Cidadania

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).  Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no DOE de 08-04-10 e 21-08-13.   Advogados: Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão N° 094/09 e o Contrato n° 217/09 de 03-11-09, aplicando-se o artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93. Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei Complementar, aplicar multa a Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002. Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, fica o Cartório autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o relato conjunto dos seguintes processos.
 

/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fenix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação ). Objeto: Fornecimento de carne de peixe – file de pescada. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-043159/026/10). Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$139.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogados: Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outro.
TC-043159/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Roberto Hamamoto (Prefeito). Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª categoria e patinho moído congelado Em Julgamento: Licitação Pregão Presencial. Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$472.600,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogados: Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros.
TC-000848/010/10 Representante: Distribuidora Nancy Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsáveis: Roberto Hamamoto (Prefeito) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do Pregão Presencial n° 025/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para a merenda escolar. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei omplementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogados: Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros.  
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy   Wurman, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente em exercício, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial (analisado no TC-043159/026/10) e os Contratos em exame (TC-0043159/026/10 e TC-043158/026/10) e parcialmente procedente a Representação (TC-000848/010/10), com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Fixou, por fim, ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para que informe as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis e eventual sanção imposta aos mesmos, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas no referido voto.                                       Serão expedidas as notificações e ofícios necessário.
 
 
 

EXPEDIENTE: TC-013005/026/15
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS ASSUNTO: ENCAMINHA OFÍCIO N.111, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO TC-28649/026/13. REF IC 14.0568.1226/2013 Vistos. Oficie-se ao Exmo Procurador-Geral de Justiça, informando Sua Excelência que o TC-28649/026/13 encontra-se em manifestação da Assessoria Técnica Jurídica. Informe-se-lhe, ainda, que, no momento em que houver julgamento do feito, cópia da decisão (relatório e voto) será transmitida ao ilustre Representante do Ministério Público. Dê-se ciência à ATJ da presente solicitação. O presente expediente deverá acompanhar o processo em Epígrafe   Publique-se
N.R. o processo TC 28649 refere-se a irregularidades na licitação do núcleo educacional de Caieiras . O processo pode ser acessado no site do Tribunal de Contas :http://www4.tce.sp.gov.br/resultado-da-pesquisa-de-jurisprudencia?SearchString=TC+28649
 

/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou(aram) o(s)Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito). Objeto: Fornecimento de 52.728 cestas básicas acondicionadas em caixas de papelão reforçado, destinadas aos servidores municipais. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-11-09. Valor – R$2.859.876,24. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicada(s) no DOE de 08-04-10 e 21-08-13. Advogado(s): Orestes Fernando Corssini Quércia, Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flavia Maria Palaveri, Sidney Melquiades de Queiróz, Fernando Sergio Piffer, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. REPRESENTAÇÃO
 
 

Ministério Público - Conselho Superior : Aviso 123/15 - CSMP, de 19/05/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno,e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei 7.347, de 24/07/1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
19/05/2015-PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo 35377/15 - 1 Volume(s) - o apenso(s)/anexo(s) n. de origem:028/15 Caieiras. Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM DIVERSAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

Processo: TC-012777/026/08 - Expediente: TC-016577/026/15. Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Selter Construção e Terceirização Ltda. Assunto: Instauração de sindicância e inscrição dos valores da multa aplicada em dívida ativa. A Prefeitura Municipal de Caieiras informou a instauração de procedimento administrativo em face do decidido nos autos (fls.395/396), deste modo, marco o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente a esta Corte a conclusão do procedimento instaurado. O Sr. Névio Luiz Aranha Dártora, ex-Prefeito do Município de Caieiras, foi notificado para recolher a multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs (fl.394), o que não ocorreu (fl.400), sendo assim, determino a imediata inscrição dos valores da multa aplicada em dívida ativa.
Publique-se

 
32 TC-043158/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fenix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): MarcoAntonio Aranha Dártora (Secretário da Educação ). Objeto: Fornecimento de carne de peixe – file de pescada. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-043159/026/10). Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$139.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 33 TC-043159/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Roberto Hamamoto (Prefeito).Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª categoria e patinho moído congelado. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$472.600,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. REPRESENTAÇÃO 34
TC-000848/010/10 Representante(s): Distribuidora Nancy Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do Pregão Presencial nº 025/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes a aquisição de carnes e derivados para a merenda escolar. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º,inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I
 
 
 
