Cidadania

TC 041094/026/07
Recorrente: Névio Luiz Aranha D’Artora–Prefeito Municipal deCaieiras à época.
Assunto:Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Construtora TEC Paulista Ltda., objetivando a execução de construção de escola em pré -moldados, na Rua Raimundo dos Reis, Vila dosPinheiros.
Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 28-08-12, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável, no equivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos do inciso II do artigo 1 04 da mencionada Lei.
Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo e outros.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9-DSF-
I.RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Névio Luiz Aranha D’Artora, Prefeito Municipa
l de Caieiras à época, contra a r. sentença que julgou irregulares licitação e contrato celebrado com a Construtora TEC Paulista Ltda. , tendo por objeto a construção de prédio escolar , acionando-se o artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93, bem como cominando-se multa de 300 (trezentas ) UFESP’s ao responsável legal, conforme r. sentença proferida pela eminente Conselheira Cristiana de Castro Moraes (DOE de  28/08/12  ). Em juízo monocrático, a matéria fora reprovada em função da ausência de prova da pesquisa de preços,que atestasse a compatibilidade dos valores pagos com aqueles correntes no mercado, além da falta de demonstração do impacto orçamentário -financeiro da despesa, descumprindo o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.  Inconformado,o responsável legal , regularmente representado , recorreu da r. decisão ,sustentando basicamente a desnecessidade de se exigir análise de impacto de obra já prevista na lei orçamentária anual. Afirmou ter efetuado levantamento de custos com base nas informações divulgadas por várias revistas especializadas, como a PINI e a Construções,sem prejuízo dos orçamentos obtidos pelas consultas formuladas oralmente junto às empresas do setor.
Por fim, ressaltou a ausência de dolo e  requereu julgamento favorável, inclusive com o cancelamento da multa.
Assessoria Técnica,  Chefia de ATJ e SDG  manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento  do recurso  (fls.305/306, 307 e 308/311).  Este o relatório.
VOTO PRELIMINAR
Estão configurados os requisitos de admissibilidade do presente recurso ordinário que, adequado, fora  interposto por parte legítima, dentro do prazo legal (a publicação da  r. sentença se deu em  28/08/12–fl.284, tendo sido a petição  de  interposição protocolizada em  12/09/12 –fl.285).
Dele conheço, portanto.
VOTO DE MÉRITO
Não bastando a mera alegação do recorrente, entendo igualmente que a inexistência de documentos comprobatórios da prévia pesquisa de preços , supostamente realizada para preenchimento da planilha orçamentária, impede a  aprovação da matéria .  Por se tratar de contrato disciplinado pelo Direito Público, a legalidade do negócio está especialmente condicionada à demonstração da conformidade do preço com o corrente no mercado (artigo 15, § 6º; artigo 24, VII, VIII, X, XX, XXIII; artigo 43, IV; e artigo 48, II, todos da Lei n.º 8.666/93).
De outra parte, subsiste a violação ao preceito estabelecido pelo inciso I, do art. 16 da Lei Complementar n.º101/00, segundo o qual a projeção das despesas advindas com a obra alcançaria também os exercícios de 2008 e 2009.
 Nessa conformidade, acolho a instrução e VOTO pelo não provimento do Recurso Ordinário, mantendo-se pelos seus próprios fundamentos a r.decisão cobatida
RENATO
p { margin-bottom: 0.25cm; line-height: 120%; }
MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
 
 

DESPACHO
Processo: TC - 11.074/026/10
Contratante: Prefeitura do Município de Caieiras.
Responsável: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal;
Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Responsável: Agenor Estefanato – Diretor Comercial.
Objeto: Prestação de serviços na área de limpeza,
conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Exame: Termo de Prorrogação nº23/2014, de 07/02/2014
Procuradores: Roberta Cristina Rossa (OAB/SP nº109.929), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº114.164)
, Flávia Maria Palaverí (OAB/SP nº137.889) e outros.
Em face dos elementos constantes dos autos,manifestações da Assessoria Técnica e proposta da Chefia de ATJ, com fundamento no artigo 2º, XIII, da Lei Complementar nº 709/93, assino às partes contratantes, prazo de 30(trinta) dias, para que tragam aos autos as informações necessárias à elucidação da matéria. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Ao Cartório para providenciar.
GC, em 23 de março de 2015.
Márcio Martins de Camargo
Substituto de Conselheiro

