorável e vigente fornecida pela Caixa Econômica Federal.
6.3.2. Declaração, conforme modelo padronizado (Anexo II – Atestado de Visita Técnica), nos termos do que dispõe o Artigo 30, Inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. O referido Atestado de Visita Técnica deverá estar assinado por representante da Secretaria de Obras, comprovando que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Chamamento.
A visita deverá ser efetuada até o dia 29/02/2016, por representante da empresa licitante, munido da respectiva Carta Credencial ou Procuração dando poderes ao representante para a visita técnica, assinada pelo Responsável da Empresa, devendo ser agendada junto ao departamento de Obras pelo Telefone 4445 9192, com Sueli.
6.4. Se a licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz, e se a licitante for a Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da Matriz.
6.5. Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
6.6. Nas hipóteses referidas no item anterior, não serão aceitos protocolos e documentos com prazo de validade vencido.
6.7. Qualquer certidão exigida nesta licitação, quando a mesma não estipular seu prazo de validade, deverá ser atualizada dentro de 180 (cento e oitenta) dias de sua emissão.
6.8. A participação da empresa interessada implica a aceitação integral e irretratável dos termos, condições e anexos deste Edital de Chamamento Público, bem como a observância das normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
6.9. Não serão aceitas manifestações de interesse de empresas que não atendam aos termos descritos neste Edital.
6.10. Caso a empresa interessada não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta inabilitada.
6.13. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela Comissão Especial e pelos representantes legais presentes e, depois de examinada e rubricada, será anexada ao processo deste Chamamento, sendo inabilitados aqueles proponentes cujos documentos apresentem irregularidades.
VII. DO ENVELOPE DE PROPOSTA E SELEÇÃO
7.1. Somente poderão manifestar interesse em participar deste Chamamento as empresas que apresentarem:
7.1.1. Levantamento planialtimétrico do terreno e respectivos perfis de ruas;
7.1.2. Projeto Urbanístico Ambiental e Laudo técnico das áreas verdes, executado por profissional devidamente habilitado,
7.1.3. Projeto de implantação das unidades habitacionais no terreno;
7.1.4. Projeto padrão completo de apartamento habitacional proposto (elétrico, hidráulico, estrutural.);
7.1.5 Sondagens do terreno onde serão implantados os Blocos de Apartamentos com no mínimo 15 furos e juntamente com os resultados apresentar o projeto específico de fundações.
7.1.6.Orçamento completo e discriminado das unidades habitacionaisde apartamentos, sendo que o número de unidades a serem implantadas deverão ser de no mínimo 300 unidades
7.1.7.Orçamento completo de toda infraestrutura do empreendimento proposto, água, esgoto, drenagem.
7.1.8 Projeto de terraplanagem e perfis das ruas envolvidas.
7.2.DA SELEÇÃO
7.2.1.Entre as empresas que manifestarem interesse nos termos deste Edital, verificado o atendimento aos requisitos de habilitação, será selecionada pela Prefeitura Municipal de Caieiras para apresentação da proposta definitiva junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, aquela que apresentar:
a) Proposta preliminar com menor preço do metro quadrado da unidade habitacional em relação à área construída, conforme especificações do Programa Minha Casa Minha Vida;
b)Em caso de empate, melhor conceito na análise de risco de crédito emitido pela Caixa Econômica Federal, devendo para comprovação, autorizar a Caixa Econômica Federal a fornecer essa informação ao Município;
c)Persistindo o empate no resultado da apuração, o desempate será efetuado observando-se o critério de maior nível obtido no PBQP-H;
d) Persistindo empate no resultado da apuração dos itens anteriores, o desempate será efetuado pela identificação da maior quantidade de imóveis produzidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial no Estado do São Paulo, autorizando que a Caixa Econômica Federal forneça essa informação ao Município;
e) Persistindo empate no resultado da apuração dos itens anteriores a empresa vencedora será escolhida por sorteio, na presença de representantes das empresas empatadas, em data e local a ser indicado pelo Município.
7.3. O Município emitirá o Termo de Seleção, indicando a empresa selecionada, conforme ANEXO V desta Chamada Pública, encaminhando este Termo juntamente com os documentos de habilitação da mesma para a Caixa Econômica Federal.
7.4Não serão aceitas manifestações de interesse de empresas que não atendam todos os termos deste Chamamento.
8. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1. Somente serão aceitas as impugnações e os recursos previstos na Lei nº. 8.666/93, os quais deverão ser protocolados durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Caieiras, e dirigidos ao senhor Prefeito, através do Departamento de Compras, vedado qualquer outra forma de encaminhamento.
8.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital a proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até os 02 (dois) dias que antecederem a realização do Certame. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.
8.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.
9. DO TERMO DE SELEÇÃO
9.1. Aprovado e homologado o resultado da seleção, o Município convocará a empresa vencedora para assinar o termo de seleção, conforme a minuta descrita no ANEXO V deste edital, através de seu representante legal ou de procurador devidamente habilitado, no prazo máximo de até 03 (três) dias a partir do recebimento da convocação.
9.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, a critério do Município, desde que seja requerido de forma motivada pela empresa selecionada e durante o transcurso do respectivo prazo.
9.3. Transcorrido o prazo do item 9.1 e não comparecendo o proponente convocado para a assinatura do termo de seleção, será ele havido como desistente, sendo aplicado as sanções previstas nesta Chamada Pública.
9.4. É facultado ao Município, quando a empresa convocada injustificadamente se recusar a assinar o termo de seleção no prazo e condições estabelecidos, convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a Chamada Pública.
9.5. A empresa desistente ficará sujeita às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
9.5.1. Advertência;
9.5.2. Multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor da proposta;
9.5.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão licitante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
9.5.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso III, do art. 87, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
9.6. A multa de que trata o item 7.5.2 deverá ser recolhida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, igualmente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão.
9.7. Não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei.
10. DA PROPOSTA
10.1. A empresa selecionada deverá apresentar à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do respectivo Termo de Seleção, a proposta contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme especificado pela Caixa Econômica Federal.
10.2. A proposta a ser apresentada pela empresa deverá considerar as especificações mínimas para unidades habitacionais indicadas pelo Município, por intermédio da Secretaria de Obras.
10.3. Os Projetos apresentados deverão atender todos os critérios mínimos exigidos para a execução do Programa Minha Casa Minha Vida 3, expedidos pela União, Caixa Econômica Federal e Município de Caieiras.
10.4. A Pré-qualificação das empresas participantes do presente Edital não implicará na sua contratação pela Caixa Econômica Federal. A contratação dependerá da aprovação, pela Caixa, dos projetos e documentos pertinentes às propostas e sua adequação às diretrizes atuais do Programa “Minha Casa Minha Vida-3”.
10.5. Findo o prazo estipulado sem que a empresa tenha cumprido a exigência constante no item 8.1, a critério do Município, poderá ser convidada a empresa que se classificou em segundo lugar e assim, sucessivamente, até que uma empresa obtenha êxito na contratação.
10.6. Caso a empresa selecionada não atenda ao prazo estipulado no item 8.1 ficará sujeita às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
10.6.1. Advertência;
10.6.2. Multa de 10%(vinte por cento) sobre o valor da proposta;
10.6.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão licitante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.6.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso III, do art. 87, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
10.7. A multa de que trata o item 8.6.2 deverá ser recolhida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, igualmente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão.
10.8. Não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei.
10.9. Os quantitativos e preços que comporão o orçamento proposto são de responsabilidade da empresa selecionada, não podendo está no futuro arguir o desconhecimento de serviços necessários, imprevistos, eventuais ou qualquer outro fator que venha a onerar o valor global do empreendimento.
10.10. A empresa selecionada deverá assumir o custo associado à elaboração de sua proposta, não lhe assistindo qualquer indenização pela aquisição dos elementos necessários à organização e apresentação da mesma.
11. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
11.1. A seleção realizada na forma preconizada neste edital de Chamada Pública somente terá eficácia se for celebrado contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-3 entre a empresa selecionada e a Caixa Econômica Federal, não cabendo ao Município ressarcir a empresa por qualquer valor despendido.
11.2. O Município poderá revogar o presente certame por motivo de interesse público, bem como anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocações de terceiros.
11.3. A anulação da Chamada Pública, por motivo de ilegalidade, não gera obrigações de indenizar, por parte do Município, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal nº. 8.666/93.
11.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de seu início e incluir-se-á o dia do vencimento.
11.5. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste item em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Caieiras-SP.
11.6. A empresa interessada que não estiver presente na abertura dos envelopes aceita, tacitamente, o resultado do sorteio público realizado neste ato como critério de desempate.
11.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Caieiras/SP, para dirimir quaisquer litígios oriundos desta Chamada Pública, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.8. Informações complementares serão prestadas na Prefeitura Municipal de Caieiras, na Secretaria de Obras ou e-mail
11.9. A comunicação aos licitantes, quanto ao resultado da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, julgamentos e quanto à anulação ou revogação da presente licitação será realizada mediante a publicação no Diário Oficial da União - DOU, Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE / SP  e  Diário Oficial do Município.
11.10. Situações não previstas neste Edital, e acaso incidentes, serão dirimidas com observância no contido na Lei Federal nº. 8.666/93 e os princípios gerais da licitação.
12. DOS ANEXOS
12.1. Fazem parte integrante deste edital os seguintes documentos:
ANEXO I -Modelo de manifestação de interesse;
ANEXO II –Atestado de Visita técnica;
ANEXO III – Carta de Credenciamento;
ANEXO IV – Especificações Mínimas;
ANEXO V - Minuta do Termo de Seleção;
ANEXO VI – Croqui do terreno.
Caieiras, 28 de janeiro de 2016.
 
DR. ROBERTO HAMAMOTO
PREFEITO
 
ANEXO I
MODELO
CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 738/2016
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº  001/2016
DATA DA REALIZAÇÃO: 07 de março de 2016
HORÁRIO: a partir das 9:00 horas.
Objeto:seleção de empresa do ramo da construção civil para a apresentação de projeto destinado para a produção de habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser contratada pela Caixa Econômica Federal, com vistas a atender famílias de baixa renda.
Nome da Empresa: ...........................
CNPJ: ...........................
Endereço: ...............
Eu, .............., RG nº......, CPF nº ........., representante da empresa acima referida, venho manifestar interesse em participar do edital, em epígrafe, para a Seleção de empresa do ramo da construção civilpara a apresentação de proposta para a produção habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser contratada pela Caixa Econômica  Federal,estando ciente de todas as regras estabelecidas.
Outrossim, confirmo o atendimento das condições estabelecidas no edital e manuais do Programa e da Caixa Econômica Federal.
Data e assinatura: ..............................
 
 
ANEXO II
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 738/2016
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2016
DATA DA REALIZAÇÃO: 07 de março de 2016
HORÁRIO: a partir das 9:00 horas.
Objeto: seleção de empresa do ramo da construção civil para a apresentação de projeto destinado para a produção de habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser contratada pela Caixa Econômica Federal, com vistas a atender famílias de baixa renda.
Atesto que o Sr. , portador do RG nº , representante da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
visitou o(s) local(ais) da obra, constatando as peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, recebendo as informações técnicas pertinentes, ou seja, tomando conhecimento de todas as condições para execução do futuro contrato.
Caieiras, ___ de __________ de _____
 
                                                               Carimbo e Assinatura
ANEXO III
CARTA DE CREDENCIAMENTO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 738/2016
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2016
DATA DA REALIZAÇÃO:07 de março de 2016
HORÁRIO: a partir das 9:00 horas.
Objeto: seleção de empresa do ramo da construção civil para a apresentação de projeto destinado para a produção de habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser contratada pela Caixa Econômica Federal, com vistas a atender famílias de baixa renda.
Nome da Empresa: ...........................
CNPJ: ...........................
Endereço: ...............
Através da presente credenciamos e constituímos nosso(s) bastante(s) procurador(es) o Sr._______________________________________________________, portador(es) da Cédula de Identidade nº _____________________________ e inscrito(s) no CPF/MF sob o(s) nº(s)_____________________________________, respectivamente, para praticar todos os atos necessários à participação desta empresa no certame em referência, podendo assinar documentos, declarações e deliberar sobre todos os assuntos, desistir de recursos, inclusive transigir e renunciar.
                                    Assinatura do representante legal da empresa.
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 738/2016
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2016
DATA DA REALIZAÇÃO: 07 de março de 2016
HORÁRIO: a partir das 9:00 horas.
Objeto: seleção de empresa do ramo da construção civil para a apresentação de projeto destinado para a produção de habitações de Apartamentos de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser contratada pela Caixa Econômica Federal, com vistas a atender famílias de baixa renda.
I - As unidades de Apartamento habitacionais a serem apresentadas para esta Chamada Pública devem obedecer as normas do PMCMV-3; Código de Práticas da Caixa e ainda, no mínimo as seguintes especificações:
a) Possuir Área total Construída Privativa Real Superior à 60,00 m2 para o Apartamento Tipo
b) Ser constituído em cada Bloco de Pavimento Térreo e 8 pavimentos, contendo 1 Elevador Social e 1 Vaga de garagem por apartamento no mínimo.
c) O Empreendimento deverá ser contemplando na sua implantação com Equipamentos Comunitários, composto de 1 Salão de Festas contendo Sanitários Masculino e Feminino, 2 Quiosque Coletivos com churrasqueira, Abrigo de Gás do tipo Glp individuais para cada Bloco ,1 Portarias de Acesso com Guarita e Sanitário e Cancela de Entrada/Saída.
d) O projeto a ser elaborado de Implantação dos blocos, deverão obedecer a sua inserção de acordo com a matricula do imóvel (Em Anexo)
e) A distribuição dos cômodos deve conter no mínimo: 02 Dormitórios, 1 Banheiro, 1 Cozinha, 1 Sala Estar/Jantar, 1 Área de Serviço, 1 Hall de Circulação e 1 Sacada.
f) As ruas internas do empreendimento deverão ter largura mínima de 6,00m, devendo ser considerado o passeio público com largura mínima de 1,20m.
Todas as dúvidas, esclarecimentos, pontos de interligação de água, esgoto, drenagem e outras informações necessárias para execução do projeto de infraestrutura estão disponíveis na Secretaria de Obras do Município de Caieiras/SP.
II – IMPLANTAÇÃO
A construtora deverá desenvolver projeto de implantação dos Blocos de Apartamentos respeitando a legislação vigente e as regras programáticas.
III – INFRAESTRUTURA
A construtora deverá desenvolver projetos de infraestrutura, água, esgoto e drenagem e todos os levantamentos, pesquisas e investigações necessárias, visando a adequação do terreno às necessidades do Empreendimento, conforme exigência das normas técnicas, legislação e regras programáticas.
IV- PROJETO ARQUITETONICO
Projeto Arquitetônico adequado, observando-se as Especificações Mínimas do Programa, e o Código de Práticas da Caixa.
Declaração de atendimento à ABNT NBR 15.575 – Norma de Desempenho.
 
