Cidadania

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RESOLUÇÃO Nº 02/2002 – ARTIGO 51 - ITEM XXVII
PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS e SALÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2010 - CONFORME EXIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 39 § 6º VALOR DA REFERÊNCIA VIGENTE, ATUALIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 .Conforme Resoluções nºs. 438/95, 451/95, 465/96, 480/97, 504/99, 521/04, 522/05, 525/05, 527/07, 528/07, 529/07, 530/07,
532/07, 534/07, 535/07, 543/08 e 544/09 - Leis nºs. 2941/00, 2948/00, 3002/00, 3261/02, 3366/03, 3432/03, 3506/04, 3636/05, 3750/05, 3655/06, 3897/06, 3898/06, 3899/06 e 4275/09.
FUNCIONÁRIOS ATIVOS COMISSIONADOS QUANT. VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
DE VAGAS PREENCHIDAS
01 01 Coordenador de Assuntos Jurídicos e Administrativos 20 R$ 5.088,75
01 01 Coordenador de Assuntos Legislativos 20 R$ 5.088,75
02 01 Assessor Jurídico 17 R$ 2.139,00
01 01 Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação 18 R$ 2.748,50
01 01 Chefe Legislativo de Tráfego 18 R$ 2.748,50
10 10 Assessor Legislativo II 15 R$ 1.530,65
02 02 Assessor Legislativo III 14 R$ 1.215,55
02 02 Assessor Legislativo V 17 R$ 2.139,00
03 02 Assessor Legislativo VI 19 R$ 3.933,00
01 00 Assessor de Projetos, Obras e Serviços 18 R$ 2.748,50
04 04 Assessor Legislativo I 06 R$ 782,00
FUNCIONÁRIOS ATIVOS EFETIVOS
QUANT. VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
DE VAGAS PREENCHIDAS
01 01 Agente Leg. Admin.(ocupando cargo em comissão) 19 R$ 3.933,00
01 01 Assistente Administrativo 19 R$ 3.933,00
02 02 Assistente Financeiro Contábil 19 R$ 3.933,00
04 01 Motorista 17 R$ 2.139,00
01 01 Copeira 15 R$ 1.530,65
03 00 Auxiliar de Limpeza e Copa 01 R$ 621,00
01 00 Vigia 04 R$ 736,00
02 00 Porteiro – Zelador 04 R$ 736,00
04 00 Auxiliar Administrativo 05 R$ 759,00
02 00 Recepcionista 11 R$ 1.006,25
02 00 Telefonista 11 R$ 1.006,25
01 00 Reparador Geral 15 R$ 1.530,65
01 00 Técnico e Gestor de Informação 17 R$ 2.139,00
01 00 Procurador 19 R$ 3.933,00
FUNCIONÁRIOS INATIVOS e PENSIONISTAS
QUANT. DE VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
04 Assessor Parlamentar 19 R$ 3.933,00
01 Oficial Legislativo 17 R$ 2.139,00
01 Agente Legislativo de tráfego 17 R$ 2.139,00
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES- FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS: LEI Nº 4.202/08
DENOMINAÇÃO VALOR FIXADO VALOR PAGO
Subsídios do Presidente R$ 4.900,00 R$ 4.900,00
Subsídios dos Vereadores R$ 4.900,00 R$ 4.900,00
-PAULO ROBERTO ÓZIOPresidente
-DR IDEIR HAMAMOTO- - ADRIANO CÉSAR DA SILVEIRA ZAMBELLI-
1º Secretário 2º Secretário
(A debitar)

/026/08; GESTER CONSTRUCAO E GESTAO
EMPRESARIAL; REPRESENTACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAIEIRAS; 2008;

/026/08
Município: Caieiras. Assunto: Contas anuais do exercício de 2008. Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora. Advogados: Alberto Lopes Mendes Rollo, Alberto Luís Mendonça Rollo, Arthur Luís
Mendonça Rollo e outros. EMENTA: Município: Caieiras. Contas anuais do exercício
de 2008. Ensino: 26,41%. FUNDEB: 96,8%. Profissionais do Magistério: 81,55%.
