Cidadania

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO
CONTRATADA: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RESPONSÁVEL: ELIZARDO D’AMBROSIO – SÓCIO PROPRIETÁRIO
OBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PAÇO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 06/2008, CONTRATO Nº 136/08, ASSINADO EM 14/05/08, 1º TERMO ADITIVO Nº 253/08, DE 13/08/08
À vista do contido nos autos assino à Prefeitura Municipal de Caieiras o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos
que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em
Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.
Publique-se.

RELAÇÃO DE CONTRATOS – MARÇO DE 2011.
TERMO ADITIVO Nº02/2011 REFERENTE CONTRATO: 06/2010 – CONVITE 03/2010
Contratado: ELICON LIMPADORA E CONSERVADORA LTDA.
Objeto: Serviços de Limpeza e Conservação do Prédio do Legislativo.
VIgência: 12 (doze) Meses
Condições de Pagamento: parcelas mensais de R$ 6.640,00
Valor do Contrato: R$ 79.680,00 (Exercício de 2011 R$ 66.400,00 e Exercício de 2012 R$ 13.280,00) Data: 25/03/2011
CONTRATO Nº 05/2011 -CONVITE 003/2011
Contratado: SCANDOC DIGITAL. E CONSULT. LTDA.
Objeto: Consolidação das Leis Municipais, Relativo ao Período de 1960 a 2011.
Vigência: 04 (quatro) Meses
Condições de Pagamento: Em 2 (duas) parcelas
Valor do Contrato: R$ 77.850,00
Data: 28/03/2011
CONTRATO: 06/2011 – CONVITE 06/2011
Contratado: AUDIPAM - AUDITORIA E PROCESSAMENTO EM ADM. MUNICIPAL S/S LTDA
Objeto: Serviços Técnicos de Assessoria em Administração Publica.
Vigência: 12 (doze) Meses
Condições de Pagamento: mensal R$ 6,520,00
Valor do Contrato: R$78.240,00
Data: 29/03/2010
Caieiras, 05 de abril de 2011
Paulo Roberto Osio
Presidente.
(A debitar)

/008/11
Prefeitura Municipal de Caieiras
Representação formulada por Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., contra o
Pregão Presencial n. 23/11 da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a
aquisição de cestas básicas destinadas a munícipes carentes e servidores.
Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a interessada em epígrafe representa perante este Tribunal, alegando
vício no referido instrumento convocatório. Com fundamento nos motivos expostos, propõe o exame prévio do ato, nos termos e para os fins do disposto no § 2º do artigo
supracitado. O recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer segunda-feira (4/4/11) às 13h30min. e o edital já é de conhecimento público.
Segundo a Representante, o edital descreve os itens que compõem a cesta básica com especificações não usuais de mercado, estando a participação de qualquer
interessado condicionada à entrega do objeto licitado com todos os produtos nos termos previstos no edital. O impugnado é suficiente a reclamar esclarecimentos por parte da interessada. Diante destas ponderações, e considerando,
pois, que o pedido veio instruído com a documentação arrolada no § 2º do artigo 220 do Regimento Interno deste Tribunal e, de fato, contem aspectos que recomendam o exame
do ato cuja legalidade se pôs sob suspeita, e à vista de possível prejuízo à competitividade e violação a direito cuja reparação pode se tornar difícil, determino a suspensão do certame e oficiamento à Origem, para que encaminhe a esta Corte, em prazo não superior a 48(quarenta
e oito) horas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, cópia do Edital impugnado para o exame previsto no §2º, do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, além de justificativas para todas as questões suscitadas, devendo, inclusive, os responsáveis, absteremse da prática de quaisquer atos relacionados ao presente certame, até deliberação final a ser emanada do E.Plenário.
Publique-se.

/026/09; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL; 2009;

TIP: BALANCO GERAL DO EXERCICIO - EXERCICIO DE 2011.
TC 11115/026/11
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RELATOR: ROBSON MARINHO.

TC 7767/026/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO NAIS
RELATOR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TIP: BALANCO GERAL DO EXERCICIO - EXERCICIO DE 2011

/026/06
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito do Município de Caieiras no exercício de 2006.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e MAS Construções e Empreendimentos Ltda., objetivando a execução de obras de conclusão do Hospital e Maternidade do Município de Caieiras.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 10-01-09, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e por acessoriedade, os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93, aplicando, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal, pena de multa ao responsável, no valor equivalente a 200 UFESP’s.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo e outros.
A Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 01 de março de 2011, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, bem como pelo Substituto de
Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-022720/026/09
INTERESSADO: ROBERTO HAMAMOTO PREFEITO MUNIICPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSAOL – EXERTCÍCIO DE 2008
EM EXAME: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL .
ADVOGADOS: MARCELO PALAVÉRI OAB/SP 114.164 E OUTROS
Vistos.
O Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, requer, por seu advogado, a prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro o prazo de 30
(trinta) dias.
Publique-se.

NUM. DA ORIGEM: 242/2010 - TC 1548/026/11
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE CAIEIRAS
RELATOR: FULVIO JULIAO BIAZZI

Proc.: TC-036612/026/10.
Interessado: Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, por sua advogada Drª Flávia
Maria Palavéri Machado, OAB/SP nº 137.889.
Assunto: Requer prorrogação de prazo – Expediente TC-8953/026/11, juntado a fls. 393/394.
Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente despacho.
Publique-se.

/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTAS MUNICIPAIS; 2008;
73 TC-035817/026/06
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito do Município de Caieiras no
exercício de 2006.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e MAS Construções e Empreendimentos Ltda., objetivando a execução de obras de conclusão do Hospital e Maternidade do Município de Caieiras.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 10-01-09, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e por acessoriedade, os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,da Lei Complementar nº 709/93, aplicando, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal, pena de
multa ao responsável, no valor equivalente a 200 UFESP’s.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo e outros. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II.

8ªDF
PROVISÃO DE QUITAÇÃO
PROCESSO: TC 39726/026/99
REPRESENTANTE: Paulo Cesar Aranha Dártora
REPRESENTADO: Município de Caieiras, Prefeito à época,Sr. Pedro Sérgio Graf Nunes
ASSUNTO: Recolhimento de Multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente do
r. Sentença de fls. 116/121, conforme guia de recolhimento acostada às fls.270, fica regularizada a situação do Senhor Pedro Sérgio Graf Nunes, Ex-Prefeito do Município de Caieiras,
perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão
de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini, às fls.274, e em obediência ao parágrafo único, do artigo 87, da
Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
RENATO MARTINS COSTA EXPEDIENTE: .TC-7370/026/11 (Ref.: TC-35/026/09).
INTERESSADO: .Roberto Hamamoto, Prefeito do Município de Caieiras. ADVOGADO: .Marcelo Palavéri - OAB/SP nº 114.164.
ASSUNTO: .Pedidos de juntada de procuração e de vista ao final da instrução. Autorizo a juntada de procuração nos autos para que produza seus efeitos legais. Defiro o pedido de vista e extração de cópia dos autos ao final de sua instrução, alertando ao interessado que a ele caberá acompanhar o andamento do feito. Ao Cartório.
Publique-se.