 
ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE SELEÇÃO
TERMO DE SELEÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO E: ___________________________________________________.
REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001 / 2016– SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES COMPOSTO DE APARTAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDA A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA CORRESPONDENTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA-3.
Pelo presente instrumento de Seleção, nesta e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICIPIO DE CAIEIRAS, Estado de São Paulo, devidamente inscrito no CNPJ do MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede administrativa localizada na Avenida Professor Carvalho Pinto, nº207, Centro, em CAIEIRAS/SP, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada por seu Prefeito, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG/Nº XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF/MF/Nº XXXXXXXXXXXXXXXx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxxxxx, Centro, em CAIEIRAS, Estado de São Paulo, e do outro lado à empresa ___________________________, inscrita no CNPJ do MF sob nº. _______________, estabelecida à Rua ________________, nº. ___, na cidade de ________________, Estado de ________________, neste ato, representada pelo Senhor ________________, portador do RG nº. _______________ e CPF nº. _______________ (qualificação), residente e domiciliado à Rua _______________, na cidade de _______________, Estado de _______________, daqui para frente chamada simplesmente de SELECIONADA, na conformidade com o Edital do Chamamento Público nº. XXX/2016, têm entre si, justo e acordado, as condições que nas cláusulas adiante seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Seleção é regido pelas normas específicas do Programa do Governo Federal, regulado pela Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 6.820, de 13 de abril de 2009, e pelo Decreto Federal nº. 7.499, de 16 de junho de 2011, e, no que couber, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, Portaria Ministerial nº. 465 de 03 de outubro de 2011 e Chamada Pública nº. XXXX/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Contrato tem por objeto a SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PROPOSTA PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES DE APARTAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA-3.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor máximo total do empreendimento enquadra-se na faixa.Do programa Minha Casa, Minha vida, vigente à época da contratação, o que contempla a construção dos Apartamentos, infraestrutura e melhorias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Algumas unidades habitacionais deverão ser adaptadas (especiais) e equipadas para uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos termos da NBR 9050, o que será destinado a público alvo pré-selecionado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Serão admitidas unidades de Apartamentos habitacionais com tecnologia alternativa, nos projetos executivos, desde que permitam a redução de prazos do cronograma físico das obras. Esta tecnologia deve ser homologada pela Caixa Econômica Federal ou que esteja aprovada a viabilidade prévia do sistema construtivo inovador junto a CEF – Caixa Econômica Federal, que apresente laudos técnicos de desempenho que atendam a Norma NBR 15.575, emitido por instituição avaliadora credenciada junto ao Ministério das Cidades/SINAT.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRATAÇÃO E DAS PENALIDADES
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A SELECIONADA deverá apresentar à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo de Seleção, a proposta contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme especificado pela Caixa Econômica Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Projetos apresentados deverão atender todos os critérios mínimos exigidos para a execução do Programa Minha Casa Minha Vida-3 expedidos pela União, pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Caieiras-SP.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Pré-qualificação da SELECIONADA não implicará na sua contratação pela Caixa Econômica Federal. A contratação dependerá da aprovação, pela Caixa, dos projetos e documentos pertinentes às propostas e sua adequação às diretrizes atuais do Programa “Minha Casa Minha Vida”.
PARÁGRAFO QUARTO: Findo o prazo estipulado sem que a SELECIONADA tenha cumprido a exigência constante no parágrafo primeiro, ficará a mesma sujeita às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I. Advertência;
II. Multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor da proposta;
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão licitante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso III, do art. 87, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO QUINTO: A multa de que trata o inciso II do parágrafo primeiro deverá ser recolhida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, igualmente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão.
PARÁGRAFO SEXTO: Não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os quantitativos e preços que comporão o orçamento proposto são de responsabilidade da SELECIONADA, não podendo está no futuro arguir o desconhecimento de serviços necessários, imprevistos, eventuais ou qualquer outro fator que venha a onerar o valor global do empreendimento.
PARÁGRAFO OITAVO: A SELECIONADA assume o custo associado à elaboração de sua proposta, não lhe assistindo qualquer indenização pela aquisição dos elementos necessários à organização e apresentação da mesma.
CLÁUSULA QUARTA: A vigência do presente Termo fica vinculada a contratação do empreendimento entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SELECIONADA para execução do projeto pelo Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, estabelecendo-se o limite de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I. A SELECIONADA deverá executar o Cronograma Físico e a Proposta Financeira apresentados junto à Caixa Econômica Federal;
II. Os Projetos deverão estar em condições de aprovação nas Concessionárias e demais órgãos licenciadores, conforme o caso, e a SELECIONADA deverá estar à disposição, durante o processo, a adequar os projetos elaborados para fins de aprovação;
III. A SELECIONADA deverá proceder à entrega das unidades em etapas, assim que forem concluídas permitindo a entrega imediata às famílias beneficiadas;
IV. Ao Município não caberá qualquer responsabilidade decorrente da não aprovação dos projetos pela CEF, figurando a SELECIONADA como única e completa responsável pelo atendimento às exigências formuladas pela CEF;
V. Os contratos a serem firmados entre a CEF e a SELECIONADA, cujos projetos forem aprovados, obedecerão às condições estabelecidas pela CEF, sendo de única e exclusiva responsabilidade da empresa participante o cumprimento das cláusulas e condições pactuadas, desobrigando-se o Município de toda e qualquer responsabilidade decorrente de ajuste.
CLÁUSULA SEXTA: A SELECIONADA deverá responder por quaisquer danos materiais, pessoais e/ou morais causados ao Município ou a terceiros, provocados por seus profissionais, desde que por culpa ou dolo.
CLÁUSULA SEXTA: A seleção realizada na forma preconizada neste Chamamento somente terá eficácia se for celebrado contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida entre a SELECIONADA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não cabendo ao Município ressarcir a empresa por qualquer valor despendido.
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o Foro da Comarca de CAIEIRAS, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Instrumento, bem como, a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em _____ (__________) laudas de um só lado (anverso), que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.
CAIEIRAS/SP, ____ de ____________ de 2016.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito
__________________________
Responsável Legal
SELECIONADA
TESTEMUNHAS:
01. ____________________________________________
NOME: ____________________________ RG nº. _____________________
02. _____________________________________________
NOME: _____________________________ RG nº. ___________________
 
 
 
 
ANEXO VI  CROQUI DO TERRENO
 
N.R. A área citada no croqui fica depois do acesso  da V.Rosina e antes do posto de gasolina, sentido S.Paulo na Vila Rosina.
 

PROCESSO: TC–008702/989/15. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras. RESPONSÁVEL: Roberto Hamamoto. CONTRATADA: AGEM – Assessoria em Gestão Municipal Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento de jogo educacional com atividades pedagógicas lúdicas utilizando recurso informatizado, conforme folheto descritivo (Anexo I). EM EXAME: Carta Convite nº 28/2011 e Nota de Empenho nº 2940 de 14/06/11. INSTRUÇÃO: DF-9/DSF-I. EXTRATO: Por todo o exposto e nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, acolho os pronunciamentos da Fiscalização e JULGO REGULAR o Convite nº 28/2011 e a Nota de Empenho nº 2940/2011, datada de 14/06/2011. Não obstante, RECOMENDO à Prefeitura Municipal de Caieiras para envidar esforços a fim de que as falhas não se repitam, bem como observem as diretrizes traçadas na Lei Federal nº 8.666/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico.

 
SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso  é de arquivamento do procedimento instaurado.”
Fundamento :  Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (arts. 18 da Lei 4.1717/65 e 15 da Lei 7.347/85; Pt. n.º 32.600/93).
 
SÚMULA n.º 2. “Em caso  de propaganda enganosa, o dano não é somente daqueles que, induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.”  (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10)
Fundamento :  A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenham ou não adquirido o produto, mas que têm direito à informação correta sobre ele (arts. 6º, IV, 30-41, e 81, parágrafo único, I e III, da Lei n.º 8.078/90; Pt. n.º 5.961/93).
 
Fundamento da alteração: A substituição da expressão “induzidos a erro”, por “induzidos em erro”, corresponde ao que consta do texto do art. 37, § 1º do CDC. A inclusão dos serviços, como objeto da propaganda enganosa, torna o texto da Súmula mais completo e perfeito, na medida em que não só os produtos, como também os serviços, podem ser objeto da relação de consumo, nos termos do art. 2º, do CDC, segundo o qual “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim também o texto do artigo 37, § 1º, do CDC que, ao disciplinar propaganda enganosa, se refere não só a produtos, como a serviços, fazendo-o nos seguintes termos: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”.
 
SÚMULA n.º 3. “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda, a responsabilidade por danos morais difusos e individuais homogêneos de todos os consumidores que adquiriram o produto ou serviço objeto da publicidade”. (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10)
Fundamento:   A contrapropaganda é uma das medidas que o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição dos legitimados à defesa de interesses difusos, para combate de publicidade enganosa ou abusiva (art. 60). Tratando-se conceitualmente de defesa de interesses difusos, incontestável a legitimidade do Ministério Público para propor a ação coletiva de que cuida o Código do Consumidor (ou ação civil pública, na terminologia da Lei 7.347/85), com o objetivo de obter a contrapropaganda, quando necessário; igualmente, também inequívoca sua legitimidade para promover a responsabilização dos eventuais causadores de danos morais difusos (arts. 6º, IV e VI, 37, 38 e 82, I do Código de Defesa do Consumidor; Pt. n.º 5.961/93). 
Fundamento da Alteração: A publicidade enganosa pode gerar não só danos morais difusos, por ferir o direito à correta informação, de todos os que tiveram acesso à publicidade, como também danos individuais homogêneos, de todos aqueles que adquiriram o produto ou o serviço, nos termos do art. 81, parágrafo único, III e 91/100 do CDC. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores já se encontra de há muito firmada, e inclusive sumulada (Sumula 643 do E. STF), no sentido de que o MP tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas na defesa de interesses individuas homogêneos, decorrentes de relação de consumo, desde que haja interesse social (STJ: AgRg no Ag 1249559/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012; AgRg no REsp 1213329/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 10/10/2011; REsp 806.304/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 856.378/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 16/04/2009; REsp 684.712/DF, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 23.11.2006 p. 218; REsp 586.307/MT, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.09.2004, DJ 30.09.2004 p. 223; AgRg no REsp 633.470/CE, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 398; STF: AI-AgR 438703 / MG – MINAS GERAIS-AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a):Min. ELLEN GRACIE - Julgamento:  28/03/2006-Órgão Julgador:  Segunda Turma - Publicação DJ   05-05-2006 PP-00027; RE-AgR-424048/SC-SANTA CATARINA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento:  25/10/2005 - Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação  - DJ   25-11-2005 PP-00011).
 
SÚMULA n.º 4. (NOVA REDAÇÃO). “Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda à defesa dos interesses difusos objetivados  no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.”
Fundamento: O art. 5º, § 6º, da Lei n.º 8.078/90, permite que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, o que obstará a propositura da ação civil pública e permitirá o arquivamento do inquérito civil (Pt. n.º 32.820/93).
Fundamento da alteração, realizada aos 05/08/14: O art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, permite que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, o que obstará a propositura da ação civil pública e permitirá o arquivamento do inquérito civil. A resolução de conflitos na esfera extrajudicial vem em favor do interesse público, pois antecipa a obtenção do interesse tutelado e reduz sobremaneira os custos da atividade estatal (Ministério Público e Judiciário). Se o ordenamento jurídico admite a resolução pactuada da lide contida na ação civil pública, é razoável acolher que controle da mesma natureza seja exercido pelo Conselho Superior do Ministério Público, ante o disposto no artigo 9º, §§ 3º e 4º, da LACP, não se justificando a manutenção da expressão “integralmente” no enunciado original da súmula.
 
SÚMULA n.º 5. “Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.”
Fundamento : Se o dano ambiental tiver sido reparado e, simultaneamente, não houver base para a propositura de qualquer ação civil pública, o caso é de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, ressalvados obrigatoriamente eventuais aspectos penais (Pt. n. 31728/93).
 
SÚMULA n.º 6. “Em matéria de dano ambiental provocado por fábricas urbanas, além das eventuais questões atinentes ao direito de vizinhança, a matéria pode dizer respeito à qualidade de vida dos moradores da região (interesses individuais homogêneos), podendo ainda interessar a toda a coletividade (interesse difuso no controle das fontes de poluição da cidade, em beneficio do ar que todos respiram).”
Fundamento : Se as emissões de poluentes atmosféricos importam lesões que não são restritas ao direito de vizinhança, mas atingem a qualidade de vida dos moradores da região ou de toda a coletividade, o Ministério Público estará legitimado à ação civil pública (Pt. n.º 15.939/91).
 
SÚMULA n.º 7. “O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos de consumidores ou de outros, entendidos como tais os de origem comum, nos termos do art. 81º, III, c/c o art.82, I, do CDC, aplicáveis estes últimos a toda e qualquer ação civil pública, nos termos do art.21º da LAC 7.347/85, que tenham relevância social, podendo esta decorrer, exemplificativamente, da natureza do interesse ou direito pleiteado, da considerável dispersão de lesados, da  condição dos lesados, da necessidade de garantia de acesso à Justiça, da conveniência de se evitar inúmeras ações individuais, e/ou de outros motivos relevantes. (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 27.11.12 – Pt. nº 51.148/10)
Fundamento :  (i) conveniência de se fazer constar, de forma expressa a legitimidade do Ministério Público, para a defesa de interesses individuais homogêneos de “consumidores”, a qual decorre não só dos termos do art.129, III, da CF, uma vez que tal categoria de direitos ou interesses se constitui em subespécie de interesses coletivos, como dos expressos termos do art.81, III, c/c o art.82, I, do CDC, e da jurisprudência atual e consolidada de nossos Tribunais Superiores, já tendo sido, inclusive, editada a Súmula 643 pelo E. STF, em matéria de mensalidades escolares, sendo incontáveis os julgados, tanto do E. STF, como do E. STJ, que reconhecem a legitimidade ministerial para a propositura de ações civis públicas visando à defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes das relações de consumo, tais como daqueles originários de contratos bancários, consórcios, seguros, planos de saúde, TV por assinatura, serviços telefônicos, compra e venda de imóveis, etc., cabendo lembrar aqui que todos os direitos dos consumidores são de ordem pública e interesse social (art.1º do CDC), possuem fundamento constitucional (art.5º, XXXII e 170, V, da CF), sendo irrenunciáveis e, pois, indisponíveis, enquanto tais pelo consumidor, nos termos do art. 51, I, do CDC; (ii) conveniência de se evitar a defesa de teses e interpretações errôneas, de que a Súmula 07 do Conselho Superior  não se aplicaria aos direitos individuais homogêneos dos consumidores; (iii) conveniência de se explicitar que também em outras áreas de atuação do MP, além da proteção do consumidor, podem ser movidas ações civis públicas, para a defesa de interesses individuais homogêneos, eis que o art.81, III, do CDC, se aplica a toda e qualquer ação civil pública, nos termos do art. 21º da LAC; (iv) conveniência de se reafirmar a necessidade de existir relevância social para a atuação do MP, em qualquer hipótese; (v) conveniência de se expressar, de forma mais clara, simples e objetiva, as circunstâncias que podem denotar relevância social, sempre em caráter expressamente exemplificativo.
 
SÚMULA n.º 8. “Serão propostas perante a justiça comum estadual as ações civil públicas em que haja interesses de sociedades de economia mista, sociedades anônimas  de capital aberto e outras sociedades comerciais, ainda que delas participe da União como acionista.”
Fundamento :  Pelo art. 173, § 1º, da CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas; outrossim, o art. 109, I, da CF, comete à Justiça Federal apenas o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ( CF, art. 173, § 1º; RJTJSP 124/50, 112/306, 106/107; RTJ 104/1233; cf. Sem. 517 e 556 - STF; PT. n.º  22.597/91).
 
SÚMULA n.º 9. “Só será homologada a promoção de arquivamento de inquérito civil, em decorrência de compromisso de ajustamento, se deste constar que seu não cumprimento sujeitará o infrator a suportar a execução do título executivo extrajudicial ali formado, devendo a obrigação ser certa quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.”
Fundamento :  Por força do art. 5º § 6º, da Lei n.º 7.347/85, introduzido pela Lei n. 8.078/90, o compromisso de ajustamento terá eficácia de título executivo extrajudicial. Ora, para que possa ter tal eficácia, é indispensável que nele se insira obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto, como manda a lei civil (art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85; art. 1533 do C.C.; Ato n.º 52/92-PGJ/CSMP; Pt. n.º 30.918/93).
 
SÚMULA n.º 10 . “A regularização do parcelamento do solo para fins urbanos enseja o arquivamento do inquérito civil ou das peças de arquivamento do inquérito civil  ou das peças de informação, sem prejuízo de eventuais medidas penais.”
Fundamento :  O parcelamento do solo urbano pode ser regularizado sob o aspecto civil: contudo, restará  análise independente de eventuais aspectos penais, na forma dos arts.  50 e s da Lei n.º 6.676/79 (Pt. 31.532/93).
 
SÚMULA n.º 11. “O Conselho Superior não tem atuação consultiva em matéria de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, exceto em matéria procedimental, como nas questões referentes à tramitação do inquérito civil ou das peças de informação.”
Fundamento :  Nem a Lei federal n.º 7.347/87 (LACP), nem a Lei federal n.º 8.625/93 (LOEMP) conferem atuação consultiva ao CSMP na área de proteção dos interesses difusos e coletivos, (Pt. n.º 2.182/94).
 
SÚMULA n.º 12. “Sujeita-se à homologação do Conselho Superior qualquer promoção de arquivamento  de inquérito civil ou de peças de informação, bem como o indeferimento de representação, que contenha peças de informação, alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.”
Fundamento :  A Lei federal n.º 7.347/85 confere ao CSMP a revisão necessária de qualquer arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação que impeçam a propositura de ação civil pública a cargo do órgão do Ministério Público (Pt. n.º 33.582/93) art. 9º e § 1º da Lei n.º 7.347/85).
 
SÚMULA n.º 13. “Não cabe ao Ministério Público do Estado promover medidas administrativas ou jurisdicionais em face do uso de praia ou de terrenos de marinha pela União, por intermédio do Ministério da Marinha.”
Fundamento :  Quaisquer providências que devam ser tomadas contra o eventual uso indevido que a união esteja fazendo de terrenos de marinha são da esfera do Ministério Público Federal (Pt. n.º 297/94; arts. 20, IV e 109 da C.F.).
 