Pessoal: 47,83%. Saúde:18,52%. Déficit Orçamentário: 1,93%. Parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-001570/026/08.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, bem como as correspondentes Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 21 de setembro de 2010, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt
Carvalho, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2008, excetuando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações, à margem do parecer e por ofício, e determinação de oficiamento ao Ministério Público, com cópia de peças dos autos, para as providências necessárias sobre as
despesas com publicidade e propaganda oficial tratadas no item 14.2 do Relatório de Auditoria que não atenderam o artigo 73 da Lei Eleitoral.
Determinou, por fim, a abertura de autos próprios para análise das matérias contidas nos itens 7.4.2 e 8, verificando, também, na próxima auditoria, o atendimento do recomendado
e das informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado. Publique-se.
São Paulo, 10 de janeiro de 2011.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Presidente em exercício e Relator

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
N.R. Os salários apontados abaixo são nominais, não representam necessariamente os salários reais, que podem ser muito superiores.
QUADRO DE SUBSIDIOS e DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS.
Exercício 2.010 - Artigo 39, Parágrafo 6o. da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1.998).
LEI MUNICIPAL N. 2487/95 e complementares. TABELA DE REFERENCIAS DO QUADRO DE CARGOS, EMPREGOS e FUNCOES PUBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Prefeito Municipal R$ 16.000,00
Vice-Prefeito R$ 8.000,00
Instr. C. Profissional. R$ 305,43
Assessor Dir Ens.Fundamental R$ 525,74
Assessor Dir D Adm R$ 525,74
Assessor Dir. Esporte R$ 525,74
Assessor SMJA R$ 525,74
Assessor SMOPP R$ 525,74
Assessor VIII R$ 525,74
Aux.Cozinha p/alim.escolar R$ 525,74
Aj.Pedreiro R$ 610,86
Ass. SMOPP R$ 610,86
Ass. Tecnico SMOPP R$ 610,86
Ass.Chefe Vig.Sanitaria R$ 610,86
Ass.Coord.Seg.Municipal R$ 610,86
Ass.II Dir.Saude R$ 610,86
Assessor Dir.Pedagogico R$ 610,86
Assessor VII R$ 610,86
Aux. Fisioterapia R$ 610,86
Aux. Serviços Gerais R$ 610,86
Servente R$ 610,86
Ass. Dir. Depto. Trânsito R$ 643,16
Ag. De Abast. De Veículos R$ 704,58
Ass. Dir. Depto. SEMUDEC R$ 704,58
Aux. Eletricista R$ 704,58
Aux. Merenda R$ 704,58
Aux. Serv. Gerais R$ 704,58
Aux. Serv. Gerais-SEMAC R$ 704,58
Borracheiro R$ 704,58
Jardineiro R$ 704,58
Lavador R$ 704,58
Trat. Piscinas R$ 704,58
Vigia – SEMAC R$ 704,58
Vigia R$ 704,58
Ass. Dir. Saúde R$ 723,97
Aux. De Cozinha R$ 723,97
Aux. Serviços R$ 723,97
Monitor de Alfabetização R$ 723,97
Monitor de Artes Cênicas R$ 723,97
Monitor de Artes Plásticas R$ 723,97
Monitor de Áudio Visual R$ 723,97
Monitor de Cult.Afro-Bras. R$ 723,97
Monitor de Étno-Culturas R$ 723,97
Monitor de Eventos Culturais R$ 723,97
Monitor de Folc. e Artesanat. R$ 723,97