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
EXTRATO DE CONTRATOS - ABRIL 1 - 2015
CONTRATO nº 071/15 DATA: 06/04/2015. CONTRATADO: SAMPA ARQUITETOS S/S LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto arquitetônico do Hospital de pequeno porte no Jd. Santo Antônio e projeto arquitetônico e urbanístico do NEC Portal das Laranjeiras. VALOR: R$ 144.450,00. MODALIDADE: Convite para Fornecimento nº 007/2015 CONTRATO nº 072/15 DATA: 06/04/2015. CONTRATADO: RJ CARTUCHOS E INFORMÁTICA LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa para manutenção de multifuncional. VALOR: R$ 7.980,00. MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 135/2015   CONTRATO nº 073/15 DATA: 10/04/2015. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO JUNDIAIENSE DE ARBITRAGEM E EVENTOS DES- PORTIVOS. OBJETO: Arbitragem para participação no Campeonato Metropolitano e Estadual, Campeonato Municipal Principal e escolinha do futuro de futebol de salão. VALOR: R$ 48.100,00. MODALIDADE: Convite para Fornecimento nº 010/2015 CONTRATO nº 074/15 DATA: 10/04/2015. CONTRATADO: M.ZAMBONI COM. E REPR. PROD. ALIMENTÍCIOS E MERCA DORIAS EM GERAL EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 066/2013 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de margarina vegetal até 31/08/2015 – PM nº 2933/15. VALOR: R$ 16.437,50. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 075/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 066/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de cereal de milho até 31/08/2015 – PM nº 795/15. VALOR: R$ 21.590,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 076/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: MILK VITTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 067/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de leite em pó integral instantâneo até 31/08/2015 – PM nº 1478/15. VALOR: R$ 169.436,70. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 077/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: M.ZAMBONI COM. E REPR. PROD. ALIMENTÍCIOS E MERCADORIAS EM GERAL EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 069/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de néctar de pêssego e de laranja até 31/08/2015 – PM nº 676/15. VALOR: R$ 42.840,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 078/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: ROFRAN FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 070/2014 prorrogação do prazo de entrega de leite em pó integral instantâneo até 31/08/2015 – PM nº 2312/15. VALOR: R$ 322,40. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 079/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: QUALYGRÃOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 071/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de feijão carioca, feijão preto, grão de bico e soja em grãos até 31/08/2015 – PM nº 1020/15. VALOR: R$ 22.256,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 080/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: COMAL ARROZ LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 072/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de arroz agulhinha até 31/08/2015 – PM nº 1479/15. VALOR: R$ 52.781,00.  MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 081/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: PACI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 073/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de café torrado e moído até 31/08/2015 – PM nº 794/15. VALOR: R$ 2.282,75. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 082/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: MARKA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 075/2014 para prorrogação do prazo de entrega de néctar de caju e mingau de milho até 31/08/2015 –PM nº 793/15. VALOR: R$ 1.860,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 083/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: LUKA NUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIREL EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 076/2014 para prorrogação do prazo de entrega de néctar de uva e goiaba e caldo de carne até 31/08/2015 – PM nº 790/15. VALOR: R$ 4.228,50. CONTRATO nº 084/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: SABOR E SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULADOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 077/2014 para prorrogação do prazo de entrega de pó para gelatina sabores: morango, uva, limão e abacaxi, aveia em flocos, milho verde em conserva e macarrão caracol até 31/08/2015 – PM nº 881/15. VALOR: R$ 4.228,50. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 085/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 60/2012 para acréscimo do número de vagas de estágio de nível superior – PM nº 2611/15. VALOR: R$ 5.598,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 086/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 315/2013 para acréscimo de 1.000 (mil) toneladas de concreto betuminoso – PM nº 2754/15. VALOR: R$ 203.900,00. MODALIDADE: x.x.xCONTRATO nº 087/15 DATA: 16/04/2015. CONTRATADO: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de açúcar refinado e café torrado e moído. VALOR: R$ 44.483,40. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 025/2015 CONTRATO nº 088/15 DATA: 16/04/2015. CONTRATADO: CHOCOKIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. VALOR: R$ 11.609,60. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 025/2015 CONTRATO nº 089/15 DATA: 08/04/2015. CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de repasse nº 1005261-38/2013 Programa do Ministério das Cidades. VALOR: R$ 394.200,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 090/15 DATA: 08/04/2015. CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 1009988-97/2013 Programa do Ministério das Cidades. VALOR: R$ 245.850,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 091/15 DATA: 17/04/2015. CONTRATADO: XEROGRAFIA INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Termo de Prorrogação Contratual e aditamento de quantidade ao TC nº 078/14 para locação de multifuncional – PM nº 2313/15. VALOR: R$ 74.807,04. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 092/15 DATA: 24/04/2015. CONTRATADO: TOPDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. OBJETO: Termo de Prorrogação Contratual ao TC nº 087/13 – portal de serviços de emissão de certidões e 2ª via de impostos e taxas – PM nº 1736/15. VALOR: R$ 28.854,96. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 093/15 DATA: 24/04/2015. CONTRATADO: PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. OBJETO: Termo de Prorrogação Contratual ao TC nº 086/13 para realização de serviços de impressão de cartazes, folders, placas de sinalização, etc – PM nº 2311/15. VALOR: R$ 184.099,55. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 094/15 DATA: 24/04/2015. CONTRATADO: CMS DO Ó IMPRESSÕES ME. OBJETO: Termo de Aditamento para  prorrogação de prazo ao TC nº 080/14 – serviços de impressão com fornecimento de hardware,  software, suprimentos e manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos utilizados na Secretaria Municipal de Educação – PM nº 2934/15. VALOR: R$ 34.641,06. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 095/15 DATA: 27/04/2015. CONTRATADO: SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento para prorrogação contratual ao TC nº 111/12 para prestação de serviços de vídeo monitoramento para controle de tráfego urbano e gestão de segurança viária no Município – PM nº 2457/15. VALOR: R$ 648.979,44. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 096/15 DATA: 28/04/2015. CONTRATADO: CONSTRUTORA JÓIA BRASIL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa  especializada para reforma da EMEF Carlos Bayerlein localizada na Rua Floriano Peixoto nº 345 no Jd. Marcelino. VALOR: R$ 838.519,57. MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2015 CONTRATO nº 097/15 DATA: 28/04/2015. CONTRATADO: DIRECT SECURITY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento para prorrogação contratual ao TC nº 079/11 para prestação de de serviços de gerenciamento de segurança e risco para vídeo monitoramento, alarme e segurança da Frota Municipal – PM nº 2456/15. VALOR: R$ 1.138.200,07. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 098/15 DATA: 29/04/2015. CONTRATADO: CENTURY CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de muro na quadra coberta da Vila dos Pinheiros. VALOR: R$ 82.611,39. MODALIDADE: Convite para Fornecimento nº 012/2015 CONTRATO nº 099/15 DATA: 29/04/2015. CONTRATADO: CONSTRUTORA MAXFOX LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento de serviços ao TC nº 240/14 para reforma e ampliação da Policlínica Laranjeiras – PM nº 3389/15. VALOR: R$ 975.644,34. MODALIDADE: x.x.x Caieiras, 08 de Maio de 2015 Dr.Romeu de Godoy Filho Responsável pelo Dept Contratos.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PROCESSO: TC - 11.115/026/11. ACOMPANHAM: TC – 11.115/126/11 e TC – 8.950/026/15. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2011. ENTIDADE: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Caieiras. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando César Donizette Pacola. INSTRUÇÃO: 9ª Diretoria de Fiscalização. SENTENÇA: Fls. 1/0  EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVA as Contas em apreço, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. Determino ao atual responsável pelo Instituto que proceda à contratação de servidores efetivos, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 4.397/2010, a fim de que a Entidade possa executar a contendo suas finalidades precípuas, em consonância com as regras e os princípios que dão norte aos regimes próprios de previdência. Quito o responsável, Senhor Fernando César Donizette Pacola, com fulcro no artigo 35 da referida lei complementar estadual. Esta Sentença não alcança ventuais atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique
 

