Cidadania

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 24/02/2015 – ITEM 86 TC-002138/026/12 Câmara Municipal: Caieiras. Exercício: 2012. Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio. Advogados: Fabrício Andrade dos Reis, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros. Acompanham: TC-002138/126/12 e Expedientes: TC- 039737/026/13. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-9 – DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I. RELATÓRIO Em julgamento as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2012. Ao concluir o Relatório, DF-9.2 constatou as seguintes ocorrências: PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – omissão na fiscalização da execução orçamentária do município. CONTROLE INTERNO – não atuação conforme dispõe o artigo 74 da Carta Federal; responsável não é ocupante de cargo efetivo. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS – saída de viaturas sem justificativas. LICITAÇÕES - fracionamento; abertas sem comprovação da necessidade da contratação, infringindo o princípio da razoabilidade e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 2 economicidade explícitos nos artigos 111 da Constituição Estadual e 70 da Constituição Federal; edital de licitação sem clareza sobre a qualificação técnica. CONTRATOS - prorrogação de ajuste cuja licitação já fora apontada como irregular em relatório do exercício anterior. EXECUÇÃO CONTRATUAL - processo de reforma sem fotos que documentassem como era antes, inviabilizando a averiguação da reforma efetuada. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP - despesas licitadas na modalidade convite, alocadas como outros/não aplicável. PESSOAL - gastos representaram 3,22% da Receita Corrente Líquida; falta de definição em lei das atribuições dos cargos de Assessores Legislativos; baixa escolaridade exigida para Assessores Legislativos, inconsistente com o cargo e em infração à ADI 0210184- 51.2011.8.26.0000 – TJSP; falta de instrumento legal que comprove quais são os pré-requisitos para ocupar os cargos de Assessores V e VI, em infração a ADI nº 0391344-43.2010 - TJSP; cargo em comissão em desacordo com as disposições constitucionais; vencimento de funcionários maior que o subsídio do Prefeito. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 3 RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL - desatendimento à recomendação do Tribunal nas contas de 2010 (cargos em comissão) e 2009 (implantação de controle de estoques, com registro de entradas e saídas integrado à contabilidade). SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS – em ordem. GASTOS GERAIS DA CÂMARA – 7,13%, em desatendimento ao limite de 7% estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. DISPÊNDIOS COM FOLHA DE PAGAMENTO - (Emenda Constitucional nº 25/00) – 65,87% do repasse total da Prefeitura. Encontra-se juntado aos autos o Acessório 1 – Acompanhamento da Gestão Fiscal, TC-2138/126/12 e o expediente TC-39737/026/13, no qual são apontados eventuais desacertos nos serviços de dedetização e desratização das dependências do Legislativo. O presente expediente foi encaminhado ao meu Gabinete quando a instrução dos autos encontrava-se encerrada, porém constou do relatório da fiscalização apontamentos em relação às contratações envolvendo a reforma do prédio da Câmara. O Ministério Público de Contas, com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno desta Corte, opinou pela intimação do órgão jurisdicionado. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 4 Após regular notificação, houve apresentação de defesa de fls. 46/97, acompanhada de documentação (Anexos III e IV). Sob o prisma econômico-financeiro, ATJ verificou a correção do montante apurado pela fiscalização em relação ao gasto total do legislativo, que ultrapassou o limite fixado no “caput”, do artigo 29-A da Carta Federal. Indicou que, com a devolução do repasse dos duodécimos não utilizados, houve equilíbrio das contas públicas, registrando serem satisfatórios os resultados financeiros, econômico e saldo patrimonial, anotando que os limites estabelecidos na Constituição Federal foram observados, tais como gastos com folha de pagamento, com remuneração dos Agentes Políticos e que os dispêndios com pessoal ficaram dentro do patamar de 6%. Assim, concluiu pela regularidade do examinado. Após, a Origem encaminhou cópia do Ato da Mesa nº 003/2013, que teve suporte na Lei Municipal 4645/2013, comprovando que procedera à devolução do valor despendido a maior no ano de 2012, buscando, assim, dar cumprimento ao inciso I, do artigo 29-A da Constituição Federal. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 5 Em nova manifestação, ATJ, com base nas decisões proferidas nos TCs-1770/026/10 e 2607/026/11, procedeu à inclusão do importe oriundo da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública na receita tributária ampliada do exercício anterior, base de cálculo para apuração do determinado no artigo 29- A da Carta Federal. Com isso, apurou que os gastos gerais passaram a representar 6,99% desse montante, atendendo à referida disposição constitucional. Com isso, opinou pela regularidade do examinado. Quanto aos aspectos jurídicos, Assessoria Técnica considerou que as razões oferecidas pela defesa sanaram as máculas apontadas pela Fiscalização no controle do almoxarifado e na utilização de veículos oficiais, observando que houve adoção de medidas para a correção dos desacertos envolvendo licitações e contratos e encaminhamento de dados ao Sistema Audesp. Em relação ao quadro de pessoal observou que, com a edição da Lei Municipal 4637/2013, criou-se nova estrutura administrativa na Edilidade, ao passo que teria extinguido vários cargos em comissão e criado requisitos para nomeação no cargo de assessor legislativo. Assim, sugeriu que tais medidas fossem verificadas na próxima inspeção. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 6 Concluiu, pois, pela boa ordem das contas em apreço. O douto MPC, apesar de entender adequada a inclusão da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública na base de cálculo do citado artigo 29-A, verificou que as despesas passariam a representar 7,084%, não atendendo ao limite constitucional. Quanto ao pedido de exclusão das despesas empenhadas integralmente em 2012, mas com liquidação em 2013, observou que a defesa não apresentou elementos comprobatórios demonstrando essa situação. Em relação ao pagamento a funcionária acima do teto constitucional, considerou que caberia expedição de determinação ao responsável pela Edilidade, para que aplicasse o redutor nos vencimentos da servidora Luciana Salgado Nascimento, até que fosse atendido o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Carta Magna, alertando-o de que o não atendimento poderia prejudicar as contas futuras. Propôs recomendações para os itens: Planejamento das Políticas Públicas, Do Controle Interno, Gastos com Combustíveis, Falhas de Instrução nos contratos, fidedignidade dos TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 7 dados informados ao sistema AUDESP, quadro de pessoal e atendimento às recomendações desta Corte. Após essas ressalvas, concluiu pela irregularidade do