Monitor de Música e Dança R$ 723,97
Monitor para idosos R$ 723,97
Continuo R$ 744,43
Massagista R$ 744,43
Col. Lixo R$ 795,08
Ag. Educação R$ 833,87
Agente Administrativo R$ 833,87
Agente Esp. Saúde I R$ 833,87
Ass. VI R$ 833,87
Aux. De Serv.Tecnologia R$ 833,87
Aux.D.Educ.Especializada R$ 833,87
Aux.D.Tec.Informação R$ 833,87
Copeira R$ 833,87
Cozinheira R$ 833,87
Pajem R$ 833,87
Cozinheira p/alim.escolar R$ 833,87
Aux. Serv. Social R$ 915,74
Calceteiro R$ 915,74
Oper. Copiadora R$ 915,74
Recepcionista-Saúde/Arq. Mun. R$ 915,74
Técnico em Hig.Dental R$ 915,74
Agente de Org. Escolar R$ 939,45
Agente de Seg. Escolar R$ 939,45
Agente de Segurança R$ 939,45
Agente de Serv. Manutenção R$ 939,45
Agente Org. Escolar (EJA) R$ 939,45
Armador R$ 939,45
Ass. Serviços da S.M.O.P.P. R$ 939,45
Ass. V R$ 939,45
Aux. Almoxarifado R$ 939,45
Aux. Cadastro R$ 939,45
Aux. Compras R$ 939,45
Aux. Contabilidade R$ 939,45
Aux. Div. Ativa R$ 939,45
Aux. Educação R$ 939,45
Aux. Farmácia R$ 939,45
Aux. Pessoal R$ 939,45
Aux. Protocolo R$ 939,45
Aux. Receita R$ 939,45
Aux. Saúde R$ 939,45
Aux. Téc. Esporte R$ 939,45
Carpinteiro R$ 939,45
Coveiro R$ 939,45
Desenhista R$ 939,45
Eletricista R$ 939,45
Encanador R$ 939,45
Escriturário R$ 939,45
Escriturário-SEMAC/SEMA R$ 939,45
Escriturário-SEMUDEC R$ 939,45
Ferreiro R$ 939,45
Operador de moto-roçadeira R$ 939,45
Operador de moto-serra R$ 939,45
Pedreiro R$ 939,45
Pintor R$ 939,45
Secretário de Escola R$ 939,45
Ag. Fiscal. De Trânsito R$ 987,93
Almoxarife R$ 987,93
Ass. Esp. PAT R$ 987,93
Ass. IV R$ 987,93
Guarda Civil Municipal R$ 987,93
Instrutores R$ 987,93
Mecânico R$ 987,93
Telefonista R$ 987,93
Ag. Saneamento R$ 1.069,81
Aux. Adm. De Comunicação R$ 1.069,81
Aux. Administrativo R$ 1.069,81
Aux. Bibliotecário R$ 1.069,81
Aux. Enfermagem R$ 1.069,81
Aux. Odontológico R$ 1.069,81
Digitador R$ 1.069,81
Encarregado de Equipe R$ 1.069,81
Fiscal Faz. Municipal R$ 1.069,81
Fiscal R$ 1.069,81
Monitor de Educação R$ 1.069,81
Professor de Atletismo R$ 1.069,81
Professor de Basquetebol R$ 1.069,81
Professor de Fut-Sal R$ 1.069,81
Professor de Gin. Olímpica R$ 1.069,81
Professor de Handball R$ 1.069,81
Professor de Judô R$ 1.069,81
Professor de Karatê R$ 1.069,81
Professor de Natação R$ 1.069,81
Professor de Voleibol R$ 1.069,81
Professor Ed. Física R$ 1.069,81
Professor R$ 1.069,81
Repar. Limp. Ruas R$ 1.069,81
Salva-Vida R$ 1.069,81
Sup. Mon. Alfabetização R$ 1.069,81
Técnico de Gesso R$ 1.069,81
Técnico Prót. Odontológica R$ 1.069,81
Visitador Sanitário R$ 1.069,81
Agente Regulamentador R$ 1.168,93
Estoquista R$ 1.168,93
Motorista Administração R$ 1.168,93
Motorista Ambulância R$ 1.168,93
Motorista Gabinete R$ 1.168,93
Motorista-SMOPP/SMET/SEMUDEC R$ 1.168,93
Motorista-SEMAC R$ 1.168,93
Of. Calceteiro R$ 1.168,93
Of. Carpinteiro R$ 1.168,93
Of. Eletricista R$ 1.168,93
Of. Encanador R$ 1.168,93
Of. Pedreiro R$ 1.168,93
Of. Pintor R$ 1.168,93
Pedreiro Master R$ 1.168,93
Técnico Proc. Dados R$ 1.168,93
Ag. De Telecomunicação R$ 1.195,87
Ag. Inst. Computação R$ 1.195,87