SÚMULA n.º 14. “Em caso de poluição sonora praticada em detrimento de número indeterminado de moradores de uma região da cidade, mais do que meros interesses individuais, há no caso, interesses difusos a zelar, em virtude da indeterminação dos titulares e da indivisibilidade do bem jurídico protegido.”
Fundamento :  Se os ruídos urbanos importam lesões que não são restritas do direito de vizinhança, mas atingem a qualidade de vida dos moradores da região ou de toda a coletividade, o Ministério Público estará legitimado à ação civil pública (Pt. n.º 35.137/93).
 
SÚMULA n.º 15. “O meio ambiente do trabalho também pode envolver a defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, estando o Ministério Público, em tese, legitimado à sua defesa. No entanto, como a competência para o conhecimento e julgamento de eventual ação civil pública é da Justiça do Trabalho (Súmula 736 do E.STF), compete ao Ministério Público do Trabalho a instauração e o processamento de inquéritos civis, salvo hipóteses de meio ambiente do trabalho de servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, em que, mantida a competência da Justiça estadual para a ação civil pública, permanece a atribuição do MP Estadual para o inquérito civil (vide Súmula 39 deste Conselho)” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 27.11.12 – Pt. nº 51.148/10)
Fundamento :  necessidade de compatibilização com a Súmula 39 do Conselho Superior e com o disposto na Súmula 736 do E.STF, segundo a qual “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.
 
 
SÚMULA n.º 16. “O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação não está impedido de propor a ação civil pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência.”
Fundamento :  Se, em virtude da conversão do julgamento em diligência, surgirem novas provas, o mesmo membro do Ministério Público que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil não estará impedido de propor a ação civil pública,  se estiver convencido de seu cabimento (Pts. n.º 30/041/93 e 30.082/93).
 
SÚMULA n.º 17. “Convertido o julgamento em diligência, reabre-se ao Promotor de Justiça que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação a oportunidade de reapreciar o caso, podendo manter sua posição favorável ao arquivamento ou propor a ação civil pública, como lhe pareça mais adequado. Neste último caso, desnecessária a remessa dos autos ao Conselho, bastando comunicar o ajuizamento da ação por ofício.”
Fundamento :  Se, em virtude da conversão do julgamento em diligência, surgirem novas provas, o mesmo membro do Ministério Público  que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil não estará  impedido de reapreciar o inquérito civil, podendo tanto propor a ação civil pública, se estiver convencido de seu cabimento, como insistir no arquivamento, em caso contrario (Pts. n.º 30.041/93 e 30.082/93).
 
SÚMULA n.º 18. “Em matéria de dano ambiental, a Lei n.º 6.938/81 estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do nexo causal entre o dano havido e a ação ou omissão de quem cause o dano. Se o nexo não é estabelecido, é caso de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação.”
Fundamento :  Embora em matéria de dano ambiental a Lei n.º 6.938/81 estabeleça a responsabilidade objetiva, com isto se elimina a investigação e a discussão da culpa do causador do dano, mas não se prescinde seja estabelecido o nexo causal entre o fato ocorrido e a ação ou omissão daquele a quem se pretenda responsabilizar pelo dano ocorrido (art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81: Pt. 35.752/93 e 649/94).
 
SÚMULA n.º 19. “Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos instaurados com base no art. 201, V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria a qual, em tese, trate de lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos relativos à proteção de crianças e adolescentes.” (NOVA REDAÇÃO, determinada aos 05/08/14).
Fundamento : A expressão “procedimentos administrativos” representa gênero, do qual o inquérito civil, peças de informação, procedimentos preparatórios, sindicância etc. são espécies. O procedimento administrativo equivale a inquérito civil ou peças de informação, sujeito a homologação do Conselho Superior, quando tratar de lesões de interesses difusos, coletivos ou mesmo individuais indisponíveis relativos à proteção de crianças e adolescentes, na forma do art. 223 do ECA (Pt. n.º 7.151/94 e 8.312/94).
Fundamento da alteração: O art. 201, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, legitima o Ministério Público também para a propositura de ação civil pública visando a defesa de interesse individual, indisponível e puro, de criança ou adolescente, não sendo exigível controle pelo CSMP também nessas hipóteses.
 
SÚMULA n.º 20. “Quando o compromisso de ajustamento tiver a característica de ajuste preliminar, que não dispense o prosseguimento de diligências para uma solução definitiva, salientado pelo órgão do Ministério Público que o celebrou, o Conselho Superior homologará somente o compromisso, autorizando o prosseguimento das investigações.”
Fundamento :  O parágrafo único do art. 112 da Lei Complementar estadual n.º 734/94 condiciona a eficácia do compromisso ao prévio arquivamento do inquérito civil, sem correspondência com a Lei Federal n.º 7.347/85. Entretanto, pode acontecer que, não obstante ter sido formalizado compromisso de ajustamento, haja necessidade de providências complementares, reconhecidas pelo interessado e pelo órgão ministerial, a serem tomadas no curso do inquérito civil ou dos autos de peças de  informação, em busca de uma solução mais completa para o problema. Nesta hipótese excepcional, é possível, ante o interesse público, a homologação do ajuste preliminar sem o arquivamento das investigações  (Pt. n.º 9.245/94 e 7.272/94).
 
SÚMULA n.º 21. “Homologada pelo Conselho Superior a promoção de arquivamento de inquérito civil ou das peças de informação, em decorrência de compromisso de ajustamento, incumbirá ao órgão do Ministério Público que o celebrou, fiscalizar o efetivo cumprimento do compromisso, do que lançará certidão nos autos.”
Fundamento :  O compromisso de ajustamento é previsto no art. 5º, 6º, da Lei federal n.º 7.347/85. Aceito pelo Conselho Superior o compromisso firmado  entre o órgão ministerial e o interessado, o inquérito civil ou as peças de informação ressalvada a hipótese prevista na Súmula 20, serão arquivados (art. 112 e seu parágrafo único da Lei Complementar estadual n.º 734/93), mas o órgão do Ministério Público que o firmou devera naturalmente fiscalizar o seu efetivo cumprimento (sem ref. anterior).
 
SÚMULA n.º 22.  “Justifica-se a propositura de ação civil pública de ressarcimento de danos e para impedir a queima de cana-de-açúcar, para fins de colheita, diante da infração ambiental provocada, independentemente de situar-se a área atingida sob linhas de transmissão de energia elétrica, ou estar dentro do perímetro de 1 km de área urbana. (Pts. n.ºs 34.104/93, 22.381/94, 16.399/941 e 02.184/94; Ap. Cível n.º 211.501-1/9, de Sertãozinho, 7ª Câm. Cível do TJSP, por votação unânime, 8.3.95).”
Fundamento :  Os mais atuais estudos ambientais têm demonstrado a gravidade dos danos causados pela queimada na colheita da cana-de-açúcar ou no preparo do solo para plantio. Assim, em sucessivos precedentes, o Conselho Superior tem determinado a propositura de ação civil pública em defesa do meio ambiente degradado.
 
SÚMULA n.º 23. “A multa fixada em compromisso de ajustamento não deve ter caráter compensatório, e sim cominatório, pois nas obrigações de fazer ou não fazer normalmente mais interessa o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor que o correspondente econômico.”
Fundamento :  O art. 645 do CPC, com redação que lhe deu a Lei n.º 8.953/94, permite agora a execução da obrigação de fazer criada em título extrajudicial. Mas para garantir o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, o sistema processual vale-se  largamente do sistema de astreintes, visando a influenciar a vontade do devedor e obter o cumprimento espontâneo da obrigação (cf. Liebman, Processo de execução, n.º 97). Desta forma, é mais conveniente prever, por exemplo, multa cominatória fixada por dia de atraso na execução da obrigação. (Precedentes: Pts. n.ºs 10.116/95, 10.17/95, 11.165/95 e 13.691/95).
 
SÚMULA n.º 24. “Nas hipóteses de intervenção, administração provisória e liquidação extrajudicial de instituições financeiras – ou entidades equiparadas (tais como distribuidores de títulos e valores mobiliários, cooperativas de crédito, corretoras de câmbio e consórcios) – o inquérito realizado pelo Banco Central contém peças de informação e, por isso, a promoção do seu arquivamento, por membro do Ministério Público, sujeita-se à homologação do Conselho Superior do Ministério Público.  Neste caso, o órgão do Ministério Público deverá providenciar a remessa de sua manifestação, instruída com a cópia integral dos respectivos autos, para apreciação do Conselho Superior.”
Fundamento :  Nos casos de intervenção, administração provisória e liquidação extrajudicial de instituições financeiras e pessoas equiparadas (Lei nº  6.024/74, arts. 8º, 15, 41 e 52; Decreto-lei nº 2.321/87, art. 19), o inquérito realizado pelo Banco Central serve de base para a eventual responsabilização civil dos ex-administradores e contém, de ordinário, os elementos  probatórios de que o Ministério Público necessita para ajuizar a respectiva ação civil pública.  É, portanto, nessa matéria, o veículo por excelência das peças informativas.  Bem por isso, se, ao examinar o aludido inquérito administrativo, o Promotor de Justiça concluir que não deve propor alguma demanda, nem instaurar sua própria investigação, incide o reexame necessário, pelo Conselho Superior, ao qual se sujeitam tanto o arquivamento do Inquérito Civil como de simples peças de informação (Pt. nº 11.399/97; Súmula 12/CSMP; Leis nºs 7.347/85, art. 9º, § 3º; 7.913/89, art. 3º; 8,625/93, art.12, XI; Lei Complementar Estadual nº 734/93, art. 110, §§ 2º e 3º; TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 36.391-0, j. em 24.04.97).
 
SÚMULA n.º 25. “Não há intervenção do Conselho Superior do Ministério Público quando a transação for promovida pelo Promotor de Justiça no curso de ação civil pública ou coletiva.”
Fundamento :  O controle, na hipótese aludida, não é administrativo, tal como ocorre no caso de arquivamento de inquérito civil (art. 9º, § 3º, da Lei nº 7.347/85), porém, jurisdicional, consistente na homologação por sentença do Juízo (Pts. nºs 17.936/96, 29.951/96 e 21.733/97.
 
SÚMULA n.º 26. “O Conselho Superior homologará arquivamento de inquérito civil ou assemelhado que tenha por objeto representação de conselho de profissão de saúde, se fundada em descumprimento de norma legal da qual não decorra perigo concreto à saúde pública.”
 
Fundamento :  O Ministério Público, de uns tempos a esta parte, vem sendo procurado por Conselhos Profissionais (ex.: Enfermagem, Farmácia) recebendo inúmeras representações que visam o cumprimento de normas legais que regulamentam tais profissões. Contudo, os Conselhos Profissionais constituem-se em autarquias e como tais são consideradas expressamente como co-legitimadas para a propositura de ação civil pública (Lei 7.437/85).  Têm os representantes plena e total capacidade para ingressar com as competentes ações civis públicas  cujo ajuizamento vêm postular do Ministério Público.  Por outro lado, o descumprimento de norma legal relativa a profissão de saúde nem sempre implica em situação concreta de dano.  É conhecida a sobrecarga do Ministério Público na área dos interesses difusos e coletivos.  O ideal seria que nossa estrutura permitisse a apuração de todo e qualquer dano ou possibilidade de dano a tais interesses.  Contudo, não mais é dado desconhecer que no momento atual a realidade demonstra que isto não é possível.  Havendo que se traçar os caminhos prioritários na área, entende-se que a proposta constituirá em instrumento para que se inicie a racionalização, buscando  maior eficácia na atividade ministerial.  Ressaltou-se acima que os próprios representantes têm legitimidade para ajuizar as ações competentes, pelo que a solução de racionalização ora preconizada não trará qualquer prejuízo ao interesse difuso em questão.
 
SÚMULA n.º 27. “Desde que a infração decorra unicamente da falta de licença ou autorização do órgão público competente e não esteja associada a dano ou risco concreto a interesse passível de tutela pelo Ministério Público, o inquérito civil ou assemelhado poderá vir a ser arquivado, sem prejuízo da responsabilização do agente público, quando o caso, e de eventuais medidas na órbita criminal, já que a matéria deve encontrar solução na área dos órgãos licenciadores, que contam com poder de polícia suficiente para o seu equacionamento”. (NOVA REDAÇÃO, determinada aos 05/08/14)
Fundamento :  Necessidade de esclarecimentos quanto ao verdadeiro alcance da Súmula, evitando-se a sua errônea interpretação e aplicação, por vezes verificada. Destina-se a Súmula a casos em que a falta de licença ambiental venha a se constituir na única irregularidade constatada, sem estar acompanhada de dano ou de risco de dano “concreto” ao meio ambiente. A Súmula não se aplica a casos em que a falta de licença ambiental venha a se constituir em apenas um dos elementos do caso concreto, tendo ocorrido ou havendo risco efetivo de dano ao meio ambiente. Exemplo de aplicação da Súmula: empresa instalada em área não protegida, destituída de licença ambiental e sem indícios de danos concretos ao meio ambiente.
Fundamento da alteração: A redação anterior da Súmula 27 tratava apenas de matéria ambiental. Contudo, não se justificava tal restrição, pois o enunciado é aplicável também ao direito do consumidor, habitação e urbanismo, saúde, educação etc.
 
SÚMULA n.º 28. “Salvo a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei 8.429/92, o Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto a ocorrência de improbidade administrativa praticada por servidor que não exerça cargo ou função de confiança e que esteja situado na base da hierarquia administrativa.  Neste caso, caberá ao Ministério Público apenas verificar se o co-legitimado tomou as medidas adequadas à hipótese, já que eventual omissão dolosa constitui ato de improbidade.”
Fundamento :  O Ministério Público, de uns tempo a esta parte, vem recebendo representação de Municípios buscando o ajuizamento de ações de improbidade administrativa em face de servidores.  Contudo, nos termos da Lei 8.429/92, é a pessoa jurídica interessada co-legitimada para propositura de tais ações.  É conhecida a sobrecarga do Ministério Público na área dos interesses difusos, conceito no qual se insere o da probidade administrativa.  O ideal seria que nossa estrutura permitisse a apuração de todo e qualquer ato de improbidade administrativa, ainda que cometido por funcionário sem qualquer poder decisório.  Contudo, não mais é dado desconhecer que no momento atual a realidade demonstra que isto não é possível.  Urgente a racionalização  do serviço, sendo imperioso que sejam traçados os caminhos prioritários na área.  A proposta tem esta finalidade, buscando-se maior eficácia na atividade ministerial.  Ressaltou-se acima que as pessoas jurídicas interessadas são co-legitimadas para o ajuizamento da ação.  O caminho do Ministério Público deverá ser o de evitar omissões dolosas, incentivando-se o co-legitimado a buscar, quando o caso, a responsabilização do servidor ímprobo.  Assim, a proteção do interesse difuso em questão, além de não sofrer prejuízo com a súmula ora apresentada, melhor será defendido, já que a atuação  ministerial será voltada contra quem tem o dever de responsabilizar o servidor.  Fica excluída a racionalização quando a hipótese encontrar amparo no artigo nono da lei, que trata da improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, em face da extrema gravidade de tal conduta.
 
SÚMULA n.º 29. “O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto a supressão de vegetação em área rural praticada de forma não continuada, em extensão não superior a 0,10 ha., se as circunstâncias da infração não permitirem vislumbrar, desde logo, impacto significativo ao meio ambiente.”
Fundamento :  O Ministério Público, de uns tempo a esta parte, vem sendo o destinatário de inúmeros autos de infração lavrados pelo órgãos ambientais, compostos, em grande parte, por danos ambientais de pequena monta. Isto vem gerando grande sobrecarga de trabalho, inviabilizando que os Promotores de Justiça se dediquem a perseguir maiores infratores. Mostra-se inevitável a racionalização do serviço. A proposta ora apresentada tem esta finalidade. O desejável seria que nossa estrutura permitisse a apuração de todo e qualquer dano ambiental. Todavia, a realidade demonstra não ser isto possível no momento. Havendo que se traçar os caminhos prioritários na área, entende-se que a proposta constituirá em instrumento para que se inicie a racionalização, buscando que a atividade ministerial tenha maior eficácia.  Ressalte-se que o Poder Público também tem legitimidade para tomar compromisso de ajustamento de conduta e ajuizar ação civil pública, além de contar com poder de polícia que, por vezes, é suficiente para evitar o dano.  Assim, as hipóteses contempladas nas súmulas podem, sem prejuízo do interesse difuso, comportar a solução ora preconizada.  Consigno que a vocação dos Colegas na matéria será suficiente para analisar se o objeto da infração, embora pequeno, tenha impacto significativo no meio ambiente ou constitua continuidade de outra, pequena ou não, cuja soma exceda a área constante da súmula.  Esta se dirige apenas aos infratores eventuais que tenham praticado mínima interferência no meio ambiente.
 