examinado, em face da extrapolação do limite constitucional descrito no mencionado artigo 29-A. Posteriormente foram apresentados memoriais. Houve nova análise por parte do Ministério Publico de Contas, fls. 144 verso, que ratificou seu entendimento quanto à inobservância do inciso I, do artigo 29-A da CF/88, mesmo com a inclusão da COSIP nas receitas. Registrou, ademais, que o valor devolvido no final do exercício de 2013 não tem o condão de afastar a inobservância do texto constitucional, pontuando que constitui crime de responsabilidade do Prefeito o repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da Carta Federal. Pela petição de fls. 148/167, o responsável apresentou novas razões, anexando a decisão proferida por esta Corte relativamente às contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, TC- 1494/026/12, que reconheceu a regularidade dos repasses feitos pelo Executivo ao Legislativo no exercício de 2012, da ordem de 6,99%. É o relatório. C TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 8 VOTO Em relação aos gastos gerais do Legislativo, observo que essa questão já foi tratada no TC-1494/026/12, relativo às contas da Prefeitura de Caieiras, ano de 2012, no qual se considerou que os gastos ou repasses à Câmara corresponderam a 6,99% da receita tributária do exercício anterior, havendo, portanto, atendimento ao inciso I, do artigo 29-A da Carta Federal. Noto que, naquela ocasião, foram acolhidas as justificativas da defesa quanto à exclusão dos empenhos realizados em 2012, que amparavam prestação de serviços de competência de 2013 e a inclusão na receita das Contribuições para Custeio de Iluminação Pública. Quanto às incorreções verificadas no quadro de pessoal, observo que, quando do julgamento das contas de 2010, TC- 1789/026/10, em 11.09.2012, o eminente Conselheiro Relator Robson Marinho determinou a sua regularização. Em atenção, a Origem informou que foi editada a Lei Municipal 4637, em 23 de agosto de 2013, dispondo sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara, tendo iniciado os procedimentos administrativos voltados à realização de concurso público para o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 9 provimento dos cargos efetivos. Assim, diante dessas providências, que serão examinadas pelo Relator das contas de 2013, acompanho os Órgãos Técnicos desta Corte e MPC e considero que a falha possa ser, pelo momento, relevada. Em relação ao pagamento de vencimentos a servidora, tenho, como o douto MPC, que o teto dos servidores públicos municipais, ou seja o subsídio do Prefeito, deve ser respeitado, recaindo também sobre as vantagens pessoais ou de qualquer natureza. O voto proferido pelo eminente Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, no TC-3468/026/07, bem abordou essa questão: “....o art. 37, XI da CF/881 c/c art. 17 do ADCT2 , estabeleceu limites máximos de remuneração no serviço público, aplicável indistintamente a qualquer ente da Federação e, desse modo, manifestou-se pela irregularidade da matéria. 1 Constituição Federal/88 Art. 37... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 2 ADCT Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 10 E, a bem disso, para aqueles que entendem que o art. 17 do ADCT foi válido apenas no momento da edição da Carta/88, o certo é que a EC nº 41/03 (art. 9º) determinou taxativamente a sua aplicação aos vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores e aposentados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.” Em recente sentença proferida pelo eminente Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo3 , no TC- 5480/026/13, foi externada a mesma posição: “...a remuneração acima do subsídio estabelecido para o Governador, afronta ao estabelecido no inciso XI 4 , do artigo 37, da Constituição Federal e de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a redação dada pela EC 41/2003, é autoaplicável5 e após a citada Emenda, as vantagens pessoais, de qualquer espécie devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório6 , previsto no dispositivo constitucional.” Assim, cabe a Origem regularizar essa situação. As despesas com folha de pagamento corresponderam a 65,87% do repasse total da Prefeitura e os dispêndios com pessoal (3,22%) observaram ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3 em 10.07.2014. 4 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicandose como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação da EC 41/2003). 5 RE 372.369-AgR – Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento de 14/2/2012, Segunda Turma, DJE de 5/3/2012. 6 RE 464.876-AgR – Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16/12/2008, Primeira Turma, DJE de 20/02/2009. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 11 O pagamento dos subsídios dos Agentes Políticos deu-se regularmente. Em relação às demais máculas, a defesa esclareceu as ocorrências e também noticiou a adoção de providências para coibi-las7 . Cabe à Fiscalização a verificação do noticiado. Assim, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, julgo regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Caieiras referentes ao exercício de 2012, quitando o responsável, Paulo Roberto Osio, na forma do artigo 35 da mesma lei. Excetuam-se desta decisão os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. Recomendo ao atual Presidente da Câmara que adote medidas no sentido de corrigir as imperfeições verificadas nos itens Planejamento das Políticas Públicas, Gastos com Combustíveis (o interesse público existente nos dispêndios deverá ser demonstrado detalhadamente); Licitações e Contratos; Execução Contratual; Quadro de Pessoal (observância do teto constitucional); e em 7 Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp; Sistema integrado de contabilidade e estoque. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 12 relação ao Sistema de Controle Interno, deverá observar o exposto no Comunicado SDG 32/12 (DOE de 29.09.12). RENATO MARTINS COSTA CONSELHEIRO 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 A C Ó R D Ã O TC-000035/026/13 Câmara Municipal: Caieiras. Exercício: 2013. Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio. Advogado: Fabrício Andrade dos Reis. Acompanha: TC-000035/126/13. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto 2015, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, quitando-se o Senhor Paulo Roberto Osio, por elas Responsável. As recomendações e determinações encontram-se no voto do Relator. Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Publique-se. São Paulo, 18 de agosto de 2015. ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro -Substituto Samy Wurman Segunda Câmara Sessão: 6 /10/2015 6 9
