Cidadania

A C Ó R D Ã O
TC  -  41094/026/07
Recorrente : Névio Luiz Aranha D’Artora – Prefeito Municipal de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de  Caieiras e Construtora TEC Paulista Ltda.,
objetivando a execução de construção de escola em pré-moldados, na Rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros.
Responsável:  Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento:  Recurso Ordinário interposto
contra a sentença publicada no D.O.E. de 28-08-12, que julgou irregulares a tomada de pre
ços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº
709/93, aplicando multa ao responsável, no equivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos
do inciso II do artigo 104 da mencionada Lei.
Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo e outros.
Procurador de Contas:  Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9-DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA  a  Primeira Câmara do Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de outubro de 2014 ,  pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho , na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do  Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos  oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar -lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do MinistérioPúblico de Contas Élida Graziane Pinto.O processo ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 10 de novembro de 2014

/026/07
Recorrente: Névio Luiz Aranha D’Artora–Prefeito Municipal de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Construtora TEC Paulista Ltda., objetivando a execução de construção de escola em pré - moldados, na Rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros.
Responsável:  Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
 Em Julgamento:  Recurso Ordinário interposto contra a sentença  publicada no D.O.E. de 28-08-12, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e  XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao  responsável, no equivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos do  inciso II do artigo 1  04 da  mencionada Lei.
Advogados:  Alberto Luis Mendonça Rollo e outros.
Procurador de Contas:   Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual:  GDF  -  9-  DSF-
I.RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto  por Névio Luiz Aranha D’Artora, Prefeito Municipal de Caieiras à época,  contra a r. sentença que julgou irregulares licitação   e   contrato  celebrado com a   Construtora TEC Paulista Ltda.  ,   tendo por objeto a   construção de prédio escolar  ,  acionando-se   o artigo 2º, XV e XXVII,   da Lei Complementar n.º 709/93,  bem como  cominando-se  multa de  300 (trezentas) UFESP’s ao responsável legal, conforme r. sentença proferida pela  eminente Conselheira   Cristiana de Castro Moraes   (DOE  de  28/08/12).
Em juízo monocrático, a  matéria  fora  reprovada em função da  ausência de  prova  da  pesquisa de preços ,  que atestasse a compatibilidade dos valores pagos com aqueles  correntes no mercado, além da  falta de demonstração do impacto orçamentário  -  financeiro da despesa, descumprindo o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inconformado, o responsável legal ,   regularmente representado, recorre uda r. decisão ,  sustentando  basicamente  a  desnecessidade de se exigir análise de impacto de  obra já prevista na lei orçamentária anual.
Afirmou ter efetuado levantamento de custos com base nas informações divulgadas por várias revistas  especializadas, como a PINI e a Construções,  sem prejuízo  dos  orçamentos  obtidos pelas consultas formuladas oralmente junto às  empresas do setor.  Por fim, ressaltou a ausência de dolo e  requereu julgamento favorável, inclusive com o cancelamento da  multa.
Assessoria Técnica,
Chefia de ATJ e SDG
manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento  do recurso  (fls.305/306, 307 e 308/311
).
Este o relatório.
 
VOTO PRELIMINAR
Estão configurados os requisitos de admissibilidade do presente recurso ordinário que, adequado, fora  interposto por parte legítima, dentro do prazo legal (a publicação da r. sentença se deu em  28/08/12  –  fl. 284  ,  tendo sido a petição de  interposição protocolizada  em  12/09/12   –  fl.285 ).
Dele conheço, portanto.
 
VOTO DE MÉRITO
Não bastando a mera alegação do recorrente,  entendo igualmente que a  inexistência de
documentos  comprobatórios da  prévia pesquisa de preços  , supostamente  realizada para preenchimento da planilha orçamentária, impede a  aprovação da matéria
.
Por se tratar de  contrato disciplinado  pelo  Direito Público, a legalidade do negócio está especialmente  condicionada à demonstração da conformidade do preço com o  corrente no mercado (artigo 15, § 6º; artigo 24, VII, VIII, X, XX, XXIII; artigo 43, IV; e artigo 48, II, todos da Lei n.º 8.666/93).
 De outra parte,  subsiste a violação ao preceito  estabelecido pelo inciso I, do art. 16 da Lei Complementar n.º101/00, segundo o qual a projeção das despesas advindas com a obra alcançaria  também os exercícios de 2008 e 2009.
Nessa conformidade, acolho a instrução  e  VOTO pelo  não  provimento do Recurso Ordinário  ,  mantendo-se  pelos seus próprios fundamentos a r. decisão combatida.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
 

/026/10
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto
Hamamoto (Prefeito).
Objeto:Contratação de empresa especializada na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais,equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento:Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-02-14.
Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 01-04-15.
Advogado(s):Flávia Maria Palavéri e outros.
Auditada por: GDF -9 -DSF-I.
Auditoria atual:GDF-9 -DSF-I.
Relatório
Em exame, Termos de Prorrogação firmados entre a Prefeitura do Município de Caieiras e a empresa Única Limpadora e Dedetizadora Ltda. , cujo contrato inicial objetivou a prestação de serviços na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa
d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Inicialmente, ressalto que a licitação na modalidade pregão , o contrato inicial e o aditamento anterior foram julgados regulares, conforme Acórdãos publicados no Diário Oficial do Estado dos dias 29/9/2010 e 6/6/2012.
Aditamentos em exame: - Termo de 9/2/2012, visando à prorrogação da vigência por doze meses a partir de 10/2/2012, no valor de R$ 2.833.917,70; Termo de 26/7/2012, objetivando o acréscimo de dez auxiliares de limpeza e um encarregado, no valor de R$ 185.792,46;-Termo de 8/2/2013, objetivando o reajuste contratual e prorrogação por doze meses, a partir de 10/2/2013, no valor de R$ 3.219.945,90; -Termo de 9/4/2013, visando à realocação de auxiliares de limpeza, nas unidades escolares, mantendo a quantidade de funcionários; e- Termo de 7/2/2014, valor de R$ 3.368.074,49, visou à prorrogação do prazo contratual por doze meses, a partir de 10/2/2014.
A fiscalização não apontou quaisquer óbices em relação à formalização dos ajustes. Também considerou regular a execução contratual, com recomendações, tendo em vista pequenos desacertos passíveis de correção que destacou em sua visita in loco
, a exemplo das ausências de utilização  de aventais de plástico pelos funcionários da limpeza e dos materiais “purificador de ambiente” / “sacos plásticos brancos leitosos”, nas escolas fiscalizadas.
Já a Chefia da ATJ entendeu necessários esclarecimentos quanto à aplicação de multa à contratada em face de apontamentos colhidos pela f
iscalização, inscrita na dívida ativa e passível de compensação em futuras medições.
Sobre estes pontos, a origem juntou documentos e argumentou que, após a conclusão do processo administrativo, foi determinada multa no percentual de 5% sobre o valor do contrato.
Tal montante foi parcelado e totalmente recolhido, com o consequente cancelamento de tal valor perante a dívida ativa.
Ainda em sua última intervenção, informou o exaurimento do ajuste e a inexistência de outras
prorrogações.
As assessorias da ATJ  manifestaram-se pela regularidade.
Também seguiu esta linha sua Chefia, em seu parecer
derradeiro, destacando, além de dirimidas as pendências suscitadas, que os papéis acrescidos atestam a regularidade do pagamento da multa imposta, no montante de R$ 131.405,40.
Foi concedido o direito de vista dos autos ao MPC.
É o relatório.
Voto
TC-011074/026/10
A ausência de quaisquer apontamentos pertinentes à formalização dos aditamentos em exame indica que a matéria merece aprovação, não havendo indícios de transbordamento das normas de regência aplicáveis à espécie.
Somem-se, a isto, os pareceres finais favoráveis tanto da Assessoria da ATJ assim como de sua Chefia, atestando a boa ordem dos atos.
Por fim, merece destacar o exaurimento do ajuste e a inexistência de prorrogações, conforme se depreende do documento juntado a fls. 2391 dos autos.
Ante o exposto, acolho a proposta dos órgãos que atuaram no feito e voto pela regularidade dos aditamentos em exame, bem como pela legalidade das despesas decorrentes.
É como voto

