Cidadania

/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; CONTRATO; VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA; 2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
RELAÇÃO DE CONTRATO - FIRMADO EM OUTUBRO DE
2010.
CONTRATO 13/2010
Contratado: LEVIG ENGENHARIA, CONSTR. E COMÉRCIO
LTDA.
Objeto: REFORMAS DE SANITARIOS E GARAGENS DOS
PREDIOS DO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM O CONVITE
13/2010
Vigência: 75 DIAS
Condições de Pagamento: EM DUAS PARCELAS
Valor do Contrato: R$ 144.872,93
Data: 01/10/2010
PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
PRESIDENTE
(A debitar)

NUM. DA ORIGEM: 1821/2009 - TC 36612/026/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A TRES TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA.RELATOR: ROBSON MARINHO.

PROCESSO: TC-012777/026/08 INTERESSADOS: - Contratante:
Prefeitura do Município de Caieiras. - Autoridade que
firmou os instrumentos: Névio Luiz Aranha Dártora – Prefeito
à época. - Contratada: Selter Construção e Terceirização Ltda.
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação, dedetização
e desratização e jardinagem, nas áreas internas e externas
da Unidade Mista de Saúde, UBS Central, UBS Laranjeiras,
UBS Vera Tereza, CIAS Praça Sto. Antônio, UBS Nova Era, Posto
Jardim dos Pinheiros, Posto Morro Grande, Posto Serpa, Posto
Jardim Eucalipto, Posto Vila Rosina, ônibus ambulatorial, Almoxarifado
Central e ambulâncias, com fornecimento de materiais,
equipamentos e mão de obra. ADVOGADOS: Alberto Lopes
Mendes Rollo (OAB/SP Nº 20.893), Arthur Luis Mendonça Rollo
(OAB/SP Nº 153.769), Celso Bernarde de Souza Filho (OAB/SP
Nº 168.132-E). EM EXAME: Licitação - Concorrência. Contrato
celebrado em 28-12-07. Valor - R$634.914,72. 1º Termo Aditivo,
de 02-01-08. Tendo em vista que as manifestações de Chefia de
ATJ (fls.310/314) e SDG (fls.315/317) inovaram na análise da
matéria, na medida em que suscitaram falhas relativas à aglutinação
do objeto, à vedação de participação de empresas em
consórcio (item 6.3 do edital – fl.50) e à exigência de indicação
de um enfermeiro, inscrito no COREN, para planejar, organizar,
supervisionar, controlar e treinar a equipe de limpeza (item
7.1.XIV – fl.53) e as partes ainda não tiveram oportunidade de
se manifestar, fixo aos interessados, nos termos e para os efeitos
do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93,
o prazo comum de 30 (trinta) dias para os esclarecimentos que
julgarem oportunos. Autorizo, desde já, vista e extração de cópia
dos autos, observadas as disposições legais e regulamentares.

/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Comercial e Construtora Fênix Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Locação de máquinas e caminhões com mão de obra, para prestação de serviços de transporte de pedras, abertura e preparo de caixa para pavimentação, limpeza e tabulação de córregos e serviços gerais de terraplenagem em ruas do município. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 04-04-08. Valor – R$878.560,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no DOE de 26-03-09. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, residenteem exercício e Relator, e Robson Marinho, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão n. 028/08 e o decorrente Contrato de n. 077/08, celebrado em 04-04-08, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Comercial e Construtora Fênix Ltda., com recomendação à Origem, consignada no voto do Relator, juntado aos autos. Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.

Nro Origem: 043/10 Caieiras Interessados: JEFFERSON MATHEUS DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REPRESENTADA Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo nº: 101317/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Caieiras
Interessados: JEFFERSON MATHEUS DA SILVA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM
RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCASO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101338/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)

Expediente: TC 2331/003/10. Proc.: TC 3995/026/10.
Interessada: Prefeitura do Município de Caieiras. Advogado:
Dr. Orestes Fernando Corssini Quércia. OAB/SP nº 145.373. Dr.
Kauita Ribeiro Mofatto. OAB/SP nº 208.659. Assunto: Pedido de
vista e extração de cópias.
Defiro vista e extração de cópias, nos termos requeridos no
presente expediente protocolado sob nº TC 2331/003/10, com
as cautelas de praxe e em Cartório, observando-se que os autos
ficarão à disposição do interessado, pelo prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da publicação.