 TC -008958/026/15 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Contratante: Prefeitura do Municipal de Caieiras. Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d´agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 06 -02 -15. Valor – R$5.268.120,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 05 -05 -15. Advogado(s): Marcelo Palavéri , Flávia Maria Palavéri, e outros. Fiscalizada por: GDF -9 - DSF - I Fiscalização atual: GDF -9 - DSF -I. Relatório Em exame, licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras e o contrato com a empresa Única Limpeza e Serviços Ltda., visando à execução de serviços de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios pertencentes à Secretaria Municipal de Educação. Participaram do pregão 4 empresas, não havendo desclassificações ou inabilitações. O melhor preço, após as fases de lances e negociação – R$5.268.120,00 - foi apresentado pela empresa Única, sendo inferior ao orçamento, obtido em pesquisa de mercado junto a 3 firmas. Com ela, foi celebrado, em 6/2/2015, o contrato em exame, para a execução dos serviços pelo prazo de 12 meses. Este documento foi assinado digitalmente. Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 1482-9034-6444-7851 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO A Fiscalização, a cargo da 9ª DF, opinou pela irregularidade da matéria, apontando: - aglutinação do objeto; - ausência de orçamento detalhado e de projeto básico; - falta de informações/ clareza do objeto – orçamento não detalhado, ausência de endereços das escolas, períodos e horários de execução dos serviços de jardinagem; cláusula de permissão para inclusão de serviços omitidos; e - exigências restritivas: registro de atestados junto a órgãos de classe; profissionais registrados junto aos Conselhos Regionais de Química/ Administração/ Engenharia/ Agronomia; permissão de somatório de atestados somente em caso de realização concomitante de serviços por pelo menos 6 meses consecutivos. O Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, aduziu, em síntese, que: - o fracionamento do objeto só é imposto quando for tecnicamente viável, sem que comprometa a qualidade e a integridade do objeto; no caso, não existe a possibilidade de separação dos itens sem comprometer a qualidade dos serviços; deve ser levada em consideração a questão da economia de escala; - a necessidade de orçamento detalhado se aplica aos serviços de Engenharia; a natureza da contratação em exame torna totalmente dispensável a apresentação da planilha orçamentária; a divulgação do orçamento pode ser fator restritivo à participação; - o projeto básico teria como finalidade oferecer aos licitantes informações para elaborarem suas propostas; no Edital, há informações suficientes para as interessadas conhecerem as necessidades da administração e formularem suas propostas; foi proporcionada a realização de visitas técnicas; - sobre o apontamento a respeito da previsão de que a licitante poderia incluir serviços omitidos, trata -se de questão formal; Este documento foi assinado digitalmente. Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 1482-9034-6444-7851 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO - a exigência de registro dos atestados nos órgãos de classe (Conselho Regional de Química), é um requisito previsto no artigo 30 da lei de licitações; - a imposição de prova de execução de serviços de forma concomitante por pelo menos 6 meses não configura limitação de tempo ou época proibida pela norma; e - não houve impugnações e a licitação contou com ampla competitividade. Foi garantido ao Ministério Público de Contas o direito de vista dos autos . É o relatório. bccs/ Este documento foi assinado digitalmente. Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 1482-9034-6444-7851 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Voto TC -008958/026/15 As justificativas apresentadas pela Origem não foram suficientes para afastar algumas das irregularidades apontadas na instrução do processo. No tocante aos apontamentos sobre a existência de cláusulas restritivas no Edital, entendo que devam ser afastados aqueles referentes: 1) À permissão de somatório de atestados somente em caso de realização concomitante de serviços por pelo menos 6 meses consecutivos. Essa exigência tem como objetivo aferir a real capacidade de a licitante executar a contento serviços compatíveis com os pretendidos, não se confundindo com a limitação temporal vedada pelo §5º do artigo 30 da Lei de Licitações; e 2) À aglutinação, juntamente com serviços de limpeza, daqueles de outra natureza, como desinsetização/ desratização e jardinagem, pois são todos habitualmente feitos pelas empresas de manutenção predial, não havendo portanto uma indesejável restritividade. Contudo, a exigência de que a licitante possuísse em seu quadro pelo menos 1 técnico/ Engenheiro Químico; 1 Engenheiro Agrônomo e 1 Administrador afronta o artigo 3º, II, da Lei Federal 10.520/02, os artigos 3º, §1º, I e 30, §5º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e a Súmula nº 25 deste Tribunal. Também, não foi afastada a questão referente ao orçamento deficiente elaborado pela Prefeitura Municipal de Caieiras. A planilha orçamentária, que contém a média de pesquisa de preços feita junto a 3 empresas, estava dividida em somente 2 itens (limpeza de próprios pertencentes ao Ensino Fundamental e limpeza de próprios pertencentes à educação infantil), para os quais estavam discriminados os valores mensal e anual. Não foram previstos, no entanto, os itens envolvidos e seus respectivos valores, contrariando o entendimento deste Este documento foi assinado digitalmente. Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 1482-9034-6444-7851 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Tribunal, sobre a necessidade de um maior detalhamento dos orçamentos dirigidos à contratação de serviços de limpeza. A presença dessas informações no instrumento convocatório é de extrema importância tanto para a administração, que deve utilizá -las como parâmetro para a aferição da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, como para as participantes, uma vez que deve orientar a elaboração das propostas. Nesse sentido, patente está o descumprimento do inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, ante a ausência de orçamento hábil a aferir a compatibilidade das propostas com os valores de mercado. Agrava a situação a existência de um memorial descritivo deficiente, do qual faltam informações como a especificação dos quantitativos de materiais e equipamentos necessários, o endereço dos locais de atuação e da especificação dos períodos e horários dos profissionais de jardinagem em cada local, o que afronta os artigos 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/02 e 54, §1º da Lei de Licitações. Reflexo da falta de informações suficientes para a elaboração de propostas é a existência de uma cláusula de permissão para inclusão de serviços omitidos, conforme indicado pela fiscalização. Diante do exposto, voto pela irregularidade da licitação e do decorrente contrato e pela ilegalidade das correspondentes despesas, em face do descumprimento do artigo 3º, II, da Lei Federal 10.520/02; dos artigos 3º, §1º, I; 30, §5º; 43, IV; e 54, §1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Súmula nº 25 deste Tribunal e, com fundamento no inciso II do artigo 104 dessa norma legal, proponho aplicar multa ao Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito, no valor de 200 UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 dias do trânsito em julgado . Proponho, ainda, que se expeça ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, cientificando -o desta decisão.  

