Cidadania

PROCESSO: TC-014635-026-11
ÓRGÃO CONCESSOR: DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO NORTE ENTIDADE BENEFICIÁRIA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTRAS
MATERIA EM EXAME: SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 1.644.570,98
EXERCÍCIO 2010
INSTRUÇÃO: UR-9
VISTOS. Os autos em questão cuidam das prestações de contas dos repasses concedidos pela Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Grande São Paulo
Norte, no valor de R$ 1.644.570,98, no exercício de 2010.A auditoria em sua análise verificou que as exigências para as concessões foram atendidas de acordo com os dispositivos
da legislação pertinente. Quanto à demonstração documental dos repasses e gastos
efetuados, verificou que as entidades apresentaram comprovações reguladas pelas normas estabelecidas nas Instruções 01/2008, tendo o Órgão Concessor emitido os respectivos
pareceres favoráveis, nos termos do artigo 627, das citadas Instruções deste Tribunal.
Assim sendo, concluiu a auditoria que as comprovações das aplicações dos repasses em questão estão regulares, propondo a quitação dos responsáveis.
A PFE manifestou-se pela regularidade da matéria. É o relatório. Decido.
As entidades beneficiárias demonstraram que houve o cumprimento das finalidades dos repasses, bem como a correta destinação e utilização, tendo recebido pareceres favoráveis do
Órgão Concessor. Considerando as manifestações favoráveis da auditoria e
da d. PFE, julgo regulares as prestações de contas em apreço,
quitando, em consequência, os respectivos responsáveis.
Publique-se a sentença.

TC 14635/026/11
DIRETORIA REG.ASSIST. DESENV. SOCIAL  GRANDE SP NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RELATOR: EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-022526/026/08
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO
CONTRATADA: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RESPONSÁVEL: ELIZARDO D’AMBROSIO – SÓCIO PROPRIETÁRIO
OBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PAÇO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
ADVOGADO: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO – OAB/SP 153.769
A fls. 434, o Sr. NÉVIO LUIZ ARANHA D’ARTORA, ex-Prefeito do Município de Caieiras, por seu representante formalmente constituído, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo
para atendimento à determinação deste Tribunal.
Defiro.
Publique-se.
28. TC- 1325/026/09 - Diretoria de Ensino – Região de Caieiras – UGE 80.274. Ordenador: Celso de Jesus Nicoleti. Períodos: 01/01/09 a 14/06/09; 30/06/09 a 19/07/09; 04/08/09 a
15/12/09 e 31/12/09. Substituto: Ivan Pereira de Souza. Período: 15/06/09 a 29/06/09. Substituta: Claudia Bonavita. Períodos: 20/07/09 a 03/08/09 e 16/12/09 a 30/12/09.
A C Ó R D Ã O
TC-000299/008/11 – Exame Prévio de Edital.
Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Edital do Pregão nº 23/2011, licitação destinada
a registrar preço de cesta básica para compra futura, requisitado para exame em virtude de representação de Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Advogado: Romeu de Godoy Filho, Procurador Municipal.
EMENTA: Edital de licitação. Especificações não usuais de itens da cesta básica. Critério de julgamento em lote único. Correções determinadas.
Vistos, discutidos e relatados os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins
Costa, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 27 de abril de 2011,nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, DECIDIU determinar a correção do Edital e a adoção de providências
complementares.
Publique-se. São Paulo, 27 de abril de 2011.
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator

/026/11; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
REPASSES PUBLICOS AO TERCEIRO SETOR; APAE ASSOCIACAO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO NAIS DE CA; 2009;

Expediente: TC-000299/008/11
Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Edital de Pregão n. 23/11 da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas destinadas a munícipes carentes e servidores, requisitado em
virtude de representação da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Edgard Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro
Marcelo Pereira, o E. Plenário referendou decisão monocrática mediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator, determinara à Prefeitura Municipal de Caieiras, nos termos regimentais, a suspensão do certame referente ao Pregão n. 23/11, bem como o encaminhamento de cópia do Edital impugnado, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93, além das justificativas para as questões suscitadas, determinando
aos responsáveis, inclusive, a abstenção da prática de quaisquer atos relacionados ao certame, até deliberação final a ser emanada do E. Plenário.

