Cidadania

A C Ó R D Ã O
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Processo: TC-001359/002/10
Representante: Arrozeira Santa Lúcia Ltda.
Signatário: José Garcia Bovolenta
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Objeto: Exame prévio do edital do pregão presencial n. 57/10,
que objetiva a aquisição de pneus, câmaras e protetores de roda.
Em Julgamento: Representação contra o edital do pregão
presencial n. 57/10, recebida como exame prévio de edital, com
determinação de suspensão da realização da sessão pública de
recebimento dos envelopes, já ratificado pelo E. Plenário, na forma
do disposto no parágrafo único do artigo 219 do Regimento
Interno.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito)
Procurador: Romeu de Godoy Filho
Acorda o E. Plenário, em sessão de 06 de outubro de 2010,
pelo voto do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator,
Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato
Martins Costa, Robson Marinho e do Substituto de Conselheiro
Sérgio Ciquera Rossi, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, circunscrito às questões expressamente suscitadas,
julgar parcialmente procedente a representação para determinar
à Administração que, querendo dar seguimento ao certame, adote
as medidas corretivas indicadas no corpo deste voto, também
promovendo cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens
do edital.
Com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar
estadual n. 709/93 e tendo em conta a infração ao artigo 3º, caput
e § 1º, I, bem como aos artigos 27/31 da Lei n. 8.666/93, impõe
ao Prefeito Responsável pena de multa, cujo valor, considerado
o dano causado ao erário e a sua natureza, fixa no equivalente
pecuniário de 400 UFESPs (quatrocentas Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo), para recolhimento no prazo de 30 dias.
Em seguida, deverá ser cumprido o artigo 21, § 4º, da Lei de
Licitações.
Publique-se.

EXPEDIENTE: TC – 32996/026/10(ref:TC -800058/084/06) INTERESSADO: Névio Luiz Aranha D’Artora – ex-Prefeito do Município de Caieiras. ADVOGADO: Arthur Luis Mendonça Rollo – OAB/SP 153.769 No processo em referência, pende de julgamento recurso ordinário distribuído ao eminente Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, fl.06. Ciente Sua Excelência do contido no presente, fl.07, o pleito foi a mim submetido para apreciação. Considerando que o processo encontra-se em instância diversa de julgamento, nesta fase processual, refoge de minha competência, como Relator “a quo” , a adoção de qualquer providência . Assim, de minha parte, determino o encaminhamento do presente ao Cartório para juntada no processo em referência, em ocasião própria, quando da eventual execução da decisão recorrida. No que tange à alegada sonegação de documentos por parte da Prefeitura , a garantia de direitos do interessado pode, se assim entender, ser pleiteada junto ao Poder Judiciário. Ao Cartório.

São Paulo, em 29 de setembro de 2010. CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA – Presidente EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator Proc.TC-036120/026/07. Contratante: Prefeitura de Caieiras. Contratada: Viação CIDADE de CAIEIRAS Ltda. Autoridade responsável pela inexigibilidade de licitação e ordenador da despesa: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: aquisição de vales transporte (passes) comuns e escolares. Em Julgamento: inexigibilidade de licitação (art.25, “caput” e inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Notas de empenho nos 2472 a 2489 emitidas em 16.07.07. Valor – R$1.114.687,20. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do art.2º, XIII, da L.C.709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicadas no DOE em 08.10.08 e 16.09.09. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Ajuste julgado regular. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidiu julgar regulares a inexigibilidade de licitação e o ajuste em exame, formalizado pelas Notas de Empenho e Pedidos de Compra de fls. 106/142, nos termos do art.62, da Lei Federal 8.666/93. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório. Publique-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2010. FULVIO JULIÃO BIAZZI - PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA - RELATOR TC-039272/026/06 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de 22.128 cestas básicas para servidores e 24.000 para munícipes. Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão,  contrato e ilegal a despesa decorrente, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e, ainda, aplicou ao senhor Névio Luiz Aranha Dártora, multa no equivalente pecuniário de 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei Complementar. Acórdão publicado no D.O.E. 06-06-08. Advogado: Arthur Luís Mendonça Rollo. Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II. Sustentação Oral proferida em sessão de 18-08-10. RECURSO ORDINÁRIO – QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO OBJETO LICITADO – INTEPRETAÇÃO ADOTADA NO SENTIDO DE QUE A REGRA EDITALÍCIA APENAS REPRODUZIU OS TERMOS DA LEI – AUSÊNCIA DE INABILITAÇÕES – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho, e dos Substitutos de Conselheiros Marcos Renato Böttcher e Maria Regina Pasquale, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de, reformando-se o v. acórdão recorrido, julgar regulares a licitação e contrato decorrente, cancelando a penalidade pecuniária imposta, sem prejuízo de recomendar à Origem que, doravante, cumpra rigorosamente o enunciado n.º 24 da Súmula de jurisprudência desta Corte. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS  EMPR. APENADA: ANAN ARQUITETURA E ENGENHARIA  LTDA.  CGC/MF: 006.099.415/0001-40  ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 -  SUSPENSAO TEMPORARIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR  PERIODO: INICIO: 02/10/2008 TERMINO: 02/10/2010

/026/07 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Viação Cidade de Caieiras Ltda. Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação e Ordenador da Despesa: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Aquisição de vale transporte (passes) comuns e escolares. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, “caput” e inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Notas de empenho nos 2472 a 2489 emitidas em 16-07-07. Valor – R$1.114.687,20. Justificativas  apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicadas no DOE de 08-10-08 e 16-09-09. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regulares o ato de Inexigibilidade de Licitação e o Ajuste formalizado pelas notas de Empenho e Pedidos de Compra de fls. 106/142, nos termos do artigo 62 da Lei Federal n. 8.666/93.
TC-001570/026/08 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2008. Prefeito: Névio Luiz Aranha Dártora. Advogados: Alberto Lopes Mendes Rollo, Alberto Luís Mendonça Rollo, Arthur Luís Mendonça Rollo e outros. Acompanham: TC-001570/126/08 e Expediente TC-040302/026/08. Findo o relatório apresentado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, foi concedida a palavra ao Dr. Alberto Lopes Mendes Rollo, que produziu sustentação oral, que constará na íntegra das correspondentes notas taquigráficas, após o que, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, exercício de 2008, excetuando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações, à margem do parecer e por ofício, e determinaçãode oficiamento à Justiça Eleitoral, com cópia de peças dos  autos, para as providências necessárias. Determinou, por fim, a abertura de autos próprios para análise das matérias contidas nos itens 7.4.2 e 8, verificando, também, na próxima auditoria, o atendimento do recomendado e das informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.

PROCESSO: TC-009034-026-09 ÓRGÃO CONCESSOR: DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO - NORTE ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E OUTRAS ASSUNTO: AUXILIOS/SUBVENÇÕES/CONTRIBUIÇÕES VALOR: R$1.012.074,60 EXERCÍCIO: 2008 INSTRUÇÃO: DF 1.3 Vistos. Tendo em vista o apontamento efetuado pela SDG a fls.47, sigam os autos à auditoria para atendimento ao proposto. Publique-se.
 
25 TC-018171/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Comercial e Construtora Fenix Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Objeto: Locação de máquinas e caminhões com mão de obra, para prestação de serviços de transporte de pedras, abertura e preparo de caixa para pavimentação, limpeza e tabulação de córregos e serviços gerais de terraplenagem em ruas do município. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 04-04-08. Valor – R$878.560,00. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada(s) no D.O.E. de 26-03-09. Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo e outros. Auditada por: GDF-8 - DSF-II.Auditoria atual: GDF-8 - DSF-II.
 
EXPEDIENTE: TC-032996/026/10INTERESSADO: NÉVIO LUIZ ARANHA D’ARTORA, EX-PREFEITODO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, POR SEU ADVOGADO ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO (OAB/SP) 153.769 ASSUNTO: PROCESSO TC-800058/084/06 Vistos. Encaminhe-se o presente expediente ao  eminente Conselheiro Renato Martins Costa, para as providências que houver por bem determinar.  
 

