Cidadania

A C Ó R D Ã O
TC-000035/026/13
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC-000035/126/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
04 de agosto2015, pelovoto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,e
Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substitutode Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras,exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, quitando-se o Senhor Paulo Roberto Osio, por elas Responsável.
As recomendações e determinações encontram-se no voto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas–Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
.
Publique-se.
São Paulo,18 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
–
Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
-
Relato

/026/09
Órgão Concessor:SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, pela DRADS DIRETORIA
REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO-
NORTE
Responsáveis:MarciaRenata Dias Gonçalves de Mattos(Diretora DRADS),Salete Dobrev
(Ex-Diretora DRADS),FLORIANO PESARO(SecretárioEstadual) eRogério Hamam(Ex-Secretário Estadual)
Beneficiárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e outras Responsáveis:Roberto  Hamamoto e outros
.
Assunto: Prestações de Contas
-
Repasses Públicos ao Primeiro Setor Exercício: 2008
Valores: R$ 1.012.074,60
Advogados:  Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros
Vistos.
Diante dos indícios de irregularidade relacionados aos repasses efetuados em benefício da
Prefeitura Municipal de Guarulhos - Processo SEDS 963/2007, para Construção da Casa Abrigo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e Processo SEDS 962/2007, destinado à Construção da Casa da Juventude, em monta equivalente à R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais)
-
DETERMINO a remessa do feito à Fiscalização competente para extração de cópia e autuação individualizada das Prestações de Contas que lhe são correlatas , conforme previsto no item 1.1.3 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2014.  
Após esta providência, ambos os autos deverão retornar a este Gabinete para prosseguimento.
Publique-se.
GC,em 05 de maio de 2015
.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O
TC-000035/026/13
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC-000035/126/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAa Segunda Câmarado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
04 de agosto 2015, pelovoto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,e
Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substitutode Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, naconformidade das correspondentes notas taquigráficas,julgar
regularesas contas da Câmara Municipal de Caieiras,exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da LeiComplementar estadual nº 709/93, quitando-seo Senhor PauloRoberto Osio, por elas Responsável
.
As recomendações e determinações encontram-se novoto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes deapreciação por este TribunalPresente
a Procuradora do Ministério Público de Contas–Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
.
Publique-se.
São Paulo,
18 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
–
Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
-
Relator

TC -41094/026/07
Fl.422
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Faculto o mesmo
prazo à Prefeitura, por seuatual Responsável– Sr. Roberto Hamamoto, para que apresente
as justificativas que entender necessária.
Autorizo, desde logo, vista eextração decópias noCartório do Corpo de Auditores,observadas ascautelas de estilo.
Publique-se.
Ao Cartório parapublicar e providenciar, porAR, a notificação do Sr.Névio Luiz Aranha Dártora.
Após, com ou sem justificativas,manifeste-seo D. MPC.C.A.,
01 desetembro de 2015
.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Luiz Vaz de Camões, s/n°, Vila Rosina, com fornecimento de material e mão de obra Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-033767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.163.834,16. Termos Aditivos celebrados em 12-07-12 e
28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-04-15.
Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência (analisada no TC-033767/026/12), os decorrentes Contratos e os Termos de Aditamento em exame, com recomendações à Origem, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos.

 TC-039139/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Princesa Isabel, n° 65, Jardim Vitória, com fornecimento de material e mão de obra.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-033767/026/12). Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$3.230.128,69. Termos Aditivos celebrados em 28-09-12 e 12-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicada no D.O.E. de 15-04-15.
Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros.

 TC-033767/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Realização de obras e serviços visando à construção civil de Núcleo Educacional com localização na Rua Laura, Bairro Sítio Aparecida, com fornecimento de material e mão de obra.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 12-01-12. Valor – R$2.972.528,02. Termos Aditivos celebrados em 17-08-12, 12-09-12 e 28-09-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 17-08-
13, 08-02-14 e 15-04-15.
Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda
Rodriguez, Flávia Maria Palavéri e outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa

TC – 002127/026/15
Interessada: Prefeitura de Caieiras.
Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito.
Assunto: Fiscalização
2015.
Concomitante – Exercício de 2015
Fica o responsável notificado a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos ou justificativas julgadas oportunas, tendo em vista as ocorrências relatadas pela Fiscalização às fls. 05/27. Outrossim, considere-se ciente de que a matéria será especialmente tratada no exame da respectiva prestação de contas do exercício de 2015.
Concedo, desde logo, vista e extração de cópia ao interessado.
Publique-se.
Após, retornem os autos à 9a Diretoria de Fiscalização para prosseguimento.
G.C., em 16 de setembro de 2.015.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro

Processo: TC – 002127/026/15
Interessada: Prefeitura de Caieiras. Responsável: Roberto
Hamamoto – Prefeito. Assunto: Fiscalização Concomitante –
Exercício de 2015.
Fica o responsável notificado a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos ou justificativas julgadas oportunas, tendo em vista as ocorrências relatadas pela Fiscalização às fls. 05/27. Outrossim, considere-se ciente de que a matéria será especialmente tratada no exame da respectiva prestação de contas do exercício de 2015. Concedo, desde logo, vista e
extração de cópia ao interessado.
Publique-se

/026/13
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC-000035/126/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto 2015, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar estadual no 709/93, quitando-se o Senhor Paulo Roberto Osio, por elas Responsável.
As recomendações e determinações encontram-se no voto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas – Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 18 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Relator

ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCESSO: TC- 002440/026/14
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIERAS
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 2014
ADVOGADO: FABRICIO ANDRADE DSO REIS – OAB/SP: 250.417
Vistos.
A Câmara Municipal de Caieras, por seu
Advogado, requer prorrogação de prazo para atendimento à determinação deste Tribunal. Defiro a prorrogação por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos, alertando o interessado de que o não atendimento ensejará o julgamento da matéria no estado em que se encontra.
Transcorrido o prazo, com ou sem juntada
das razões da defesa, os autos deverão ser encaminhados à ATJ e ao Douto
Ministério Publico de Contas, para suas manifestações.
Ao cartório para publicar.
G.C., em 17 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
 

Despacho do Conselheiro Relator
Antonio Roque Citadini
Processo:
Interessada:
Responsável:
Assunto: TC - 02440/026/14
Câmara Municipal de Caieiras
Sr. Paulo Roberto Ósio (Presidente)
Contas do exercício de 2014
Vistos.
Tratam os autos do processo em epígrafe da
prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização Financeira da 9a Diretoria de Fiscalização DF- 9.2; e Considerando o que dispõem o artigo 29, da Lei
Complementar no 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e
apresente as alegações de seu interesse.
Autorizo a retirada de cópias do relatório, as quais deverão ser obtidas junto à DF-9.2. Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defesa, os autos deverão ser encaminhados à Assessoria Técnica Jurídica/ATJ para sua manifestação e posteriormente ao Ministério Público/MPC junto a esse E.
Tribunal.
Ao Cartório, para publicar.
GCARC, 06 de julho de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO