Cidadania

Ministério Público - Conselho Superior : Aviso 123/15 - CSMP, de 19/05/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno,e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei 7.347, de 24/07/1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
19/05/2015-PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo 35377/15 - 1 Volume(s) - o apenso(s)/anexo(s) n. de origem:028/15 Caieiras. Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM DIVERSAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

Processo: TC-012777/026/08 - Expediente: TC-016577/026/15. Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Selter Construção e Terceirização Ltda. Assunto: Instauração de sindicância e inscrição dos valores da multa aplicada em dívida ativa. A Prefeitura Municipal de Caieiras informou a instauração de procedimento administrativo em face do decidido nos autos (fls.395/396), deste modo, marco o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente a esta Corte a conclusão do procedimento instaurado. O Sr. Névio Luiz Aranha Dártora, ex-Prefeito do Município de Caieiras, foi notificado para recolher a multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs (fl.394), o que não ocorreu (fl.400), sendo assim, determino a imediata inscrição dos valores da multa aplicada em dívida ativa.
Publique-se

 
32 TC-043158/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fenix Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): MarcoAntonio Aranha Dártora (Secretário da Educação ). Objeto: Fornecimento de carne de peixe – file de pescada. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-043159/026/10). Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$139.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. 33 TC-043159/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Roberto Hamamoto (Prefeito).Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Objeto: Fornecimento de carne bovina – acém de 1ª categoria e patinho moído congelado. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 15-06-10. Valor – R$472.600,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. REPRESENTAÇÃO 34
TC-000848/010/10 Representante(s): Distribuidora Nancy Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável(is): Roberto Hamamoto (Prefeito) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário da Educação). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Edital do Pregão Presencial nº 025/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes a aquisição de carnes e derivados para a merenda escolar. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º,inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 08-01-15 e 22-01-15. Advogado(s): Marcelo Palaveri, Flavia Palaveri, Romeu de Godoy Filho e outros. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I
 
 
 
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
EXTRATO DE CONTRATOS - ABRIL 1 - 2015
CONTRATO nº 071/15 DATA: 06/04/2015. CONTRATADO: SAMPA ARQUITETOS S/S LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto arquitetônico do Hospital de pequeno porte no Jd. Santo Antônio e projeto arquitetônico e urbanístico do NEC Portal das Laranjeiras. VALOR: R$ 144.450,00. MODALIDADE: Convite para Fornecimento nº 007/2015 CONTRATO nº 072/15 DATA: 06/04/2015. CONTRATADO: RJ CARTUCHOS E INFORMÁTICA LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa para manutenção de multifuncional. VALOR: R$ 7.980,00. MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 135/2015   CONTRATO nº 073/15 DATA: 10/04/2015. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO JUNDIAIENSE DE ARBITRAGEM E EVENTOS DES- PORTIVOS. OBJETO: Arbitragem para participação no Campeonato Metropolitano e Estadual, Campeonato Municipal Principal e escolinha do futuro de futebol de salão. VALOR: R$ 48.100,00. MODALIDADE: Convite para Fornecimento nº 010/2015 CONTRATO nº 074/15 DATA: 10/04/2015. CONTRATADO: M.ZAMBONI COM. E REPR. PROD. ALIMENTÍCIOS E MERCA DORIAS EM GERAL EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 066/2013 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de margarina vegetal até 31/08/2015 – PM nº 2933/15. VALOR: R$ 16.437,50. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 075/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 066/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de cereal de milho até 31/08/2015 – PM nº 795/15. VALOR: R$ 21.590,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 076/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: MILK VITTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 067/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de leite em pó integral instantâneo até 31/08/2015 – PM nº 1478/15. VALOR: R$ 169.436,70. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 077/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: M.ZAMBONI COM. E REPR. PROD. ALIMENTÍCIOS E MERCADORIAS EM GERAL EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 069/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de néctar de pêssego e de laranja até 31/08/2015 – PM nº 676/15. VALOR: R$ 42.840,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 078/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: ROFRAN FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 070/2014 prorrogação do prazo de entrega de leite em pó integral instantâneo até 31/08/2015 – PM nº 2312/15. VALOR: R$ 322,40. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 079/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: QUALYGRÃOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 071/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de feijão carioca, feijão preto, grão de bico e soja em grãos até 31/08/2015 – PM nº 1020/15. VALOR: R$ 22.256,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 080/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: COMAL ARROZ LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 072/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de arroz agulhinha até 31/08/2015 – PM nº 1479/15. VALOR: R$ 52.781,00.  MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 081/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: PACI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 073/2014 para acréscimo de quantidade e prorrogação do prazo de entrega de café torrado e moído até 31/08/2015 – PM nº 794/15. VALOR: R$ 2.282,75. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 082/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: MARKA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 075/2014 para prorrogação do prazo de entrega de néctar de caju e mingau de milho até 31/08/2015 –PM nº 793/15. VALOR: R$ 1.860,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 083/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: LUKA NUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIREL EPP. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 076/2014 para prorrogação do prazo de entrega de néctar de uva e goiaba e caldo de carne até 31/08/2015 – PM nº 790/15. VALOR: R$ 4.228,50. CONTRATO nº 084/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: SABOR E SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULADOS LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 077/2014 para prorrogação do prazo de entrega de pó para gelatina sabores: morango, uva, limão e abacaxi, aveia em flocos, milho verde em conserva e macarrão caracol até 31/08/2015 – PM nº 881/15. VALOR: R$ 4.228,50. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 085/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 60/2012 para acréscimo do número de vagas de estágio de nível superior – PM nº 2611/15. VALOR: R$ 5.598,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 086/15 DATA: 14/04/2015. CONTRATADO: USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento ao TC nº 315/2013 para acréscimo de 1.000 (mil) toneladas de concreto betuminoso – PM nº 2754/15. VALOR: R$ 203.900,00. MODALIDADE: x.x.xCONTRATO nº 087/15 DATA: 16/04/2015. CONTRATADO: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de açúcar refinado e café torrado e moído. VALOR: R$ 44.483,40. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 025/2015 CONTRATO nº 088/15 DATA: 16/04/2015. CONTRATADO: CHOCOKIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. VALOR: R$ 11.609,60. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 025/2015 CONTRATO nº 089/15 DATA: 08/04/2015. CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de repasse nº 1005261-38/2013 Programa do Ministério das Cidades. VALOR: R$ 394.200,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 090/15 DATA: 08/04/2015. CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 1009988-97/2013 Programa do Ministério das Cidades. VALOR: R$ 245.850,00. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 091/15 DATA: 17/04/2015. CONTRATADO: XEROGRAFIA INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Termo de Prorrogação Contratual e aditamento de quantidade ao TC nº 078/14 para locação de multifuncional – PM nº 2313/15. VALOR: R$ 74.807,04. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 092/15 DATA: 24/04/2015. CONTRATADO: TOPDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. OBJETO: Termo de Prorrogação Contratual ao TC nº 087/13 – portal de serviços de emissão de certidões e 2ª via de impostos e taxas – PM nº 1736/15. VALOR: R$ 28.854,96. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 093/15 DATA: 24/04/2015. CONTRATADO: PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. OBJETO: Termo de Prorrogação Contratual ao TC nº 086/13 para realização de serviços de impressão de cartazes, folders, placas de sinalização, etc – PM nº 2311/15. VALOR: R$ 184.099,55. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 094/15 DATA: 24/04/2015. CONTRATADO: CMS DO Ó IMPRESSÕES ME. OBJETO: Termo de Aditamento para  prorrogação de prazo ao TC nº 080/14 – serviços de impressão com fornecimento de hardware,  software, suprimentos e manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos utilizados na Secretaria Municipal de Educação – PM nº 2934/15. VALOR: R$ 34.641,06. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 095/15 DATA: 27/04/2015. CONTRATADO: SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento para prorrogação contratual ao TC nº 111/12 para prestação de serviços de vídeo monitoramento para controle de tráfego urbano e gestão de segurança viária no Município – PM nº 2457/15. VALOR: R$ 648.979,44. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 096/15 DATA: 28/04/2015. CONTRATADO: CONSTRUTORA JÓIA BRASIL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa  especializada para reforma da EMEF Carlos Bayerlein localizada na Rua Floriano Peixoto nº 345 no Jd. Marcelino. VALOR: R$ 838.519,57. MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2015 CONTRATO nº 097/15 DATA: 28/04/2015. CONTRATADO: DIRECT SECURITY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento para prorrogação contratual ao TC nº 079/11 para prestação de de serviços de gerenciamento de segurança e risco para vídeo monitoramento, alarme e segurança da Frota Municipal – PM nº 2456/15. VALOR: R$ 1.138.200,07. MODALIDADE: x.x.x CONTRATO nº 098/15 DATA: 29/04/2015. CONTRATADO: CENTURY CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de muro na quadra coberta da Vila dos Pinheiros. VALOR: R$ 82.611,39. MODALIDADE: Convite para Fornecimento nº 012/2015 CONTRATO nº 099/15 DATA: 29/04/2015. CONTRATADO: CONSTRUTORA MAXFOX LTDA. OBJETO: Termo de Aditamento de serviços ao TC nº 240/14 para reforma e ampliação da Policlínica Laranjeiras – PM nº 3389/15. VALOR: R$ 975.644,34. MODALIDADE: x.x.x Caieiras, 08 de Maio de 2015 Dr.Romeu de Godoy Filho Responsável pelo Dept Contratos.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PROCESSO: TC - 11.115/026/11. ACOMPANHAM: TC – 11.115/126/11 e TC – 8.950/026/15. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2011. ENTIDADE: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Caieiras. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando César Donizette Pacola. INSTRUÇÃO: 9ª Diretoria de Fiscalização. SENTENÇA: Fls. 1/0  EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVA as Contas em apreço, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. Determino ao atual responsável pelo Instituto que proceda à contratação de servidores efetivos, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 4.397/2010, a fim de que a Entidade possa executar a contendo suas finalidades precípuas, em consonância com as regras e os princípios que dão norte aos regimes próprios de previdência. Quito o responsável, Senhor Fernando César Donizette Pacola, com fulcro no artigo 35 da referida lei complementar estadual. Esta Sentença não alcança ventuais atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
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Proc.: tc 0089558/026/15 Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras. Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda. Responsável: Agenor Estefanato – Diretor Comercial. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios pertencentes. Em Exame: Pregão Presencial nº01/2015; Contrato nº 17/2015, assinado em 06/02/2015. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº114.164) e outros.  Considerando o relatório da fiscalização à fls. 286/296 e 336/338, assino às partes contratantes, especialmente à contratada, prazo de 30(trinta) dias, para, querendo, apresentem ou complementem suas justificativas, em onformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.
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Processo: TC-7529/026/12 - Expediente: TC–15155/026/15. Orgão Público: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Sr. Roberto Hamamoto – Prefeito. Advogada: Flávia Maria Palavéri OAB/SP 137.889. De ordem do Senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo defere-se o pedido de fl.547 pelo prazo de 15 (quinze) dias, em caráter excepcional, contados a partir da publicação.   Publique-se
 