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A C Ó R D Ã O
TC-008958/026/15 – Instrumentos contratuais. Contratante: Prefeitura do Municipal de Caieiras. Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d´agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 06-02-15. Valor – R$5.268.120,00. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri, e outros. Procurador do Ministério Público de Contas - José Mendes Neto. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. 2ª Câmara, em sessão de 06 de outubro de 2015, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o pregão presencial e o decorrente contrato, e ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento do artigo 3°, II, da Lei Federal 10.520/02; dos artigos 3°, §1°, I; 30, §5°; 43, IV; e 54, §1°, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e da Súmula n° 25 deste Tribunal. Decidiu, ainda, com fundamento no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, aplicar ao Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito, multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado. Determinou, por fim, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, cientificando-o da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 26 de outubro de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
SAMY WURMAN – RELATOR  
 

/026/13
Prefeitura Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Prefeito: Roberto Hamamoto.
Advogados: Janaina de Souza Cantarelli, Marcelo Palavéri 
e outros.
Acompanham: TC-001562/126/13, TC-003844/989/14 e Expedientes: TCs-007870/026/13, 008368/026/14, 010758/026/13, 008372/026/14, 009348/026/14 e 029149/026/14.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Havendo o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, emitido parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2013, encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista do Auditor Substituto de 
Conselheiro Samy Wurman, conforme exposto nas respectivas 
notas taquigráficas, juntadas aos autos.

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CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO PROCESSO: TC-1377/989/13 E TC-3103/989/14
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: EXERCÍCO DE 2012 - ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCO DE 2013 - ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL
 ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONSURSO PUBLICO INTERESSADOS: EXERCÍCO DE 2012 – ANDREIA FERNANDA DE SOUZA DANTAS E OUTROS EXERCÍCO DE 2013 - ARNALDO AMARAL DA SILVA JUNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2012 E 2013 DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR JOSUÉ ROMERO INSTRUÇÃO: DF–9.2 – GDF–9 – DSF –
 I RELATÓRIO
Em exame atos de admissão de pessoal efetivados pela Prefeitura Municipal de Caieiras, nos exercícios de 2012 e 2013, precedidos do Concurso Público nº 01/2012. A avaliação procedida pela Fiscalização, nos exercícios de 2012 e 2013, concluiram pela regularidade da matéria após ter verificado os princípios regedores no certame, constatou que os cargos foram criados por lei, com as admissões condizentes com o quadro de pessoal, respeito à ordem de classificação e o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A d. Assessoria Técnica Jurídica e sua Chefia, se manifestam no sentido de regularidade e consequente registro das admissões ocorridas no exercício de 2012, nos termos do inciso V, artigo 2º, da Lei Complementar n.º 709/93. Encaminhados os autos para vistas regimentais do d. Ministério Público de Contas, nos processos examinados,  ambos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
 As instruções processuais não apontam imperfeições nas admissões em exame. Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização, d. Assessoria Técnica e ciência do D. Ministério Público de Contas, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se, por extrato. 1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado. 2. Ao DSF-II para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
C.A., 28 de setembro de 2015
JOSUÉ ROMERO
AUDITOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
 SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO PROCESSO:
TC-1377/989/13 E TC-3103/989/14
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: EXERCÍCO DE 2012 - ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCO DE 2013 - ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONSURSO PUBLICO INTERESSADOS: EXERCÍCO DE 2012 – ANDREIA FERNANDA DE SOUZA DANTAS E OUTROS EXERCÍCO DE 2013 - ARNALDO AMARAL DA SILVA JUNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2012 E 2013 DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR JOSUÉ ROMERO INSTRUÇÃO: DF–9.2 – GDF–9 – DSF –
 I RELATÓRIO Em exame atos de admissão de pessoal efetivados pela Prefeitura Municipal de Caieiras, nos exercícios de 2012 e 2013, precedidos do Concurso Público nº 01/2012. A avaliação procedida pela Fiscalização, nos exercícios de 2012 e 2013, concluiram pela regularidade da matéria após ter verificado os princípios regedores no certame, constatou que os cargos foram criados por lei, com as admissões condizentes com o quadro de pessoal, respeito à ordem de classificação e o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A d. Assessoria Técnica Jurídica e sua Chefia, se manifestam no sentido de regularidade e consequente registro das admissões ocorridas no exercício de 2012, nos termos do inciso V, artigo 2º, da Lei Complementar n.º 709/93. Encaminhados os autos para vistas regimentais do d. Ministério Público de Contas, nos processos examinados,  ambos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
 As instruções processuais não apontam imperfeições nas admissões em exame. Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização, d. Assessoria Técnica e ciência do D. Ministério Público de Contas, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato. 1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado. 2. Ao DSF-II para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida. C.A., 28 de setembro de 2015 JOSUÉ ROMERO AUDITOR JR-06 TC-1377/989/13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC-1377-989-13 E TC-3103/989/14 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS RESPONSÁVEL: EXERCÍCO DE 2012 - ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCO DE 2013 - ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONSURSO PUBLICO INTERESSADOS: EXERCÍCO DE 2012 – ANDREIA FERNANDA DE SOUZA DANTAS E OUTROS EXERCÍCO DE 2013 - ARNALDO AMARAL DA SILVA JUNIOR E OUTROS. EXERCÍCIO: 2012 E 2013 DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR JOSUÉ ROMERO INSTRUÇÃO: DF–9.2 – GDF–9 – DSF – I INSTRUÇÃO: DF–9.2 – GDF–9 – DSF – I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C Ó R D Ã O 
TC-033767/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 17-08-12, 12-09-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 17-08-13, 08-02-14 e 15-04-15.  Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por:    GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 
TC-039139/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-037767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 28-09-12 e 12-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-04-15.  Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. Fiscalizada por:    GDF-9 - DSF-I.  Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 
TC-023694/026/14 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-037767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 12-07-12 14-08-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-04-15.  Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. Fiscalizada por:    GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a licitação e decorrentes contratos, bem como os termos de aditamento celebrados. Recomenda à origem que observe com rigor os ditames do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00, bem como deixe de exigir, para efeito de habilitação, a apresentação de registro ou  inscrição dos responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA, dentro de sua validade. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 29 de setembro de 2015.   
DIMAS EDUARDO RAMALHO                                        PRESIDENTE   
RENATO MARTINS  COSTA                                                  RELATOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO REN ATO MARTINS COSTA
PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 15/09/2015 – ITENS 102 a 104  
TC-033767/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 1201-12. Valor – R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 17-0812, 12-09-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 17-08-13, 08-02-14 e 15-04-15.  Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por:    GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 
TC-039139/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 28-09-12 e 12-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-04-15.  Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. Fiscalizada por:    GDF-9 - DSF-I.  Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 
TC-023694/026/14 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra. Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 12-07-12 14-08-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-04-15.  Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. Fiscalizada por:    GDF-9 - DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.  
RELATÓRIO  
Diante da conexão da matéria, relato em conjunto os
TC-033767/026/12, TC-039139/026/12 e TC-023694/026/14.
Trata o processo TC-033767/026/12 de licitação
realizada na modalidade de Concorrência sob nº 008/2011, com avisos
divulgados na imprensa oficial do Estado1 e local2, bem como em jornal
de grande circulação3, cujos orçamentos básicos relativos aos itens 01 a
03 foram de R$2.829.522,24, R$4.222.928,04 e R$3.895.927,15,
respectivamente (fls.08, 22 e 37).                                      1 Diário Oficial do Estado, edições de 22/10 e 10/12/11 (fls.124 e 137). 2 Imprensa Oficial de Caieiras, edições de 22/10 e 10/12/11 (fls.126 e 139/140).  3 Jornal “DCI”, dos períodos de 22 a 24/10/11 e 10 a 12/12/11 (fls.125 e 138).
Consta que 27 (vinte e sete) interessadas retiraram o
edital (fl.328), das quais 06 (seis) acorreram ao certame, restando
habilitadas e classificadas4, sagrando-se vencedora de todos os itens a
mesma empresa (fls.141/142, 278/279, 282 e 322/323).
Do procedimento resultaram três contratos, a saber:
01) TC-033767/026/12:
– Contrato nº 008/12, celebrado em 12/01/2012 visando à
realização de obras e serviços de construção civil de Núcleo Educacional
                                    4 Propostas formuladas pelas licitantes abaixo arroladas: 01 – Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda., fl.283. 02 – RTA Engenharia e Construções Ltda., fl.284. 03 – Construtora Vão Livre Ltda., fl.285. 04 – Comercial e Construtora Fenix Ltda., fl.286. 05 – BSM Empreendimentos e Construção Ltda., fls.287/288. 06 – Construtora Maxfox Ltda., fl.289. Valores propostos pelas empresas e respectiva classificação ao ITEM 01 PROPONENTE VALOR PROPOSTO  Classificação Construtora Maxfox Ltda. R$ 2.163.834,16 1º BSM Empreendimentos e Construção Ltda. R$ 2.599.765,03 2º RTA Engenharia e Construções Ltda. R$ 2.688.046,13 3º Construtora Vão Livre Ltda. R$ 2.772.931,79 4º Impacto Gouvea Construtora e Incorp. Ltda. R$ 2.800.736,41 5º Comercial e Construtora Fenix Ltda. R$ 2.829.522,24  6º  Valores propostos pelas empresas e respectiva classificação ao ITEM 02 PROPONENTE VALOR PROPOSTO  Classificação Construtora Maxfox Ltda. R$ 2.972.528,02 1º Impacto Gouvea Construtora e Incorp. Ltda. R$ 3.388.592,34 2º BSM Empreendimentos e Construção Ltda. R$ 3.579.577,86 3º Construtora Vão Livre Ltda. R$ 3.699.971,73 4º RTA Engenharia e Construções Ltda. R$ 3.701.130,79 5º Comercial e Construtora Fenix Ltda. R$ 3.895.927,15 6º  Valores propostos pelas empresas e respectiva classificação ao ITEM 03 PROPONENTE VALOR PROPOSTO  Classificação Construtora Maxfox Ltda. R$ 3.230.128,69 1º Impacto Gouvea Construtora e Incorp. Ltda. R$ 3.546.694,57 2º BSM Empreendimentos e Construção Ltda. R$ 3.880.026,28  3º RTA Engenharia e Construções Ltda. R$ 4.011.781,64 4º Construtora Vão Livre Ltda. R$ 4.096.240,20 5º Comercial e Construtora Fenix Ltda. R$ 4.222.928,04 6º 
com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento
de material e mão de obra, fixando-se o prazo de vigência em 240
(duzentos e quarenta) dias e o valor em R$2.972.528,02 (fls.493/500);
- Termo de Aditamento nº 228/12, celebrado em 17/08/12 tendo
por finalidade acrescer ao ajuste a importância de R$728.482,07,
equivalente a aproximadamente 24,51% do quanto inicialmente ajustado
(fls.502/503);
- Termo de Aditamento nº 247/12, celebrado em 12/09/12
prorrogando o prazo para a conclusão dos serviços até 12/12/12
(fls.507/508);
- Termo de Aditamento nº 259/12, celebrado em 28/09/12 tendo
por finalidade aditar a Cláusula Sexta do contrato original, incluindo
dotação orçamentária para suportar as despesas contratuais
(fls.554/555).
02) TC-039139/026/12:
– Contrato nº 009/12, celebrado em 12/01/2012 visando à
realização de obras e serviços de construção civil de Núcleo Educacional
com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com
fornecimento de material e mão de obra e prazo de vigência de 240
(duzentos e quarenta) dias, no valor de R$3.230.128,69 (fls.43/49 e
95/101);
- Termo de Aditamento nº 248/12, celebrado em 12/09/12
prorrogando o prazo para a conclusão dos serviços até 12/12/12
(fls.105/106); e
- Termo de Aditamento nº 257/12, celebrado em 28/09/12 tendo
por finalidade acrescer ao ajuste a importância de R$787.483,62,
equivalente a aproximadamente 24,38% do quanto inicialmente ajustado
(fls.79/80).
03) TC-023694/026/14:
– Contrato nº 006/12, celebrado em 12/01/2012 visando à
construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz
de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de
obra, fixando-se o prazo de vigência em 180 (cento e oitenta) dias e o
valor em R$2.163.834,16 (fls.01/07);
- Termo de Aditamento nº 189/12, celebrado em 12/07/12
prorrogando o prazo para a conclusão dos serviços até 08/09/12
(fls.23/24);
- Termo de Aditamento nº 225/12, celebrado em 14/08/12
acrescendo ao ajuste a importância de R$518.804,68, equivalente a
aproximadamente 23,98% (fls.62/63); e
- Termo de Aditamento nº 260/12, celebrado em 28/09/12 tendo
por finalidade aditar a Cláusula Sexta do contrato original, incluindo
dotação orçamentária para suportar as despesas contratuais (fls.87/88).
A Equipe de Fiscalização da 9ª DF, em seu relatório de
fls.576/583, informou, em preliminar, a existência de contratação
anterior com finalidade semelhante, tratada no TC-010738/026/11,
também sob minha relatoria e ainda pendente de apreciação.
No mérito, opinou pela regularidade da licitação e dos
decorrentes contratos.
No que tange aos Termos de Aditamento, no entanto,
entendeu que a alteração do projeto básico com a adição de novas
características e serviços, ocorrida nos três ajustes, fere o princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, contrariando ao previsto no
inciso IX, do artigo 6º da Lei nº 8.666/93.
Opinou, destarte, pela irregularidade dos referidos
Termos Aditivos, bem como daqueles que prorrogaram os prazos de
execução contratual, tendo em conta a ausência de justificativas
plausíveis, atingidos, também, em razão da acessoriedade, aqueles
celebrados posteriormente (fls.576/583 do TC-033767/026/12; 121/126
do TC-039139/026/12 e 99/105 do TC-023694/026/14).
Atento aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o Diretor da 9ª DF expediu ofícios ao Prefeito de Caieiras,
cientificando-lhe das falhas apuradas e concedendo prazo para
apresentação de justificativas5.
A origem encaminhou justificativas nos três processos.
Naquele tratado no TC-033767/026/12 alegou que o
projeto sofreu adaptação visando ao maior aproveitamento dos espaços
de construção, sem alteração das áreas construídas, tendo em vista que
a demolição do prédio existente no terreno onde foi construído o Núcleo
Educacional revelou a necessidade de construção de um muro de arrimo,
que inclusive permitiria a obtenção de um novo espaço na parte inferior
da obra, modificando-se o sistema de captação das águas pluviais.
Afirmou, ademais, que referida adaptação fez com que
houvesse pequenas interferências nos itens de segurança e conforto dos
alunos, além de ter demandado outros serviços surgidos com a
interligação na escola existente, contígua ao prédio.
Sustentou, ainda, que referido acréscimo se situou
abaixo do limite legalmente imposto pelo artigo 65, §1º, da Lei 8.666/93
(fls.588/592 do TC-033767/026/12).
                                    5Ofício 70/2012, de 27/11/12 (fls.585/586 do TC-033767/026/12); Ofício 71/2012, de 27/11/12 (fls.127/128 do TC-039139/026/12) e  Ofício 116/2014, de 1º/07/14 (fl.106 e verso do TC-023694/026/14).
No que tange à prorrogação do prazo de execução do
contrato tratado no TC-039139/026/12, alegou a defesa que ocorreu
forte precipitação pluviométrica ao término da construção das fundações,
quando se iniciavam os fechamentos dos vãos, provocando
desmoronamento de partes dos platôs (já terraplanados) sobre a quadra
de esportes localizada na divisa com a obra.
Aduziu, a seguir, que a pressão exercida pela terra
que desmoronou provocou sérios danos à quadra de esportes, a qual
teve que ser demolida, demandando mais tempo para a conclusão da
obra.
Afirmou que o acréscimo de valor, por sua vez, se deu
em decorrência das questões já explanadas, que fizeram surgir a
necessidade de se construir dois muros de arrimo/sustentação e
condução das águas pluviais de modo diferente do plano original, bem
como acréscimo de passeios, além de adequações no projeto, visando ao
melhor conforto e aproveitamento por parte dos alunos (fls.130/136).
Quanto às questões suscitadas no TC-023694/026/14,
a origem alegou que a prorrogação do prazo de execução não se deu
exclusivamente pela ocorrência das chuvas, mas pela desmobilização da
escola existente e sua posterior demolição.
Destarte, a Secretaria Municipal da Educação precisou
de prazo maior que o programado para a acomodação das crianças que
estudavam naquela EMEMI.
No tocante ao acréscimo, aduziu que a demolição da
escola existente revelou que o corpo do prédio seria construído em
“balanço”, sendo que o pátio ficaria apoiado no platô (corte) existente,
de forma que a solução técnica encontrada foi espelhar-se a obra e
rebater o projeto, definindo-se o corpo da escola no platô de corte e o
pátio em balanço, sendo que o projeto de ampliação seria elaborado “a
posteriori”.
Alegou que essa mudança, embora mantivesse as
características e áreas construídas originais, demandou acréscimos nos
quantitativos do todo.
Aduziu, também, que a nova disposição da escola no
terreno possibilitou o aproveitamento de novos espaços complementares,
que demandaram obras de fechamento do terreno como um todo,
mantendo-se o padrão usual da Secretaria Municipal da Educação para
todos os Núcleos Educacionais.
Sustentou, por derradeiro, que a proteção do prédio e
a segurança das crianças exigiram a implementação de canaletas,
colocação de grelhas para captação de águas pluviais, construção de
passeios, impermeabilização, instalações complementares de calhas e
rufos, grades de proteção de caixilhos basculantes e a ampliação de
guarda-corpo tubular (fls.108/111).
Analisando o aspecto de engenharia envolvido no
ajuste, Assessoria Técnica opinou pela regularidade da licitação e
contrato.
Solicitou, no entanto, antes de se manifestar sobre o
Termo Aditivo, que a origem fosse instada a apresentar os desenhos que
fizeram parte da licitação e contrato, juntamente com aqueles relativos
às modificações dos serviços acrescidos, além de todas as medições
efetuadas e eventuais Termos de Recebimento dos serviços (fls.596/597
do TC-0033767/026/12).
Do ponto de vista econômico-financeiro, Assessoria
Técnica manteve, igualmente, entendimento pela regularidade da
licitação e decorrente contrato, deixando de se manifestar sobre os
termos aditivos, concordando com a proposta de sua congênere da
engenharia (fls.596/600).
Dependência Jurídica (fls.601/602) e Chefia de ATJ
(fl.603) se limitaram a propor o acionamento do inciso XIII, do artigo 2º
da Lei Complementar nº 709/93, endossando proposta de seus
preopinantes.
