Cidadania

09 TC-027826/026/06 de Caieiras.  Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a aquisição de 11.000 (onze mil) toneladas de concreto asfáltico pré-usinado a quente, faixa 3 da PMSP. Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 31-10-08. Advogado: Arthur Luís Mendonça Rollo. Auditoria atual: GDF-8 – DSF-II.

São Paulo, 16 de novembro de 2010. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA - RELATOR TC-018171/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Comercial e Construtora Fenix Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Locação de máquinas e caminhões com mão de obra, para prestação de serviços de transporte de pedras, abertura e preparo de caixa para pavimentação, limpeza e tabulação de córregos e serviços gerais de terraplenagem em ruas do município.   Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 04-04-08. Valor – R$878.560,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 26-03-09. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Auditada por: GDF-8 - DSF-II. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 05 de outubro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente em exercício e Relator, e Robson Marinho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular o Pregão nº 028/08 e decorrente Contrato de nº 077/08, celebrado em 04 de abril de 2008 entre a Prefeitura do Município de Caieiras e Comercial e Construtora Fênix Ltda. Recomenda, à Origem, atenção para o alerta lançado pela SDG, no sentido de que reveja seus editais, visando eliminar dúvidas quanto à exigência de atestados, consignando, de forma clara, se o percentual exigido deve ser calculado sobre a parcela referente a determinado lote ou sobre o total licitado. Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi. O processo ficará disponível aos interessados para vista eextração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se.

/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; UNICA LIMPADORA E DEDETIZACAO; 2010;

PROCESSO: TC-000848/010/10 REPRESENTANTE: DISTRIBUIDORA NANCY LTDA. REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2010, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE CARNES, FRANGOS E EMBUTIDOS, PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR PROCURADOR: ROMEU DE GODOY FILHO Vistos. Retornem os autos à 8ª Diretoria de Fiscalização, para que obtenha, por iniciativa própria, os documentos relativos ao respectivo procedimento licitatório, autuando e instruindo como termos contratuais, na forma do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se.

/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA; 2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RELAÇÃO DE CONTRATO - FIRMADO EM OUTUBRO DE
2010.
CONTRATO 13/2010
Contratado: LEVIG ENGENHARIA, CONSTR. E COMÉRCIO
LTDA.
Objeto: REFORMAS DE SANITARIOS E GARAGENS DOS
PREDIOS DO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM O CONVITE
13/2010
Vigência: 75 DIAS
Condições de Pagamento: EM DUAS PARCELAS
Valor do Contrato: R$ 144.872,93
Data: 01/10/2010
PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
PRESIDENTE
(A debitar)

NUM. DA ORIGEM: 1821/2009 - TC 36612/026/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A TRES TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA.RELATOR: ROBSON MARINHO.

PROCESSO: TC-012777/026/08 INTERESSADOS: - Contratante:
Prefeitura do Município de Caieiras. - Autoridade que
firmou os instrumentos: Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito
à época. - Contratada: Selter Construção e Terceirização Ltda.
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação, dedetização
e desratização e jardinagem, nas áreas internas e externas
da Unidade Mista de Saúde, UBS Central, UBS Laranjeiras,
UBS Vera Tereza, CIAS Praça Sto. Antônio, UBS Nova Era, Posto
Jardim dos Pinheiros, Posto Morro Grande, Posto Serpa, Posto
Jardim Eucalipto, Posto Vila Rosina, ônibus ambulatorial, Almoxarifado
Central e ambulâncias, com fornecimento de materiais,
equipamentos e mão de obra. ADVOGADOS: Alberto Lopes
Mendes Rollo (OAB/SP Nº 20.893), Arthur Luis Mendonça Rollo
(OAB/SP Nº 153.769), Celso Bernarde de Souza Filho (OAB/SP
Nº 168.132-E). EM EXAME: Licitação - Concorrência. Contrato
celebrado em 28-12-07. Valor - R$634.914,72. 1º Termo Aditivo,
de 02-01-08. Tendo em vista que as manifestações de Chefia de
ATJ (fls.310/314) e SDG (fls.315/317) inovaram na análise da
matéria, na medida em que suscitaram falhas relativas à aglutinação
do objeto, à vedação de participação de empresas em
consórcio (item 6.3 do edital – fl.50) e à exigência de indicação
de um enfermeiro, inscrito no COREN, para planejar, organizar,
supervisionar, controlar e treinar a equipe de limpeza (item
7.1.XIV – fl.53) e as partes ainda não tiveram oportunidade de
se manifestar, fixo aos interessados, nos termos e para os efeitos
do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93,
o prazo comum de 30 (trinta) dias para os esclarecimentos que
julgarem oportunos. Autorizo, desde já, vista e extração de cópia
dos autos, observadas as disposições legais e regulamentares.

/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Comercial e Construtora Fênix Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Locação de máquinas e caminhões com mão de obra, para prestação de serviços de transporte de pedras, abertura e preparo de caixa para pavimentação, limpeza e tabulação de córregos e serviços gerais de terraplenagem em ruas do município. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 04-04-08. Valor – R$878.560,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no DOE de 26-03-09. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, residenteem exercício e Relator, e Robson Marinho, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão n. 028/08 e o decorrente Contrato de n. 077/08, celebrado em 04-04-08, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Comercial e Construtora Fênix Ltda., com recomendação à Origem, consignada no voto do Relator, juntado aos autos. Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.

Nro Origem: 043/10 Caieiras Interessados: JEFFERSON MATHEUS DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REPRESENTADA Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo nº: 101317/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Caieiras
Interessados: JEFFERSON MATHEUS DA SILVA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM
RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCASO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101338/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)

Expediente: TC 2331/003/10. Proc.: TC 3995/026/10.
Interessada: Prefeitura do Município de Caieiras. Advogado:
Dr. Orestes Fernando Corssini Quércia. OAB/SP nº 145.373. Dr.
Kauita Ribeiro Mofatto. OAB/SP nº 208.659. Assunto: Pedido de
vista e extração de cópias.
Defiro vista e extração de cópias, nos termos requeridos no
presente expediente protocolado sob nº TC 2331/003/10, com
as cautelas de praxe e em Cartório, observando-se que os autos
ficarão à disposição do interessado, pelo prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da publicação.