SÚMULA n.º 30. “A formalização de compromisso de ajustamento de conduta entre o autor de dano ou sua ameaça a interesses difusos ou coletivos e órgão público colegitimado permite o arquivamento do inquérito civil, desde que o termo atenda à defesa dos bens tutelados e contenha todos os requisitos de título executivo extrajudicial, procedendo-se nos moldes do art. 86, § 2º no Ato 484/2006-CPJ, após a homologação do arquivamento”. (NOVA REDAÇÃO, aprovada em 05/08/14).
Fundamento :  considerando-se que a espera do cumprimento do TAC firmado com o colegitimado, muito embora necessária, por vezes posterga, por longo período, a conclusão de inquéritos civis, reputamos conveniente introduzir, na redação da Súmula, a ressalva da possibilidade de vir a também ser firmado TAC perante o MP, nos termos supra referidos, hipótese em que o Inquérito Civil poderá vir a ser arquivado, concluindo-se a investigação, sem prejuízo da posterior fiscalização do cumprimento do ajustado, sempre necessária, nos termos do art.86, § 2º, do Ato 484/2006-CPJ. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NA REUNIÃO DO CSMP DE 11.12.12 – Aviso 302/12, de 13.12.12).
Fundametnto da alteração: A proposta de alteração da Súmula 30 surgiu em diversas regiões do Estado, como São José do Rio Preto, Bauru e São Carlos, pelas razões contidas na sugestão escrita organizada pelos colegas de São Carlos, subscrita pelos Promotores de Justiça Marcos Roberto Funari e Sérgio Domingos de Oliveira. Em síntese, parece efetivamente desnecessária a formalização de novo TAC, quando o ajustamento de conduta perante o co-legitimado atenda a todas as exigências para a reparação do dano e contenha todos os requisitos formais de título executivo extrajudicial. 
 
SÚMULA n.º 31. “O Conselho Superior do Ministério Público homologará o arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto a continuação da prestação de serviços ao Poder Público após aposentadoria do servidor, por tempo de serviço, se o benefício foi obtido em data anterior à Lei 9.528/97 e não houver, de plano, indícios de que os serviços não foram efetivamente prestados ou outra circunstância relevante que demande investigação.”
Fundamento : O Ministério Público vem sendo o destinatário de inúmeras comunicações acerca da continuação de prestação de serviços, ao Poder Público,  por servidor  aposentado por tempo de serviço. Existe o entendimento de que a aposentadoria extinguiria o contrato de trabalho e que a continuação do vínculo laboral significaria nova contratação, sem concurso público, em afronta ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.  Tal posição, embora respeitável, não acarreta o entendimento da existência dos elementos necessários para responsabilização dos envolvidos na área da improbidade administrativa, considerando, ainda, a profunda divergência dos estudiosos sobre o tema. Bem por isto, este Conselho Superior, reiteradamente, tem homologado arquivamento de procedimentos acerca do assunto quando não exista indicativo de que os serviços não foram efetivamente prestados ou outro aspecto que demande investigação.
De outra parte, é notória a sobrecarga de trabalho na área da defesa dos direitos constitucionais do cidadão, dificultando os trabalhos ministeriais. Diante disto, considerando o entendimento unânime do Colegiado, de rigor a edição de súmula que, na linha de racionalização de serviços, permita que o Ministério Público direcione seus esforços para questões que tenham maior expressão e efetiva repercussão na seara da probidade administrativa. A proposta ora apresentada tem esta finalidade.
Ressalte-se que o Poder Público tem legitimidade para tomar as medidas necessárias no caso objeto desta súmula. Assim, a solução adotada não acarretará qualquer prejuízo ao interesse público.
Por fim, deve ser consignado que a vocação dos membros do Ministério Público na matéria será suficiente para analisar se eventual continuação da prestação de serviços constitui, por outras circunstâncias, fato a perseguir em ação civil pública.           
 
 
SÚMULA n.º 32. “O Conselho Superior do Ministério Público homologará o arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto fato que constitua apenas infração administrativa desde que,  cumulativamente, não haja indícios de ofensa a interesses que ao Ministério Público incumba defender e  não se vislumbre  indícios de que o poder de polícia não está sendo exercido.”
Fundamento :  O Ministério Público vem recebendo inúmeras representações que visam o cumprimento de normas sancionadas no plano administrativo. Embora tais fatos encontrem, por vezes, repercussão no plano civil ou penal, muitas outras vezes constituem infrações passíveis de solução através do poder de polícia, não implicando em situação concreta de dano ou perigo de dano.
É conhecida a sobrecarga do Ministério Público na área dos interesses difusos e coletivos. O ideal seria que nossa estrutura permitisse a apuração de todo e qualquer dano ou possibilidade de dano a tais interesses. Contudo, não mais é dado desconhecer que no momento atual a realidade demonstra que isto não é possível. Havendo que se traçar os caminhos prioritários na área, entende-se que a proposta constituirá em instrumento para que sejam  racionalizados os serviços, buscando maior eficácia na atividade ministerial.
Ressalve-se que a atuação do Ministério Público será imprescindível quando verificado que o poder de polícia não vem sendo regularmente exercido. Tal hipótese, contudo, há de restar demonstrada desde logo, autorizando-se o arquivamento se o fato objeto da representação for apenas e tão-somente a infração administrativa.
 
 
SÚMULA n.º 33.  “O Conselho Superior do Ministério Público homologará o arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto irregularidades simplesmente formais praticadas no âmbito da administração pública, como tais se considerando aquelas relativas a não existência de  livros e controles ou sua incorreção, contabilidade  ou tesouraria deficiente e inadequado   controle da dívida ativa e de  bens, caso não existam indícios de que tais faltas, por ação ou omissão,  foram meios para a prática de ato que encontre adequação na Lei 8.429/92.”
Fundamento :  O Ministério Público vem recebendo inúmeras representações e peças de informação dando conta de irregularidades na Administração Pública, onde vige, dentre outros, o princípio da legalidade. É certo que as formalidades são estabelecidas pela lei para salvaguarda de interesse maior, qual seja, o da probidade administrativa. Muitas vezes, todavia, é constatado que a forma não foi cumprida por desatenção, desconhecimento ou despreparo do agente público, constituindo-se em irregularidade meramente formal, que não se traduz em hipótese em que é necessária a intervenção do Ministério Público.
Na linha do direcionamento dos trabalhos do  Ministério Público na área dos interesses difusos, urge sejam reservados esforços para a investigação de fatos  que possam dar suporte ao ajuizamento de ação civil pública, possibilitando-se o arquivamento de procedimento em que os fatos noticiados sejam aqueles constantes da súmula. Ressalve-se que a vocação dos membros da Instituição será suficiente para analisar se as irregularidades noticiadas  constituem meio para a prática de outras condutas que infrinjam o dever de probidade administrativa e que, bem por isto, demandarão acurada investigação.
A proposta tem esta finalidade, buscando-se maior eficácia na atividade ministerial.
                                  
SÚMULA n.º 34. “O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados cujo objeto autorize apenas a propositura de ação de reparação de danos ao erário, nos termos do art. 5º da Lei 8429/92, quando, cumulativamente (1) o prejuízo não alcançar expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior ao previsto no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/02; (2) houver prova de que o órgão do Ministério Público tenha comunicado o co-legitimado para a propositura da ação de ressarcimento, transmitindo os elementos de prova necessários a tal finalidade”. (NOVA REDAÇÃO, aprovada aos 05/08/14).
Fundamento :   – É conhecida a sobrecarga do Ministério Público na área dos interesses difusos, conceito no qual se insere o de patrimônio público.  O ideal seria que nossa estrutura permitisse a apuração de todo e qualquer ato do qual resultasse dano ao erário. Contudo, não mais é dado desconhecer que no momento atual a realidade demonstra que isto não é possível. Urgente a racionalização do serviço, sendo imperioso que sejam traçados os caminhos prioritários na área.
A proposta tem esta finalidade, visando  maior eficácia na atividade ministerial. Para tanto, buscou-se consignar que nos  casos de dano ao erário de pequena expressão econômica  a atuação do Ministério Público deve voltar-se a zelar para que a pessoa jurídica lesada tome as providências necessárias para o ressarcimento. Assim, a proteção do interesse difuso em questão, além de não sofrer prejuízo com a súmula ora apresentada, melhor será defendido, já que a atuação ministerial será voltada contra quem tem o dever de acionar o responsável.
Fundamento da alteração: A Súmula 34 foi editada para racionalização do serviço, em hipóteses de baixo potencial ofensivo e em que não caiba a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa. Na alteração proposta para a primeira parte da súmula vigente, tangente ao valor do prejuízo, buscou-se adequar o enunciado a parâmetro previsto em lei, por aplicação analógica, valendo assinalar que o critério sugerido vem sendo utilizado pelo STF como diretriz para conceituação de situações de pequeno potencial ofensivo em diversas hipóteses correlatas à matéria fiscal; v.g., há precedentes nas duas Turmas do Pretório Excelso acolhendo a atipicidade penal, por ausência de lesividade material, de condutas em tese amoldáveis ao tipo do descaminho, quando o valor do tributo sonegado não supera o valor referido no art. 20 da Lei Federal 10.522/02 (vide HC 115.331, j. 18.06.2013).
Quanto à outra alteração, inexiste razão jurídica para presumir inércia da Administração, assim como não se impõe à Instituição a fiscalização individualizada da conduta do gestor em toda a matéria tangente à cobrança de créditos do erário, especialmente em hipótese na qual não há possibilidade de imposição de sanções por ato de improbidade (hipótese essa que é o objeto do enunciado). Assim, parece adequada a alteração, por possibilitar a racionalização dos serviços em hipóteses de pequeno potencial ofensivo. Note-se que o enunciado não impede que o Ministério Público atue em situações concretas que, em tese, amoldam-se ao enunciado proposto, mas cuja incidência específica o Promotor de Justiça opte por afastar em decorrência da peculiaridade local, no exercício de sua função de agente político, por reputar necessária a intervenção ministerial (v.g., pequenos municípios).
 
SÚMULA n.º 35.  “No exercício da tutela regulamentada pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nas hipóteses em que, pela natureza e circunstâncias do fato ou pela condição dos responsáveis, o interesse social não apontar para a necessidade de pronta e imediata intervenção Ministerial, o Órgão do Ministério Público poderá, inicialmente, provocar a iniciativa do Poder Público co-legitimado zelando pela observância do prazo prescricional previsto no art. 23 da citada lei e, sendo proposta a ação, intervindo nos autos respectivos como fiscal da lei (art. 17, § 4o), nada obstando que, em havendo omissão, venha a atuar posteriormente, inclusive contra a omissão, se for o caso. A promoção de arquivamento será lançada nos autos da representação, peças de informação, inquérito civil ou procedimento preparatório após a juntada de cópia da petição inicial, eventual aditamento do Ministério Público, da decisão ou relatório da autoridade administrativa, sempre que as providências ou iniciativas adotadas forem suficientes à satisfa&cced

DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE E RELATOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 1 PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 24/11/15 06 TC-009034/026/09 Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Grande São Paulo – Norte. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Caieiras – R$42.971,29. Prefeitura Municipal de Francisco Morato – R$66.426,06. Prefeitura Municipal de Franco da Rocha – R$96.133,68. Prefeitura Municipal de Mairiporã – R$30.983,86 e R$73.515,93. Prefeitura Municipal de Guarulhos – R$587.108,83. Prefeitura Municipal de Cajamar – R$114.934,95. Responsável(is): Rogério Hammam (Secretário de Estado), Tereza Pristello Ferreira (Diretora Técnica I), Salete Dobrev (Diretora Técnica II), Roberto Hamamoto, Zezinho Bressane, Marcio Cecchettini, Antonio Shigueyuki Aiacyda, Sebastião Almeida e Messias Cândido da Silva (Prefeitos). Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman e Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, em 29-10-09, 13-02-12 e 25-09-13. Exercício: 2008. Valor: R$1.012.074,60. Advogado(s): Marcelo Palavéri, Alberto Barbella Saba e outros. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Claudia Távora Machado Viviani Nicolau. Fiscalizada por: GDF-1 - DSF-II e GDF-8 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-II. 1. RELATÓRIO 1.1. Em exame, PRESTAÇÕES DE CONTAS de valores repassados pela DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO - NORTE às PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CAIEIRAS, CAJAMAR, GUARULHOS, FRANCISCO MORATO, FRANCO DA ROCHA E MAIRIPORÃ, durante o exercício de 2008, no valor total de R$ 1.291.344,73 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), relativos a auxílios e subvenções com objetivos diversos. A instrução, a cargo da 1ª Diretoria de Fiscalização, concluiu pela regularidade parcial da aplicação dos recursos1 , destacando, pendências quanto a duas transferências efetuadas à Prefeitura Municipal de Guarulhos, referenciadas ao Processo SEDS 693/2007, para Construção da Casa Abrigo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e ao Processo SEDS 692/2007, destinado à Construção da Casa da Juventude, em monta equivalente à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 1.3. Cientificado, o Órgão Concessor colacionou as justificativas e documentos de fls. 31/40 e 56/65, os quais, a teor de relatório elaborado por Equipe Técnica da 8ª DF, datado de 09/09/13, encontravam-se nas seguintes condições (fls. 75/80): a) Processo SEDS 692/2007 - objeto de vários termos de aditamento para prorrogação de prazo, e, ainda, de alteração do local da obra, o projeto de construção da Casa da Juventude encontrava-se em fase de elaboração, e, portanto, não havia sido executado; b) Processo SEDS 693/2007 - a Casa Abrigo foi construída, entretanto o imóvel estava sendo utilizado em outras finalidades no âmbito municipal, alheias ao objeto pactuado. 1.4. PFE pronunciou-se, então, por novo oficiamento à Secretaria de Desenvolvimento Social para esclarecimentos sobre o quanto apontado. 1.5. Por despacho de fls. 83/84 (publicado no DOE de 25/09/13; ofícios de fls. 88/90), promoveu-se o chamamento da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, renovando-se à DRADS a oportunidade de manifestação. Deste modo, foram apresentadas, por seus responsáveis, as informações e dados de fls. 91 a 230, confirmando, entretanto, o quadro delineado pela Fiscalização. 1.6. Instadas, Assessoria Técnica, Chefia de ATJ e PFE manifestaram-se pela regularidade da Prestação de Contas. 1 No valor de R$ 1.012.074,60 (um milhão, doze mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente à soma de parte das transferências e respectivos saldos de aplicações financeirasPor sua vez, o Ministério Público de Contas atestou que o feito não foi selecionado a teor do artigo 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC. 1.8. Entretanto, diante dos indícios de irregularidade relacionados aos repasses efetuados em benefício da Prefeitura Municipal de Guarulhos - Processo SEDS 693/2007, para Construção da Casa Abrigo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e Processo SEDS 692/2007, destinado à Construção da Casa da Juventude, em monta equivalente à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), restou determinada a autuação individualizada das Prestações de Contas respectivamente correlatas, conforme previsto no item 1.1.3 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2014. É o relatórioVOTO 2.1. Em apreciação, PRESTAÇÃO DE CONTAS de valores repassados pela DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO - NORTE às Prefeituras nomeadas em epígrafe, durante o exercício de 2008, no valor total de R$ 1.291.344,73 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), relativos a auxílios e subvenções com objetivos diversos. 2.2. Equipe de Fiscalização atestou o acompanhamento dos documentos contábeis e comprobatórios das despesas e da execução dos objetos conveniados, sem apontamentos de desvios ou malversação, quanto ao valor parcial de R$ 1.012.074,60 (um milhão, doze mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos). Por sua vez, o Órgão Concessor emitiu os correspondentes Pareceres Conclusivos favoráveis às contas dos repasses, quanto ao mesmo montante. 2.3. Isso porque, excetuaram-se de tal grupo, duas transferências feitas em benefício da Prefeitura de Guarulhos, sendo a primeira no montante de R$ 200.000,00, destinado à Construção da Casa Abrigo, enquanto que a segunda, dirigida à Construção da Casa da Juventude, deu-se em valor equivalente à R$ 300.000,00, diante de indícios de irregularidades e total ausência de prestação de contas. Nesse cenário, com fundamento no item 1.1.3 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2014, determinei a autuação individualizada das Prestações de Contas correlatas a tais hipóteses, de modo a permitir a devida apuração quanto aos indicativos de desvios, prosseguindo-se a apreciação, nestes autos, somente quanto aos demais recursos. Registro, inclusive, que as medidas necessárias ao cumprimento da ordem foram devidamente providenciadas com o protocolo dos TCs-18797/026/15 e 18798/026/15, os quais estão sob minha relatoria, por prevenção. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 5 2.4. Assim, a instrução dos autos, em arremate, convergiu-se pela regularidade da matéria, ante a demonstração de obediência e cumprimento às Instruções nº 01/2008. 2.5. Sem discordar, e com lastro nos pareceres de Assessoria Técnica, Chefia de ATJ e PFE, ciente o d. MPC, VOTO PELA REGULARIDADE das Prestações de Contas relativas aos repasses efetuados pela DRADS, no exercício de 2008, aos Municípios de CAIEIRAS, CAJAMAR, FRANCISCO MORATO, FRANCO DA ROCHA, MAIRIPORÃ e GUARULHOS (destacados os valores relativos aos Processos SEDS 693/2007 e SEDS 692/2007), nos termos dos artigos 33, inciso I, e 34, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando-se quitação aos responsáveis quanto ao montante de R$ 1.012.074,60 (um milhão, doze mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos).
DIMAS EDUARDO RAMALHO
 CONSELHEIRO

 

10-11-15 SEB ============================================================ 55 TC-001562/026/13 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2013. Prefeito: Roberto Hamamoto. Advogados: Janaina de Souza Cantarelli, Marcelo Palavéri e outros. Acompanham: TC-001562/126/13, TC-003844/989/14 e Expedientes: TC-007870/026/13, TC-008368/026/14, TC-010758/026/13, TC-008372/026/14, TC-009348/026/14 e TC-029149/026/14. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. ============================================================ Título Situação Ref. Aplicação no Ensino – CF, art. 212 28,87% (25%) FUNDEB – Lei federal nº 11.494/2007, art. 21, caput e §2º 99,56% (95% - 100%) Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art. 60, XII 69,41% (60%) Despesa com Pessoal – LRF, art. 20, III, “b” 50,13% (54%) Saúde – ADCT da CF, art. 77, III 20,47% (15%) Transferência ao Legislativo – CF, art. 29-A, §2º, I 6,67% 7% Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei federal nº 11.445/2007, arts. 11, 17 e 19 - A partir de 2014 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Lei federal nº 12.305/10, art.18 Irregular A partir de 02-08-2012 Plano Municipal de Mobilidade Urbana – Lei federal nº 12.587/2012, art. 24, §3º 1 A partir de 2015 Lei da Transparência Fiscal – Lei federal nº 12.527/2011, arts. 8º e 9º Regular A partir de 18-05-2012 Execução Orçamentária – R$ 288.930,54 Superávit – 0,16% Resultado Financeiro – R$ 8.188.730,92 Superávit Remuneração de Agentes Políticos Regular Precatórios Regular Ordem Cronológica de Pagamentos Não Informado Encargos Sociais (INSS, PASEP, FGTS e Previdência Própria) Regular CIDE Regular Royalties Regular Multas de Trânsito Regular Investimentos + Inversões Financeiras: RCL 7,86% ATJ: Econômica: Favorável Jurídica e Chefia: Desfavorável MPC: Desfavorável SDG: Desfavorável 1 Obrigatório para Municípios com população acima de 20.000 habitantes. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 2 1. RELATÓRIO: 1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, exercício de 2013. 1.2 O relatório da inspeção in loco realizada pela 9ª Diretoria de Fiscalização – DF 9.2 (fls. 23/58) apontou o seguinte: A.1. Planejamento de Políticas Públicas (fls. 23/24): - a LOA – Lei Orçamentária Anual não se decompõe até o elemento da despesa, conforme requer o artigo 15 da Lei federal nº 4.320/1964; - o município não editou: a) o Plano de Saneamento Básico, conforme estabelecido nos artigos 11, 17 e 19 da Lei federal nº 11.445/2007; b) o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos do artigo 18 da Lei federal nº 12.305/2010; c) o Plano de Mobilidade Urbana, conforme disposto no artigo 24, § 3º, da Lei federal nº 12.587/2012. A.2. A Lei de Acesso à Informação e a Lei de Transparência Fiscal (fl. 25): - a Prefeitura não divulgou em sua página eletrônica os repasses a entidades do 3º setor conforme previsto no artigo 8º da Lei federal nº 12.527/2011 (falha reincidente). A.3. Do Controle Interno (fl. 25): - parte dos responsáveis pelo Controle Interno não ocupa cargo efetivo na Administração (falha reincidente); - o Controle Interno não faz um acompanhamento crítico apontando problemas existentes na Administração, conforme requer o artigo 74 da Constituição Federal (falha reincidente). Item B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária (fls. 26/28): - abertura de créditos adicionais em percentual maior do que a Lei Orçamentária permite – infração ao inciso I do artigo 6º da Lei Orçamentária (falha reincidente); - abertura de créditos adicionais por anulação sem a correspondente anulação orçamentária (falha reincidente); - realização de transferências, transposições remanejamentos de verbas orçamentárias sem lei específica que as autorize, infringindo o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal (falha reincidente); - planejamento orçamentário incompatível com a realidade do município. B.1.6. Dívida Ativa (fls. 30/31): - a Dívida Ativa constante do Balanço não apresenta as correções adequadas nem a provisão para perdas que o Manual do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público requer (falha reincidente); B.2.2. Despesa de Pessoal (fls. 32/33): - despesa com mão-de-obra terceirizada em substituição a servidores públicos não inclusa na apuração dos limites de despesa de pessoal, nos termos da letra “b” do inciso III do artigo 20, conforme requer o § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; - despesa com pessoal acima do limite prudencial de 90% nos 2º e 3º quadrimestres. B.3.1. Ensino (fls. 33/35): - falta de aplicação de 100% dos recursos do FUNDEB até o 1º trimestre do exercício de 2014, conforme dispõe o artigo 21 da Lei federal nº 11.494/2007; - despesas efetuadas com recursos, que não correspondem aos alocados pela contabilidade no código de aplicação e fonte de recurso. B.3.2. Saúde (fls. 35/38): - despesas efetuadas com recursos, que não correspondem aos alocados pela contabilidade no código de aplicação e fonte de recurso; - aspectos operacionais: falta de medicamentos básicos de entrega gratuita para os usuários do Sistema de Saúde Municipal; falta de médicos suficientes nos Postos municipais de Saúde; grande tempo de espera para os atendimentos com hora marcada para os usuários do Sistema de Saúde Municipal; falta de controle adequado sobre o cumprimento de jornada pelos médicos; tempo de consulta médica insuficiente para um diagnóstico mais cauteloso; falta de médicos substitutos quando o titular falta, obrigando o usuário a remarcar a consulta e muito tempo de espera em fila para marcar consulta; - falta de aprovação do Conselho de Municipal de Saúde das despesas com saúde, conforme requerem os incisos VI da Quarta diretriz e inciso XVI da Quinta diretriz, ambas da Resolução nº 453/2010, do Ministério da Saúde. B.6. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais (fls. 39/40): - relação de bens patrimoniais por seção desatualizada; - falta de inventários periódicos que possibilitem sempre aferir a posição real do patrimônio (falha reincidente); - sindicância para extravio de bens sem solução – Processo nº 7.566/2012. C.2. Contratos (fls. 41/42): - faturamentos e pagamentos por preços maiores que os contratados; - reajustamento de preços, antes de um ano, sem comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, em infração ao § 1º do artigo 2º da Lei federal nº 10.192/2011; - obras contratadas com grandes atrasos, sem que a Administração aplique as multas contratuais; - mau planejamento de projetos que acarretam atrasos na sua implementação. C.2.4. Execução dos Serviços de Saneamento Básico e Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos (fls. 43/46): - a elaboração do Plano ainda está em sua primeira fase, representando apenas 14,98% do cronograma total; - os serviços de coleta e tratamento de esgoto são realizados pela SABESP. O contrato venceu em 2005 e a Administração não comprovou ter feito novo ajuste, caracterizando a nulidade prevista no parágrafo único do artigo 60 da Lei federal nº 8.666/1993; - não há prioridade nas aquisições e contratações governamentais para produtos reciclados e recicláveis, o que contraria o artigo 7º, XI, e artigo 19, XII, da Lei federal nº 12.305/2010; - foram apresentadas as Atas das reuniões – dezembro de 2001, novembro de 2010, dezembro de 2010, junho de 2011 e julho de 2011. Não houve reuniões no exercício de 2013 do COMURB – Sociedade Projetos Urbanísticos; - quanto à análise das despesas, foram constatadas despesas impróprias financiadas pela Lei municipal nº 2.676/1996: a) cestas básicas para atendimento dos funcionários das Secretarias e ao Programa do Trabalhador; b) aquisição de 226.000 bilhetes (crédito comum) para o Programa Auxílio Desemprego; c) adiantamentos para despesas com pagamento de contas de água, luz, gás, medicamentos, realização de exames, pedágios, estadia, passagens, material para cursos e outras despesas de pronto pagamento em atendimento às necessidades de famílias carentes. Tais pagamentos não se justificam, uma vez que não devem ser arcados pelo Município, por não se incluírem no princípio da universalidade de sua prestação, as despesas para Comércio de Produtos Ortopédicos; Ótica e Relojoaria Nunes & Nunes Ltda. e Comércio de Produtos Ortopédicos Almeida ME. que, de acordo com o Decreto nº 3.298/1999, Portaria Interministerial MEC/MS nº 15/2007 e Portaria nº 254/2009, caracterizam-se como de responsabilidade da política da Saúde e não da Assistência Social. D.1. Análise do Cumprimento das Exigências Legais (fls. 46/47): - falta de divulgação em página eletrônica do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA – Lei Orçamentária Anual, Balanços do exercício, Parecer prévio do Tribunal de Contas, RGF – Relatório da Gestão Fiscal e RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme requer o artigo 48 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal; - divulgação dos tributos arrecadados pelo valor global não havendo a discriminação dos tributos, nos termos do artigo 162 da Constituição Federal. D.3.1. Quadro de Pessoal (fls. 47/49): - nomeação de funcionários sem concurso público para cargos em que o concurso é compulsório, conforme disposto nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal (falha reincidente); - nomeação, como assessores, sem concurso público, de profissionais cujas atribuições são específicas de cargos para os quais o concurso é compulsório, em infração aos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal (falha reincidente). D.5. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal (fl. 50): - ausência de Termo de Responsabilidade de todos os bens patrimoniais, impedindo a localização de cada bem; - falta de divulgação na página eletrônica do Município do PPA, LDO, LOA, balanços do exercício e parecer prévio do Tribunal de Contas; - excesso de cargos em comissão na composição do quadro de pessoal; - médicos contratados para cargos em comissão; - funcionários contratados como assessores para o exercício de funções para as quais a Constituição Federal requer concurso. 1.3 Acompanham os autos os seguintes expedientes: a) TC-010758/026/13, a munícipe Adriana Cristina Teixeira comunica possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Esportes de Caieiras uma vez que o Sr. José Luiz de Abreu, Secretário de Esportes, está com os direitos políticos temporariamente suspensos. A Fiscalização informou (fl. 49) que solicitou documentos para apurar tal denúncia, tendo a Administração fornecido Certidão do Tribunal Superior Eleitoral, datada de 25-04-2014, atestando que o Sr. José Luiz de Abreu está quite com a Justiça Eleitoral, e Declaração do Diretor do RH da Prefeitura de Caieiras no sentido de que não consta no prontuário nenhum processo em andamento ou com decisão final junto ao Tribunal de Justiça. b) TC-007870/026/13, o servidor Vicente Menezes de Paula – Chefe da Divisão da COTRAN – Coordenadoria de Transporte informou que por três vezes protocolou pedido relacionado à licença prêmio (vencida em 2009) e informou que, posteriormente, pediu cópia com inteiro teor do Processo nº 1.144/2013 e que não foi atendido, alegando descumprimento dos artigos 93, 94 e 1122 da Lei Orgânica do Município. 2 Artigo 93 - “O Poder Público Municipal obrigatoriamente deverá efetuar o pagamento em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias ao servidor público municipal, cujo valor incidirá sobre seus vencimentos com as vantagens previstas em lei, devendo o pagamento ser efetuado até 20 (vinte) dias, após o requerimento protocolado.” Parágrafo único: - “Fica assegurado ao servidor público a sua opção pelo recebimento em pecúnia ou em descanso.” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 7 A Fiscalização (fls. 49/50) entendeu tratar-se de pedidos de licença prêmio e férias em pecúnia não atendidos, e que, solicitados os documentos pertinentes, constatou que a Administração pagou em 02-04-2013, R$ 34.383,44, referente a 80% da licença prêmio adquirida em 01-01-2009, e R$ 18.460,00 referente ao pagamento das férias do período aquisitivo 2011/2012 e ainda comprovou os pagamentos de férias em pecúnia referentes aos períodos aquisitivos de 2005/2006, 2006/2007, 2008/2009 e 2009/2010, bem como aviso de férias dos períodos aquisitivos de 2007/2008 e 2010/2011, estando tudo quitado. Expedientes juntados após a Fiscalização: c) TC-008368/026/14, o Senhor Procurador Geral de Justiça encaminhou ofício da 2ª Promotoria de Justiça de Caieiras, solicitando informações sobre as contas da Prefeitura Municipal de Caieiras do exercício de 2013. d) TC-008372/026/14, o Senhor Procurador Geral de Justiça encaminhou ofício da Promotoria de Justiça, solicitando informações sobre as contas da Prefeitura Municipal de Caieiras do exercício de 2013. e) TC-009348/026/14, a Delegacia de Polícia Federal – Corregedora Regional da SR/DPF/SP encaminhou documento indicando supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 139/2013 realizado pela Prefeitura Municipal de Caieiras. f) TC-029149/026/14, a Sra. Sandra Rose Marconi, munícipe de Caieiras, noticiou possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Caieiras, no que se refere às licitações. Artigo 94 - “O Poder Público Municipal, obrigatoriamente deverá efetuar o pagamento em pecúnia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da licença-prêmio ao servidor público municipal estatuário que incidirá sobre seus vencimentos com as vantagens previstas em lei, devendo o pagamento ser efetuado até 20 (vinte) dias após o requerimento protocolado.” Parágrafo único: - “Fica assegurado ao servidor público a sua opção pelo recebimento em pecúnia ou em descanso”. Artigo 112 – “A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.” Parágrafo Único – “As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 8 g) TC-003844/989/14, o Sr. Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras, comunicou a existência de diversos requerimentos apresentados à Prefeitura, os quais, segundo alega, não foram respondidos, e por meio dos quais buscava informações a respeito de contratações (de serviços, obras e pessoal), gratificação de servidores, valor da tarifa de transporte público, alvarás de funcionamento para aterros, aumento do IPTU, etc., relativos aos exercícios de 2008 a 2014. 1.4 Regularmente notificado, o Sr. Prefeito ROBERTO HAMAMOTO apresentou justificativas e documentos (fls. 70/141). Especificamente quanto aos itens B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária e B.3.1. Ensino, sustentou em síntese: B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária (fls. 81/86): Todos os resultados (financeiro, econômico e patrimonial) apresentaram-se positivos, sendo que o resultado financeiro apresentou uma melhora em relação ao exercício anterior de 43,03%, o resultado econômico evoluiu 41,51% em relação a 2012 e o resultado patrimonial ficou positivo em R$ 180.432.709,99. A abertura de créditos adicionais no exercício não ultrapassou a autorização legislativa (LOA) e não houve infringência ao disposto no artigo 167, VI, da CF/88; Todas as alterações orçamentárias (Demonstrativo - fls. 82/86) ocorreram mediante decreto e no exercício não houve a abertura de transferências, transposições e remanejamentos. B.3.1. Ensino (fls. 98/109): Equivocou-se a Fiscalização ao apontar que o Município investiu apenas 95,01% dos recursos do FUNDEB no exercício, pois a Prefeitura Municipal de Caieiras empenhou e pagou até março/2014, 100,33% dos recursos do FUNDEB, ou seja, R$ 25.747.502,22, em atendimento ao disposto no artigo 21 da Lei federal nº 11.494/2007. Em última instância, caso não aceito tal argumento, solicitou a aplicação da solução encontrada nos autos dos TC’s 002100/026/12, 001265/026/11, 000950/026/11, entre outros. Amparado no fato de que a Prefeitura Municipal de Caieiras, em 2013, empenhou 100% dos recursos recebidos do FUNDEB, aliado à constatação de que não ocorreu desvio de finalidade, que a quantia necessária para atingir a efetiva aplicação de 100% corresponde a poucos pontos percentuais e, ainda, tendo em vista o repertório jurisprudencial mencionado, requereu o relevamento da falha. 