/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTRATO; M A S CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; 2006;

PROCESSOS: TC-043158/026/10, TC-043159/026/10 E
TC-000848/010/10 (REPRESENTAÇÃO)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADAS: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA E FRIDEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE CARNES,FRANGOS E EMBUTIDOS, PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/10, RESPECTIVOS CONTRATOS E REPRESENTAÇÃO, FORMULADA PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA NANCY LTDA CONTRA OS TERMOS DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO, ABRIGADA NO TC-0008484/010/10
Vistos.
Manifestem-se a Assessoria Técnica e SDG.
Publique-se.

/026/11; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2009

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO
CONTRATADA: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RESPONSÁVEL: ELIZARDO D’AMBROSIO – SÓCIO PROPRIETÁRIO
OBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PAÇO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 06/2008, CONTRATO Nº 136/08, ASSINADO EM 14/05/08, 1º TERMO ADITIVO Nº 253/08, DE 13/08/08
À vista do contido nos autos assino à Prefeitura Municipal de Caieiras o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos
que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em
Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.
Publique-se.

RELAÇÃO DE CONTRATOS – MARÇO DE 2011.
TERMO ADITIVO Nº02/2011 REFERENTE CONTRATO: 06/2010 – CONVITE 03/2010
Contratado: ELICON LIMPADORA E CONSERVADORA LTDA.
Objeto: Serviços de Limpeza e Conservação do Prédio do Legislativo.
VIgência: 12 (doze) Meses
Condições de Pagamento: parcelas mensais de R$ 6.640,00
Valor do Contrato: R$ 79.680,00 (Exercício de 2011 R$ 66.400,00 e Exercício de 2012 R$ 13.280,00) Data: 25/03/2011
CONTRATO Nº 05/2011 -CONVITE 003/2011
Contratado: SCANDOC DIGITAL. E CONSULT. LTDA.
Objeto: Consolidação das Leis Municipais, Relativo ao Período de 1960 a 2011.
Vigência: 04 (quatro) Meses
Condições de Pagamento: Em 2 (duas) parcelas
Valor do Contrato: R$ 77.850,00
Data: 28/03/2011
CONTRATO: 06/2011 – CONVITE 06/2011
Contratado: AUDIPAM - AUDITORIA E PROCESSAMENTO EM ADM. MUNICIPAL S/S LTDA
Objeto: Serviços Técnicos de Assessoria em Administração Publica.
Vigência: 12 (doze) Meses
Condições de Pagamento: mensal R$ 6,520,00
Valor do Contrato: R$78.240,00
Data: 29/03/2010
Caieiras, 05 de abril de 2011
Paulo Roberto Osio
Presidente.
(A debitar)

/008/11
Prefeitura Municipal de Caieiras
Representação formulada por Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., contra o
Pregão Presencial n. 23/11 da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a
aquisição de cestas básicas destinadas a munícipes carentes e servidores.
Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a interessada em epígrafe representa perante este Tribunal, alegando
vício no referido instrumento convocatório. Com fundamento nos motivos expostos, propõe o exame prévio do ato, nos termos e para os fins do disposto no § 2º do artigo
supracitado. O recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer segunda-feira (4/4/11) às 13h30min. e o edital já é de conhecimento público.
Segundo a Representante, o edital descreve os itens que compõem a cesta básica com especificações não usuais de mercado, estando a participação de qualquer
interessado condicionada à entrega do objeto licitado com todos os produtos nos termos previstos no edital. O impugnado é suficiente a reclamar esclarecimentos por parte da interessada. Diante destas ponderações, e considerando,
pois, que o pedido veio instruído com a documentação arrolada no § 2º do artigo 220 do Regimento Interno deste Tribunal e, de fato, contem aspectos que recomendam o exame
do ato cuja legalidade se pôs sob suspeita, e à vista de possível prejuízo à competitividade e violação a direito cuja reparação pode se tornar difícil, determino a suspensão do certame e oficiamento à Origem, para que encaminhe a esta Corte, em prazo não superior a 48(quarenta
e oito) horas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, cópia do Edital impugnado para o exame previsto no §2º, do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, além de justificativas para todas as questões suscitadas, devendo, inclusive, os responsáveis, absteremse da prática de quaisquer atos relacionados ao presente certame, até deliberação final a ser emanada do E.Plenário.
Publique-se.

/026/09; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL; 2009;