São Paulo, 22 de setembro de 2010.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
TC-011074/026/10 – Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,
pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos:
Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de
limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de
caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos
e mão de obra.
Em Julgamento: Licitação – Pregão. Contrato celebrado em
09-02-10. Valor – R$2.520.000,00.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a e.
2ª Câmara, em sessão de 31 de agosto de 2010, decidiu julgar
regulares o pregão e o contrato, bem como legais as despesas
decorrentes, com recomendação à Origem.
Publique-se.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2010
A COMUL faz saber a todos interessados que por atender na
íntegra as exigências do Edital, as propostas apresentadas pelas
licitantes abaixo relacionadas foram declaradas, por unanimidade,
HABILITADAS, sendo elas:
SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.,
FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA.,
SOEMEG TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO
LTDA.
Ficando declarada INABILITADA a licitante ENGAP CONSTRUÇÃO
E PAVIMENTAÇÃO LTDA., por não atender o item 3.1
Incisos “VI” e “VII” do Edital;
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de eventual recurso.
Decorrido prazo recursal da fase habilitatória, desde que
não haja a interposição de recursos, fica, desde já, designado o
DIA 04 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 10:00 HORAS, para a abertura
dos envelopes “Proposta Comercial”, das licitantes habilitadas,
na Sala de Licitações Públicas desta Prefeitura.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
Dr. EDUARDO SATRAPA - Presidente da COMUL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
064/2010
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, à seguinte licitante vencedora no Pregão Presencial
nº 064/2010:
UP SHOP COMERCIAL LTDA., para o item 02.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2010
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
064/2010.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
072/2010
A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve
ADJUDICAR, às seguintes licitantes vencedoras no Pregão Presencial
nº 072/2010:
SÍMBOLO GUARULHOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,
para os itens 03, 04, 05, 06 e 07;
PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA RE-ALI JUNIOR LTDA.,
para os itens 01 e 08;
INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO ELIZABETH LTDA., para o
item 02.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
Renata Mucelini Turbuk - Pregoeira Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2010
Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO,
a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº
072/2010.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
077/2010
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras
EDITAL: 077/2010 OBJETO: Aquisição de bombons sortidos
– caixas com 400 gramas, para entrega imediata MODALIDADE:
Pregão Presencial DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES:
dia 07-10-2010 às 09:00h. As empresas interessadas
poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, sendo necessário
para tanto os dados cadastrais da mesma. Os e-mails para
envio do Edital são: [email protected] ou monica.
[email protected] O Edital poderá ser adquirido até o
dia 06-10-2010. Maiores informações pelo telefone 4442-7740,
no horário das 09:00h às 16:00h. Não enviamos o edital por
fax e/ou correio.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a inexigibilidade de licitação para aquisição de crédito
comum, objeto do PM nº 6254/10, requisição nº 15822/10,
da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, destinado ao uso
dos atletas, no valor total de R$ 63.648,00 (sessenta e três mil,
seiscentos e quarenta e oito reais) em favor da empresa VIAÇÃO
CIDADE DE CAIEIRAS LTDA., com supedâneo no parecer jurídico
desta municipalidade com base no Artigo 25, Inciso I, da Lei
Federal nº. 8.666/93.
Publique-se.
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 24 de Setembro de 2010.
DR. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal
(A debitar)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2010 Acolhendo a decisão da Pregoeira Municipal, HOMOLOGO, a presente licitação na modalidade Pregão Presencial nº 071/2010. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 23 de Setembro de 2010. Dr. ROBERTO HAMAMOTO - Prefeito Municipal (A debitar)
 

 Expediente: TC-001359/002/10 Representante: Arrozeira Santa Lúcia Ltda. Signatário: José Garcia Bovolenta. Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial n. 57/2010, visando à aquisição de pneus, câmaras e protetores de roda. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Sessão Abertura: 10-09-10, 14h00. Pelo voto da Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale, Relatora, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, o E. Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 219 do Regimento Interno deste Tribunal, referendou o despacho proferido pelo Substituto de Conselheiro Olavo Silva Júnior, que acolhera a proposta de Exame Prévio de Edital e determinara, liminarmente, à Prefeitura Municipal de Caieiras , a abstenção da adoção de medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta Corte de Contas e o encaminhamento a este Tribunal do inteiro teor do edital do Pregão Presencial n. 57/2010, informações sobre publicações, o destino dado a impugnações ou recursos administrativos intentados e os esclarecimentos pertinentes a respeito das questões suscitadas.
 
 
TC-039272/026/06 Recorrente: Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a  Prefeitura  Municipal de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de 22.128 cestas básicas para servidores e 24.000 para munícipes.Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra adecisão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão,o contrato e ilegal a despesa decorrente, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e, ainda, aplicou ao senhor Névio Luiz Aranha Dártora multa no equivalente pecuniário de 300 UFESPs, nos termos do artigo104, inciso II, da referida Lei Complementar. Acórdão publicado no DOE 06-06-08. Advogado: Arthur Luís Mendonça Rollo. Sustentação Oral proferida em sessão de 18-08-10. Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher e da Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento, para o efeito de ser declarada regular a licitação e decorrente contrato, cancelando a penalidade pecuniária imposta e recomendando à Origem que cumpra, rigorosamente, o Enunciado nº 24 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal. Ausente o Conselheiro Antonio Roque Citadini. 

PROCESSO: TC-800058/084/06 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ASSUNTO: APARTADO DAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2006, PARA TRATAR DE IRREGULARIDADES DECORRENTES DE  DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADVOGADO: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO – OAB/SP 153.769 A documentação encartada a partir de fls. 136 trata de Recurso O rdinário interposto pelo Sr. NÉVIO LUIZ ARANHA D’ARTORA, ex-Prefeito do Município de Caieiras, motivo pelo qual os autos deverão seguir para manifestação da SDG. Publique-se.