PROCESSO: TC–003104/026/14 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO, PREFEITO CONTRATADA: SCHUNK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES, COM MÃO-DE-OBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEDRAS, ABERTURA E PREPARO DE CAIXA PARA PAVIMENTACAO, LIMPEZA E TUBULAÇÃO DE CÓRREGOS E SERVICOS GERAIS DE TERRAPLENAGEM EM RUAS DO MUNICÍPIO.VALOR INICIAL R$ 4.521.000,00. EM EXAME: CONTRATO 343/13 DE 27/12/2013 INSTRUÇÃO: DF-9 / DSF-I  Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Os autos retornaram do d. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOE 08/02/2014. Aguarde em arquivo. Publique-se.
 
 

PROCESSO: TC033767/026/12 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto
(Prefeito). OBJETO: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 120112. Valor R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 170812, 120912 e 280912 (fls.502/503, 507/508 e 554/555). ADVOGADOS: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. PRO
CESSO: TC039139/026/12 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
OBJETO: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e
mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 120112. Valor  R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 280912 e 120912 (fls.79/80 e 105/106). FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. PROCESSO: TC023694/026/14 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto
(Prefeito). OBJETO: Realização de obras e serviços, visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 120112. Valor R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 120712 e 280912 (fls.23/24 e 87/88) FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. Acolhendo proposta de ATJ, endossada por sua Chefia (fls.792/794 e 795/796 do TC033767/026/12; 160/162 e 163 do TC039139/026/12 e 118/120 e 121 do TC023694/026/14), em razão de questionamentos acerca das exigências editalícias relativas à participação e habilitação de interessados, notadamente quanto à obrigatoriedade de visita
técnica, necessariamente por profissional inscrito no CREA –item 2.6 e registro ou inscrição dos responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA dentro de sua validade – item 3.1.”V” (fls.97/98 do TC033767/026/12), fixo aos interessados, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 30 (trinta) dias, para que tomem conheci mento do contido nos autos, apresentando os esclarecimentos que entenderem necessários. Autorizo, desde já, vista e extração de cópias, observadas as disposições legais e regulamentares. Decorrido o prazo com ou sem ação dos interessados, voltemme os autos conclusos.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI
Expediente: TC-033352/026/12 ref. ao TC-007530/026/12
Interessado: Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras,
por seu advogado Marcelo Palavéri – OAB/SP 114.164
Defiro a prorrogação de prazo requerida por mais 15 dias.
Publique-se e junte-se.
GC, 19 de setembro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: TC – 41095/026/07
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras
CONTRATADA: Mister Oil Distribuidora de Ltda.
EM EXAME: Pregão n° 55/2007, Contrato n°, 283/2007, assinado
em 04.10.2007; Termo de Rescisão
OBJETO: Aquisição de óleo diesel e gasolina comum.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: R$ 1.094.550,00
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito Municipal
ADVOGADOS: Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP n° 153.769 e
Dra. Angélica Cristiane Ribeiro OAB/SP n° 257.585
Considerando a manifestação de SDG, às fls. 429/430,
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao
responsável e a contratada, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de
seus interesses.
Autorizo vista e extração de cópias às partes
interessadas.
Publique-se.
Após, com ou sem entrada de documentos, manifestese
a SDG.
GC., em 17 de setembro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro