Cidadania

 42 TC-016945/026/07
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora - Ex-Prefeito do
Município de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando o forne-
cimento de 6.300 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado
quente faixa 3PMSP marca própria Soebe.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à
época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o
pregão presencial e o contrato, bem como ilegais os atos deter-
minativos das despesas decorrentes, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando ao responsável, multa de 300 UFESP's, nos termos do
artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no
D.O.E. de 22-12-09.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo, Kauita Ribeiro
Mofatto e outros.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-L

/010/10
Representante(s): Distribuidora Nancy Ltda.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito) e Marco
Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação).
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do
Pregão Presencial nº 025/2010, promovido pela Prefeitura Muni-
cipal de Caieiras, referentes a aquisição de carnes e derivados
para a merenda escolar. Justificativas apresentadas em decorrên-
cia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Edu-
ardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15.
Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de
Godoy Filho e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Esta-
do de São Paulo, em sessão de 19 de maio de 2015, pelo voto
do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator,
e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em
exercício, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares
o Pregão Presencial (analisado no TC-043159/026/10) e os Con-
tratos em exame (TC-0043159/026/10 e TC-043158/026/10) e
parcialmente procedente a Representação (TC-000848/010/10),
com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo
2º da Lei Complementar n° 709/93. Fixou, por fim, ao atual
Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em
julgado, para que informe as providências adotadas no âmbito
administrativo, tais como apuração dos responsáveis e eventual
sanção imposta aos mesmos, além de medidas para regulariza-
ção e não repetição das falhas relatadas no referido voto. Serão
expedidas as notificações e ofícios necessários.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas –
João Paulo Giordano Fontes
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 26 de maio de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE
SAMY WURMAN
RELATOR
ACÓRDÃO.

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame
Licitatório e pela Homologação: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco
Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação).
Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª cate-
goria e patinho moído congelado.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato
celebrado em 15-06-10. Valor – R$472.600,00. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos ter-
mos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no
D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15.
Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de
Godoy Filho e outros.

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Fenix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco
Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação )
Objeto: Fornecimento de carne de peixe – file de pescada.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada
no TC-043159/026/10). Contrato celebrado em 15-06-10. Valor
– R$139.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência
de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15.
Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de
Godoy Filho e outros.

 TC-003995/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licita-
tório, pela Homologação e que firmou o Instrumento: Roberto
Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicio-
nadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servido-
res municipais.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato
celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos ter-
mos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato
Martins Costa, publicadas no DOE de 08-04-10 e 21-08-13.
Advogados: Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo
Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria
Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer,
Kauita Ribeiro Mofatto e outros.
Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 26 de maio de 2015, pelo
voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas
Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar irregulares o Pregão nº 094/09 e o Contrato nº 217/09,
de 03/11/09, aplicando-se em consequência as disposições do
artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Decide, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da
Lei Complementar nº 709/93, aplicar multa a Roberto Hamamo-
to (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzen-
tas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do
Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil,
na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este
Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da noti-
ficação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93,
o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias
ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa,
visando posterior cobrança judicial.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas José Mendes Neto.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e
extração de cópias, independentemente de requerimento, no
Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.

Proc.: TC - 35/026/14.
Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável:
Sr. Roberto Hamamoto (Prefeito). Assunto: Contas do exercício
de 2013.
Vistos.
Tratam os autos do processo em epígrafe da prestação de
contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitu-
ra Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Em face
do apurado pelos Agentes da Fiscalização da 9ª Diretoria de
Fiscalização/DF-9.2; e Considerando o que dispõem o artigo 29,
da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento
Interno deste E. Tribunal de Contas, assino ao responsável pela
presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para
que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente
as alegações de seu interesse. Autorizo a retirada de cópias do
relatório, as quais deverão ser obtidas junto à DF-9.2 (Sede).
Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defe-
sa, os autos deverão retornar ao Gabinete.

Caieiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e SPLI-CE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL 37/14, REALIZADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE E DE RESTRIÇÃO VEICULAR COM CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E VÍDEO CAPTURA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo 91378/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 841/14

 
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.   Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA  Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL 37/14, REALIZADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE E DE RESTRIÇÃO VEICULAR COM CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E VÍDEO CAPTURA Relator: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA PATRIMÔNIO PÚBLICO  Protocolo 10239/15 -  n.de origem: 8703/14
 

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).  Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no DOE de 08-04-10 e 21-08-13.   Advogados: Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão N° 094/09 e o Contrato n° 217/09 de 03-11-09, aplicando-se o artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93. Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei Complementar, aplicar multa a Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002. Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, fica o Cartório autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o relato conjunto dos seguintes processos.
 

/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fenix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação ). Objeto: Fornecimento de carne de peixe – file de pescada. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-043159/026/10). Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$139.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogados: Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outro.
TC-043159/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Roberto Hamamoto (Prefeito). Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª categoria e patinho moído congelado Em Julgamento: Licitação Pregão Presencial. Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$472.600,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogados: Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros.
TC-000848/010/10 Representante: Distribuidora Nancy Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do Pregão Presencial n° 025/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para a merenda escolar. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei omplementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogados: Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros.  
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy   Wurman, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em exercício, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial (analisado no TC-043159/026/10) e os Contratos em exame (TC-0043159/026/10 e TC-043158/026/10) e parcialmente procedente a Representação (TC-000848/010/10), com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Fixou, por fim, ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para que informe as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis e eventual sanção imposta aos mesmos, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas no referido voto.                                       Serão expedidas as notificações e ofícios necessário.
 
 
 

EXPEDIENTE: TC-013005/026/15
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS ASSUNTO: ENCAMINHA OFÍCIO N.111, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO TC-28649/026/13. REF IC 14.0568.1226/2013 Vistos. Oficie-se ao Exmo Procurador-Geral de Justiça, informando Sua Excelência que o TC-28649/026/13 encontra-se em manifestação da Assessoria Técnica Jurídica. Informe-se-lhe, ainda, que, no momento em que houver julgamento do feito, cópia da decisão (relatório e voto) será transmitida ao ilustre Representante do Ministério Público. Dê-se ciência à ATJ da presente solicitação. O presente expediente deverá acompanhar o processo em Epígrafe   Publique-se
N.R. o processo TC 28649 refere-se a irregularidades na licitação do núcleo educacional de Caieiras . O processo pode ser acessado no site do Tribunal de Contas :http://www4.tce.sp.gov.br/resultado-da-pesquisa-de-jurisprudencia?SearchString=TC+28649
 

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou(aram) o(s)Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicada(s) no DOE de 08-04-10 e 21-08-13. Advogado(s): Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. REPRESENTAÇÃO