Ag. Proc. Dados R$ 1.195,87
Ass. III R$ 1.195,87
Ass. Dir. Educação R$ 1.195,87
Ass. Gabinete Saúde R$ 1.195,87
Ass. Serv. Téc. Cadastrais R$ 1.195,87
Ass. Téc. Proj. SMOPP R$ 1.195,87
Aux. Téc. Campo R$ 1.195,87
Copeira Gabinete R$ 1.195,87
Fisioterapeuta Junior R$ 1.195,87
Motorista Cond. Escolares R$ 1.195,87
Musico R$ 1.195,87
Operador de Som R$ 1.195,87
Professor Artes Plásticas R$ 1.195,87
Professor Bale R$ 1.195,87
Professor Canto R$ 1.195,87
Professor Especialista R$ 1.195,87
Professor Teatro R$ 1.195,87
Técnico Com. Social R$ 1.195,87
Técnico de Enfermagem R$ 1.195,87
Técnico Florestal R$ 1.195,87
Técnico Meio Ambiente R$ 1.195,87
Ass. II R$ 1.507,25
Ass. Dir. Suprimentos R$ 1.507,25
Ass. Sec. Mun. Des.Ec.Emprego R$ 1.507,25
Ass. Secr. Mun. Educação R$ 1.507,25
Ass. Secr. Mun. Saúde R$ 1.507,25
Ass. Téc. da Vig. Sanitária R$ 1.507,25
Aux. Necrópsia R$ 1.507,25
Aux. Serv. Creches R$ 1.507,25
Coord. GD Munic. R$ 1.507,25
Eletricista Autos R$ 1.507,25
Funileiro R$ 1.507,25
Guia Intérprete R$ 1.507,25
Inspetor Guarda Municipal R$ 1.507,25
Intérprete de Libras R$ 1.507,25
Mestre Obras R$ 1.507,25
Of. Mecânico R$ 1.507,25
Of. Eletric. Autos R$ 1.507,25
Oper. Maquina R$ 1.507,25
Pintor Autos R$ 1.507,25
Soldador Elétrico R$ 1.507,25
Téc. Anal. Citotécnicas R$ 1.507,25
Téc. Anal. Clinicas R$ 1.507,25
Agente Instr. Artes Cênicas R$ 1.822,92
Agente Instr. Artes Musicais R$ 1.822,92
Agente Instr. Artes Plásticas R$ 1.822,92
Agente Instr. Educ. Ambiental R$ 1.822,92
Agente Instr. Libras R$ 1.822,92
Assist. De Rede e Manutenção R$ 1.822,92
Bibliotecário R$ 1.822,92
Coord. Pedagógico R$ 1.822,92
Enc. Bens Patrimoniais R$ 1.822,92
Enc. Copa R$ 1.822,92
Enc. ISS e Taxas R$ 1.822,92
Enc. Manut. Obras R$ 1.822,92
Enc. Obras R$ 1.822,92
Enc. Setor Creches R$ 1.822,92
Enc. Setor Expediente R$ 1.822,92
Enc. Serv. Rec. Imob. R$ 1.822,92
Enc. Set. Adm. De P.Projetos R$ 1.822,92
Enc. Set. Adm. De UBS R$ 1.822,92
Enc. Set. Atend. e Plantão R$ 1.822,92
Enc. Set. Biblioteca R$ 1.822,92
Enc. Set. Cont. e Manut. R$ 1.822,92
Enc. Set. Cont. Unidades R$ 1.822,92
Enc. Set. Contr. Arrecadação R$ 1.822,92
Enc. Set. Exp. Arquivo R$ 1.822,92
Enc. Set. Exp. Consultoria R$ 1.822,92
Enc. Set. Exp. Documentos R$ 1.822,92
Enc. Set. Exp. Protocolo R$ 1.822,92
Enc. Set. Farm. e Almoxarif. R$ 1.822,92
Enc. Set. Fiscal Obras R$ 1.822,92
Enc. Set. Fiscal Posturas R$ 1.822,92
Enc. Set. Pqs. Jardins R$ 1.822,92
Enc. Set. Rec. Mobiliaria R$ 1.822,92
Enc. Set. Secretaria R$ 1.822,92
Enc. Set. Serv. Assistenc. R$ 1.822,92
Enc. Set. Serv. Social R$ 1.822,92
Enc. Set. Topografia R$ 1.822,92
Enc. Set. Transportes R$ 1.822,92
Enc. Set. Unid. Esportivas R$ 1.822,92
Enc. Set. Vel. e Cemitérios R$ 1.822,92
Enc. Set. Videoteca R$ 1.822,92
Enc. Set. Zeladoria R$ 1.822,92
Enc. Set. Zeladoria CECIN R$ 1.822,92
Enc. Setor Adm. De Pessoal R$ 1.822,92
Enc. Setor Bibliot. e Videot. R$ 1.822,92
Enc. Setor Cotação P. Almox. R$ 1.822,92
Enc. Setor de Artes Cênicas R$ 1.822,92
Enc. Setor de Artes Plásticas R$ 1.822,92