A C Ó R D Ã O
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Processo: TC-001359/002/10
Representante: Arrozeira Santa Lúcia Ltda.
Signatário: José Garcia Bovolenta
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Objeto: Exame prévio do edital do pregão presencial n. 57/10,
que objetiva a aquisição de pneus, câmaras e protetores de roda.
Em Julgamento: Representação contra o edital do pregão
presencial n. 57/10, recebida como exame prévio de edital, com
determinação de suspensão da realização da sessão pública de
recebimento dos envelopes, já ratificado pelo E. Plenário, na forma
do disposto no parágrafo único do artigo 219 do Regimento
Interno.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito)
Procurador: Romeu de Godoy Filho
Acorda o E. Plenário, em sessão de 06 de outubro de 2010,
pelo voto do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator,
Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato
Martins Costa, Robson Marinho e do Substituto de Conselheiro
Sérgio Ciquera Rossi, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, circunscrito às questões expressamente suscitadas,
julgar parcialmente procedente a representação para determinar
à Administração que, querendo dar seguimento ao certame, adote
as medidas corretivas indicadas no corpo deste voto, também
promovendo cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens
do edital.
Com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar
estadual n. 709/93 e tendo em conta a infração ao artigo 3º, caput
e § 1º, I, bem como aos artigos 27/31 da Lei n. 8.666/93, impõe
ao Prefeito Responsável pena de multa, cujo valor, considerado
o dano causado ao erário e a sua natureza, fixa no equivalente
pecuniário de 400 UFESPs (quatrocentas Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo), para recolhimento no prazo de 30 dias.
Em seguida, deverá ser cumprido o artigo 21, § 4º, da Lei de
Licitações.
Publique-se.

EXPEDIENTE: TC – 32996/026/10(ref:TC -800058/084/06) INTERESSADO: Névio Luiz Aranha D’Artora – ex-Prefeito do Município de Caieiras. ADVOGADO: Arthur Luis Mendonça Rollo – OAB/SP 153.769 No processo em referência, pende de julgamento recurso ordinário distribuído ao eminente Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, fl.06. Ciente Sua Excelência do contido no presente, fl.07, o pleito foi a mim submetido para apreciação. Considerando que o processo encontra-se em instância diversa de julgamento, nesta fase processual, refoge de minha competência, como Relator “a quo” , a adoção de qualquer providência . Assim, de minha parte, determino o encaminhamento do presente ao Cartório para juntada no processo em referência, em ocasião própria, quando da eventual execução da decisão recorrida. No que tange à alegada sonegação de documentos por parte da Prefeitura , a garantia de direitos do interessado pode, se assim entender, ser pleiteada junto ao Poder Judiciário. Ao Cartório.

São Paulo, em 29 de setembro de 2010. CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA – Presidente EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator Proc.TC-036120/026/07. Contratante: Prefeitura de Caieiras. Contratada: Viação CIDADE de CAIEIRAS Ltda. Autoridade responsável pela inexigibilidade de licitação e ordenador da despesa: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: aquisição de vales transporte (passes) comuns e escolares. Em Julgamento: inexigibilidade de licitação (art.25, “caput” e inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Notas de empenho nos 2472 a 2489 emitidas em 16.07.07. Valor – R$1.114.687,20. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do art.2º, XIII, da L.C.709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicadas no DOE em 08.10.08 e 16.09.09. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Ajuste julgado regular. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidiu julgar regulares a inexigibilidade de licitação e o ajuste em exame, formalizado pelas Notas de Empenho e Pedidos de Compra de fls. 106/142, nos termos do art.62, da Lei Federal 8.666/93. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório. Publique-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2010. FULVIO JULIÃO BIAZZI - PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA - RELATOR TC-039272/026/06 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de 22.128 cestas básicas para servidores e 24.000 para munícipes. Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão,  contrato e ilegal a despesa decorrente, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e, ainda, aplicou ao senhor Névio Luiz Aranha Dártora, multa no equivalente pecuniário de 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei Complementar. Acórdão publicado no D.O.E. 06-06-08. Advogado: Arthur Luís Mendonça Rollo. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II. Sustentação Oral proferida em sessão de 18-08-10. RECURSO ORDINÁRIO – QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO OBJETO LICITADO – INTEPRETAÇÃO ADOTADA NO SENTIDO DE QUE A REGRA EDITALÍCIA APENAS REPRODUZIU OS TERMOS DA LEI – AUSÊNCIA DE INABILITAÇÕES – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho, e dos Substitutos de Conselheiros Marcos Renato Böttcher e Maria Regina Pasquale, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de, reformando-se o v. acórdão recorrido, julgar regulares a licitação e contrato decorrente, cancelando a penalidade pecuniária imposta, sem prejuízo de recomendar à Origem que, doravante, cumpra rigorosamente o enunciado n.º 24 da Súmula de jurisprudência desta Corte. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se.