Cidadania

PROCESSO: TC-028649/026/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL (AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO, ADJUDICOU O OBJETO E ASSINOU O CONTRATO E O TERMO DE  CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO)
CONTRATADA: CONSTRUTORA MAX FOX LTDA
RESPONSÁVEL: LINDSAY PEREZI MARÇAL
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE   CAIEIRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE  OBRA  EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 E RESPECTIVO  CONTRATO Nº 185/13
ADVOGADO: MARCELO PALAVÉRI – OAB/SP Nº 114.164
PROCESSO ELETRÔNICO: TC-003844/989/14-5
REPRESENTANTE: SAMUEL DOS SANTOS
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Vistos.
Em razão do apontado nos autos, assino à PREFEITURA  MUNICIPAL DE CAIEIRAS, o prazo de 15 (quinze) dias para que,   nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº  709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Transcorrido o prazo, manifestem-se a Assessoria Técnica  
(art. 205 do R.I.) e o Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II, do R.I.).
Publique-se

/026/13
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC-000035/126/13.
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuc Feres Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual n° 709/93, com a quitação do Senhor Paulo Roberto Osio, por elas Responsável, sem prejuízo das recomendações e alertas consignados no voto do Relator, juntado aos autos. Determinou, ainda, que a Fiscalização, na próxima inspeção, verifique a efetiva adoção das medidas noticiadas nos autos. Determinou, por fim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento das recomendações desta Corte de Contas. Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
NEVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - REPRESENTADO
SCHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANSPORTADORA LTDA -
REPRESENTADO
Nº MP: 14.0607.0000092/15-7

PROC.: TC-017782/026/12. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de
Caieiras. RESPONSÁVEL: Roberto Hamamoto – Prefeito à época.
ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Público no. 01/2011.
INTERESSADOS: Lucianne Joventino da Silva e outros. EXER-
CÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO ATUAL: 9a Diretoria de Fiscalização/
DSF-I. SENTENÇA: Fls. 171/172.
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referi-
da, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-
os, nos termos do artigo 2o, inciso V, da Lei Complementar
Estadual no 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos
autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as caute-
las de estilo.

 42 TC-016945/026/07
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora - Ex-Prefeito do
Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando o forne-
cimento de 6.300 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado
quente faixa 3PMSP marca própria Soebe.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à
época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o
pregão presencial e o contrato, bem como ilegais os atos deter-
minativos das despesas decorrentes, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando ao responsável, multa de 300 UFESP's, nos termos do
artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no
D.O.E. de 22-12-09.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo, Kauita Ribeiro
Mofatto e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-L

/010/10
Representante(s): Distribuidora Nancy Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito) e Marco
Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação).
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do
Pregão Presencial nº 025/2010, promovido pela Prefeitura Muni-
cipal de Caieiras, referentes a aquisição de carnes e derivados
para a merenda escolar. Justificativas apresentadas em decorrên-
cia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Edu-
ardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15.
Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de
Godoy Filho e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Esta-
do de São Paulo, em sessão de 19 de maio de 2015, pelo voto
do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator,
e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em
exercício, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares
o Pregão Presencial (analisado no TC-043159/026/10) e os Con-
tratos em exame (TC-0043159/026/10 e TC-043158/026/10) e
parcialmente procedente a Representação (TC-000848/010/10),
com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo
2º da Lei Complementar n° 709/93. Fixou, por fim, ao atual
Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em
julgado, para que informe as providências adotadas no âmbito
administrativo, tais como apuração dos responsáveis e eventual
sanção imposta aos mesmos, além de medidas para regulariza-
ção e não repetição das falhas relatadas no referido voto. Serão
expedidas as notificações e ofícios necessários.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas –
João Paulo Giordano Fontes
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 26 de maio de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE
SAMY WURMAN
RELATOR
ACÓRDÃO.

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame
Licitatório e pela Homologação: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco
Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação).
Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª cate-
goria e patinho moído congelado.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato
celebrado em 15-06-10. Valor – R$472.600,00. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos ter-
mos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no
D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15.
Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de
Godoy Filho e outros.

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fenix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco
Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação )
Objeto: Fornecimento de carne de peixe – file de pescada.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada
no TC-043159/026/10). Contrato celebrado em 15-06-10. Valor
– R$139.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência
de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15.
Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de
Godoy Filho e outros.

 TC-003995/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licita-
tório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto
Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicio-
nadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servido-
res municipais.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato
celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos ter-
mos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato
Martins Costa, publicadas no DOE de 08-04-10 e 21-08-13.
Advogados: Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo
Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria
Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer,
Kauita Ribeiro Mofatto e outros.
Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 26 de maio de 2015, pelo
voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas
Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar irregulares o Pregão nº 094/09 e o Contrato nº 217/09,
de 03/11/09, aplicando-se em consequência as disposições do
artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Decide, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da
Lei Complementar nº 709/93, aplicar multa a Roberto Hamamo-
to (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzen-
tas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do
Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil,
na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este
Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da noti-
ficação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93,
o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias
ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa,
visando posterior cobrança judicial.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas José Mendes Neto.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e
extração de cópias, independentemente de requerimento, no
Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.

Proc.: TC - 35/026/14.
Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável:
Sr. Roberto Hamamoto (Prefeito). Assunto: Contas do exercício
de 2013.
Vistos.
Tratam os autos do processo em epígrafe da prestação de
contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitu-
ra Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Em face
do apurado pelos Agentes da Fiscalização da 9ª Diretoria de
Fiscalização/DF-9.2; e Considerando o que dispõem o artigo 29,
da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento
Interno deste E. Tribunal de Contas, assino ao responsável pela
presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para
que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente
as alegações de seu interesse. Autorizo a retirada de cópias do
relatório, as quais deverão ser obtidas junto à DF-9.2 (Sede).
Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defe-
sa, os autos deverão retornar ao Gabinete.

Caieiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e SPLI-CE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL 37/14, REALIZADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE E DE RESTRIÇÃO VEICULAR COM CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E VÍDEO CAPTURA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo 91378/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 841/14

 
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.   Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA  Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL 37/14, REALIZADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE E DE RESTRIÇÃO VEICULAR COM CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E VÍDEO CAPTURA Relator: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA PATRIMÔNIO PÚBLICO  Protocolo 10239/15 -  n.de origem: 8703/14