Enc. Setor de Áudio Visual R$ 1.822,92
Enc. Setor de Folc. e Artes. R$ 1.822,92
Enc. Setor de Música e Dança R$ 1.822,92
Enc. Setor de Patrim.Cultural R$ 1.822,92
Enc. Setor Eventos R$ 1.822,92
Enc. Setor Fisc.Estac. R$ 1.822,92
Enc. Setor Fiscalização R$ 1.822,92
Enc. Setor Plan, Prog e Orçam. R$ 1.822,92
Enc. Setor Proc. Multas R$ 1.822,92
Enc. Setor Prot.Arq, Serv.Ger. R$ 1.822,92
Enc. Setor Sinalização R$ 1.822,92
Enc. Setor – SEMA/SEMUDEC R$ 1.822,92
Enc. Setor. Adm. Mat.ePatrim. R$ 1.822,92
Enc. Unid. Esportiva R$ 1.822,92
Enc. Unid. Física R$ 1.822,92
Enc. Zeladoria CEM R$ 1.822,92
Fotógrafo R$ 1.822,92
Inspetor Chefe R$ 1.822,92
Instrutor de Braile R$ 1.822,92
Instrutor de Libras R$ 1.822,92
Prof. e def ment. Ed. Esp. R$ 1.822,92
Prof. Esp. Em def. auditiva R$ 1.822,92
Prof. Esp. Em def. visual R$ 1.822,92
Professor R$ 1.822,92
Professor Ed. Física R$ 1.822,92
Professor EJA I R$ 1.822,92
Professor Esp. Em Artes R$ 1.822,92
Professor Esp. Em Ciências R$ 1.822,92
Professor Esp. Em Geografia R$ 1.822,92
Professor Esp. Em História R$ 1.822,92
Professor Esp. Em Inglês R$ 1.822,92
Professor Esp. Em Matemática R$ 1.822,92
Professor Esp. Em Português R$ 1.822,92
Programador Senior R$ 1.822,92
Secret. Expediente R$ 1.822,92
Téc. Agrimensura R$ 1.822,92
Téc. Edificações R$ 1.822,92
Téc. Seg. Med. Trabalho R$ 1.822,92
Topógrafo R$ 1.822,92
Arquiteto R$ 2.105,20
Arquiteto Paisagista R$ 2.105,20
Arquiteto Urbanista R$ 2.105,20
Ass. I R$ 2.105,20
Ass. De Arte e Criação R$ 2.105,20
Ass. De Imprensa R$ 2.105,20
Ass. De Marketing R$ 2.105,20
Ass. Div.Téc.de Vig.Sanitária R$ 2.105,20
Ass. Social em Saude R$ 2.105,20
Ass. Social R$ 2.105,20
Ass. Téc.Proj.Edif.Vig.San. R$ 2.105,20
Ass. Técnico (SEMA) R$ 2.105,20
Ass. Tecnico – CSM R$ 2.105,20
Caixa R$ 2.105,20
Chefe Un. Saúde R$ 2.105,20
Contador R$ 2.105,20
Coord. Pre Escola R$ 2.105,20
Coord.Pedagógico EJA I R$ 2.105,20
Coord.Pedagógico EJA II R$ 2.105,20
Coord.Pedag.Setor Pré Escolas R$ 2.105,20
Coord.Pedag.do Ens.Fund. R$ 2.105,20
Dentista R$ 2.105,20
Desenhista Tecnico R$ 2.105,20
Diretor de Escola (EJA) R$ 2.105,20
Diretor Escola Ed. Infantil R$ 2.105,20
Diretor Escola Ens.Fund. R$ 2.105,20
Educador Ambiental R$ 2.105,20
Enfermeiro Padrão R$ 2.105,20
Enfermeiro R$ 2.105,20
Eng. Civil R$ 2.105,20
Engenheiro Florestal R$ 2.105,20
Farmaceutico R$ 2.105,20
Fiscal de Obras, Com. Serviços R$ 2.105,20
Fisioterapeuta R$ 2.105,20
Fonoaudiologo R$ 2.105,20
Geógrafo R$ 2.105,20
Geólogo R$ 2.105,20
Laborat. Clinico R$ 2.105,20
Maestro R$ 2.105,20
Medico Anestesista R$ 2.105,20
Medico Cardiologista R$ 2.105,20
Medico Cir.Geral R$ 2.105,20
Medico Cirurgião Vascular R$ 2.105,20
Medico Clin.Geral R$ 2.105,20
Medico Dermatologista R$ 2.105,20
Médico Div.Vig.Sanitária R$ 2.105,20
Medico Endocrinologista R$ 2.105,20
Medico Gastroenterologista R$ 2.105,20
Medico Geriatra R$ 2.105,20
Medico Ginecologista R$ 2.105,20
Medico Infectologista R$ 2.105,20
Médico Legista R$ 2.105,20
Medico Oftalmologista R$ 2.105,20
Medico Ortopedista R$ 2.105,20
Medico Otorrinolaringologista R$ 2.105,20
Medico Pediatra R$ 2.105,20
Medico Pneumologista R$ 2.105,20
Medico Psiquiatra R$ 2.105,20
Medico Reumatologista R$ 2.105,20
Médico Ultrassonografista R$ 2.105,20
Medico Urologista R$ 2.105,20
Medico Veterinario R$ 2.105,20
Medico R$ 2.105,20
Nutricionista R$ 2.105,20
Nutricionista p/alim.escolar R$ 2.105,20
Operador de Sistemas R$ 2.105,20
Orient.Pedag. def.auditiva R$ 2.105,20
Orient.Pedag. def.mental R$ 2.105,20
Orient.Pedag. def.visual R$ 2.105,20
Programador R$ 2.105,20
Psicologo R$ 2.105,20
Sociólogo R$ 2.105,20
Sub. Com. GD Munic. R$ 2.105,20
Supervisor Téc. Segurança R$ 2.105,20
Téc. Rede e manutenção R$ 2.105,20
Terapeuta Ocupacional R$ 2.105,20
Ass. .Especial R$ 2.704,22
Ass. Adm. e Informática R$ 2.704,22
Ass. De Gabinete – CSM R$ 2.704,22
Ass. Juridico – CSM R$ 2.704,22
Ass. Jurídico R$ 2.704,22
Ass. Técnico e Jurídico R$ 2.704,22
Ass. Técnico (SEMAC) R$ 2.704,22
Assistente Jurídico R$ 2.704,22
Chefe Arq.Hist.e Permanente R$ 2.704,22
Chefe Bens Patrim. R$ 2.704,22
Chefe Contr.Unidades R$ 2.704,22
Chefe de Elab. e Or.Contratos R$ 2.704,22
Chefe Div. Ação Cultural R$ 2.704,22
Chefe Div. Almoxarifado R$ 2.704,22
Chefe Div. Atend. Social R$ 2.704,22
Chefe Div. CECIN R$ 2.704,22
Chefe Div. Compras R$ 2.704,22
Chefe Div. Comunic e Divulg R$ 2.704,22
Chefe Div. CONTRAN R$ 2.704,22
Chefe Div. Creches R$ 2.704,22
Chefe Div. Cultura Afro-Bras R$ 2.704,22
Chefe Div. Cursos e Oficina R$ 2.704,22
Chefe Div. De Operações R$ 2.704,22
Chefe Div. De outras Etno-Cul R$ 2.704,22
Chefe Div. Eng. Trânsito R$ 2.704,22
Chefe Div. Eng.Trafego R$ 2.704,22
Chefe Div. Fiscalização R$ 2.704,22
Chefe Div. Fiscal.Transito R$ 2.704,22
Chefe Div. Multimídia R$ 2.704,22
Chefe Div. P.Proj.Ass.Social R$ 2.704,22
Chefe Div. Recr. e Lazer R$ 2.704,22
Chefe Div. Rede e Manut. R$ 2.704,22
Chefe Div. Serv.Administ. R$ 2.704,22
Chefe Div. Sistemas R$ 2.704,22
Chefe Div. Un.Esportivas R$ 2.704,22
Chefe Div.Adm.e Treinamento R$ 2.704,22
Chefe Div.Almox. Farmácia R$ 2.704,22
Chefe Div.Apoio ao Diagn. R$ 2.704,22
Chefe Div.Ass.Farmacêutica R$ 2.704,22
Chefe Div.Ass.Social R$ 2.704,22
Chefe Div.Aud.Faturam. R$ 2.704,22
Chefe Div.Cadastro R$ 2.704,22
Chefe Div.Contas Pagar. R$ 2.704,22
Chefe Div.Contr.Arrecad. R$ 2.704,22
Chefe Div.Dir. Fisica R$ 2.704,22
Chefe Div.Enfermagem R$ 2.704,22
Chefe Div.Ev. Esportivas R$ 2.704,22
Chefe Div.Ev.Culturais R$ 2.704,22
Chefe Div.Expediente R$ 2.704,22
Chefe Div.Fisc.Estacionamento R$ 2.704,22
Chefe Div.Fisc.T.T.Col.Simil. R$ 2.704,22
Chefe Div.Oficina e Trans. R$ 2.704,22
Chefe Div.Pessoal. R$ 2.704,22
Chefe Div.Progr.Saude R$ 2.704,22
Chefe Div.Proprios Munic. R$ 2.704,22
Chefe Div.Protoc.Arquivo R$ 2.704,22
Chefe Div.Rec.Auxil. R$ 2.704,22
Chefe Div.Serv.Urbanos R$ 2.704,22
Chefe Div.Suprimentos R$ 2.704,22
Chefe Div.Topog.Projetos R$ 2.704,22
Chefe Div.Transp. Escolar R$ 2.704,22
Chefe Div.Transp.Col.Simil. R$ 2.704,22
Chefe Div.Un.Esp.Auton. R$ 2.704,22
Chefe Div.Vigil.Sanitaria R$ 2.704,22
Chefe Divisão-SEMUDEC/SEMA R$ 2.704,22
Chefe Odontologia R$ 2.704,22
Chefe Patrim.Imobil. R$ 2.704,22
Chefe Pre Escolas R$ 2.704,22
Chefe Vig.Epidemiologica R$ 2.704,22
Cmte. GD Munic. R$ 2.704,22
Cons.Juridico R$ 2.704,22
Consultor Jur.Ass.Saúde R$ 2.704,22
Secret. J.S.M. R$ 2.704,22
Ass.p/ass.Jur.Adm.da S.M.Ed. R$ 3.866,74
Corregedor Geral R$ 3.866,74
Dir. Depto. Administração R$ 3.866,74
Dir. Ad.Fisico R$ 3.866,74
Dir. Administrativo R$ 3.866,74
Dir. Arq.Públ.Municipal R$ 3.866,74
Dir. Compras R$ 3.866,74
Dir. Departamento-SEMA R$ 3.866,74
Dir. Depto. Contratos R$ 3.866,74
Dir. Depto. Cultura R$ 3.866,74
Dir. Depto. De Caixa R$ 3.866,74
Dir. Depto. De Com. Social R$ 3.866,74
Dir. Depto. E.J.A. R$ 3.866,74
Dir. Depto. Educ.Especial. R$ 3.866,74
Dir. Depto. Ex.Mun.Trânsito R$ 3.866,74
Dir. Depto. Mun.Def.Cons. R$ 3.866,74
Dir. Depto. Serviço Social R$ 3.866,74
Dir. Depto. Suprimentos R$ 3.866,74
Dir. Depto. Tec. Informação R$ 3.866,74
Dir. Depto.Adm.Secr.Educação R$ 3.866,74
Dir. Depto.Apoio Admin. R$ 3.866,74
Dir. Depto.Ass.Saude R$ 3.866,74
Dir. Depto.Clinico R$ 3.866,74
Dir. Depto.Contas a Pagar R$ 3.866,74
Dir. Depto.de Etnias R$ 3.866,74
Dir. Depto.Desev.Cultural R$ 3.866,74
Dir. Depto.Divida Ativa R$ 3.866,74
Dir. Depto.Esportes R$ 3.866,74
Dir. Depto.Eventos Culturais R$ 3.866,74
Dir. Depto. Fiscalização R$ 3.866,74
Dir. Depto.Gabinete R$ 3.866,74
Dir. Depto. Man.Escolas Mun. R$ 3.866,74
Dir. Depto.Pedagógico E.F. R$ 3.866,74
Dir. Depto.Proj.Planej. R$ 3.866,74
Dir. Depto.Prom.Social R$ 3.866,74
Dir. Depto.Receita R$ 3.866,74
Dir. Depto.Saude Coletiva R$ 3.866,74
Dir. Depto.Serv.Ambulanc. R$ 3.866,74
Dir. Depto.Tesouraria R$ 3.866,74
Dir. Depto.Turismo R$ 3.866,74
Dir. Depto. Vig. Epidem. R$ 3.866,74
Dir. Depto. Vig. Sanitária R$ 3.866,74
Dir. Educação R$ 3.866,74
Dir. Eventos Esportivos R$ 3.866,74
Dir. Financeiro R$ 3.866,74
Dir. Orcamento R$ 3.866,74
Dir. Patrim.Imobil. R$ 3.866,74
Dir. Pedagogico R$ 3.866,74
Dir. R.H. R$ 3.866,74
Dir. Secretaria R$ 3.866,74
Dir. SMOPP R$ 3.866,74
Dir. Unidades Esportivas R$ 3.866,74
Ouvidor R$ 3.866,74
Procurador Municipal R$ 3.866,74
Secretário Exec. COMUDEC R$ 3.866,74
Supervisor de Ed.Infantil R$ 3.866,74
Supervisor de E.J.A. R$ 3.866,74
Supervisor de Ens.Fund. R$ 3.866,74
Chefe de Gabinete R$ 5.005,53
Coord.Segurança Municipal R$ 5.005,53
Secret. Mun.da Ação Cultural R$ 6.000,00
Secret. Mun.Desenv.Ec.Emprego R$ 6.000,00
Secret. Mun.Educação R$ 6.000,00
Secret. Mun.Esporte R$ 6.000,00
Secret. Mun.Fazenda R$ 6.000,00
Secret. Mun.Meio Ambiente R$ 6.000,00
Secret. Mun.Neg.Jur.Adm. R$ 6.000,00
Secret. Mun.Prom.Social R$ 6.000,00
Secret. Mun.Saude R$ 6.000,00
Secret. Mun.SMOPP R$ 6.000,00
CAIEIRAS/SP, 30 DE DEZEMBRO DE 2.010.
CARLOS ALBERTO FAKRI - DIRETOR DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS;
CONTRATO; COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA; 2008;

Interessados: PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO PQ. SUIÇA e F. MUNHOZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES QUE SÃO IMPOSSIBILITADOS A QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO, SITUAÇÃO
SUPOSTAMENTE NÃO MENCIONADA NO ATO DA COMPRA E VENDA DOS MESMOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 118938/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/ anexo(s)
Nro Origem: 017/10

A C Ó R D Ã O EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Processo: TC-001359/002/10
Representante: Arrozeira Santa Lúcia Ltda. Signatário: José Garcia Bovolenta
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras Objeto: Edital do pregão presencial nº 57/10, que objetiva a aquisição de pneus, câmaras e protetores de roda. Em julgamento: Pedido de Reconsideração da decisão do E. Plenário, que julgou parcialmente procedente a representação interposta pela Arrozeira Santa Lúcia Ltda.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito)
Acorda o E. Plenário, em sessão de 15 de dezembro de 2010, pelo voto do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Eduardo
Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento. Publique-se.
São Paulo, 17 de dezembro de 2010.
FULVIO JULIÃO BIAZZI – Presidente
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA – Relator

NUM. DA ORIGEM: 3463/2010 - TC 43159/026/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA
RELATOR: EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
NUM. DA ORIGEM: 3463/2010 - TC 43158/026/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR: EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COMPANHIA MELHORAMENTOS e CAMARGO CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE ÁREA DA CIA. MELHORAMENTOS PARA A CAMARGO CORREA  PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, NO
MUNICÍPIO DE CAIEIRAS  HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 136333/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) nº de origem: 067/10.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RELATOR: ANTONIO ROQUE CITADINI ,PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -14/12 A 15/12.DISTRIBUICAO POR PREVENCAO
TIP: PRESTACAO DE CONTAS - CONTRATO DE GESTAO

Publique-se. EXPEDIENTE: TC-039339/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTOS
Vistos.
A presente documentação trata do termo de aditamento ao contrato firmado com a empresa Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda., cuja matéria principal pende de decisão.
Tendo em vista a não interrupção do andamento do processo, siga o presente expediente à DF-8 para aguardar até o julgamento final do contrato. Após a decisão, junte-se o termo em
epígrafe aos autos do TC-022526/026/08, instruindo-o.

/026/06 Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a aquisição de 11.000 (onze mil) toneladas de concreto asfáltico ,pré-usinado a quente, faixa 3 da PMSP.
Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no
DOE de 31-10-08. Advogado: Arthur Luís Mendonça Rollo.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson
Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, em razão do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.