Cidadania

PROCESSO: TC033767/026/12 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto
(Prefeito). OBJETO: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 120112. Valor R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 170812, 120912 e 280912 (fls.502/503, 507/508 e 554/555). ADVOGADOS: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. PRO
CESSO: TC039139/026/12 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
OBJETO: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e
mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 120112. Valor  R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 280912 e 120912 (fls.79/80 e 105/106). FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. PROCESSO: TC023694/026/14 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto
(Prefeito). OBJETO: Realização de obras e serviços, visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 120112. Valor R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 120712 e 280912 (fls.23/24 e 87/88) FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. Acolhendo proposta de ATJ, endossada por sua Chefia (fls.792/794 e 795/796 do TC033767/026/12; 160/162 e 163 do TC039139/026/12 e 118/120 e 121 do TC023694/026/14), em razão de questionamentos acerca das exigências editalícias relativas à participação e habilitação de interessados, notadamente quanto à obrigatoriedade de visita
técnica, necessariamente por profissional inscrito no CREA –item 2.6 e registro ou inscrição dos responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA dentro de sua validade – item 3.1.”V” (fls.97/98 do TC033767/026/12), fixo aos interessados, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 30 (trinta) dias, para que tomem conheci mento do contido nos autos, apresentando os esclarecimentos que entenderem necessários. Autorizo, desde já, vista e extração de cópias, observadas as disposições legais e regulamentares. Decorrido o prazo com ou sem ação dos interessados, voltemme os autos conclusos.

página em manutenção

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI
Expediente: TC-033352/026/12 ref. ao TC-007530/026/12
Interessado: Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras,
por seu advogado Marcelo Palavéri – OAB/SP 114.164
Defiro a prorrogação de prazo requerida por mais 15 dias.
Publique-se e junte-se.
GC, 19 de setembro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: TC – 41095/026/07
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras
CONTRATADA: Mister Oil Distribuidora de Ltda.
EM EXAME: Pregão n° 55/2007, Contrato n°, 283/2007, assinado
em 04.10.2007; Termo de Rescisão
OBJETO: Aquisição de óleo diesel e gasolina comum.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: R$ 1.094.550,00
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito Municipal
ADVOGADOS: Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP n° 153.769 e
Dra. Angélica Cristiane Ribeiro OAB/SP n° 257.585
Considerando a manifestação de SDG, às fls. 429/430,
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao
responsável e a contratada, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de
seus interesses.
Autorizo vista e extração de cópias às partes
interessadas.
Publique-se.
Após, com ou sem entrada de documentos, manifestese
a SDG.
GC., em 17 de setembro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro

Página em manutenção.

/026/11
Prefeitura Municipal de Caieiras
Roberto Hamamoto – Prefeito
APAE de Caieiras, R$ 100.000,00; Hospital
Espírita Fabiano
de
Cristo, R$ 2.000,00;
Associação Deficientes Físicos e Visuais de
Caieiras,
R$
5.000,00;
Associação
Prisma,
R$
40.000,00;
Fundação
Vó
Ambrozina,
R$ 60.000,00; Grupo Espírita Fraternidade,
R$ 2.000,00; Comunidade Casa Esperança e Vida,
R$ 2.000,00; Associação Amigos da Fanfarra de
Caieiras, R$ 15.000,00
REPASSES AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO
2010
R$ 226.000,00
UR-08 / DSF-I
Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
Silvia Cristina Monteiro Moraes
S E N T E N Ç A
Acolho o relatório de fls. 35/36 e, nos
termos propostos pelo Auditor, JULGO regulares as comprovações
de aplicação dos repasses em exame, quitando os responsáveis.
Ficam autorizadas aos responsáveis vista e
extração de cópias no Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
Ao cartório.
GC, em 16 de janeiro de 2012.
Republique-se por ter saído com incorreções.

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151618/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)
Nro Origem: 018/11
Caieiras
Interessados: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - EX-PREFEITO e SOEBE - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO
DE CERTAME LICITATÓRIO QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES E AFRONTA A SÚMULA 16 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
(VOTO ORAL)
 
 
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151646/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/ anexo(s)
Nro Origem: 023/10
Caieiras
Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 282/07 PELA PREFEITURA MUINICIPAL DE CAIEIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
(VOTO ORAL)

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151646/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)
nº de origem: 023/10
Caieiras
Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E
ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 282/07 PELA
PREFEITURA MUINICIPAL DE CAIEIRAS

17 TC-008185/026/04
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito Municipal de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e City URB Urbanização Comércio e Empreendimento Imobiliário Ltda., objetivando a construção de uma Unidade Educacional
– EMEF - Jardim Vera Tereza.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor equivalente a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E.
de 16-05-09.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo e outros.
Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II.
Sustentação oral proferida em sessão de 13-07-11.

/026/09
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Contratada: Consórcio Contracta - MPO.
Abertura do Certame Licitatório por: Resolução de Diretoria em 21-08-08.
Homologação por: Resolução de Diretoria em 14-05-09.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Sérgio Luiz Gonçalves Pereira (Diretor Administrativo e Financeiro) e Laércio Mauro Santoro Biazotti (Diretor de Engenharia e Obras).
Objeto: Prestação de serviços de engenharia especializada para elaboração de projetos executivos e construção de viaduto para transposição da faixa ferroviária no cruzamento da Linha 7 – Rubi da CPTM, com a Rodovia Presidente Tancredo Neves –
SP-332, no Município de Caieiras e a construção da nova base de manutenção no Município de Francisco Morato. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado
em 05-06-09. Valor – R$ 28.265.039,05. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93,
pelo Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, publicada
no D.O.E. de 05-05-10. Advogados: Caio Augusto de Moraes Forjaz, Maria Regina
Scurachio Sales e outros. Pelo voto do Conselheiro Robson Marinho, Presidente em
exercício e Relator, bem como pelo dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regulares a concorrência e o contrato, e legais os atos determinativos das despesas.

Proc.: TC - 025955/026/11
Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região de Caieiras. Responsável: Sr. Celso de Jesus Nicoleti (Dirigente Regional de Ensino). Órgão Beneficiário/. Valor/Responsável: Prefeitura Municipal de Caieiras (R$ 559.603,20); Roberto Hamamoto. Assunto: Repasses a Órgãos Públicos - Prestação de Contas - Auxílio/Subvenção/Contribuição Estadual. Exercício: 2010. Valor total dos Repasses1: R$
604.000,09 (R$ 559.603,20 + R$ 44.396,89). Instrução por: DF-8.2/GDF-8/GDF-II . Sentença: Fls. 15/17. Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença
referida, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e por consequência,
quito os responsáveis, na forma do artigo 34, da referida Lei,liberando-os para novos benefícios.
 
 
Proc.: TC-036612/026/10. Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras. Responsáveis: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal; Naohiko Suguimati – Secretário Municipal de Obras
e Projetos e Planejamento. Contratada: A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda. Responsável: Alexandre Fernandez. Objeto: Locação de máquinas e caminhões para prestação de serviço
de transporte de pedras, abertura e preparo de caixa para pavimentação e serviços gerais de terraplenagem em ruas do município.
Em Exame: Pregão Presencial nº 015/2009; Contrato nº 059/2009, assinado em 09/04/2009; Termos Aditivos. Procuradores Municipal: Eduardo Satrapa (OAB/SP nº 182.327); Francisco
Carlos Lupianha (OAB/SP nº 120.209); Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Considerando os elementos constantes dos autos e das manifestações e propostas de ATJ e, visando garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento
no artigo 2º, XIII, da Lei Complementar n. 709/93, assino às partes contratantes, novo prazo de 30(trinta) dias, para que traga aos autos as informações necessárias à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
 
 
 
 

Proc.: TC-001789/026/10. Interessada: Câmara Municipal
de Caieiras, por seus advogados Drª Graziela Nóbrega da Silva, OAB/SP nº 247.092 e Dr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, OAB/SP nº 109.013. Assunto: requer prorrogação de prazo Expediente TC-32740/026/11, juntado a fls. nº 55.
Defiro prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente despacho, devendo a interessada regularizar sua representação nos autos.
Publique-se