A C Ó R D Ã O
TC-011074/026/10
–Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de limpeza,
conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais,equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento:Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-02-
14.
Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889)e outros.
Procuradordo Ministério Público de Contas:  João Paulo Giordano
Fontes.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente,e Sidney Estanislau Beraldo,a E. 2ª Câmara, em sessão de 18 de agosto de 2015, decidiu julgar regulares os aditamentos em exame, bem como
legais as despesas decorrentes.
Publique-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2015
.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro DimasEduardo Ramalho
PROCESSO:TC- 028649/026/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL (AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO, ADJUDICOU O OBJETO E ASSINOU O CONTRATO E O TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO)
CONTRATADA: CONST RUTORA MAX FOX LTDA
RESPONSÁVEL: LINDSAY PEREZI MARÇAL
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE CAIEIRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 E RESPECTIVO CONTRATO Nº 185/13
ADVOGADO: MARCELO PALAVÉRI
–
OAB/SP Nº114.164
PROCESSO ELETRÔNICO: TC - 003844/989/14-5
REPRESENTANTE: SAMUEL DOS SANTOS
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Vistos.
Em razão do apontado nos autos, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DECAIEIRAS , o
prazo de  15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709/93 , adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os
esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Trancorrido o prazo  manifestem-se a Assessoria Técnica (art. 205 do R.I.) eo Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II, do R.I.).
Publique-se.

PROCESSO:   TC - 028649/026/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL(AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO, ADJUDICOU O OBJETO E ASSINOU O CONTRATO E O TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO)
CONTRATADA: CONSTRUTORA MAX FOX LTDA
RESPONSÁVEL: LINDSAY PEREZI MARÇAL
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE CAIEIRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA EM EXAME:CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 E RESPECTIVO CONTRATO Nº185/13
ADVOGADO: MARCELO PALAVÉRI – OAB/SP Nº114.164
PROCESSOELETRÔNICO:TC-003844/989/14-5
REPRESENTANTE:SAMUEL DOS SANTOS
REPRESENTADA:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Vistos.
Em razão do apontado nos autos, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,o
prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII ,do artigo 2º , da Lei  Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis
notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os
esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Transcorrido o prazo, manifestem-se a Assessoria Técnica (art. 205 do R.I.) eo Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II, do R.I.).
Publique-se.
G.C., em 27 de agosto de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

TC  -  20515/026/14
Órgão Concessor :   Diretoria de Ensino  – Região de Caieiras  Responsável :  Celso de Jesus Nicoleti (Dirigente Regional) Órgãos Beneficiários :  Prefeitura Municipal de Caieiras e Prefeitura Municipal  de Francisco Morato
Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito de Caieiras) e Marcelo Cecchettini (Prefeito de Francisco Morato)
Assunto: Repasses a Órgãos Públicos
Exercício: 2012
Notifico os responsáveis pela DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE CAIEIRAS e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, para quetomem ciência dos autos e se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar estadual n. 709/93, quanto às ocorrências registradas pela Fiscalização, mais especificamente, quanto ao valor constatado como pendente de devolução.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos.
Publique-se e notifique-se
.
Transcorrido o prazo,retornar a este Gabinete
,
4 de agosto de 2015
.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro

/026/09
Órgão Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
, pela DRADS DIRETORIA  REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO  - NORTE
Responsáveis:  Marcia Renata Dias Gonçalves de Mattos (Diretora DRADS), Salete Dobrev
(Ex  -  Diretora DRADS)  ,   FLORIANO PESARO  (Secretário  Estadual ) e Rogério Hamam
(Ex  -  Secretário  Estadual  )  
Beneficiárias:  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CAIEIRAS  e outras
Responsáveis:   Roberto Hamamoto  e outros
.
Assunto:  Prestações de Contas
-
Repasses Públicos ao Primeiro Setor Exercício:  2008
Valores:  R$ 1.012.074,60
Advogados:   Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056)  e outros
Vistos.
Diante dos indícios de irregularidade  relacionados aos repasses efetuados em benefício da
Prefeitura Municipal de Guarulhos  -  Processo  SEDS 963/2007, para Construção da Casa Abrigo, no valor de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais), e Processo SEDS 962/2007, destinado à Construção da  Casa da Juventude, em monta equivalente à R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) -   DETERMINO  a remessa   do feito à Fiscalização competente para  extração de cópia e autuação individualizada das Prestações de Contas que lhe são correlatas  , conforme previsto no item 1.1.3 da Ordem de Serviço SDG  nº 01/2014.
Após essa providência,  ambos  os autos deverão retornar a este  Gabinete para  prosseguimento.
Publique - se.

A C Ó R D Ã O
TC-000035/026/13
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC-000035/126/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
04 de agosto2015, pelovoto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,e
Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substitutode Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras,exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, quitando-se o Senhor Paulo Roberto Osio, por elas Responsável.
As recomendações e determinações encontram-se no voto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas–Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
.
Publique-se.
São Paulo,18 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
–
Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
-
Relato

/026/09
Órgão Concessor:SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, pela DRADS DIRETORIA
REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO-
NORTE
Responsáveis:MarciaRenata Dias Gonçalves de Mattos(Diretora DRADS),Salete Dobrev
(Ex-Diretora DRADS),FLORIANO PESARO(SecretárioEstadual) eRogério Hamam(Ex-Secretário Estadual)
Beneficiárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e outras Responsáveis:Roberto  Hamamoto e outros
.
Assunto: Prestações de Contas
-
Repasses Públicos ao Primeiro Setor Exercício: 2008
Valores: R$ 1.012.074,60
Advogados:  Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros
Vistos.
Diante dos indícios de irregularidade relacionados aos repasses efetuados em benefício da
Prefeitura Municipal de Guarulhos - Processo SEDS 963/2007, para Construção da Casa Abrigo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e Processo SEDS 962/2007, destinado à Construção da Casa da Juventude, em monta equivalente à R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais)
-
DETERMINO a remessa do feito à Fiscalização competente para extração de cópia e autuação individualizada das Prestações de Contas que lhe são correlatas , conforme previsto no item 1.1.3 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2014.  
Após esta providência, ambos os autos deverão retornar a este Gabinete para prosseguimento.
Publique-se.
GC,em 05 de maio de 2015
.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O
TC-000035/026/13
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC-000035/126/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAa Segunda Câmarado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
04 de agosto 2015, pelovoto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,e
Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substitutode Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, naconformidade das correspondentes notas taquigráficas,julgar
regularesas contas da Câmara Municipal de Caieiras,exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da LeiComplementar estadual nº 709/93, quitando-seo Senhor PauloRoberto Osio, por elas Responsável
.
As recomendações e determinações encontram-se novoto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes deapreciação por este TribunalPresente
a Procuradora do Ministério Público de Contas–Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
.
Publique-se.
São Paulo,
18 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
–
Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
-
Relator

TC -41094/026/07
Fl.422
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Faculto o mesmo
prazo à Prefeitura, por seuatual Responsável– Sr. Roberto Hamamoto, para que apresente
as justificativas que entender necessária.
Autorizo, desde logo, vista eextração decópias noCartório do Corpo de Auditores,observadas ascautelas de estilo.
Publique-se.
Ao Cartório parapublicar e providenciar, porAR, a notificação do Sr.Névio Luiz Aranha Dártora.
Após, com ou sem justificativas,manifeste-seo D. MPC.C.A.,
01 desetembro de 2015
.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO