Cidadania

PROCESSO: TC - 11.115/026/11. ACOMPANHAM: TC – 11.115/126/11 e TC – 8.950/026/15. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2011. ENTIDADE: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Caieiras. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando César Donizette Pacola. INSTRUÇÃO: 9ª Diretoria de Fiscalização. SENTENÇA: Fls. 1/0  EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVA as Contas em apreço, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. Determino ao atual responsável pelo Instituto que proceda à contratação de servidores efetivos, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 4.397/2010, a fim de que a Entidade possa executar a contendo suas finalidades precípuas, em consonância com as regras e os princípios que dão norte aos regimes próprios de previdência. Quito o responsável, Senhor Fernando César Donizette Pacola, com fulcro no artigo 35 da referida lei complementar estadual. Esta Sentença não alcança ventuais atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique
 

Proc.: tc 0089558/026/15 Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras. Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda. Responsável: Agenor Estefanato – Diretor Comercial. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios pertencentes. Em Exame: Pregão Presencial nº01/2015; Contrato nº 17/2015, assinado em 06/02/2015. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº114.164) e outros.  Considerando o relatório da fiscalização à fls. 286/296 e 336/338, assino às partes contratantes, especialmente à contratada, prazo de 30(trinta) dias, para, querendo, apresentem ou complementem suas justificativas, em onformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.
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Processo: TC-7529/026/12 - Expediente: TC–15155/026/15. Orgão Público: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Sr. Roberto Hamamoto – Prefeito. Advogada: Flávia Maria Palavéri OAB/SP 137.889. De ordem do Senhor Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo defere-se o pedido de fl.547 pelo prazo de 15 (quinze) dias, em caráter excepcional, contados a partir da publicação.   Publique-se
 

PROCESSO: TC–003104/026/14 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO, PREFEITO CONTRATADA: SCHUNK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES, COM MÃO-DE-OBRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEDRAS, ABERTURA E PREPARO DE CAIXA PARA PAVIMENTACAO, LIMPEZA E TUBULAÇÃO DE CÓRREGOS E SERVICOS GERAIS DE TERRAPLENAGEM EM RUAS DO MUNICÍPIO.VALOR INICIAL R$ 4.521.000,00. EM EXAME: CONTRATO 343/13 DE 27/12/2013 INSTRUÇÃO: DF-9 / DSF-I  Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Os autos retornaram do d. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOE 08/02/2014. Aguarde em arquivo. Publique-se.
 
 

PROCESSO: TC033767/026/12 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto
(Prefeito). OBJETO: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 120112. Valor R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 170812, 120912 e 280912 (fls.502/503, 507/508 e 554/555). ADVOGADOS: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros. FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. PRO
CESSO: TC039139/026/12 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
OBJETO: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, nº 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e
mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 120112. Valor  R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 280912 e 120912 (fls.79/80 e 105/106). FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. PROCESSO: TC023694/026/14 INTERESSADOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Construtora Maxfox Ltda. Autoridade Responsável: Roberto Hamamoto
(Prefeito). OBJETO: Realização de obras e serviços, visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/nº, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra. EM EXAME: Licitação – Concorrência (analisada no TC037767/026/12). Contrato celebrado em 120112. Valor R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 120712 e 280912 (fls.23/24 e 87/88) FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF9 DSFII. Acolhendo proposta de ATJ, endossada por sua Chefia (fls.792/794 e 795/796 do TC033767/026/12; 160/162 e 163 do TC039139/026/12 e 118/120 e 121 do TC023694/026/14), em razão de questionamentos acerca das exigências editalícias relativas à participação e habilitação de interessados, notadamente quanto à obrigatoriedade de visita
técnica, necessariamente por profissional inscrito no CREA –item 2.6 e registro ou inscrição dos responsáveis técnicos pelas obras e serviços no CREA dentro de sua validade – item 3.1.”V” (fls.97/98 do TC033767/026/12), fixo aos interessados, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 30 (trinta) dias, para que tomem conheci mento do contido nos autos, apresentando os esclarecimentos que entenderem necessários. Autorizo, desde já, vista e extração de cópias, observadas as disposições legais e regulamentares. Decorrido o prazo com ou sem ação dos interessados, voltemme os autos conclusos.

página em manutenção

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI
Expediente: TC-033352/026/12 ref. ao TC-007530/026/12
Interessado: Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras,
por seu advogado Marcelo Palavéri – OAB/SP 114.164
Defiro a prorrogação de prazo requerida por mais 15 dias.
Publique-se e junte-se.
GC, 19 de setembro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: TC – 41095/026/07
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras
CONTRATADA: Mister Oil Distribuidora de Ltda.
EM EXAME: Pregão n° 55/2007, Contrato n°, 283/2007, assinado
em 04.10.2007; Termo de Rescisão
OBJETO: Aquisição de óleo diesel e gasolina comum.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: R$ 1.094.550,00
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeito Municipal
ADVOGADOS: Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP n° 153.769 e
Dra. Angélica Cristiane Ribeiro OAB/SP n° 257.585
Considerando a manifestação de SDG, às fls. 429/430,
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao
responsável e a contratada, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de
seus interesses.
Autorizo vista e extração de cópias às partes
interessadas.
Publique-se.
Após, com ou sem entrada de documentos, manifestese
a SDG.
GC., em 17 de setembro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro

Página em manutenção.

/026/11
Prefeitura Municipal de Caieiras
Roberto Hamamoto – Prefeito
APAE de Caieiras, R$ 100.000,00; Hospital
Espírita Fabiano
de
Cristo, R$ 2.000,00;
Associação Deficientes Físicos e Visuais de
Caieiras,
R$
5.000,00;
Associação
Prisma,
R$
40.000,00;
Fundação
Vó
Ambrozina,
R$ 60.000,00; Grupo Espírita Fraternidade,
R$ 2.000,00; Comunidade Casa Esperança e Vida,
R$ 2.000,00; Associação Amigos da Fanfarra de
Caieiras, R$ 15.000,00
REPASSES AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO
2010
R$ 226.000,00
UR-08 / DSF-I
Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
Silvia Cristina Monteiro Moraes
S E N T E N Ç A
Acolho o relatório de fls. 35/36 e, nos
termos propostos pelo Auditor, JULGO regulares as comprovações
de aplicação dos repasses em exame, quitando os responsáveis.
Ficam autorizadas aos responsáveis vista e
extração de cópias no Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
Ao cartório.
GC, em 16 de janeiro de 2012.
Republique-se por ter saído com incorreções.

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151618/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)
Nro Origem: 018/11
Caieiras
Interessados: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - EX-PREFEITO e SOEBE - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO
DE CERTAME LICITATÓRIO QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES E AFRONTA A SÚMULA 16 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
(VOTO ORAL)
 
 
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151646/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/ anexo(s)
Nro Origem: 023/10
Caieiras
Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 282/07 PELA PREFEITURA MUINICIPAL DE CAIEIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
(VOTO ORAL)

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151646/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)
nº de origem: 023/10
Caieiras
Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E
ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 282/07 PELA
PREFEITURA MUINICIPAL DE CAIEIRAS