Cidadania

Expediente: TC-000299/008/11
Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Edital de Pregão n. 23/11 da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a aquisição de cestas básicas destinadas a munícipes carentes e servidores, requisitado em
virtude de representação da empresa Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Edgard Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro
Marcelo Pereira, o E. Plenário referendou decisão monocrática mediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator, determinara à Prefeitura Municipal de Caieiras, nos termos regimentais, a suspensão do certame referente ao Pregão n. 23/11, bem como o encaminhamento de cópia do Edital impugnado, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93, além das justificativas para as questões suscitadas, determinando
aos responsáveis, inclusive, a abstenção da prática de quaisquer atos relacionados ao certame, até deliberação final a ser emanada do E. Plenário.

/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTRATO; M A S CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; 2006;

PROCESSOS: TC-043158/026/10, TC-043159/026/10 E
TC-000848/010/10 (REPRESENTAÇÃO)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONTRATADAS: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA E FRIDEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE CARNES,FRANGOS E EMBUTIDOS, PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/10, RESPECTIVOS CONTRATOS E REPRESENTAÇÃO, FORMULADA PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA NANCY LTDA CONTRA OS TERMOS DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO, ABRIGADA NO TC-0008484/010/10
Vistos.
Manifestem-se a Assessoria Técnica e SDG.
Publique-se.

/026/11; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2009

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESPONSÁVEL: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA - PREFEITO
CONTRATADA: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RESPONSÁVEL: ELIZARDO D’AMBROSIO – SÓCIO PROPRIETÁRIO
OBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PAÇO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA
EM EXAME: CONCORRÊNCIA Nº 06/2008, CONTRATO Nº 136/08, ASSINADO EM 14/05/08, 1º TERMO ADITIVO Nº 253/08, DE 13/08/08
À vista do contido nos autos assino à Prefeitura Municipal de Caieiras o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos
que entenderem cabíveis. Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em
Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.
Publique-se.

RELAÇÃO DE CONTRATOS – MARÇO DE 2011.
TERMO ADITIVO Nº02/2011 REFERENTE CONTRATO: 06/2010 – CONVITE 03/2010
Contratado: ELICON LIMPADORA E CONSERVADORA LTDA.
Objeto: Serviços de Limpeza e Conservação do Prédio do Legislativo.
VIgência: 12 (doze) Meses
Condições de Pagamento: parcelas mensais de R$ 6.640,00
Valor do Contrato: R$ 79.680,00 (Exercício de 2011 R$ 66.400,00 e Exercício de 2012 R$ 13.280,00) Data: 25/03/2011
CONTRATO Nº 05/2011 -CONVITE 003/2011
Contratado: SCANDOC DIGITAL. E CONSULT. LTDA.
Objeto: Consolidação das Leis Municipais, Relativo ao Período de 1960 a 2011.
Vigência: 04 (quatro) Meses
Condições de Pagamento: Em 2 (duas) parcelas
Valor do Contrato: R$ 77.850,00
Data: 28/03/2011
CONTRATO: 06/2011 – CONVITE 06/2011
Contratado: AUDIPAM - AUDITORIA E PROCESSAMENTO EM ADM. MUNICIPAL S/S LTDA
Objeto: Serviços Técnicos de Assessoria em Administração Publica.
Vigência: 12 (doze) Meses
Condições de Pagamento: mensal R$ 6,520,00
Valor do Contrato: R$78.240,00
Data: 29/03/2010
Caieiras, 05 de abril de 2011
Paulo Roberto Osio
Presidente.
(A debitar)

/008/11
Prefeitura Municipal de Caieiras
Representação formulada por Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., contra o
Pregão Presencial n. 23/11 da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a
aquisição de cestas básicas destinadas a munícipes carentes e servidores.
Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a interessada em epígrafe representa perante este Tribunal, alegando
vício no referido instrumento convocatório. Com fundamento nos motivos expostos, propõe o exame prévio do ato, nos termos e para os fins do disposto no § 2º do artigo
supracitado. O recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer segunda-feira (4/4/11) às 13h30min. e o edital já é de conhecimento público.
Segundo a Representante, o edital descreve os itens que compõem a cesta básica com especificações não usuais de mercado, estando a participação de qualquer
interessado condicionada à entrega do objeto licitado com todos os produtos nos termos previstos no edital. O impugnado é suficiente a reclamar esclarecimentos por parte da interessada. Diante destas ponderações, e considerando,
pois, que o pedido veio instruído com a documentação arrolada no § 2º do artigo 220 do Regimento Interno deste Tribunal e, de fato, contem aspectos que recomendam o exame
do ato cuja legalidade se pôs sob suspeita, e à vista de possível prejuízo à competitividade e violação a direito cuja reparação pode se tornar difícil, determino a suspensão do certame e oficiamento à Origem, para que encaminhe a esta Corte, em prazo não superior a 48(quarenta
e oito) horas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, cópia do Edital impugnado para o exame previsto no §2º, do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, além de justificativas para todas as questões suscitadas, devendo, inclusive, os responsáveis, absteremse da prática de quaisquer atos relacionados ao presente certame, até deliberação final a ser emanada do E.Plenário.
Publique-se.

/026/09; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL; 2009;

TIP: BALANCO GERAL DO EXERCICIO - EXERCICIO DE 2011.
TC 11115/026/11
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RELATOR: ROBSON MARINHO.

TC 7767/026/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO NAIS
RELATOR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TIP: BALANCO GERAL DO EXERCICIO - EXERCICIO DE 2011

/026/06
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito do Município de Caieiras no exercício de 2006.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e MAS Construções e Empreendimentos Ltda., objetivando a execução de obras de conclusão do Hospital e Maternidade do Município de Caieiras.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 10-01-09, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e por acessoriedade, os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93, aplicando, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal, pena de multa ao responsável, no valor equivalente a 200 UFESP’s.
Advogado(s): Arthur Luís Mendonça Rollo e outros.
A Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 01 de março de 2011, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, bem como pelo Substituto de
Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-022720/026/09
INTERESSADO: ROBERTO HAMAMOTO PREFEITO MUNIICPAL DE CAIEIRAS
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSAOL – EXERTCÍCIO DE 2008
EM EXAME: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL .
ADVOGADOS: MARCELO PALAVÉRI OAB/SP 114.164 E OUTROS
Vistos.
O Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, requer, por seu advogado, a prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro o prazo de 30
(trinta) dias.
Publique-se.