Fixado prazo 6 para o fim proposto por ATJ,
compareceu o Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito do Município de
Caieiras à época, representado por advogados regularmente constituídos
(instrumento de mandato à fl.605), apresentando as justificativas e
documentos de fls.612/703.
Após análise do acrescido, Assessoria especializada da
área de engenharia atestou que as obras atingiram o objetivo da
licitação, dos Contrato e Termos Aditivos, concluindo pela regularidade
da matéria, no que foi acompanhada por sua congênere da área jurídica
e por Chefia de ATJ (fls.706, 707 e 708 do TC-033767/026/12).
Os autos seguiram à análise do douto Ministério
Público de Contas, o qual suscitou novos questionamentos sobre os quais
as partes ainda não haviam sido chamadas a se manifestar.
 Alegou que os documentos que supostamente
atenderiam às exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(fls.572/573) não foram apresentados na fase interna do certame,
conforme exigência da lei, mas apenas em decorrência de solicitação da
Equipe de Fiscalização (itens 4 e 5 da requisição de documentos,
fls.566/567).
                                    6 Prazo de 30 (trinta) dias. Despacho publicado no D.O.E. de 17/08/13 (fl.604 do Tc033767/026/12).
Destacou que os papeis são datados de 09/02/2012,
ao passo que a autorização de abertura do certame data de 19/10/2011
(fl.92).
Questionou, também, a aglutinação do objeto, muito
embora se tratasse de três edificações, em bairros distintos, que
aparentemente poderiam ser desmembradas em outros contratos de
menor vulto.
Pugnou, assim, por novo chamamento das partes e
demais interessados, para que prestassem os esclarecimentos
necessários (fls.710/713).
Assim procedido7, novamente compareceu o Senhor
Roberto Hamamoto, ofertando justificativas e documentos, os quais
foram acostados às fls.720/766.
Alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal visa
preservar o equilíbrio das contas públicas, através, dentre outros
instrumentos, do correto planejamento orçamentário.
Aduziu, assim, que a intelecção do dispositivo em
comento deveria contextualizar o custo da iniciativa da Municipalidade
para o exercício corrente e para os dois seguintes, demonstrando que o
novo projeto teria no orçamento corrente dotação específica suficiente, e
                                    7 Prazo comum de 30 (trinta) dias. Despacho publicado no D.O.E. de 08/02/14 (fl.714).
 
mais, que a nova despesa contaria com suporte de caixa, buscando-se
demonstrar que o gasto público estaria em consonância com os objetivos
e metas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Defendeu a tese de que somente quando houvesse
aumento na despesa orçamentária fixada, decorrente de nova ação
governamental ou de expansão ou aperfeiçoamento das existentes, é
que o artigo 16 da LRF deveria ser rigorosamente cumprido.
Asseverou não se tratar de nova ação governamental
ou expansão de já existente, uma vez que a contratação objetivava a
construção de escola que já estava prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual do ente e contemplada no
orçamento, fato que fora certificado pela autoridade competente
(fls.750/753).
Ponderou tratar-se de falha meramente formal, que
não macularia o procedimento licitatório e poderia ficar restrita ao campo
das recomendações, citando exemplos de decisões nesse sentido,
proferidas nos TC-000844/008/048 e TC-001409/010/049.
                                    8 TC-000844/008/04 – Sentença exarada pelo Eminente Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 08/06/04. 9 TC-001409/010/04 - Sentença exarada pelo Eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 23/09/04.
 
 
Quanto à cogitada aglutinação indevida do objeto,
esclareceu que foi ele dividido em três lotes distintos e o julgamento se
deu pelo critério de menor preço global por item.
Disse que o equívoco deve ter ocorrido em razão de
que os três itens restaram vencidos pela mesma empresa, tendo ela
ofertado o menor preço que os demais concorrentes em cada um deles,
nada havendo de irregular, portanto.
Assegurou, também, que o termo aditivo celebrado
com a finalidade de acrescer serviços ao ajuste em montante que atingiu
24,51% do valor inicialmente ajustado não se deu em decorrência de
projeto básico impreciso, mas em razão da necessidade de alterações
surgidas em face de eventos supervenientes.
 Negou qualquer impropriedade quanto a isso, tendo
em vista que a própria lei de regência prevê a possibilidade de
acréscimos e supressões de quantitativos, sendo que a Administração
respeitou o limite imposto pelo legislador, não ultrapassando 25%.
O douto Ministério Público de Contas fez juntar aos
autos os documentos de fls.768/771, emitindo seu parecer às
fls.772/777.
Na questão relativa à suposta aglutinação do objeto,
entendeu esclarecida a situação.
Insistiu, no entanto, na necessidade de comprovação
da prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, prevista no
artigo 16, §4º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, concluindo,
por essa razão, pela irregularidade da licitação, do contrato e dos termos
aditivos.
Consigno que ao atingir esse momento da instrução,
determinei a autuação de processo para o exame do terceiro contrato, o
qual não veio ao Tribunal por não atingir o valor de remessa, recebendo
o nº TC-023694/026/14 e passando a tramitar em conjunto com os
demais.
Tendo em vista o conteúdo essencialmente técnico das
justificativas ofertadas, determinei o encaminhamento dos autos a
análise de ATJ, a fim de que se manifestasse acerca de alguns pontos
que especifiquei (fls.789/790 do TC-033767/026/12; 157/158 do TC
039139/026/12 e 115/116 do TC-023694/026/14).
Área de Engenharia entendeu aceitável a exigência de
visita técnica necessariamente por profissional inscrito no CREA e
concluiu pela regularidade da matéria (fl.791 do TC-033767/026/12; 159
do TC-039139/026/12 e 115/116 do TC-023694/026/14).
Dependência Jurídica, no entanto, entendeu que as
exigências do parágrafo único, do item 2.6 do edital (realização de visita
técnica por profissional registrado junto ao CREA) e do inciso V do item
3.1 (apresentação, para fins de habilitação, de registro ou inscrição dos
responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA, dentro de sua
validade) são afrontosas à orientação jurisprudencial deste E. Tribunal.
Propôs, assim, novo acionamento do artigo 2º, inciso
XIII, da Lei Complementar nº 709/93, tendo em vista que aos
interessados ainda não havia sido oferecida oportunidade para que se
manifestassem sobre tais questionamentos, no que foi acompanhada por
Chefia de ATJ (fls.792/794 e 795/796 do TC-033767/026/12; 160/162 e
163 do TC-039139/026/12 e 118/120 e 121 do TC-023694/026/14).
Acolhendo a proposta, assinei prazo aos interessados,
para que tomassem conhecimento das impropriedades suscitadas e
tivessem oportunidade de apresentar justificativas10.
Tempestivamente, compareceu o interessado Roberto
Hamamoto, Prefeito do Município de Caieira, ofertando as justificativas
de fls.801/811 do TC-033767/026/12, 168/178 do TC-039139/026/12 e
126/136 do TC-023694/026/14.
Manifestando-se sobre o acrescido, Assessoria
Técnico-Jurídica entendeu que a exigência de visita técnica,
                                    10 Prazo de 30 (trinta) dias. Despacho publicado no D.O.E. de 15/04/15 (fls.797/798 do TC-033767/026/12; 164/165 do TC-039139/026/12 e 122/123 do TC-023694/026/14).
 
necessariamente por engenheiro civil, responsável técnico da empresa,
não encontra amparo na legislação de regência.
Asseverou, também, que a necessidade de
comprovação de registro ou inscrição dos responsáveis técnicos pelas
obras e serviços no CREA, dentro de sua validade (ITEM 3.1.”V” do
edital), estava inserida nos quesitos voltados à habilitação no certame;
porém, o visto do CREA só seria devido à vencedora da licitação,
afigurando-se restritiva a exigência, consoante decidido nos TC
35446/026/04, TC-10148/026/06 e TC-04827/026/08.
Enfatizando que, das 27 (vinte e sete) empresas que
retiraram o edital, houve participação de 06 (seis) delas, concluiu pela
irregularidade da licitação, contrato e termos aditivos, no que foi
acompanhada por Chefia de ATJ (fls.813/814, 815/816 do TC
033767/026/12; 180/181, 182/183 do TC-039139/026/12 e 138/139,
140/141 do TC-023694/026/14).
É o relatório.
EJK. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO REN ATO MARTINS COSTA
 18
VOTO  
Atento às exigências constantes dos editais de
licitação, este Tribunal tem considerado irregulares aquelas que têm
caráter restritivo à participação de eventuais interessados,
comprometendo a competitividade e, por consequência, a busca pela
proposta mais vantajosa para a Administração.
Também é verdade que, em casos específicos, onde
se constata a presença de cláusulas editalícias potencialmente restritivas,
mas que efetivamente não comprometem a disputa pelo objeto licitado,
havendo boa participação de proponentes e obtendo-se preço compatível
com o praticado no mercado, o posicionamento desta Corte tem sido pela
regularidade da matéria, recomendando-se a adequação dos editais à lei
de regência e jurisprudência deste Tribunal.
No que tange à realização de visita técnica
necessariamente por Engenheiro Civil, após ampla reflexão, acabei me
convencendo que tal exigência pode ser aceita, tendo em vista as
peculiaridades do objeto pretendido, bem como a boa participação de
interessados, uma vez que 06 (seis) empresas efetivamente disputaram
os três lotes.
Entendo, também, que a exigência constante do item
3.1 do instrumento convocatório, de que as proponentes deveriam
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO REN ATO MARTINS COSTA
 19
apresentar registro ou inscrição dos responsáveis técnicos pelas obras e
serviços no CREA, dentro de sua validade, para fins de habilitação, neste
caso concreto pode ser relevada e remetida ao campo das
recomendações.
Quanto à exigência do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade, os documentos de fls.572/573 11 do TC
033767/026/12, a despeito de não terem sido emitidos na fase interna
do certame como reclamado pelo douto Ministério Público de Contas,
podem ser considerados adequados para finalidade a que se destinaram,
uma vez que a despesa encontrava-se em consonância com os objetivos
e metas previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sem embargo de se recomendar à origem que passe a
apresentar referida demonstração no momento próprio.
Concluindo pela legalidade da licitação e decorrente
contrato, resta enfrentar as questões relativas aos acréscimos de valores
e prorrogações de prazos levados a efeito por meio dos Termos Aditivos
em análise.
Tratando-se de matéria eminentemente técnica,
socorro-me das conclusões da Assessoria especializada na área de
                                    11 Demonstrativo do Aumento da Despesa (Lei Complementar nº 101/2000, art.16).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO REN ATO MARTINS COSTA
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engenharia, a qual atestou que as obras atingiram os objetivos
estabelecidos na licitação, nos Contratos e nos Termos Aditivos. 
Não vendo, pois, razões para divergir de seu
entendimento, declaro também regulares os Termos Aditivos.
Ademais, os valores acrescidos a cada um dos
contratos se situaram abaixo do limite máximo de 25% (vinte e cinco por
cento) previsto no artigo 65, §1º, da Lei 8.666/93, não havendo que se
falar em qualquer ofensa à legislação de regência.
Ante o exposto, na esteira das manifestações
favoráveis da Equipe de Fiscalização e dependência de engenharia da
Assessoria Técnica, acolho as justificativas apresentadas pela origem e
voto pela regularidade da licitação e decorrentes contratos, bem
como dos Termos de Aditamento celebrados, sem embargo de se
recomendar à origem que observe com rigor os ditames do artigo
16 da Lei Complementar nº 101/00, bem como deixe de exigir,
para efeito de habilitação, a apresentação de registro ou inscrição
dos responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA, dentro
de sua validade. 
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-037767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 12-07-12 ,14-08-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso
XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-04-15.
Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda
Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar
regulares a licitação e decorrentes contratos, bem como os termos de aditamento celebrados.
Recomenda à origem que observe com rigor os ditames do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00, bem como deixe de exigir, para efeito de habilitação, a apresentação de registro ou inscrição dos responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA, dentro de sua validade.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se
São Paulo, 29 de setembro de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO-PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e mão de obra.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-037767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 28-09-12 e 12-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicada no D.O.E. de 15-04-15.
Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 17-08-12, 12-09-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 17-08-
13, 08-02-14 e 15-04-15.
Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GD