Proc.: tc 0089558/026/15 Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras. Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda. Responsável: Agenor Estefanato – Diretor Comercial. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios pertencentes. Em Exame: Pregão Presencial nº01/2015; Contrato nº 17/2015, assinado em 06/02/2015. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº114.164) e outros.  Considerando o relatório da fiscalização à fls. 286/296 e 336/338, assino às partes contratantes, especialmente à contratada, prazo de 30(trinta) dias, para, querendo, apresentem ou complementem suas justificativas, em onformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.
Publique-se

Processo: TC-7529/026/12 - Expediente: TC–15155/026/15. Orgão Público: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Sr. Roberto Hamamoto – Prefeito. Advogada: Flávia Maria Palavéri OAB/SP 137.889. De ordem do Senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo defere-se o pedido de fl.547 pelo prazo de 15 (quinze) dias, em caráter excepcional, contados a partir da publicação.   Publique-se
 

PROCESSO: TC–003104/026/14 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO, PREFEITO CONTRATADA: SCHUNK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES, COM MÃO-DE-OBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEDRAS, ABERTURA E PREPARO DE CAIXA PARA PAVIMENTACAO, LIMPEZA E TUBULAÇÃO DE CÓRREGOS E SERVICOS GERAIS DE TERRAPLENAGEM EM RUAS DO MUNICÍPIO.VALOR INICIAL R$ 4.521.000,00. EM EXAME: CONTRATO 343/13 DE 27/12/2013 INSTRUÇÃO: DF-9 / DSF-I  Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Os autos retornaram do d. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOE 08/02/2014. Aguarde em arquivo. Publique-se.