TC -011074/026/10
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto:Contratação de empresa especializada na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-02-14. Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 01-04-15.
Advogado(s):Flávia Maria Palavéri e outros.
Auditada por: GDF -9 -DSF-I.
Auditoria atual: GDF-9 -DSF-I.
Relatório
Em exame, Termos de Prorrogação firmados entre a Prefeitura do Município de Caieiras e a empresa Única Limpadora e Dedetizadora Ltda., cujo contrato inicial objetivou a prestação de serviços na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Inicialmente, ressalto que a licitação na modalidade pregão , o contrato inicial e o aditamento anterior foram julgados regulares, conforme Acórdãos publicados no Diário Oficial do Estado dos dias 29/9/2010 e 6/6/2012.Aditamentos em exame:- Termo de 9/2/2012, visando à prorrogação da vigência por doze meses a partir de 10/2/2012, no valor de R$2.833.917,70; - Termo de 26/7/2012, objetivando o acréscimo de dez auxiliares de limpeza e um encarregado, no valor de R$ 185.792,46;-Termo de 8/2/2013, objetivando o reajuste contratual e prorrogação por doze meses, a partir de 10/2/2013, no valor de R$ 3.219.945,90;-Termo de 9/4/2013, visando à realocação de auxiliares de limpeza, nas unidades escolares, mantendo a quantidade de funcionários; e-Termo de 7/2/2014, valor de R$ 3.368.074,49, visou àprorrogação do prazo contratual por doze meses, a partir de 10/2/2014.A fiscalização não apontou quaisquer óbices em relação à formalização dos ajustes. Também considerou regular a execução contratual, com recomendações, tendo em vista pequenos desacertos passíveis de correção que destacou em sua visita in loco , a exemplo das ausências de utilização de aventais de plástico pelos funcionários da limpeza e dos materiais “purificador de ambiente” / “sacos plásticos brancos leitosos”, nas escolas fiscalizadas. Já a Chefia da ATJ entendeu necessáriosesclarecimentos quanto à aplicação de multa à contratada em face de apontamentos colhidos pela fiscalização, inscrita na dívida ativa e passível de compensação em futuras medições.
Sobre estes pontos, a origem juntou documentos e argumentou que, após a conclusão do processo administrativo, foi determinada multa no percentual de 5% sobre o valor do contrato. Tal montante foi parcelado e totalmente recolhido, com o consequente cancelamento de tal valor perante a dívida ativa.
Ainda em sua última intervenção, informou o exaurimento do ajuste e a inexistência de outras prorrogações.
As assessorias da ATJ manifestaram-se pela regularidade.
 
Também seguiu esta linha sua Chefia, em seu parecer derradeiro, destacando, além de dirimidas as pendências suscitadas, que os papéis acrescidos atestam a regularidade do pagamento da multa imposta, no montante de R$ 131.405,40. Foi concedido o direito de vista dos autos ao MPC. É o relatório.
 
Voto TC-011074/026/10
A ausência de quaisquer apontamentos pertinentes à formalização dos aditamentos em exame indica que a matéria merece aprovação, não havendo indício s de transbordamento das normas de regência aplicáveis à espécie.
Somem -se, a isto, os pareceres finais favoráveis tanto da Assessoria da ATJ assim como de sua Chefia, atestando a boa ordem dos atos.
Por fim, merece destacar o exaurimento do ajuste e a inexistência de prorrogações, conforme se depreende do documento juntado a fls. 2391 dos autos.
Ante o exposto, acolho a proposta dos órgãos que atuaram no feito e voto pela regularidade dos aditamentos em exame, bem como pela legalidade das despesas decorrentes.
É como voto.

A C Ó R D Ã O
TC - 011074/026/10
–Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de limpeza,conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais,equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-
02-14.
Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente,e Sidney Estanislau Beraldo,a E. 2ª Câmara, em sessão de 18 de agosto de 2015, decidiu julgar regulares os aditamentos em exame, bem como
legais as despesas decorrentes.
 