1.5 A Unidade de Economia da Assessoria Técnico-Jurídica (fls. 143/146) ressaltou que os resultados alcançados no período em análise denotam boa gestão dos recursos disponíveis e equilíbrio das finanças e que os investimentos realizados atingiram 7,86% da Receita Corrente Líquida. Observou que os créditos adicionais abertos, embora extrapolem o permissivo contido na LOA, não chegaram a comprometer a execução orçamentária do exercício subsequente, já que a Municipalidade apresentou liquidez para honrar os compromissos assumidos, tanto os de curto prazo, que apresentaram redução significativa, quanto os de longo prazo, e assim concluiu pela emissão de parecer favorável às contas. O Setor de Cálculos (fls. 147/155) salientou que as transferências do FUNDEB ao Município em 2013, no montante de R$25.661.548,90, somadas aos rendimentos financeiros auferidos no exercício de R$ 102.258,32, totalizam R$ 25.763.807,22 (conforme demonstrado pela Fiscalização – fl. 34). Ressaltou que a Prefeitura contabilizou, nas dotações do FUNDEB, despesas empenhadas da ordem de R$ 25.747.502,22, portanto R$ 16.305,00 aquém do total dos recursos recebidos. Desse total empenhado, foi paga apenas a importância de R$ 23.356.453,71, gerando restos a pagar de R$ 2.391.048,51 conforme Planilha AUDESP (fl. 147) e em conformidade com o montante apurado pela Equipe de Fiscalização (fl. 90 do Anexo). Observou que, conforme consignado pela Equipe de Fiscalização (fl. 35), muito embora a Administração tivesse pago a maioria do saldo dos restos a pagar do FUNDEB durante o período de 01-01-2013 até 31-03-2014, o fez com outras fontes de recursos, pois o montante da conta bancária vinculada a este Fundo permitia a quitação de apenas R$486.384,14, conforme planilha denominada “Movimentação Financeira da Educação” (fl. 66 do Anexo). Desta forma, entendeu que do montante dos restos a pagar de R$ 2.391.048,51 deve ser considerada apenas a quantia de R$486.384,14, restando o montante de R$ 1.904.664,37 como restos a pagar não considerados, pois não contavam com saldo em conta bancária do FUNDEB. Em relação à despesa empenhada no valor de R$ 477.865,13 – FUNDEB, manteve referido valor nos cálculos, por entender que os documentos juntados não permitiam concluir que se referiam a despesas que não oneraram os recursos do FUNDEB. Concluiu, assim, que o Município aplicou 28,87%3 das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 92,54%4 dos recursos do FUNDEB no exercício, dos quais 69,41% na remuneração dos profissionais do magistério. A Unidade Jurídica (fls. 156/159), considerando o descumprimento do disposto no artigo 21 da Lei federal nº 11.494/07, concluiu, de igual modo, pela emissão de parecer desfavorável às contas, posicionando-se no mesmo sentido a Chefia do órgão (fl. 160). 1.6 O Ministério Público de Contas (fls. 161/164) pugnou, também, pela emissão de parecer desfavorável às contas, pelos seguintes motivos: 3 Demonstrativo “Aplicação de Recursos Próprios no Ensino”: Valor – R$ % Total das Receitas de Impostos e Transferências 138.501.454,31 100 Despesas Próprias em Educação 41.467.672,67 (-) Ajustes da Fiscalização – Despesas não Amparadas pelo artigo 70 da LDB 198.522,18 (-) Restos a Pagar não pagos até 31-01-2014 1.286.782,62 Total das Despesas Consideradas na Educação 39.982.367,87 28,87 4 Demonstrativo “Aplicação de Recursos no FUNDEB”: Valor – R$ % Transferências Recebidas mais Rendimentos de Aplicações Financeiras 25.763.807,22 100 Despesas: Com Profissionais do Magistério – 60% 17.882.454,01 69,41 Com Demais Despesas – 40% 7.865.048,21 30,53 Total das Despesas com FUNDEB 25.747.502,22 99,94 (-) Restos a Pagar Pagos sem Disponibilidade em Conta Vinculada 1.904.664,37 Total das Despesas do FUNDEB – Consideradas pela ATJ 23.842.837,85 92,54% Parcela Efetivamente não Aplicada 16.305,00 0,06 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 11 - B.1.1. reincidência: abertura de créditos adicionais em percentual maior que o permitido pela Lei Orçamentária Anual, em inobservância ao disposto no artigo 6º, inciso I, da LOA; - B.1.1. reincidência: abertura de créditos adicionais por anulação de dotação sem a correspondente anulação orçamentária; - B.1.1. reincidência: realização de transferência, transposição e remanejamentos orçamentários sem autorização legislativa específica, em ofensa ao artigo 167, inciso VI, da CF e não observância à jurisprudência deste Tribunal e OS SDG nº 29/2010; - B.1.6. inconsistência no registro da dívida ativa no Balanço, em inobservância aos princípios da transparência e da evidenciação contábil; - B.3.1. aplicação de apenas 92,54% dos recursos do FUNDEB, em afronta ao artigo 21 da Lei federal nº 11.494/2007; - D.3.1. quantidade excessiva de cargos em comissão fora das hipóteses previstas no artigo 37, V, da CF. 1.7 Os presentes autos integraram a pauta dos trabalhos da Sessão de 24-02-2015, desta C. Câmara, dela tendo sido retirados nos termos do art. 105, inc. I, do Regimento Interno (fl. 175). 1.8 A Prefeitura apresentou alegações complementares (fls. 176/190), acompanhadas de documentos (fls. 191/309), argumentando, em relação ao “Ensino”, que aplicou os recursos do FUNDEB até o final do prazo, em 2014, conforme consta da relação dos empenhos, liquidações e pagamentos ocorridos em 2014, relativos ao saldo do FUNDEB 2013. Salientou que, em 2012, a Prefeitura Municipal aplicou no FUNDEB 118,04%, correspondente a R$ 3.945.127,87 (18,04%) a mais do que a receita do Fundo recebida naquele exercício, todavia referida diferença foi paga com recursos do FUNDEB do exercício em exame, 2013. Ressaltou que, somando o valor apurado pela Assessoria Técnica como aplicado no FUNDEB em 2013 (R$ 23.746.650,93, que representa 92,54%), ao valor pago em 2013 da parcela aplicada a maior em 2012 (R$3.945.127,84), é possível concluir que a Prefeitura atendeu ao disposto no artigo 21 da Lei federal nº 11.494/2007, utilizando o montante de R$27.691.778,77 (107,91%) no FUNDEB em 2013Alegou que, uma vez utilizado o FUNDEB 2013 para custear os empenhos de 2012, a Prefeitura, em 2013, utilizou os recursos próprios para pagar os restos a pagar de 2013 do FUNDEB, até 31-01-2014. 1.9 Novamente instado a se manifestar, o Setor de Cálculos da Assessoria Técnico-Jurídica (fls. 317/326) observou que o caput do artigo 21 da Lei federal nº 11.494/2007 estatui que os recursos recebidos do FUNDEB serão aplicados no exercício financeiro de seu crédito, salvo o limite de 5% diferido para o 1º trimestre do exercício seguinte e destacou que, desta forma, referidos recursos não poderão ser aplicados em despesas de competências de exercício anterior ao do recebimento. Observou que o Manual de Orientação do FUNDEB, editado pelo MEC, ao tratar em seu item “4.3 - Da Programação Orçamentária e Execução Financeira dos Recursos do FUNDEB”, consignou que o princípio da anualidade encontra-se presente em toda a dinâmica do Fundo e que assim os recursos recebidos no exercício de 2013 somente poderiam custear as despesas contraídas no próprio exercício financeiro. No que se refere ao valor empenhado a maior no exercício de 2012, destacou que, consultando o relatório da Fiscalização das contas de 2012 da Prefeitura Municipal de Caieiras (TC-001494/026/12), constatou que realmente houve a contabilização de R$ 3.661.652,56 nas dotações do FUNDEB, além do valor efetivamente recebido pelo Município no exercício de 2012 (documentos de fls. 311/313), ajustado para R$ 3.806.196,19, conforme cópia do r. voto 5 (fls. 314/315). Assim asseverou que o valor excedente contabilizado no FUNDEB no exercício de 2012, já foi computado na aplicação do ensino com recursos próprios no exercício de 2012, consequentemente não poderá ser considerado nos cálculos do FUNDEB em 2013. 5 TC-000905/026/11 – Prefeitura Municipal de Caieiras – Exercício de 2011 – Desfavorável - Relator E. Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES, DOE de 10-12-2013. Pedido de Reexame: Não provido (DOE de 14-02-2015 – Relator E. Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI. Voto. “(...) Constatou que o valor contabilizado no FUNDEB, sem as glosas, correspondeu a R$ 25.813.907,43 havendo valor contabilizado a maior de R$ 3.806.196,19 (=17,29% da totalidade da verba recebida). Na opinião daquele órgão, tal excesso (R$ 3.806.196,19) foi paga com recursos do Tesouro e, apesar de inadequadamente contabilizado, deve ser apropriado no ensino global”. Ponderou que a Prefeitura, ao afirmar que os recursos próprios foram empregados nas despesas do FUNDEB, reconheceu que não atendeu às disposições contidas na Deliberação TC-A-024468/026/11, que expressamente vedou, a partir do exercício financeiro de 2011, qualquer forma de integralizar as aplicações do FUNDEB que não tenham guardado rigorosa observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal nº 11.494/2007. Assim, diante das diversas inconsistências apontadas no controle de aplicação do FUNDEB por parte da Municipalidade, concluiu que somente é possível considerar nos cálculos dos restos a pagar quitados até 31-03-2014 o limite da disponibilidade financeira existente em conta corrente vinculada, no montante de R$ 486.384,14, redundando na aplicação de 69,41% dos recursos com a remuneração dos profissionais do magistério e de 92,54% do total dos recursos recebidos (deficiência de R$1.920.969,37 - 7,46%, decorrente dos restos a pagar sem disponibilidade financeira em conta vinculada). No mesmo sentido, pronunciaram-se a Chefia da ATJ (fl. 327) e o Ministério Público de Contas (fl. 328). 1.10 Deferi vista e extração de cópia dos autos (fls. 329/330). 1.11 O Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito do Município de Caieiras apresentou memoriais (fls. 331/342) e documentos (fls. 343/394), argumentando que o Poder Executivo aplicou, dentro do exercício de 2013, 100% dos recursos do FUNDEB, Ressaltou que, até então, não tinha demonstrado, que todas as retiradas ocorridas nas contas do FUNDEB, no exercício de 2013, têm a devida correspondência em pagamentos com ensino. Acrescentou que, no exercício em exame, ocorreram retiradas na conta bancária do FUNDEB no total de R$ 25.788.987,18, que deveriam representar os pagamentos registrados com código de aplicação do FUNDEB. Sustentou que, não obstante os equívocos meramente contábeis apresentados, é possível constatar que a Prefeitura Municipal de Caieiras em 2013 aplicou 100,50% dos recursos do FUNDEB, conforme o seguinte demonstrativo: Valor – R$ % Pagamento Orçamentário 23.356.453,79 91,02 (+) Pagamento de Restos Pagar em 2013 1.179.836,42 (+) Pagamento de Pessoal do Ensino, cujo pagamento fora registrado em dotações do ensino (recursos próprios) e a retirada bancária foi na conta FUNDEB 729.139,44 (+) Pagamento à Construtora Maxfox, cujo pagamento fora registrado em dotações do QESE, e a retirada bancária foi no FUNDEB 632.427,53 (-) Descontos ocorridos em Notas Fiscais de serviços, cujo pagamento fora registrado pelo bruto, em dotações do FUNDEB e a retirada bancária foi efetuada pelo líquido no FUNDEB (108.870,00) (=) Total Aplicado no FUNDEB em 2013 25.788.987,18 100,50 1.12 O Ministério Público de Contas (fl. 396) manteve sua posição pela emissão de parecer desfavorável às contas, em virtude das falhas apontadas nos itens B.1.1., B.1.6., B.3.1., B.3.2., D.1., D.3.1. e D.5.. 1.13 A Secretaria-Diretoria Geral (fls. 397/399), do mesmo modo, ressaltou que não há razões para dissentir dos abalizados cálculos da especializada, cujos estudos exauriram a matéria. Entendeu que restou comprovado nos autos que os restos a pagar com recursos do FUNDEB ao final de 2013, no total de R$2.391.048,51, tinham suporte na conta específica apenas no montante de R$ 486.384,14, o que impõe a glosa dos remanescentes R$1.904.664,37, sem lastro, além do saldo residual de R$ 16.305,00, sem comprovada utilização, somando R$ 1.920.969,37, representando, por conseguinte, a insuficiência total apurada, 7,46%. Observou que o caso dos autos está a revelar superação do limite percentual de diferimento permitido na referenciada norma de até 5% (cinco por cento). Demais disso, ainda que os empenhamentos iniciais pudessem configurar, a priori, falha relevável da Casa, a falta de lastro acaba por contaminar toda a aplicação do FUNDEB, com isso fulminando as contas, ante a flagrante contrariedade ao referido normativo. Ante ao exposto, concluiu pela emissão de parecer desfavorável. 1.14 Deferi vista e extração de cópia dos autos (fls. 400/4021.15 A Prefeitura protocolou novos memoriais que reproduzem os argumentos e documentos já apresentados. 1.16 Pareceres anteriores: 2010 – Favorável (TC-002433/026/10 – Relator E. Conselheiro ROBSON MARINHO, DOE de 07-09-2012). 2011 – Desfavorável6 (TC-000905/026/11 – Relator E. Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES, DOE de 10-12-2013) Pedido de Reexame: Não provido (DOE de 14-02-2015 – Relator E. Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI). 2012 – Favorável (TC-001494/026/12 – Relator E. Conselheiro RENATO MARTINS COSTA, DOE de 23-08-2014). 1.16 Dados Complementares: a) Receita Per Capita do Município em Relação à Média dos Municípios Paulistas: RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2013 NÚMERO DE HABITANTES RECEITA PER CAPITA MÉDIA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS ABAIXO DA MÉDIA R$ 184.591.573,00 90.669 R$ 2.035,88 R$ 3.045,39 33% Fonte: AUDESP b) Resultado da Execução Orçamentária nos Últimos Exercícios: EXERCÍCIOS 2010 2011 2012 2013 (Déficit)/Superávit 4,90% (0,86%) (8,05%) 0,16% Fonte: fls. 166, 168, 171 e 26. 6 Graves e recorrentes impropriedades observadas no quadro de pessoal do Executivo. c) Indicadores de Desenvolvimento Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ANOS INICIAIS - 4ª SÉRIE/5º ANO Caieiras (*) 2005 2007 2009 2011 2013 2015 Crescimento - 22% -3% -3% -2% - IDEB 5.0 6.1 5.9 5.7 5.6 - Meta - 5.1 5.4 5.7 6.0 6.2 (*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado Comparativo com o Federal e o Estadual Entes Federativos (*) Observado 2005 2007 2009 2011 2013 Caieiras 5.0 6.1 5.9 5.7 5.6 Estado de SP – Pública 4.5 4.8 5.3 5.4 5.8 Brasil – Pública 3,6 4,0 4,4 4,7 4,9 (*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado Percentuais Alcançados pelo Município Aplicação (*) 2005 2007 2009 2011 2013 Artigo 212 CF (25%) 26,70% 26,04% 25,75% 29,26% 28,87% FUNDEB (100%) - - 100% 100% 99,56% Artigo 60 ADCT - - 71,18% 66,72% 69,41% Fonte: (*) TC-002452/026/05 (Exercício de 2005), TC-002041/026/07 (Exercício de 2007), TC- 000035/026/09 (Exercício de 2009), TC-000905/026/11 (Exercício de 2011). d) Investimento na Educação Per Capita (Recursos Próprios considerando o “plus” aplicado do FUNDEB, quando houver). Exercício Recursos Próprios RS FUNDEB - Perda ou Plus (1) R$ Aplicação Excedente do FUNDEB (2) TOTAL - R$ Nº de Matrículas (3) Per Capita R$ 2009 21.383.466,39 1.589.837,61 - 22.973.304,00 5879 3.907,69 2011 33.888.714,55 6.269.909,39 - 40.158.623,95 7438 5.399,11 2013 39.985.369,85 8.803.045,55 - 113.167,96 48.675.247,44 8576 5.675,75 (1) Total Receitas do FUNDEB (-) Receitas Retidas do FUNDEB (2) Valor Aplicado no FUNDEB (-) Total Receitas do FUNDEB (3) Fonte: endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 17 e) Investimento Per Capita em relação à Evolução do IDEB. Os gráficos indicam que o Município apresentou, nos exercícios de 2009 a 2013, crescimento no investimento per capita [de R$3.907,69 (2009) para R$ 5.399,11 (2011) e R$ 5.675,75 (2013)] e, no mesmo período, regressão no IDEB – Anos Iniciais 4ª série/5º ano [de 5.9 (2009), 5.7 (2011) e 5.6 (2013)], estando o resultado apresentado em 2013 abaixo da meta projetada para o período (6.0). É o relatório. 2. VOTO 2.1 A instrução dos autos demonstra que o Município de Caieiras observou as normas constitucionais e legais, no que se refere à despesa com pessoal, saúde, transferência de duodécimos ao Legislativo, remuneração dos agentes políticos, precatórios, encargos sociais (INSS, PASEP, FGTS e Previdência Própria), CIDE, royalties e multas de trânsito. 2.2 No que respeita aos indicadores econômico-financeiros, o Município apresentou resultado orçamentário superavitário em R$288.930,54 (0,16% da receita prevista). Também o resultado financeiro apresentou superávit, no montante de R$ 8.188.730,92. Quanto às alterações realizadas no Orçamento, a Equipe de Fiscalização observou que alcançaram a quantia de R$ 83.919.592,00, equivalente a 50,71% da despesa inicialmente prevista (R$ 165.474.250,00 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 18 fl. 16 do Acessório), não obstante a Lei municipal nº 4.578/2012 (LOA) em seu artigo 6º, tenha autorizado a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% da despesa total fixada7 . Com o fito de analisar a adequação desses créditos abertos ao percentual autorizado, devem, portanto, ser subtraídas do valor de R$83.919.592,00 as seguintes parcelas: - a quantia relativa à inflação do ano (5,9108%8 ) incidente sobre a despesa inicial fixada – R$ 9.780.851,97; - o superávit financeiro do ano anterior – R$ 14.373.538,14 (fl. 28) e - o excesso de arrecadação havido no exercício – no caso, inexistente. Reduzido o total alcançado –– R$ 24.154.390,11 – do valor dos créditos abertos (R$ 83.919.592,00 - R$ 24.154.390,11 = R$ 59.765.201,89), verifica-se que o resultado importou em 36% da despesa inicial fixada, muito acima, portanto, do percentual autorizado pela LOA e do considerado aceitável por este E. Tribunal. Tendo em vista, entretanto, que essa alteração orçamentária não causou desajuste fiscal, já que foram obtidos resultados orçamentário 7 “Artigo 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações dos orçamentos contidos nesta Lei: I - até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4º e; II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência”. “Artigo 7º - No curso da execução do orçamento, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2013, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei federal nº 4.320/64; II – vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; III – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas; IV – destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320/64, até o limite de ½ (hum meio) da receita prevista para o exercício”. 8 Endereço Eletrônico: http://www.portalbrasil.net/ipca.htm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 19 e financeiro superavitários, entendo possa tal falha ser conduzida ao campo das advertências. 2.3 No que concerne à Aplicação de Recursos no Ensino, por parte do Município, a posição da Fiscalização encontra-se consolidada no seguinte Demonstrativo (fl. 34): Recursos Próprios: Valor – R$ % Receita de Impostos e Transferidos 138.501.454,31 100 Despesas: Com Recursos Próprios 41.467.672,67 (+) Despesas incluídas indevidamente no FUNDEB 477.865,13 (-) Restos a Pagar não pagos até 31-01-2014 1.286.782,62 (-) Despesas não Amparadas no artigo 70 da LDB 198.522,18 Total das Despesas Consideradas 40.460.233,00 29,21 FUNDEB: Valor – R$ % Transferências Recebidas (+) Rendimentos 25.763.807,22 100 Despesas: Com Profissionais do Magistério – 60% 17.882.454,01 (-) Valor Informado além dos Recursos Disponíveis 331.892,44 (1) (-) Restos a Pagar não pagos até 31-01-2014 179.058,26 Total das Despesas com Magistério 17.371.503,31 67,43 Demais Despesas – 40% 7.865.048,21 (-) Valor Informado além dos Recursos Disponíveis 145.972,69 (1) (-) Restos a Pagar não pagos até 31-01-2014 611.915,79 Total das Demais Despesas 7.107.159,73 27,59 Total das Despesas com FUNDEB – Consideradas 24.478.663,04 95,01 Legenda: (1) Valor Empenhado além dos Recursos Disponíveis R$ 331.892,44 (+) R$ 145.972,69 = R$477.865,13. Considerou, assim, o órgão de fiscalização que o mínimo constitucional foi aplicado (29,21%) e que, do total dos recursos recebidos do FUNDEB (acrescidos dos respectivos rendimentos), no valor de R$25.763.807,22, foi empenhada a importância de R$ 25.747.502,22. Desse total, excluiu as seguintes quantias: R$ 477.865,13 (valor empenhado acima dos recursos recebidos) e R$ 790.974,05 (referente aos restos a pagar não quitados até 31-01-2014), concluindo pela aplicação do total de 95,01% dos recursos daquele Fundo, dos quais 67,43% foram utilizados na remuneração de profissionais do magistério: TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS MAIS RENDIMENTOS R$ 25.763.807,22 Despesas Empenhadas com Recursos do FUNDEB R$ 25.747.502,22 (-) Valor Empenhado acima dos Recursos Recebidos (1) R$ 477.865,13 (-) Restos a Pagar não Pagos até 31-01-2014 R$ 790.974,05 Total das Despesas com Recursos do FUNDEB R$ 24.478.663,04 Percentual 95,01% (1) Conforme Demonstrativo acima não houve valores empenhados no FUNDEB acima do efetivamente recebido (R$ 477.865,13 + R$ 790.974,05 + R$ 24.478.663,04 = R$25.747.502,22), portanto, equivocouse a Fiscalização ao realizar a glosa de R$ 477.865,13. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS MAIS RENDIMENTOS R$ 25.763.807,22 Despesas Empenhadas com Remuneração do Magistério R$ 17.882.454,01 (-) Glosas (restos a pagar e valor empenhado acima dos Recursos Recebidos) R$ 510.950,70 Despesas com Remuneração do Magistério – 60% R$ 17.371.503,31 Percentual 67,43% O Setor de Cálculos da ATJ reviu esses valores, não computando nos recursos próprios o montante de R$ 477.865,13, por se tratar de despesa alocada no FUNDEB, mantendo-o, entretanto, nos cálculos desse Fundo. Com isso, o percentual dos recursos aplicados nos termos do artigo 212 da Constituição Federal foi reduzido para 28,87%. Ressaltou, com relação aos restos a pagar no montante de R$2.391.048,51, que a Prefeitura quitou a importância de R$2.177.743,11, no período de 01-01 a 31-03-2014, deixando de pagar a quantia de R$213.305,40. Entretanto, como a disponibilidade de caixa do FUNDEB era de apenas R$ 486.384,14, considerou que somente esse montante poderia ser incluído no cálculo, excluindo a diferença de R$ 1.904.664,37. Concluiu, com isso, que o Município aplicou apenas 92,54% dos recursos do FUNDEB, sendo 69,41% com a remuneração dos profissionais do magistério: TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS MAIS RENDIMENTOS R$ 25.763.807,22 Despesas Empenhadas com Recursos do FUNDEB R$ 25.747.502,22 Total das Despesas com Recursos do FUNDEB R$ 25.747.502,22 (-) Restos a Pagar sem Disponibilidade Financeira (1) R$ 1.904.661,37 Total das Despesas com FUNDEB - Consideradas R$ 23.842.837,85 Percentual 92,54% (1) A única glosa realizada pelo Setor de Cálculos refere-se aos restos a pagar que não estavam amparados pela Disponibilidade Financeira em 31-12-2013 = R$ 1.904.664,37 (R$ 2.391.048,51 restos a pagar – R$ 486.387,14 Disponibilidade). REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS MAIS RENDIMENTOS R$ 25.763.807,22 Despesas Empenhadas com Remuneração do Magistério – 60% R$ 17.882.454,01 Percentual 69,41% Acompanho o Setor de Cálculos, no que se refere ao percentual aplicado pelo Município na educação, com recursos próprios: 28,87%. Com relação aos recursos do FUNDEB, divirjo, entretanto, dessa especializada. De acordo com o Demonstrativo das Despesas com Educação9 (Despesas Orçamentárias com Recursos Próprios, Vinculados, FUNDEF e FUNDEB do Exercício e de Exercícios Anteriores – 4º Trimestre de 2013 – fls. 403/413), do total dos recursos recebidos do FUNDEB – R$ 25.763.807,22 – o Município empenhou no exercício de 2013 o montante de R$ 25.747.502,21 (99,94%), tendo sido liquidado o valor de R$ 25.255.515,28 (98,03%). Conforme apontado pelo Setor de Cálculos, os restos a pagar relativos ao FUNDEB somavam, em 31-12-2013, R$ 2.391.048,51. Por meio de pesquisa realizada na ferramenta PENTAHO do Sistema AUDESP (Demonstrativo dos Restos a Pagar Liquidados e Não Liquidados da Prefeitura Municipal de Caieiras – Exercício de 2013, fls. 414/419), restou comprovada a quitação, no primeiro trimestre do exercício de 2014, da importância de R$ 2.294.185,65, na seguinte conformidade: 9 Fonte: Sistema AUDESP Restos a Pagar Pagos até 31-01-14 Pagos até 28-02-14 Pagos até 31-03-14 Total Liquidados R$1.898.383,58 R$ 678,00 - R$1.899.061,58 Não Liquidados R$ 279.359,53 R$74.254,04 R$41.510,50 R$ 395.124,07 Total Pago R$ 2.177.743,11 R$ 74.932,04 R$41.510,50 R$2.294.185,65 Ficou a descoberto, portanto, a quantia de R$ 96.862,96, equivalente a 0,38%, e deixou de ser aplicada a importância de R$16.305,00, correspondente a 0,06%. Não obstante a falha havida no controle da conta vinculada ao FUNDEB, a merecer severa advertência, entendo que os pagamentos, efetuados a esse título, até 31-03-2014 – e, portanto, passíveis de inclusão nos cálculos, consoante ampla jurisprudência desta Corte –, ainda que tenham sido efetuados com recursos provenientes de fontes diversas, não podem ser desconsiderados. Frise-se que não se cuida aqui de incidência da Deliberação TC-A-024468/026/1110, eis que não se trata de compensação dos recursos próprios da educação no FUNDEB, mas sim do pagamento de despesas 10 DELIBERAÇÃO TC-A-024468/026/11 (DOE de 28-07-2011). O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e na conformidade do artigo 114, inciso II, letra “c”, do Regimento Interno desta Corte; Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição federal, que determina a aplicação, pelos Municípios, de no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; Considerando o disposto no artigo 21 na Lei federal nº 11.494/07, que determina a aplicação dos recursos do FUNDEB no exercício financeiro em que lhes forem creditados, ressalvada a permissão para aplicação de até 5% no 1º trimestre do exercício seguinte; Considerando tratar-se de recursos oriundos de fontes distintas, cujas despesas devam ser contabilizadas em dotações orçamentárias específicas em atendimento ao artigo 72 da Lei federal nº 4.320/64; Considerando que o posterior remanejamento de despesas efetivamente empenhadas em determinada dotação fere o princípio contábil da oportunidade, bem como o necessário planejamento orçamentário; Considerando que o não atendimento aos limites legais importa em falha grave que repercute no exame das contas anuais; Considerando, finalmente, recentes decisões deste Tribunal relativas a contas municipais do exercício 2009 e pedidos de reexame do exercício 2008, que excepcionalmente admitiram o remanejamento do valor excedente aplicado no ensino global para cômputo na insuficiente aplicação dos recursos do FUNDEB, e com vistas a preservar a segurança jurídica, Faz saber que, a partir das contas anuais de 2011, não mais será admitida qualquer forma de integralizar as aplicações do FUNDEB que não tenham guardado rigorosa observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição federal.  realizadas com dotação orçamentária do FUNDEB, mas com recursos outros que não os do FUNDEB e os próprios da educação. Nesses moldes, o Demonstrativo da Aplicação no Ensino passou a contar com a seguinte configuração: RECURSOS PRÓPRIOS: Valor – R$ % Receita de Impostos e Transferidos 138.501.454,31 100 Despesas: Com Recursos Próprios 41.467.672,67 (-) Restos a Pagar não pagos até 31-01-2014 1.286.782,62 (-) Despesas não Amparadas no artigo 70 da LDB 198.522,18 Total das Despesas Consideradas 39.982.367,87 28,87 FUNDEB: Valor – R$ % Transferências Recebidas (+) Rendimentos 25.763.807,22 100 Despesas Empenhadas e Pagas: * Com Profissionais do Magistério – 60% 17.882.454,01 69,41 * Demais Despesas – 40% 7.865.048,21 30,53 Total das Despesas com FUNDEB – Consideradas 25.747.502,22 99,94 (-) Restos a Pagar em 31-12-2013 2.391.048,51 (+) Restos a Pagar Pagos até 31-01-2014 2.177.743,11 Total das Despesas com FUNDEB - Consideradas 25.534.196,82 99,11 (+) Restos a Pagar Pagos até 28-02-2014 74.932,04 (+) Restos a Pagar Pagos até 31-03-2014 41.510,50 Total aplicado 25.650.639,26 99,56 Parcela não Empenhada 16.305,00 0,06 Restos a Pagar não Pagos até 31-03-2014 96.862,96 0,38 A Prefeitura aplicou, portanto, 99,56% do total dos recursos do FUNDEB – índice que, à luz da jurisprudência desta E. Corte11, não se mostra suficiente para a reprovação das contas. 11 TC-001283/026/11 – Reexame das Contas da Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues – Exercício de 2011 – Sessão do Tribunal Pleno de 19-11-2014, Relator E. Conselheiro RENATO MARTINS COSTA (99,32%). TC-001042/026/11 – Reexame das Contas da Prefeitura Municipal de São Pedro – Exercício de 2011 – Sessão do Tribunal Pleno de 15-10-2014, Relatora E. Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (99,78 24 Entretanto, deverá a importância faltante de R$ 79.739,02 [R$96.862,96 (+) R$ 16.305,00 (-) R$ 35.434,94 (importância quitada no período de 1º-04 a 31-12-2014) = R$ 79.739,02] ser destinada, pela Prefeitura, ao setor educacional no ano imediatamente posterior ao trânsito em julgado destas contas, com provisão em conta bancária vinculada, nos termos do Comunicado SDG nº 07/200912 . 2.5 Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2013. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo com as seguintes advertências: a) Cuide para que a Lei Orçamentária Anual seja detalhada até o nível de elemento de despesa, nos termos do artigo 15 da Lei federal nº 4.320/64. b) Providencie a edição dos Planos de Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007) de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei federal nº 12.305/2010, artigo 18) e de Mobilidade Urbana (Lei federal nº 12.587/2012). c) Assegure o estrito cumprimento do artigo 8º da Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com a divulgação, em sua página eletrônica, dos repasses a entidades do Terceiro Setor. d) Observe, com relação ao Sistema de Controle Interno, o disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e as orientações traçadas por este E. Tribunal no Manual Básico – O Controle Interno do Município. TC-001334/026/11 – Reexame das Contas da Prefeitura Municipal de Lorena – Exercício de 2011 – Sessão do Tribunal Pleno de 01-10-2014, Relatora E. Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (99,85%). TC-001442/026/11 – Reexame das Contas da Prefeitura Municipal de Motuca – Exercício de 2011 – Sessão do Tribunal Pleno de 22-10-2014, Relatora E. Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (99,48%). 12 “COMUNICADO SDG 7/09 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO comunica às Prefeituras Municipais que, ocorrendo a situação prevista no § 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007, os recursos correspondentes deverão ser movimentados em conta bancária especifica, com a seguinte denominação: Parcela Diferida do FUNDEB - § 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007. Serão objeto de glosa no cálculo requerido pelo artigo 212 da Constituição Federal os recursos que não forem movimentados, conforme a orientação aqui contida 25 e) Promova rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária, nos termos do artigo 1º, § 1º, da LRF13 . f) Exerça rígido controle sobre os recursos recebidos e aplicados à conta do FUNDEB. g) Regularize as impropriedades apontadas nos itens B.1.6. Dívida Ativa, B.2.2. Despesa com Pessoal, B.3.2. Saúde e B.6. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais. h) Providencie o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, nos termos do artigo 96 da Lei federal nº 4.320/6414 ; i) Cumpra as normas da Lei federal nº 8.666/93, formalizando adequadamente os processos licitatórios e acompanhando devidamente a execução dos ajustes celebrados. j) Divulgue na página eletrônica do Município o PPA, LDO, LOA, balanços do exercício, parecer prévio do Tribunal de Contas, Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos determinados pelo artigo 48 da LRF. k) Efetue os ajustes necessários para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, os termos do Comunicado SDG nº 34/0915, atentando para os prazos de encaminhamento dos documentos exigidos por esse Sistema deste Tribunal. 13 “Artigo 1o : Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” 14 “Artigo 96 - O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade”. 15 “O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta que constitui falha grave a ausência de fidelidade das informações enviadas ao Tribunal de Contas em relação àquelas registradas na Origem, vez que ofende aos princípios da transparência (artigo 1º, §1º, da LRF) e da evidenciação contábil (artigo 83 da Lei nº 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos. As informações enviadas ao Sistema AUDESP devem corresponder aos fatos registrados na Origem; alterações posteriores devem seguir normas, procedimentos e princípios aceitos pela ciência contábil. (...)”.l) Observe em relação aos cargos em comissão o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal, de modo que suas atribuições efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou direção. m) Atenda às instruções e recomendações deste Tribunal. n) Promova melhorias na qualidade de ensino, tendo em vista a regressão constatada no índice IDEB 4ª série/5º ano, além do resultado obtido ter ficado abaixo da meta projetada para o exercício. Determino, ainda: a) a abertura de autos próprios para tratar do Pregão Presencial nº 139/2013 devendo o expediente TC-009348/026/14 subsidiar o exame. b) que o processo acessório TC-001652/126/13 e os expedientes TC’s 010758/026/13, 007870/026/13, 008368/026/14, 008372/026/14, 029149/026/14 e 003844/989/14 permaneçam apensados a estes autos. Oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhando-lhe cópia deste parecer e das correspondentes notas taquigráficas, em resposta aos ofícios referenciados nos Expedientes TC’s 008368/026/14 e 008372/026/14. A Fiscalização verificará, na próxima inspeção, a implantação de providências regularizadoras. 2.6 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO

P A R E C E R
TC-001562/026/13 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2013. Prefeito: Roberto Hamamoto. Advogados: Janaina de Souza Cantarelli, Marcelo Palavéri e outros. Acompanham:TC-001562/126/13, TC-003844.989.14 e Expedientes: TCs-007870/026/13, 008368/026/14, 010758/026/13, 008372/026/14, 009348/026/14 e 029149/026/14. Vistos, relatados e discutidos os autos. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão 10 de novembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, ACORDA, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, decide emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2013. À margem do Parecer, determinar a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências elencadas no voto do Relator. Determinar, ainda, a abertura de autos próprios para tratar do Pregão Presencial nº 139/2013, devendo o Expediente TC-009348/026/14 subsidiar o exame. Determinar, por fim: seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando-lhe cópia do Parecer e das correspondentes notas taquigráficas, em resposta aos ofícios referenciados nos Expedientes TC- 008368/026/14 e TC-008372/026/14; e que a Fiscalização, na próxima inspeção, verifique a implantação de providências regularizadoras. Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
 São Paulo, 2 de dezembro de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Relator

A C Ó R D Ã O  R E C U R S O  O R D I N Á R I O
TC-800213/084/08 Recorrente: Névio Luiz Aranha Dártora – Ex-Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, para análise do Item 8 - Subsídios dos Agentes Políticos, no exercício de 2008. Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o a sentença publicada no D.O.E. de 22-02-14, que julgou irregulares os pagamentos ao Prefeito à época, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor de 400 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogados: Arthur Luís Mendonça Rollo e outros. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de outubro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho – Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a multa aplicada, ficando mantidos, na íntegra, os demais dispositivos do decreto original, inclusive o juízo de irregularidade dos atos praticados, por seus próprios e adequados fundamentos. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Élida Graziane Pinto. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 04 de novembro de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE E RELATOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 1 PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 27/10/15 56 TC-800213/084/08 Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Ex-Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, para análise do Item 8 - Subsídios dos Agentes Políticos, no exercício de 2008. Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o a sentença publicada no D.O.E. de 22-02-14, que julgou irregulares os pagamentos ao Prefeito à época, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor de 400 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo e outros. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. 1. RELATÓRIO 1.1 Os presentes autos versam sobre o exame em autos apartados das contas de 2008, para análise do pagamento sem previsão legal na Lei Orgânica do Município, de décimo terceiro salário e conversão de férias em pecúnia ao então Prefeito Municipal de Caieiras. 1.2 Em sentença prolatada pelo I. Auditor Antonio Carlos dos Santos, aos 06 de fevereiro de 2014, as despesas foram julgadas IRREGULARES, nos termos do artigo 33, III, “b” e “c” da Lei Complementar nº 709/93, sem determinação de restituição do valor pela natureza indenizatória de que a verba se reveste, porém com aplicação de multa ao responsável, correspondente a 400 Ufesps, com fundamento no inciso II, do artigo 104, do mesmo diploma legal. 1.3 Alega o recorrente que a fundamentação da decisão recorrida baseouse em interpretação literal ao § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Ocorre que a despeito da impossibilidade do acréscimo de qualquer vantagem ao “subsídio” do agente público, tal vedação não alcança as garantias constitucionais consistentes nos direitos sociais insculpidos no artigo 7º da própria Carta Magna. 1.4 Ressalta que o sentido de parcela única do subsídio, sem qualquer acréscimo, é atenuado pela própria constituição no § 3º do mesmo artigo 39, que assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos previstos para trabalhadores do setor privado, como décimo terceiro, salário-família, adicional TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 2 noturno, remuneração por serviço extraordinário, adicional de férias. Assevera que a sentença vai na contramão da pacifica jurisprudência do TJ-SP, que de forma reiterada tem decidido de forma absolutamente oposta àquela retratada no decreto combatido. 1.5 Assinala que a gratificação de férias acrescida de 1/3 e o 13º salário, restam preservados integralmente, não como uma vantagem econômica, mas como um direito social garantido constitucionalmente, e nesta conformidade não há motivo para que o ex-prefeito Névio devolva valores legalmente percebidos, posto que à época dos fatos, mantinha uma relação de trabalho entre ele e a Administração Pública. 1.6 Demonstra através da colação de trechos da Lei Orgânica do Município, especificamente do § 2º do artigo 68, que existe previsão na legislação de Caieiras a possibilidade de remuneração de férias do Prefeito, implicando no pagamento do salário, mais o terço constitucional. 1.7 Argumenta que não parece correto excluir os detentores de cargos eletivos o recebimento de férias acrescida do terço constitucional e da gratificação natalina, uma vez que aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, que são uma subespécie de agentes políticos sendo remunerados por subsídios, também recebam a gratificação natalina, e férias. 1.8 Em remate afirma que a multa aplicada, além de aplicada acima do mínimo legal, não incide na espécie porque só comporta ocorrência diante de ilegalidade, e a conduta do recorrente foi absolutamente legal e está de acordo com a doutrina e com a jurisprudência. 1.9 ATJ entendeu que as razões apresentadas pelo Recorrente, são insuficientes para afastar a fundamentação do decreto. O Ministério Público de Contas, no entanto, divergiu, concluindo que o pagamento do 13º foi regular, mas as férias em pecúnia não tinham autorização legal, pugnando pelo provimento parcial do apelo. É o relatório. 2. VOTO PRELIMINAR Em preliminar, uma vez atendidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade e encontrando-se o recurso em termos, dele CONHEÇO. 3. VOTO DE MÉRITO 3.1 Quanto ao mérito, em que pese o esforço do recorrente, o recurso de fls. 107/128 não apresenta elementos capazes de alterar o juízo exposto na decisão original. Não se trouxe novos documentos, e a argumentação substantiva apenas repisa teses já ofertadas, analisadas e rejeitadas em fase processual anterior. 3.2 Não obstante, inexistir vedação da Constituição Federal em relação ao pagamento ao Prefeito de 13º salário, assim como férias remuneradas com, pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, já que investido em cargo público, e exercendo função pública, o procedimento, de todo, não pode ser considerado regular. 3.3 Com efeito, o pagamento do total das férias em pecúnia não poderia ser formalizado sem prévia definição legal, vez que ao Administrador somente é permitido fazer o que estiver autorizado pelo ordenamento jurídico. Restou, pois, violado o principio da legalidade. 3.4 Ademais, não há que subsistir a hipótese de indenização prevista no § 6º, do artigo 37 da Carta Magna, vez que o pagamento em pecúnia no caso concreto, deu-se durante exercício de mandato. 3.5 Nessa conformidade entendo que o único ponto a ser reparado em sede recursal, diz respeito à sanção pecuniária aplicada ao responsável, que, data máxima vênia, entendo excessiva porque durante toda a instrução não se evidenciaram indícios de dolo ou má fé. 3.6. Pelas razões expostas, e acolhendo parcialmente as ponderações aduzidas pelo Recorrente, dou PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO, apenas para cancelar a multa aplicada, ficando mantidos na integra os demais dispositivos do decreto original, inclusive o juízo de IRREGULARIDADE dos atos praticados, por seus próprios e adequados fundamentos. É como voto.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCESSO:
TC- 800213/084/08
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RESPONSÁVEL: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA – PREFEITO ASSUNTO: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA ANÁLISE DO ITEM 8 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS INSTRUÇÃO ATUAL:9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-I ADVOGADO: ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO – OAB/SP Nº 153.769 RELATÓRIO Conforme decisão da E. Primeira Câmara nos autos do TC-1570/026/08, que analisou as contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, no exercício de 2008, foi determinada a análise de pagamento ao Prefeito de décimo terceiro salário e conversão de férias em pecúnia. A Fiscalização, no relatório das contas (cópia às fls. 05), concluiu que os pagamentos foram indevidos por falta de previsão legal. Neste Apartado, a Fiscalização manifestou-se às fls. 72, indicando os valores impugnados. Notificado, fls. 74, o Responsável ofereceu justificativas às fls.81/92 no sentido da pertinência dos pagamentos. Em análise pela Assessoria Técnica, a Unidade considerou os pagamentos regulares; a Chefia, pela regularidade de pagamento de décimo terceiro salário e irregularidade da conversão de férias em pecúnia
DECISÃO
 Os pagamentos realizados ao Prefeito, no exercício 2008, a título de conversão de férias em pecúnia e décimo terceiro salário revelam-se irregulares, porque carecem de fundamento legal. Os benefícios sociais concedidos ao então Prefeito são reconhecidos aos trabalhadores em geral e servidores. Para serem atribuídos aos agentes políticos há necessidade de previsão legal, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. Nos termos do artigo 68, § 2º da Lei Orgânica do Município de Caieiras, copiada às fls. 95, o Prefeito detém direito a férias. Todavia, o citado diploma legal nada dispõe sobre conversão em pecúnica. Também a Lei Municipal nº 3580, de 26/08/2004, copiada às fls. 06, que fixou os subsídios dos agentes políticos, não atribuiu o décimo terceiro salário. De outra parte, há que se enfatizar que os pagamentos foram efetuados apenas ao Prefeito, não alcançando nenhum outro agente político, fato que confirma tratarem-se de benefícios atípicos. Por fim, a concessão de auto vantagem afronta o princípio da moralidade. Nesta conformidade, referidos pagamentos padecem de autorização legal e as irregularidades constatadas na instrução processual não lograram ser afastadas pela defesa. Pelo exposto e nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES os pagamentos ao Prefeito de décimo terceiro salário e conversão de férias em pecúnia, com base no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c da Lei Complementar nº 709/93. Deixo de determinar o recolhimento da referida importância pela característica de indenização de que se reveste. TC-800213/084/08 Fl. 104 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESP’s. Ao Cartório para providenciar as comunicações de estilo, ao atual Prefeito, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhamento das providências adotadas a respeito. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento na sua inscrição em dívida ativa. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. 1.Ao Cartório para; a)Vista e extração de cópias no prazo recursal; b)Juntar ou certificar; c)Oficiar ao atual Prefeito para o fim de encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 dias, comprovantes de que adotou as medidas reclamadas, sob pena de imposição da sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar. d)notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; e) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na divida ativa; 2. Ao DSF competente para anotações. Após, ao Arquivo. C.A., em 06 de fevereiro de 2014.
 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AUDITOR

Sentença
Processo: TC- 41094/026/07 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Contratada: Construtora TEC Paulista LTDA (CNPJ 06.000.175/0001-85) Responsável: sr. José Guilhermino do Carmo Neto (Termo de ciência e de notificação – fls. 224) Objeto: execução de obras de construção de escola em pré moldados, na rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros Licitação: Tomada de Preços 11/07 (contrato assinado em 18/10/2007 – fls.217/223) Valor: R$ 1.119.000,00 Prazo: 120 dias Autoridade que firmou o Instrumento: sr. Névio Luiz Aranha Dartora – ex Prefeito Advogado: dr. Alberto Luís Mendonça Rollo OAB/SP 114.295 Competência: Singular (artigo 50, inciso II do R.I.) Em exame a licitação na modalidade Tomada de Preços (11/07) e o contrato correlato, assinado em 18 de outubro de 2007, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora TEC Paulista LTDA, visando a execução de obras de construção de escola em pré moldados, na rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros. O valor acordado foi de R$ 1.119.000,00 e o prazo de 120 dias
 O edital foi divulgado mediante publicações efetivadas no DOE (fls.64) e em jornais de grande circulação e regional (fls.65 e 66), tendo participado do certame 6 (seis) proponentes, das 16 (dezesseis) que retiraram o edital. Os setores de economia (fls.246) e de engenharia (fls.244/245) de ATJ, manifestaram-se pela regularidade dos atos praticados. De outra parte, a fiscalização (D.F.-9.1 e GDF-9, fls.237/242) e a ATJ, sob o prisma jurídico (fls.247/248) e chefia (fls.249), e a SDG (fls.250/251) pronunciaram-se pela irregularidade da matéria. As impropriedades detectadas foram: transgressão ao disposto no inciso I, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e ausência de informação quanto à fonte utilizada para elaboração da planilha orçamentária, consoante determina o artigo 43, item IV da Lei 8666/93 (Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis). Diante destes apontamentos, o eminente Conselheiro julgador Cláudio Ferraz de Alvarenga, assinou prazo para a apresentação de justificativas (fls.252). Em atenção, foram ofertados o arrazoado e documentos de fls.260/268 por advogado constituído pelo Prefeito responsável. Resumidamente, sustentou que a construção da escola estava prevista na Lei orçamentária, dispensando-se a demonstração exigida no artigo 16, inciso I da LRF.
Assinalou, também, que o orçamento elaborado pela Prefeitura, apesar de não atender o detalhamento previsto na lei de licitações, restou plenamente capaz de fixar os valores estimados para a realização da licitação. Afirmou, ainda, que a pesquisa de preços foi realizada mediante a utilização de revistas especializadas, bem como de cotação de preços junto a diversas empresas, que não responderam por escrito, mas verbalmente. A ATJ, sob o aspecto jurídico (fls.269/270) e chefia (fls.271), e a SDG (fls.275/278) entenderam improcedentes os argumentos da contratante. Consoante enfatizou a Secretaria Diretoria Geral (fls.277), “a cotação verbal de preços, sem qualquer prova nos autos, não atende os requisitos legais”. Prosseguindo, a SDG elencou que “para a construção de escola, a administração está obrigada à observância do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em face dos motivos expostos por esta SDG na nota interativa 09” (“Enfim, a construção de pronto-socorro ou ginásio de esportes, a implantação do serviço de apoio ao pequeno agricultor, o programa que amplia o atendimento escolar, a informatização da Contabilidade, a abertura de nova estrada vicinal, todas essas ações têm a ver com criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; os gastos daí decorrentes, em sua fase inicial, oneram categoria orçamentária denominada projeto.Certa corrente argumenta que erguer prédio público nem sempre acarreta aumento de despesa; isso, para o caso de o gasto já se prescrever, de forma sustentada, na lei orçamentária. Equivocada tal interpretação, pois as futuras despesas solicitarão, sim, majoração no nível atual da despesa. É bem assim, pois tal prédio demandará, óbvio, custos de operação e manutenção (servidores, materiais, serviços de reparos e vigilância, entre tantos outros).Na criação, expansão ou aperfeiçoamento há casos de fronteira, que ensejam esforço de interpretação. Por exemplo, pavimentar rua de terra tipifica uma nova ação de governo; eis aqui um projeto; já o recapeamento de rua já antes asfaltada é simples e corriqueira manutenção de um próprio antes instalado; não há aqui criação de nova despesa pública; eis aqui uma atividade”). É o relatório Decido. Acolho as colocações da fiscalização, de ATJ, setor jurídico e chefia, e de SDG. Friso que ficou patenteada a não comprovação da fonte utilizada na pesquisa de preços para a elaboração da planilha orçamentária acostada a fls.15/17, que configura infração ao artigo 43, inciso IV do Estatuto Licitatório. É relevante citar a colocação de fls.277 de SDG, no sentido de que a afirmação da contratante, tecida a fls.265, de que houve cotação verbal de preços prestada por empresas consultadas não atende os requisitos legais. De igual modo, revelou-se violado o preconizado no inciso I, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, consoante expuseram a fiscalização a fls.237 e a ATJ a fls.247, a Prefeitura encaminhou apenas informações, com relação ao demonstrativo de existência de impacto orçamentário e financeiro, relativas ao exercício de 2007. Pelo exposto, considero irregulares a tomada de preços 11/07 e o contrato decorrente, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei 709/93. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe acerca das medidas frente ao ora decidido, sob pena, de aplicação das sanções estabelecidas no artigo 104 da Lei 709/93. Aplico ao sr. Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito que firmou a avença, multa, com base no preconizado no item II, do artigo 104 da citada Lei Complementar (atos praticados com infração à normas legais), que estipulo em 300 (trezentas) UFESP’s, devendo a correspondente Guia de Restituição junto ao fundo de despesa desta Casa, ser apresentada em 30 (trinta) dias, contados após o transcurso do período recursal, sem o que haverá inscrição do débito em dívida ativa. Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive ao douto Ministério Público. Publique-se por extrato. Ao Cartório. GC., em 16 de agosto de 2012. Cristiana de Castro Moraes Conselheira