Publique-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2015
.
ANTONIO ROQUE CITADINI
-
Presidente

PROCESSO: TC - 028649/026/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL:  ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL (AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO, ADJUDICOU O OBJETO E ASSINOU O CONTRATO E O TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO)
CONTRATADA: CONSTRUTORA MAX FOX LTDA
RESPONSÁVEL: LINDSAY PEREZI MARÇAL
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE CAIEIRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 E RESPECTIVO CONTRATO Nº185/13
ADVOGADO:MARCELO PALAVÉRI– OAB/SP Nº114.164
PROCESSO ELETRÔNICO: TC - 003844/989/14-5
REPRESENTANTE: SAMUEL DOS SANTOS
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Vistos.
Em razão do apontado nos autos, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,o
prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709/93 , adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis
notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os
esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Transcorrido o prazo, manifestem-se a Assessoria Técnica (art. 205 do R.I.) e o Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II, do R.I.).
Publique-se.
G.C., em 27 de agosto de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O
TC - 000035/026/13
Câmara Municipal : Caieiras.
Exercício: 2013.
Presidente da Câmara: Paulo Roberto Osio.
Advogado: Fabrício Andrade dos Reis.
Acompanha: TC - 000035/126/13.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
04 de agosto 2015, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis , na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II, da Lei
Complementar estadual nº 709/93, quitando-se o Senhor Paulo Roberto Osio, por elas Res
ponsável. As recomendações e determinações encontram-se no voto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas – Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
 
Publique-se.
São Paulo, 18 de agosto de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI
–
Presidente

PROCESSO: TC - 028649/026/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO – PREFEITO MUNICIPAL (AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO, ADJUDICOU O OBJETO E ASSINOU O CONTRATO E O TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO)
CONTRATADA: CONSTRUTORA MAX FOX LTDA
RESPONSÁVEL:LINDSAY PEREZI MARÇAL
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE CAIEIRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA EM EXAME:
CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 E RESPECTIVO CONTRATO Nº185/13
ADVOGADO: MARCELO PALAVÉRI – OAB/SP Nº114.164
PROCESSO ELETRÔNICO:  TC  - 003844/989/14-5
REPRESENTANTE: SAMUEL DOS SANTOS
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Vistos.
Em razão do apontado nos autos, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,o
prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis
notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os
esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Transcorrido o prazo, manifestem -se a Assessoria Técnica (art. 205 do R.I.) e
o Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II, do R.I.).
Publique-se.
G.C., em 27 de agosto de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

PROCESSO: TC -028649/026/13
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: ROBERTO HAMAMOTO –PREFEITO MUNICIPAL (AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO, ADJUDICOU O OBJETO E ASSINOU O CONTRATO E O TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO)
CONTRATADA: CONSTRUTORA MAX FOX LTDA
RESPONSÁVEL: LINDSAY PEREZI MARÇAL
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE CAIEIRAS, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 E RESPECTIVO CONTRATO Nº185/13
ADVOGADO: MARCELO PALAVÉRI– OAB/SP Nº 114.164
PROCESSO ELETRÔNICO : TC  - 003844/989/14- 5
REPRESENTANTE: SAMUEL DOS SANTOS
REPRESENTADA:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Vistos.
Em razão do apontado nos autos, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º ,da Lei Complementar nº 709/93 , adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados
a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os
esclarecimentos que entenderem cabíveis.
Transcorrido o prazo, manifestem-se a Assessoria Técnica (art. 205 do R.I.) e o Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II, do R.I.).
Publique-se.
G.C., em 27 de agosto de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O
TC  -  41094/026/07
Recorrente : Névio Luiz Aranha D’Artora – Prefeito Municipal de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de  Caieiras e Construtora TEC Paulista Ltda.,
objetivando a execução de construção de escola em pré-moldados, na Rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros.
Responsável:  Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento:  Recurso Ordinário interposto
contra a sentença publicada no D.O.E. de 28-08-12, que julgou irregulares a tomada de pre
ços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº
709/93, aplicando multa ao responsável, no equivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos
do inciso II do artigo 104 da mencionada Lei.
Advogados: Alberto Luis Mendonça Rollo e outros.
Procurador de Contas:  Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9-DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA  a  Primeira Câmara do Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de outubro de 2014 ,  pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho , na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do  Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos  oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar -lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do MinistérioPúblico de Contas Élida Graziane Pinto.O processo ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 10 de novembro de 2014

/026/07
Recorrente: Névio Luiz Aranha D’Artora–Prefeito Municipal de Caieiras à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Construtora TEC Paulista Ltda., objetivando a execução de construção de escola em pré - moldados, na Rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros.
Responsável:  Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
 Em Julgamento:  Recurso Ordinário interposto contra a sentença  publicada no D.O.E. de 28-08-12, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e  XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao  responsável, no equivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos do  inciso II do artigo 1  04 da  mencionada Lei.
Advogados:  Alberto Luis Mendonça Rollo e outros.
Procurador de Contas:   Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual:  GDF  -  9-  DSF-
I.RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto  por Névio Luiz Aranha D’Artora, Prefeito Municipal de Caieiras à época,  contra a r. sentença que julgou irregulares licitação   e   contrato  celebrado com a   Construtora TEC Paulista Ltda.  ,   tendo por objeto a   construção de prédio escolar  ,  acionando-se   o artigo 2º, XV e XXVII,   da Lei Complementar n.º 709/93,  bem como  cominando-se  multa de  300 (trezentas) UFESP’s ao responsável legal, conforme r. sentença proferida pela  eminente Conselheira   Cristiana de Castro Moraes   (DOE  de  28/08/12).
Em juízo monocrático, a  matéria  fora  reprovada em função da  ausência de  prova  da  pesquisa de preços ,  que atestasse a compatibilidade dos valores pagos com aqueles  correntes no mercado, além da  falta de demonstração do impacto orçamentário  -  financeiro da despesa, descumprindo o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inconformado, o responsável legal ,   regularmente representado, recorre uda r. decisão ,  sustentando  basicamente  a  desnecessidade de se exigir análise de impacto de  obra já prevista na lei orçamentária anual.
Afirmou ter efetuado levantamento de custos com base nas informações divulgadas por várias revistas  especializadas, como a PINI e a Construções,  sem prejuízo  dos  orçamentos  obtidos pelas consultas formuladas oralmente junto às  empresas do setor.  Por fim, ressaltou a ausência de dolo e  requereu julgamento favorável, inclusive com o cancelamento da  multa.
Assessoria Técnica,
Chefia de ATJ e SDG
manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento  do recurso  (fls.305/306, 307 e 308/311
).
Este o relatório.
 
VOTO PRELIMINAR
Estão configurados os requisitos de admissibilidade do presente recurso ordinário que, adequado, fora  interposto por parte legítima, dentro do prazo legal (a publicação da r. sentença se deu em  28/08/12  –  fl. 284  ,  tendo sido a petição de  interposição protocolizada  em  12/09/12   –  fl.285 ).
Dele conheço, portanto.
 
VOTO DE MÉRITO
Não bastando a mera alegação do recorrente,  entendo igualmente que a  inexistência de
documentos  comprobatórios da  prévia pesquisa de preços  , supostamente  realizada para preenchimento da planilha orçamentária, impede a  aprovação da matéria
.
Por se tratar de  contrato disciplinado  pelo  Direito Público, a legalidade do negócio está especialmente  condicionada à demonstração da conformidade do preço com o  corrente no mercado (artigo 15, § 6º; artigo 24, VII, VIII, X, XX, XXIII; artigo 43, IV; e artigo 48, II, todos da Lei n.º 8.666/93).
 De outra parte,  subsiste a violação ao preceito  estabelecido pelo inciso I, do art. 16 da Lei Complementar n.º101/00, segundo o qual a projeção das despesas advindas com a obra alcançaria  também os exercícios de 2008 e 2009.
Nessa conformidade, acolho a instrução  e  VOTO pelo  não  provimento do Recurso Ordinário  ,  mantendo-se  pelos seus próprios fundamentos a r. decisão combatida.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
 

/026/10
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto
Hamamoto (Prefeito).
Objeto:Contratação de empresa especializada na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais,equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento:Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-02-14.
Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 01-04-15.
Advogado(s):Flávia Maria Palavéri e outros.
Auditada por: GDF -9 -DSF-I.
Auditoria atual:GDF-9 -DSF-I.
Relatório
Em exame, Termos de Prorrogação firmados entre a Prefeitura do Município de Caieiras e a empresa Única Limpadora e Dedetizadora Ltda. , cujo contrato inicial objetivou a prestação de serviços na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa
d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Inicialmente, ressalto que a licitação na modalidade pregão , o contrato inicial e o aditamento anterior foram julgados regulares, conforme Acórdãos publicados no Diário Oficial do Estado dos dias 29/9/2010 e 6/6/2012.
Aditamentos em exame: - Termo de 9/2/2012, visando à prorrogação da vigência por doze meses a partir de 10/2/2012, no valor de R$ 2.833.917,70; Termo de 26/7/2012, objetivando o acréscimo de dez auxiliares de limpeza e um encarregado, no valor de R$ 185.792,46;-Termo de 8/2/2013, objetivando o reajuste contratual e prorrogação por doze meses, a partir de 10/2/2013, no valor de R$ 3.219.945,90; -Termo de 9/4/2013, visando à realocação de auxiliares de limpeza, nas unidades escolares, mantendo a quantidade de funcionários; e- Termo de 7/2/2014, valor de R$ 3.368.074,49, visou à prorrogação do prazo contratual por doze meses, a partir de 10/2/2014.
A fiscalização não apontou quaisquer óbices em relação à formalização dos ajustes. Também considerou regular a execução contratual, com recomendações, tendo em vista pequenos desacertos passíveis de correção que destacou em sua visita in loco
, a exemplo das ausências de utilização  de aventais de plástico pelos funcionários da limpeza e dos materiais “purificador de ambiente” / “sacos plásticos brancos leitosos”, nas escolas fiscalizadas.
Já a Chefia da ATJ entendeu necessários esclarecimentos quanto à aplicação de multa à contratada em face de apontamentos colhidos pela f
iscalização, inscrita na dívida ativa e passível de compensação em futuras medições.
Sobre estes pontos, a origem juntou documentos e argumentou que, após a conclusão do processo administrativo, foi determinada multa no percentual de 5% sobre o valor do contrato.
Tal montante foi parcelado e totalmente recolhido, com o consequente cancelamento de tal valor perante a dívida ativa.
Ainda em sua última intervenção, informou o exaurimento do ajuste e a inexistência de outras
prorrogações.
As assessorias da ATJ  manifestaram-se pela regularidade.
Também seguiu esta linha sua Chefia, em seu parecer
derradeiro, destacando, além de dirimidas as pendências suscitadas, que os papéis acrescidos atestam a regularidade do pagamento da multa imposta, no montante de R$ 131.405,40.
Foi concedido o direito de vista dos autos ao MPC.
É o relatório.
Voto
TC-011074/026/10
A ausência de quaisquer apontamentos pertinentes à formalização dos aditamentos em exame indica que a matéria merece aprovação, não havendo indícios de transbordamento das normas de regência aplicáveis à espécie.
Somem-se, a isto, os pareceres finais favoráveis tanto da Assessoria da ATJ assim como de sua Chefia, atestando a boa ordem dos atos.
Por fim, merece destacar o exaurimento do ajuste e a inexistência de prorrogações, conforme se depreende do documento juntado a fls. 2391 dos autos.
Ante o exposto, acolho a proposta dos órgãos que atuaram no feito e voto pela regularidade dos aditamentos em exame, bem como pela legalidade das despesas decorrentes.
É como voto

A C Ó R D Ã O
TC-011074/026/10
–Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de limpeza,
conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais,equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento:Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-02-
14.
Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889)e outros.
Procuradordo Ministério Público de Contas:  João Paulo Giordano
Fontes.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente,e Sidney Estanislau Beraldo,a E. 2ª Câmara, em sessão de 18 de agosto de 2015, decidiu julgar regulares os aditamentos em exame, bem como
legais as despesas decorrentes.
Publique-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2015
.